Procedimento Comum Cível 0833349-41.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0833349-41.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

01/07/2026, 07:57

Conclusão (para julgamento)

29/05/2026, 07:56

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:09

Petição (Renúncia de Prazo)

26/05/2026, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0833349-41.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de resolução contratual c/c indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Josimar da Silva Gomes em face de Banco Pan S.A., objetivando a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), a repetição do indébito em dobro, e a condenação por danos morais. O autor alegou, em sua petição inicial (EP 1.1), ser aposentado e ter constatado descontos em seu benefício previdenciário, referentes ao Contrato nº 02293918534900030, iniciados em março de 2021. Afirmou veementemente que jamais autorizou ou celebrou tal negócio jurídico, sustentando a ocorrência de fraude. Requereu a antecipação da tutela para suspensão dos descontos, a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados, totalizando R$ 4.441,98, e indenização por danos morais no montante de R$ 55.000,00. Em decisão interlocutória (EP 7.1), não foi concedida a tutela provisória de urgência, sob o fundamento de que a probabilidade do direito estaria enfraquecida pela narrativa genérica e pela escassez de documentos, além da ausência do perigo de dano, considerando o lapso temporal entre o início dos descontos e o ajuizamento da ação. Na mesma oportunidade, foi deferido o benefício da justiça gratuita e dispensada a audiência de conciliação. A parte ré, Banco Pan S.A., devidamente citada (EP 19.1), apresentou contestação (EP 21.1), suscitando preliminarmente a falta de interesse de agir por ausência de prévia tentativa de resolução administrativa, a prescrição trienal da pretensão de reparação civil, a impugnação ao benefício da justiça gratuita e a necessidade de observância do dever de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss). No mérito, defendeu a legitimidade da contratação, alegando que foi firmada de forma digital, com assinatura eletrônica por "selfie", e que houve a solicitação de saque no valor de R$ 1.232,00, disponibilizado ao autor por meio de ordem de pagamento. Sustentou a inexistência de ato ilícito e de danos a serem indenizados, requerendo a total improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, a compensação de valores. O autor apresentou réplica (EP 24.1), refutando as preliminares e reiterando a tese de fraude. Argumentou que a assinatura digital, por não possuir certificação ICP-Brasil e por ser contestada, não possui validade jurídica para comprovar a manifestação de vontade, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2/2001. Posteriormente, o feito foi suspenso em razão da afetação do Tema Repetitivo 1.414 do Superior Tribunal de Justiça (EP 35.1), decisão que foi reformada em sede de Agravo de Instrumento, o qual determinou o prosseguimento da demanda por entender que a discussão sobre a existência do negócio jurídico (fraude na assinatura) precede a análise de abusividade de cláusulas contratuais (EP 45.1). É o relatório. Decido. Em sede de saneamento e organização do processo, cumpre analisar as questões preliminares suscitadas, a pertinência das provas requeridas, e fixar os pontos controvertidos para a instrução. O réu, em sua contestação (EP 21.1), alegou diversas preliminares processuais, as quais merecem detida análise neste momento decisório, em estrita observância ao princípio do contraditório substancial. O réu arguiu a falta de interesse de agir, ao argumento de que a parte autora não buscou previamente os canais administrativos da instituição financeira para solucionar a controvérsia. Tal preliminar não merece acolhida. O direito de acesso à justiça, garantido pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não está condicionado ao esgotamento das vias administrativas. A resistência à pretensão do autor se materializa com a própria apresentação da contestação, na qual o réu defende a legalidade da contratação e se opõe aos pedidos formulados. Exigir que o consumidor, especialmente em situação de vulnerabilidade, percorra um caminho administrativo antes de buscar a tutela jurisdicional representaria um obstáculo indevido ao seu direito de ação. Portanto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. A prejudicial de mérito de prescrição trienal, fundamentada no artigo 206, §3º, V, do Código Civil, também deve ser afastada. A pretensão principal da parte autora é a declaração de nulidade de um negócio jurídico por vício de consentimento decorrente de fraude, o que, por sua natureza, atrai a aplicação do prazo prescricional geral de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil, e não o prazo trienal para reparação civil. Ademais, tratando-se de descontos mensais e contínuos, a lesão ao direito se renova a cada parcela debitada, o que afasta a contagem do prazo a partir da data da suposta contratação. Assim, rejeito a prejudicial de prescrição. Quanto à impugnação à justiça gratuita, verifico que o benefício foi devidamente concedido na decisão inicial (EP 7.1), após análise da documentação que comprovou a hipossuficiência do autor, que é aposentado e aufere rendimentos modestos. O réu, em sua contestação, não apresentou qualquer elemento fático ou prova nova capaz de infirmar a presunção de veracidade da declaração de pobreza e a conclusão deste juízo. A mera alegação genérica de que a parte possui condições de arcar com as custas, desacompanhada de provas, é insuficiente para revogar o benefício. Assim, mantenho a gratuidade de justiça deferida. As demais teses preliminares, como a do dever de mitigar o próprio prejuízo, confundem-se com o mérito da causa e serão analisadas no momento oportuno, quando da valoração da conduta das partes e da eventual quantificação de danos. Não se trata de matéria que impeça o prosseguimento do feito. A relação jurídica estabelecida entre o autor, beneficiário de produto bancário, e a instituição financeira ré, configura-se como relação de consumo, nos termos do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora é destinatária final dos serviços e a instituição ré enquadra-se como fornecedora. Em face da hipossuficiência técnica e informacional do consumidor, e da verossimilhança da alegação de que o contrato foi celebrado mediante fraude, tendo o autor apresentado o extrato previdenciário indicando o desconto de valores por operação que nega ter realizado, justifica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC. Esta inversão não exime o autor de seu ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, mas impõe ao réu, que possui a integralidade dos documentos e informações internas relativas à contratação, o ônus de comprovar a regularidade e a validade do negócio jurídico, incluindo a efetiva e inequívoca manifestação de vontade da parte autora e a regularidade dos lançamentos. Portanto, defiro a inversão do ônus da prova. Para o desenvolvimento da fase instrutória, e em conformidade com o disposto no art. 357, IV, do Código de Processo Civil, definem-se as seguintes questões de fato sobre as quais recairá a análise probatória: A existência e a validade jurídica do contrato de cartão de crédito consignado, supostamente celebrado entre as partes, com foco na análise da manifestação de vontade do autor, especialmente diante da alegação de fraude e da discussão sobre a validade da assinatura digital não certificada pela ICP-Brasil. A efetiva disponibilização e o recebimento do valor de R$ 1.232,00, decorrente do saque alegado pelo réu, na esfera de disponibilidade do autor. A ocorrência dos descontos no benefício previdenciário do autor, seu montante total e sua correspondência com o serviço supostamente contratado. A configuração de danos morais em razão dos descontos alegadamente indevidos e da situação vivenciada pelo autor. As questões de direito pertinentes ao julgamento do mérito e que serão objeto da sentença referem-se, em síntese, à aplicação das normas consumeristas ao caso, à (i)legalidade dos descontos, à possibilidade de repetição do indébito (simples ou em dobro), e à responsabilidade civil da instituição financeira pelos danos materiais e morais alegadamente sofridos. Não se vislumbra a existência de irregularidades ou vícios sanáveis (art. 352, CPC). Por conseguinte, não se vislumbra a ocorrência das hipóteses do art. 485 ou dos incisos II e III do art. 487 do Código de Processo Civil, aptas à extinção antecipada do processo (art. 354, CPC). Pelos documentos carreados aos autos, tenho que não há necessidade de produção de outras provas, como documental, pericial, oral ou testemunhal. A controvérsia cinge-se à análise da validade da contratação digital e à interpretação dos documentos já juntados, sendo a matéria predominantemente de direito. Assim, anuncio que os pedidos serão julgados antecipadamente, nos termos do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Preclusa esta decisão, retornem-se os autos conclusos para sentença. Diligências necessárias. Cumpra-se. Boa Vista, data constante do sistema. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

Expedição de documento

19/05/2026, 16:45

Expedição de documento

19/05/2026, 16:45

Expedição de documento

19/05/2026, 15:39

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo

19/05/2026, 15:38

Outras Decisões

18/05/2026, 15:27

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 15:44

Documento

23/04/2026, 15:44

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:07

Petição (Renúncia de Prazo)

08/04/2026, 16:49

Documentos

Decisão

•20/05/2026, 00:00

Decisão

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0833349-41.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de resolução contratual c/c indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Josimar da Silva Gomes em face de Banco Pan S.A., objetivando a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), a repetição do indébito em dobro, e a condenação por danos morais. O autor alegou, em sua petição inicial (EP 1.1), ser aposentado e ter constatado descontos em seu benefício previdenciário, referentes ao Contrato nº 02293918534900030, iniciados em março de 2021. Afirmou veementemente que jamais autorizou ou celebrou tal negócio jurídico, sustentando a ocorrência de fraude. Requereu a antecipação da tutela para suspensão dos descontos, a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados, totalizando R$ 4.441,98, e indenização por danos morais no montante de R$ 55.000,00. Em decisão interlocutória (EP 7.1), não foi concedida a tutela provisória de urgência, sob o fundamento de que a probabilidade do direito estaria enfraquecida pela narrativa genérica e pela escassez de documentos, além da ausência do perigo de dano, considerando o lapso temporal entre o início dos descontos e o ajuizamento da ação. Na mesma oportunidade, foi deferido o benefício da justiça gratuita e dispensada a audiência de conciliação. A parte ré, Banco Pan S.A., devidamente citada (EP 19.1), apresentou contestação (EP 21.1), suscitando preliminarmente a falta de interesse de agir por ausência de prévia tentativa de resolução administrativa, a prescrição trienal da pretensão de reparação civil, a impugnação ao benefício da justiça gratuita e a necessidade de observância do dever de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss). No mérito, defendeu a legitimidade da contratação, alegando que foi firmada de forma digital, com assinatura eletrônica por "selfie", e que houve a solicitação de saque no valor de R$ 1.232,00, disponibilizado ao autor por meio de ordem de pagamento. Sustentou a inexistência de ato ilícito e de danos a serem indenizados, requerendo a total improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, a compensação de valores. O autor apresentou réplica (EP 24.1), refutando as preliminares e reiterando a tese de fraude. Argumentou que a assinatura digital, por não possuir certificação ICP-Brasil e por ser contestada, não possui validade jurídica para comprovar a manifestação de vontade, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2/2001. Posteriormente, o feito foi suspenso em razão da afetação do Tema Repetitivo 1.414 do Superior Tribunal de Justiça (EP 35.1), decisão que foi reformada em sede de Agravo de Instrumento, o qual determinou o prosseguimento da demanda por entender que a discussão sobre a existência do negócio jurídico (fraude na assinatura) precede a análise de abusividade de cláusulas contratuais (EP 45.1). É o relatório. Decido. Em sede de saneamento e organização do processo, cumpre analisar as questões preliminares suscitadas, a pertinência das provas requeridas, e fixar os pontos controvertidos para a instrução. O réu, em sua contestação (EP 21.1), alegou diversas preliminares processuais, as quais merecem detida análise neste momento decisório, em estrita observância ao princípio do contraditório substancial. O réu arguiu a falta de interesse de agir, ao argumento de que a parte autora não buscou previamente os canais administrativos da instituição financeira para solucionar a controvérsia. Tal preliminar não merece acolhida. O direito de acesso à justiça, garantido pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não está condicionado ao esgotamento das vias administrativas. A resistência à pretensão do autor se materializa com a própria apresentação da contestação, na qual o réu defende a legalidade da contratação e se opõe aos pedidos formulados. Exigir que o consumidor, especialmente em situação de vulnerabilidade, percorra um caminho administrativo antes de buscar a tutela jurisdicional representaria um obstáculo indevido ao seu direito de ação. Portanto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. A prejudicial de mérito de prescrição trienal, fundamentada no artigo 206, §3º, V, do Código Civil, também deve ser afastada. A pretensão principal da parte autora é a declaração de nulidade de um negócio jurídico por vício de consentimento decorrente de fraude, o que, por sua natureza, atrai a aplicação do prazo prescricional geral de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil, e não o prazo trienal para reparação civil. Ademais, tratando-se de descontos mensais e contínuos, a lesão ao direito se renova a cada parcela debitada, o que afasta a contagem do prazo a partir da data da suposta contratação. Assim, rejeito a prejudicial de prescrição. Quanto à impugnação à justiça gratuita, verifico que o benefício foi devidamente concedido na decisão inicial (EP 7.1), após análise da documentação que comprovou a hipossuficiência do autor, que é aposentado e aufere rendimentos modestos. O réu, em sua contestação, não apresentou qualquer elemento fático ou prova nova capaz de infirmar a presunção de veracidade da declaração de pobreza e a conclusão deste juízo. A mera alegação genérica de que a parte possui condições de arcar com as custas, desacompanhada de provas, é insuficiente para revogar o benefício. Assim, mantenho a gratuidade de justiça deferida. As demais teses preliminares, como a do dever de mitigar o próprio prejuízo, confundem-se com o mérito da causa e serão analisadas no momento oportuno, quando da valoração da conduta das partes e da eventual quantificação de danos. Não se trata de matéria que impeça o prosseguimento do feito. A relação jurídica estabelecida entre o autor, beneficiário de produto bancário, e a instituição financeira ré, configura-se como relação de consumo, nos termos do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora é destinatária final dos serviços e a instituição ré enquadra-se como fornecedora. Em face da hipossuficiência técnica e informacional do consumidor, e da verossimilhança da alegação de que o contrato foi celebrado mediante fraude, tendo o autor apresentado o extrato previdenciário indicando o desconto de valores por operação que nega ter realizado, justifica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC. Esta inversão não exime o autor de seu ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, mas impõe ao réu, que possui a integralidade dos documentos e informações internas relativas à contratação, o ônus de comprovar a regularidade e a validade do negócio jurídico, incluindo a efetiva e inequívoca manifestação de vontade da parte autora e a regularidade dos lançamentos. Portanto, defiro a inversão do ônus da prova. Para o desenvolvimento da fase instrutória, e em conformidade com o disposto no art. 357, IV, do Código de Processo Civil, definem-se as seguintes questões de fato sobre as quais recairá a análise probatória: A existência e a validade jurídica do contrato de cartão de crédito consignado, supostamente celebrado entre as partes, com foco na análise da manifestação de vontade do autor, especialmente diante da alegação de fraude e da discussão sobre a validade da assinatura digital não certificada pela ICP-Brasil. A efetiva disponibilização e o recebimento do valor de R$ 1.232,00, decorrente do saque alegado pelo réu, na esfera de disponibilidade do autor. A ocorrência dos descontos no benefício previdenciário do autor, seu montante total e sua correspondência com o serviço supostamente contratado. A configuração de danos morais em razão dos descontos alegadamente indevidos e da situação vivenciada pelo autor. As questões de direito pertinentes ao julgamento do mérito e que serão objeto da sentença referem-se, em síntese, à aplicação das normas consumeristas ao caso, à (i)legalidade dos descontos, à possibilidade de repetição do indébito (simples ou em dobro), e à responsabilidade civil da instituição financeira pelos danos materiais e morais alegadamente sofridos. Não se vislumbra a existência de irregularidades ou vícios sanáveis (art. 352, CPC). Por conseguinte, não se vislumbra a ocorrência das hipóteses do art. 485 ou dos incisos II e III do art. 487 do Código de Processo Civil, aptas à extinção antecipada do processo (art. 354, CPC). Pelos documentos carreados aos autos, tenho que não há necessidade de produção de outras provas, como documental, pericial, oral ou testemunhal. A controvérsia cinge-se à análise da validade da contratação digital e à interpretação dos documentos já juntados, sendo a matéria predominantemente de direito. Assim, anuncio que os pedidos serão julgados antecipadamente, nos termos do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Preclusa esta decisão, retornem-se os autos conclusos para sentença. Diligências necessárias. Cumpra-se. Boa Vista, data constante do sistema. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0833349-41.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de resolução contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, proposta por Josimar da Silva Gomes em face de Banco Pan S.A., em virtude de descontos supostamente indevidos em seu benefício previdenciário relativos a um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). A parte autora, aposentado, alega ter sido surpreendido com descontos em seu benefício previdenciário desde março de 2021, totalizando 53 parcelas e o montante de R$ 2.220,99, referentes ao contrato nº 02293918534900030, o qual afirma não ter autorizado ou assinado. Sustenta que tentou, sem sucesso, obter cópia do suposto contrato junto ao réu, o que configura conduta omissiva e abusiva. Diante da alegada fraude, requer a inversão do ônus da prova, a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, além da antecipação dos efeitos da tutela para suspender os descontos. O valor da causa foi atribuído em R$ 59.441,98 (EP 1.1/1.5). Inicialmente, a tutela provisória de urgência pleiteada foi indeferida por este juízo, sob o fundamento de que a narrativa autoral era genérica e carecia de maiores elementos comprobatórios, bem como pela ausência de perigo de dano em face do lapso temporal entre o início dos descontos e o ajuizamento da ação. Contudo, foi deferido o benefício da justiça gratuita à parte autora (EP 7). Ademais, a audiência de conciliação foi excepcionalmente dispensada, com base no artigo 334 do Código de Processo Civil, dada a notória ausência de composição amigável em demandas de tal natureza. Devidamente citado (EP 19), o réu, Banco Pan S.A., apresentou habilitação processual (EP 20) e contestação (EP21). Em sua defesa, arguiu preliminar de falta de interesse de agir, sustentando a ausência de pretensão resistida, uma vez que a parte autora não teria buscado os canais administrativos da instituição para resolver a questão. Suscitou, ainda, a prejudicial de mérito de prescrição trienal, nos termos do artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil, alegando que o contrato foi formalizado em 22/01/2021, há mais de três anos do ingresso da ação. Impugnou a justiça gratuita e a incompetência do juizado. No mérito, o réu defendeu a legitimidade da contratação do cartão consignado, aduzindo que o autor firmou termo de adesão e termo de consentimento esclarecido por meio digital, com utilização de assinatura eletrônica "selfie", após aceitar todas as etapas de contratação. Afirmou que o valor de R$ 1.232,00 foi solicitado como saque do limite do cartão e disponibilizado ao autor por ordem de pagamento, o que comprovaria a ciência e anuência à operação. Destacou a ausência de vício de consentimento e de dever de indenizar, requerendo a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, a devolução simples de valores e a compensação do crédito liberado. Em réplica (EP 24), a parte autora impugnou as preliminares e reiterou os termos da inicial, enfatizando que a assinatura digital apresentada pelo réu, quando contestada, somente possui validade se amparada em certificado ICP Brasil, conforme o artigo 10, §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, o que não teria sido demonstrado pelo réu. Apresentou precedentes jurisprudenciais para corroborar sua tese e requereu a declaração de invalidade do contrato. É o relatório. Decido. As questões preliminares e prejudiciais de mérito levantadas pela parte ré merecem ser postergadas neste momento processual. A arguição de falta de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida na esfera administrativa, bem como a alegação de prescrição trienal, exigem uma análise aprofundada dos fatos e do direito aplicável ao caso concreto, o que se confunde diretamente com o mérito da controvérsia. A elucidação sobre a validade ou não do contrato e a manifestação de vontade do autor, assim como a efetiva ocorrência de fraudes ou a legitimidade da contratação, são imprescindíveis para a resolução dessas questões prévias, não sendo possível decidi-las de forma autônoma neste estágio. Verifico que o feito se encontra em ordem, não apresentando vícios ou irregularidades sanáveis que impeçam o regular desenvolvimento, conforme previsto no artigo 352 do Código de Processo Civil. A capacidade das partes, a regularidade da representação processual e a adequação da via eleita estão observadas, garantindo que o processo possa prosseguir em suas fases subsequentes. Também não se vislumbra a ocorrência das hipóteses do artigo 485 ou dos incisos II e III do artigo 487 do Código de Processo Civil, que permitiriam a extinção antecipada com ou sem resolução do mérito, nos termos do artigo 354 do Código de Processo Civil. A complexidade das alegações e a necessidade de aprofundamento na matéria factual e jurídica impedem uma resolução sumária do litígio, demandando o prosseguimento do processo para a fase de instrução e julgamento do mérito. Em atenção ao disposto nos incisos I e II do artigo 357 do Código de Processo Civil, delimito as seguintes questões de fato e de direito que constituem o núcleo da presente controvérsia e que deverão ser resolvidas em momento oportuno: Averiguar a existência e a legalidade formal da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) nº 02293918534900030, especificamente quanto à autenticidade da manifestação de vontade da parte autora e à validade da assinatura digital, considerando a legislação aplicável, como a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a necessidade de certificação ICP Brasil, conforme alegado na réplica. Determinar se a instituição financeira ré cumpriu o dever de informação e transparência de forma plena e inequívoca com o consumidor no momento da contratação da RMC, sobretudo quanto à natureza do produto, os valores de eventual saque complementar, a incidência de encargos e a forma de amortização da dívida, bem como se houve indução a erro ou vício de consentimento na adesão da parte autora ao referido cartão de crédito consignado. Identificar os valores efetivamente descontados do benefício previdenciário da parte autora e a composição desses valores, para fins de apuração de eventual indébito e de verificação da ocorrência de dano material. Apurar a efetiva disponibilização do valor de R$ 1.232,00 à parte autora por meio de ordem de pagamento, conforme alegado pelo réu, e suas implicações para o deslinde da controvérsia, bem como a necessidade de eventual compensação de valores na hipótese de declaração de nulidade do contrato. Avaliar as consequências jurídicas do eventual reconhecimento da nulidade do contrato, incluindo a possibilidade de repetição do indébito (simples ou em dobro) e a ocorrência de dano moral indenizável, bem como o retorno das partes ao status quo ante, considerando a ausência de defeito na prestação de serviço alegada pelo réu e a aplicação dos institutos da supressio e venire contra factum proprium. Considerando a documentação extensa já produzida nos autos, incluindo a inicial, a contestação detalhada com apresentação dos termos de contratação e as alegações da réplica sobre a validade da assinatura digital, entendo que a fase probatória está substancialmente completa. A controvérsia reside predominantemente em questões de direito e na valoração dos termos contratuais e da análise da falha no dever de informação, à luz das normas consumeristas e da legislação sobre assinaturas eletrônicas. A prova da alegada indução a erro ou da validade da contratação será aferida pela qualidade e clareza dos instrumentos contratuais e informativos apresentados pelo réu, e não por dilação probatória adicional, como depoimento pessoal ou testemunhal, que se mostraria inócua ou excessivamente onerosa, uma vez que a questão é prevalentemente documental. Desta forma, dispenso a produção de quaisquer outras provas para o deslinde desta demanda. Sendo assim, declaro saneado o processo e anuncio que o julgamento do mérito será feito de forma antecipada, nos termos do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, com ressalva das questões que dependam de análise contábil para correta liquidação, as quais serão resolvidas juntamente com o mérito principal na sentença. Intimem-se as partes. Preclusa esta decisão, retornem-se os autos conclusos para sentença. Diligências necessárias. Cumpra-se. Boa Vista, quarta-feira, 18 de fevereiro de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

20/02/2026, 00:00

30/07/2025, 00:00

—

Recebimento

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento

Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

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