Procedimento Comum Cível 0833347-71.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0833347-71.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: LENNA LARISSA SALES CRUZ ADVOGADA: OAB 617N-RR - DANIELE DE ASSIS SANTIAGO CABRAL APELADOS: BANCO BRADESCO S/A, BANCO CARREFOUR S/A, BANCO DO BRASIL BANCO TRIÂNGULO MERCADO PAGO.COM REPRESENTACOES LTDA, MIDWAY S/A CREDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO,NEON PAGAMENTOS S.A. ENU PAGAMENTOS S.A ADVOGADOS: OAB 23255N-PE - ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB 529A-RR - THIAGO MAHFUZ VEZZIOAB E 619A-RR - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA DECISÃO LENNA LARISSA SALES CRUZ interpôs apelação cível (EP 20) contra a sentença (EP 16) proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR no processo n. 0833347-71.2025.8.23.0010, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. O caso versa sobre superendividamento. A apelante pede a reforma da sentença para determinar o retorno dos autos à origem, reconhecendo-se a presença do pressuposto legal do superendividamento e determinando a instauração imediata do processo de repactuação e a designação da audiência de conciliação. É o relatório. DECIDO. A Câmara Cível, em quórum qualificado, votou pela suspensão da apelação cível n. 0829481-89.2024.8.23.0010, interposta em ação de repactuação de dívida por superendividamento, até a análise do mérito do Incidente de Inconstitucionalidade do Decreto n.º 11.567/2023 (Mínimo Existencial), autuado sob o n.º 9001736-10.2025.8.23.0010 e distribuído à Relatoria do Desembargador Ricardo Oliveira. Veja-se a ementa do julgado: “APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – SUPERENDIVIDAMENTO – LEI Nº 14.181/2021 REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 11.567/2023 – ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – ALEGAÇÃO DE ESVAZIAMENTO DA LEI – NECESSIDADE DE CONTROLE DIFUSO – MATÉRIA QUE DEVE SER SUBMETIDA AO ÓRGÃO COMPETENTE – ART. 272 E SEGUINTES, DO RITJRR – CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO – INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE INSTAURADO – REMESSA AO PLENO DESTA CORTE”. (TJRR – AC 0829481-89.2024.8.23.0010, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 17/06/2025) Considerando que o julgamento do Incidente impactará diretamente a análise de mérito da presente apelação, e não obstante meu posicionamento pretérito sobre a matéria, entendo prudente aguardar sua conclusão. Portanto, suspenda-se o feito até o julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade n.º 9001736-10.2025.8.23.0010. Intimem-se as partes. À Secretaria para as providências necessárias. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Des. Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0833347-71.2025.8.23.0010

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: LENNA LARISSA SALES CRUZ ADVOGADA: OAB 617N-RR - DANIELE DE ASSIS SANTIAGO CABRAL APELADOS: BANCO BRADESCO S/A, BANCO CARREFOUR S/A, BANCO DO BRASIL BANCO TRIÂNGULO MERCADO PAGO.COM REPRESENTACOES LTDA, MIDWAY S/A CREDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO,NEON PAGAMENTOS S.A. ENU PAGAMENTOS S.A ADVOGADOS: OAB 23255N-PE - ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB 529A-RR - THIAGO MAHFUZ VEZZIOAB E 619A-RR - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA DECISÃO LENNA LARISSA SALES CRUZ interpôs apelação cível (EP 20) contra a sentença (EP 16) proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR no processo n. 0833347-71.2025.8.23.0010, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. O caso versa sobre superendividamento. A apelante pede a reforma da sentença para determinar o retorno dos autos à origem, reconhecendo-se a presença do pressuposto legal do superendividamento e determinando a instauração imediata do processo de repactuação e a designação da audiência de conciliação. É o relatório. DECIDO. A Câmara Cível, em quórum qualificado, votou pela suspensão da apelação cível n. 0829481-89.2024.8.23.0010, interposta em ação de repactuação de dívida por superendividamento, até a análise do mérito do Incidente de Inconstitucionalidade do Decreto n.º 11.567/2023 (Mínimo Existencial), autuado sob o n.º 9001736-10.2025.8.23.0010 e distribuído à Relatoria do Desembargador Ricardo Oliveira. Veja-se a ementa do julgado: “APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – SUPERENDIVIDAMENTO – LEI Nº 14.181/2021 REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 11.567/2023 – ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – ALEGAÇÃO DE ESVAZIAMENTO DA LEI – NECESSIDADE DE CONTROLE DIFUSO – MATÉRIA QUE DEVE SER SUBMETIDA AO ÓRGÃO COMPETENTE – ART. 272 E SEGUINTES, DO RITJRR – CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO – INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE INSTAURADO – REMESSA AO PLENO DESTA CORTE”. (TJRR – AC 0829481-89.2024.8.23.0010, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 17/06/2025) Considerando que o julgamento do Incidente impactará diretamente a análise de mérito da presente apelação, e não obstante meu posicionamento pretérito sobre a matéria, entendo prudente aguardar sua conclusão. Portanto, suspenda-se o feito até o julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade n.º 9001736-10.2025.8.23.0010. Intimem-se as partes. À Secretaria para as providências necessárias. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Des. Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0833347-71.2025.8.23.0010

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08333477120258230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 14/01/2026

15/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

22/12/2025, 11:38

Mero expediente

19/12/2025, 17:07

Conclusão (para despacho)

01/12/2025, 17:54

Documento (Certidão)

25/11/2025, 10:05

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 10:33

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 19:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0833347-71.2025.8.23.0010 SENTENÇA LENNA LARISSA SALES CRUZinterpôs Ação de Repactuação de Dívidas, com fundamento na Lei nº 14.181/2021. Em decisão acostada no ep. 7, foi deferido o pedido de gratuidade da justiça e determinada a emenda da inicial para que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, complementasse a documentação mínima essencial para a análise da alegada situação de superendividamento. Intimada, a parte autora apresentou emenda no ep. 12. É o breve relato. Decido. A requerente declara auferir, conforme documento de renda líquida mensal de R$ 8.361,82 comprovação de rendimentos acostado ao formulário de superendividamento. Consta do mesmo formulário a contraídas, dentre as quais se relação de dívidas de consumo destacam e junto ao Banco do diversos contratos de crédito consignado créditos de livre contratação Brasil e outras instituições financeiras. De acordo com o art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea “h”, do, os Decreto nº 11.150/2022 contratos de devem ser do cálculo crédito consignado submetidos a regime legal específico excluídos do comprometimento da renda para aferição do mínimo existencial. Assim, para efeito de análise da afetação da subsistência, foram consideradas apenas as dívidas, cujas parcelas mensais perfazem o total de, conforme segue: de consumo não consignadas R$ 1.979,30 Credor Modalidade Valor da Parcela (R$) 274,13 329,78 277,37 343,20 249,27 261,60 243,95 Total de parcelas mensais consideradas — R$ 1.979,30 As demais dívidas declaradas (consignados e cartões de crédito sem valor comprovado) foram excluídas do cômputo, por força do dispositivo regulamentar e por ausência de comprovação objetiva do valor mensal. O formulário de despesas pessoais mensais indica o montante global de, valor este R$ 7.755,92 que inclui parcelas de e. créditos CDC gastos de lazer com cartão de crédito Tais rubricas não constituem despesas essenciais de subsistência e, portanto,, devem ser excluídas restando o montante de, correspondente às despesas ordinárias comprovadas com R$ 4.576,92 alimentação, moradia, transporte, saúde, educação, comunicação, seguro e manutenção doméstica. Esse valor representa o, devendo mínimo existencial individualizado da parte autora prevalecer, para o caso concreto, previsto no art. 3º do em substituição ao valor padrão de R$ 600,00 Decreto nº 11.150/2022. A análise conjunta da renda, das despesas essenciais e das dívidas consideradas resulta na seguinte composição econômica: Item Valor (R$) Renda líquida mensal 8.361,82 Mínimo existencial (despesas essenciais) 4.576,92 Parcelas mensais das dívidas incluídas 1.979,30 Total comprometido mensalmente 6.556,22 Renda remanescente após despesas e dívidas 1.805,60 Verifica-se, portanto, que, após o pagamento das despesas indispensáveis e das dívidas de, a requerente, valor que consumo consideradas mantém remanescente mensal de R$ 1.805,60 e ainda representa parcela expressiva de sua renda preserva integralmente seu mínimo existencial (aproximadamente 21,6%). À vista dos elementos apresentados, não se constata o comprometimento do mínimo existencial nem a impossibilidade de adimplemento das obrigações sem prejuízo da subsistência da parte autora. O valor da renda declarada é, suficiente para o pagamento das dívidas consideradas, de modo que remanescendo ainda parcela significativa de sua renda mensal não se configura. situação de superendividamento nos termos do art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor Diante da análise da documentação apresentada, verifica-se a ausência dos pressupostos legais, uma vez que necessários ao processamento do pedido de repactuação judicial de dívidas não restou, tampouco demonstrado o comprometimento do mínimo configurado o estado de superendividamento existencial da parte autora. Assim, com fundamento no, art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil extingo o processo, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular sem resolução de mérito do feito. Custas processuais pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça ora deferida. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de citação. Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento de sentença. Sem manifestação das partes, ao arquivo com as baixas de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2025, 10:45

Expedição de documento (Mandado)

20/10/2025, 09:01

Ausência de pressupostos processuais

17/10/2025, 19:52

Documentos

Decisão

•16/01/2026, 00:00

Decisão

•16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: LENNA LARISSA SALES CRUZ ADVOGADA: OAB 617N-RR - DANIELE DE ASSIS SANTIAGO CABRAL APELADOS: BANCO BRADESCO S/A, BANCO CARREFOUR S/A, BANCO DO BRASIL BANCO TRIÂNGULO MERCADO PAGO.COM REPRESENTACOES LTDA, MIDWAY S/A CREDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO,NEON PAGAMENTOS S.A. ENU PAGAMENTOS S.A ADVOGADOS: OAB 23255N-PE - ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB 529A-RR - THIAGO MAHFUZ VEZZIOAB E 619A-RR - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA DECISÃO LENNA LARISSA SALES CRUZ interpôs apelação cível (EP 20) contra a sentença (EP 16) proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR no processo n. 0833347-71.2025.8.23.0010, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. O caso versa sobre superendividamento. A apelante pede a reforma da sentença para determinar o retorno dos autos à origem, reconhecendo-se a presença do pressuposto legal do superendividamento e determinando a instauração imediata do processo de repactuação e a designação da audiência de conciliação. É o relatório. DECIDO. A Câmara Cível, em quórum qualificado, votou pela suspensão da apelação cível n. 0829481-89.2024.8.23.0010, interposta em ação de repactuação de dívida por superendividamento, até a análise do mérito do Incidente de Inconstitucionalidade do Decreto n.º 11.567/2023 (Mínimo Existencial), autuado sob o n.º 9001736-10.2025.8.23.0010 e distribuído à Relatoria do Desembargador Ricardo Oliveira. Veja-se a ementa do julgado: “APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – SUPERENDIVIDAMENTO – LEI Nº 14.181/2021 REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 11.567/2023 – ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – ALEGAÇÃO DE ESVAZIAMENTO DA LEI – NECESSIDADE DE CONTROLE DIFUSO – MATÉRIA QUE DEVE SER SUBMETIDA AO ÓRGÃO COMPETENTE – ART. 272 E SEGUINTES, DO RITJRR – CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO – INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE INSTAURADO – REMESSA AO PLENO DESTA CORTE”. (TJRR – AC 0829481-89.2024.8.23.0010, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 17/06/2025) Considerando que o julgamento do Incidente impactará diretamente a análise de mérito da presente apelação, e não obstante meu posicionamento pretérito sobre a matéria, entendo prudente aguardar sua conclusão. Portanto, suspenda-se o feito até o julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade n.º 9001736-10.2025.8.23.0010. Intimem-se as partes. À Secretaria para as providências necessárias. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Des. Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0833347-71.2025.8.23.0010

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0833347-71.2025.8.23.0010 SENTENÇA LENNA LARISSA SALES CRUZinterpôs Ação de Repactuação de Dívidas, com fundamento na Lei nº 14.181/2021. Em decisão acostada no ep. 7, foi deferido o pedido de gratuidade da justiça e determinada a emenda da inicial para que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, complementasse a documentação mínima essencial para a análise da alegada situação de superendividamento. Intimada, a parte autora apresentou emenda no ep. 12. É o breve relato. Decido. A requerente declara auferir, conforme documento de renda líquida mensal de R$ 8.361,82 comprovação de rendimentos acostado ao formulário de superendividamento. Consta do mesmo formulário a contraídas, dentre as quais se relação de dívidas de consumo destacam e junto ao Banco do diversos contratos de crédito consignado créditos de livre contratação Brasil e outras instituições financeiras. De acordo com o art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea “h”, do, os Decreto nº 11.150/2022 contratos de devem ser do cálculo crédito consignado submetidos a regime legal específico excluídos do comprometimento da renda para aferição do mínimo existencial. Assim, para efeito de análise da afetação da subsistência, foram consideradas apenas as dívidas, cujas parcelas mensais perfazem o total de, conforme segue: de consumo não consignadas R$ 1.979,30 Credor Modalidade Valor da Parcela (R$) 274,13 329,78 277,37 343,20 249,27 261,60 243,95 Total de parcelas mensais consideradas — R$ 1.979,30 As demais dívidas declaradas (consignados e cartões de crédito sem valor comprovado) foram excluídas do cômputo, por força do dispositivo regulamentar e por ausência de comprovação objetiva do valor mensal. O formulário de despesas pessoais mensais indica o montante global de, valor este R$ 7.755,92 que inclui parcelas de e. créditos CDC gastos de lazer com cartão de crédito Tais rubricas não constituem despesas essenciais de subsistência e, portanto,, devem ser excluídas restando o montante de, correspondente às despesas ordinárias comprovadas com R$ 4.576,92 alimentação, moradia, transporte, saúde, educação, comunicação, seguro e manutenção doméstica. Esse valor representa o, devendo mínimo existencial individualizado da parte autora prevalecer, para o caso concreto, previsto no art. 3º do em substituição ao valor padrão de R$ 600,00 Decreto nº 11.150/2022. A análise conjunta da renda, das despesas essenciais e das dívidas consideradas resulta na seguinte composição econômica: Item Valor (R$) Renda líquida mensal 8.361,82 Mínimo existencial (despesas essenciais) 4.576,92 Parcelas mensais das dívidas incluídas 1.979,30 Total comprometido mensalmente 6.556,22 Renda remanescente após despesas e dívidas 1.805,60 Verifica-se, portanto, que, após o pagamento das despesas indispensáveis e das dívidas de, a requerente, valor que consumo consideradas mantém remanescente mensal de R$ 1.805,60 e ainda representa parcela expressiva de sua renda preserva integralmente seu mínimo existencial (aproximadamente 21,6%). À vista dos elementos apresentados, não se constata o comprometimento do mínimo existencial nem a impossibilidade de adimplemento das obrigações sem prejuízo da subsistência da parte autora. O valor da renda declarada é, suficiente para o pagamento das dívidas consideradas, de modo que remanescendo ainda parcela significativa de sua renda mensal não se configura. situação de superendividamento nos termos do art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor Diante da análise da documentação apresentada, verifica-se a ausência dos pressupostos legais, uma vez que necessários ao processamento do pedido de repactuação judicial de dívidas não restou, tampouco demonstrado o comprometimento do mínimo configurado o estado de superendividamento existencial da parte autora. Assim, com fundamento no, art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil extingo o processo, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular sem resolução de mérito do feito. Custas processuais pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça ora deferida. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de citação. Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento de sentença. Sem manifestação das partes, ao arquivo com as baixas de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

21/10/2025, 00:00

22/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08333477120258230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 14/01/2026

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Ausência de pressupostos processuais

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