Cumprimento de sentença 0807330-66.2023.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0807330-66.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/09/2025, 00:10

Petição (Renúncia de Prazo)

04/09/2025, 18:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0807330-66.2023.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Requerente(s) SIMONE DE FÁTIMA LARANGEIRA MARCONDES Requerido(s) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do art. 38,, da Lei 9.099/95. caput DECIDO Trata-se de execução de sentença proposta por SIMONE DE FÁTIMA em desfavor LARANGEIRA MARCONDES AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS. S.A. Consta dos autos o cumprimento da obrigação (EP. 154). Sobre a extinção do processo executivo, dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando II –a obrigação for satisfeita;” Assim, Julgo extinto o processo, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem despesas, custas ou honorários advocatícios (Art. 55, da Lei 9.099/95). caput, EXPEÇA-SE alvará no valor de R$ 18.656,65 (dezoito mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), mediante transferência para conta informada pela parte exequente no EP. 153, que deverá observar o disposto na RECOMENDAÇÃO da CGJ/TJRR nº 001, de 7 de fevereiro de 2018. EXPEÇA-SE alvará no valor de R$ 15.006,75 (quinze mil, seis reais e setenta e cinco centavos), em favor da parte EXECUTADA (conta indicada no EP. 154, que deverá observar o disposto na RECOMENDAÇÃO da CGJ/TJRR nº 001, de 7 de fevereiro de 2018. INTIME-SE E ARQUIVEM-SE Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0807330-66.2023.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Requerente(s) SIMONE DE FÁTIMA LARANGEIRA MARCONDES Requerido(s) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do art. 38,, da Lei 9.099/95. caput DECIDO Trata-se de execução de sentença proposta por SIMONE DE FÁTIMA em desfavor LARANGEIRA MARCONDES AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS. S.A. Consta dos autos o cumprimento da obrigação (EP. 154). Sobre a extinção do processo executivo, dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando II –a obrigação for satisfeita;” Assim, Julgo extinto o processo, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem despesas, custas ou honorários advocatícios (Art. 55, da Lei 9.099/95). caput, EXPEÇA-SE alvará no valor de R$ 18.656,65 (dezoito mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), mediante transferência para conta informada pela parte exequente no EP. 153, que deverá observar o disposto na RECOMENDAÇÃO da CGJ/TJRR nº 001, de 7 de fevereiro de 2018. EXPEÇA-SE alvará no valor de R$ 15.006,75 (quinze mil, seis reais e setenta e cinco centavos), em favor da parte EXECUTADA (conta indicada no EP. 154, que deverá observar o disposto na RECOMENDAÇÃO da CGJ/TJRR nº 001, de 7 de fevereiro de 2018. INTIME-SE E ARQUIVEM-SE Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

28/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2025, 10:47

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2025, 10:47

Definitivo

27/08/2025, 09:40

Expedição de documento (Mandado)

27/08/2025, 09:40

Documento (Alvará)

27/08/2025, 09:39

Expedição de documento (Alvará)

22/08/2025, 11:02

Documento (Certidão)

21/08/2025, 09:20

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/08/2025, 02:26

Conclusão (para decisão)

14/08/2025, 12:14

Documento (Certidão)

14/08/2025, 12:13

Decurso de Prazo

13/08/2025, 00:11

Documentos

Sentença

•28/08/2025, 00:00

Sentença

•28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0807330-66.2023.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Requerente(s) SIMONE DE FÁTIMA LARANGEIRA MARCONDES Requerido(s) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença de acordo homologado entre as partes (EP. 14.1 e 16.1). A parte exequente peticionou nos autos informando o descumprimento do acordo e pleiteando a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos (EP. 25.0). Após diversas manifestações de ambas as partes sobre o suposto cumprimento da obrigação, este Juízo proferiu decisão (EP. 114.0), convertendo a obrigação em perdas e danos no valor de R$ 18.656,65 (dezoito mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e sessenta e cinco centavos). Posteriormente, em nova decisão (EP. 124.0), o Juízo manifestou-se novamente sobre a conversão, desta vez fixando o valor de R$ 33.663,40 (trinta e três mil, seiscentos e sessenta e três reais e quarenta centavos). A parte executada apresentou Exceção de Pré-Executividade no EP. 135.0, sobre a qual a parte exequente se manifestou no EP. 141.0. Diante do exposto, passo a decidir. 1. Da Exceção de Pré-Executividade A exceção de pré-executividade é uma construção doutrinária e jurisprudencial admitida em situações excepcionais, para arguição de matérias de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz e que não demandem dilação probatória. Contudo, o rito dos Juizados Especiais Cíveis, orientado pelos critérios da celeridade, simplicidade e informalidade (art. 2º da Lei n.º 9.099/95), possui meio próprio para a defesa do executado, qual seja, a impugnação ao cumprimento de sentença, a ser oferecida após a garantia do juízo, ou os embargos à execução, conforme o caso (art. 52, IX, e art. 53 da Lei n.º 9.099/95). A apresentação da referida exceção mostra-se, portanto, incompatível com o procedimento sumaríssimo, que busca a rápida solução dos litígios. Dessa forma, deixo de conhecer da petição de Exceção de Pré-Executividade (EP. 135.0) por inadequação da via eleita. 2. Do Erro Material – Chamamento do Feito à Ordem Analisando os autos, verifico, de ofício, a ocorrência de erro material que necessita de saneamento para o correto prosseguimento do feito. A decisão proferida no EP. 114.0 já havia analisado o pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, fixando o valor devido e esgotando a prestação jurisdicional sobre a matéria. A posterior decisão (EP. 124.0), que reapreciou a mesma questão e estabeleceu novo valor para a condenação, incorreu em, violando a error in procedendo preclusão, que impede o juiz de decidir novamente questões já pro judicato decididas no processo. Destaca-se que o pedido do EP. 122 levou este juízo a erro, uma vez que tal pedido já vinha sido apreciado. E foi utilizado o parâmetro estabelecido no EP. 92. Sendo assim, imperiosa a correção do equívoco para restaurar a segurança jurídica e a ordem processual. CONCLUSÃO Ante o exposto: a) da Exceção de Pré-Executividade (EP. 135.0), pela inadequação NÃO CONHEÇO ao rito da Lei n.º 9.099/95. b) De ofício, a decisão proferida no EP. 124.0, por ter sido TORNO SEM EFEITO prolatada sobre matéria já acobertada pela preclusão. c) Mantenho hígida a decisão do EP. 114.0, que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos, fixando a quantia de R$ 18.656,65 (dezoito mil, seiscentos e como valor da execução. cinquenta e seis reais e sessenta e cinco centavos) d) Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor mencionado no item anterior, sob pena de prosseguimento da execução com a penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. e) Publique-se. Intimem-se as partes do inteiro teor desta decisão. Cumpram-se as demais diligências necessárias. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

18/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Alvará)

Expedição de documento (Alvará)

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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