Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0809809-95.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0809809-95.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/01/2026, 10:45

Trânsito em julgado

06/01/2026, 10:45

Petição (Renúncia de Prazo)

21/11/2025, 14:17

Ato ordinatório

21/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2025, 01:02

Expedição de documento (Mandado)

10/11/2025, 08:18

Petição (Renúncia de Prazo)

10/10/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação alvar - Fisica Tipo Beneficiario....: Página 1 104.527.102-00 CPF/CNPJ Beneficiario: Beneficiario.........: Titular Conta........: 00.000.202.426-8 Conta/Dv.............: MONTE RORAIMA Nome Agência.....: 250 Agência..............: Cta Corrente Tipo Conta.......: Crédito em C/C BB Finalidade...........: Tarifa...........: IR...................: 23.09.2025 Calculado em.....: 23.761,89 Valor................: Valor em Real Tipo Valor.......: 0003 Numero da Solicitacao: 1000106233603 0001 Conta/Pcl Resgatada..: Valor Multa......: 342,98 Valor Principal......: 30.09.2025 Data Vencimento..: 18.09.2025 Periodo Apuração.....: 19.09.2025 Data Solicitação.: Numero de Referência.: Contribuinte.........: 104.527.102-00 CPF/CNPJ Contribuinte: IRRF-REND.DECOR.DEC.JUST EST/DF,EXC.ART.12 Descrição Cód Receita: 1895 Codigo Receita.......: Fisica Tipo Pessoa......: Recolher DARF Finalidade...........: Tarifa...........: IR...................: 23.09.2025 Calculado em.....: 342,98 Valor................: Valor em Real Tipo Valor.......: 0002 Numero da Solicitacao: 1000106233603 0001 Conta/Pcl Resgatada..: Juridica Tipo Beneficiario....: 3.491.063/0001-86 CPF/CNPJ Beneficiario: INSTITUITO DE PREVIDENCIA DO E Beneficiario.........: INSTITUTO DE PREVIDENCIA Titular Conta........: 00.000.007.694-5 Conta/Dv.............: ESC SETOR PUBL Nome Agência.....: 3797 Agência..............: Cta Corrente Tipo Conta.......: Crédito em C/C BB Finalidade...........: Tarifa...........: IR...................: 23.09.2025 Calculado em.....: 1.985,40 Valor................: Valor em Real Tipo Valor.......: Numero da Solicitacao: 17/01/2026 19/09/2025 Data de Validade Data de Expedicao 84.012.012/0001-26 CPF/CNPJ Réu ESTADO DE RORAIMA Reu Autor 08098099520248230010 Numero do Processo 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA BOA VISTA Vara/Serventia Comarca TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA - RR PODER JUDICIARIO ALVARA ELETRONICO DE PAGAMENTO N 20250919110855061431 TOTAL DE PAGAMENTOS INFORMADOS NO MANDADO: 003 Gravado em 19/09/2025 11:08 por PAULO RICARDO SOUSA CAVALCANTE Finalizado em 23/09/2025 15:11 por LOURIVAL SILVA DOS SANTOS Assinado em 29/09/2025 09:21 por MARCELO BATISTELA MOREIRA Pago em 30/09/2025 16:28 por Banco do Brasil Página 2 1000106233603 0001 Conta/Pcl Resgatada..: Gravado em 19/09/2025 11:08 por PAULO RICARDO SOUSA CAVALCANTE Finalizado em 23/09/2025 15:11 por LOURIVAL SILVA DOS SANTOS Assinado em 29/09/2025 09:21 por MARCELO BATISTELA MOREIRA Pago em 30/09/2025 16:28 por Banco do Brasil

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2025, 12:48

Expedição de documento (Mandado)

01/10/2025, 11:32

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

01/10/2025, 09:12

Expedição de documento (Alvará)

01/10/2025, 09:11

Petição (Renúncia de Prazo)

19/09/2025, 19:32

Documento (Informações)

18/09/2025, 12:22

Ato ordinatório

17/09/2025, 10:33

Documentos

alvar

•02/10/2025, 00:00

Documento

•15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação alvar - Fisica Tipo Beneficiario....: Página 1 104.527.102-00 CPF/CNPJ Beneficiario: Beneficiario.........: Titular Conta........: 00.000.202.426-8 Conta/Dv.............: MONTE RORAIMA Nome Agência.....: 250 Agência..............: Cta Corrente Tipo Conta.......: Crédito em C/C BB Finalidade...........: Tarifa...........: IR...................: 23.09.2025 Calculado em.....: 23.761,89 Valor................: Valor em Real Tipo Valor.......: 0003 Numero da Solicitacao: 1000106233603 0001 Conta/Pcl Resgatada..: Valor Multa......: 342,98 Valor Principal......: 30.09.2025 Data Vencimento..: 18.09.2025 Periodo Apuração.....: 19.09.2025 Data Solicitação.: Numero de Referência.: Contribuinte.........: 104.527.102-00 CPF/CNPJ Contribuinte: IRRF-REND.DECOR.DEC.JUST EST/DF,EXC.ART.12 Descrição Cód Receita: 1895 Codigo Receita.......: Fisica Tipo Pessoa......: Recolher DARF Finalidade...........: Tarifa...........: IR...................: 23.09.2025 Calculado em.....: 342,98 Valor................: Valor em Real Tipo Valor.......: 0002 Numero da Solicitacao: 1000106233603 0001 Conta/Pcl Resgatada..: Juridica Tipo Beneficiario....: 3.491.063/0001-86 CPF/CNPJ Beneficiario: INSTITUITO DE PREVIDENCIA DO E Beneficiario.........: INSTITUTO DE PREVIDENCIA Titular Conta........: 00.000.007.694-5 Conta/Dv.............: ESC SETOR PUBL Nome Agência.....: 3797 Agência..............: Cta Corrente Tipo Conta.......: Crédito em C/C BB Finalidade...........: Tarifa...........: IR...................: 23.09.2025 Calculado em.....: 1.985,40 Valor................: Valor em Real Tipo Valor.......: Numero da Solicitacao: 17/01/2026 19/09/2025 Data de Validade Data de Expedicao 84.012.012/0001-26 CPF/CNPJ Réu ESTADO DE RORAIMA Reu Autor 08098099520248230010 Numero do Processo 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA BOA VISTA Vara/Serventia Comarca TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA - RR PODER JUDICIARIO ALVARA ELETRONICO DE PAGAMENTO N 20250919110855061431 TOTAL DE PAGAMENTOS INFORMADOS NO MANDADO: 003 Gravado em 19/09/2025 11:08 por PAULO RICARDO SOUSA CAVALCANTE Finalizado em 23/09/2025 15:11 por LOURIVAL SILVA DOS SANTOS Assinado em 29/09/2025 09:21 por MARCELO BATISTELA MOREIRA Pago em 30/09/2025 16:28 por Banco do Brasil Página 2 1000106233603 0001 Conta/Pcl Resgatada..: Gravado em 19/09/2025 11:08 por PAULO RICARDO SOUSA CAVALCANTE Finalizado em 23/09/2025 15:11 por LOURIVAL SILVA DOS SANTOS Assinado em 29/09/2025 09:21 por MARCELO BATISTELA MOREIRA Pago em 30/09/2025 16:28 por Banco do Brasil

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DA FAZENDA – EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198-4707 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença postulado em face da Fazenda Pública, visando o recebimento de valores pela parte exequente, segundo memorial de cálculos apresentados nos autos. É o relatório. Fundamento e. DECIDO Ad cautelam, certifique a Serventia junto ao sistema SISCONDJ o eventual depósito, pelo Estado, do valor da obrigação a que condenado nos autos. Em caso positivo, cumpra-se o quanto já determinado no feito. Do contrário, determino, desde logo, o sequestro de valores/rendas públicas para satisfação do débito. Com efeito, a Resolução no 303 do CNJ, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, prevê em seu art. 49, §§ 2º e 3º: 'Art. 49. A requisição será encaminhada pelo juízo da execução à entidade devedora citada para a causa, que terá o prazo de sessenta dias para providenciar a disponibilização dos recursos necessários ao pagamento. (...) § 2º Compete ao juízo da execução decidir eventuais incidentes, realizar o pagamento e, desatendida a ordem, determinar imediatamente o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, sem prejuízo da adoção de medidas previstas no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. § 3º O sequestro alcançará o valor atualizado do crédito requisitado, sobre o qual incidirão também juros de mora'. Em assim sendo, proceda a Assessoria com o sequestro de valores, via SISBAJUD, em detrimento do ente público executado, no valor requisitado nos autos. Com a resposta, proceda-se com a intimação do ente público executado para, querendo, apresentar manifestação/impugnação (Prazo: 5 dias) (CPC, § 3º, art. 854). Havendo impugnação, tornem os autos conclusos. Do contrário, promova a Serventia a conversão em depósito judicial vinculado ao presente feito, cumprindo-se o quanto mais já determinado nos autos. Cumpridas as diligências supra e, noticiada/comprovada a quitação dos requisitórios e da obrigação de pagar, intimem-se as partes para ciência (Prazo comum: 5 dias). Havendo requerimentos, tornem os autos conclusos. Do contrário, uma vez certificado pela Serventia a efetiva quitação ao débito e, desde logo, declaro EXTINTA adimplida integralmente a dívida pelo(a) devedor(a) a presente fase de cumprimento de sentença pelo pagamento, com fulcro no art. 924, inciso II, c.c art. 771, ambos do Código de Processo Civil. Com a certificação do trânsito em julgado da presente sentença e realizadas as anotações e ultimadas todas as demais providências necessárias, promova a Serventia o ARQUIVAMENTO dos autos com baixa definitiva na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 1/8/2025. MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

29/08/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Renúncia de Prazo)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Alvará)

Petição (Renúncia de Prazo)

Documento (Informações)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(104)