Execução de Título Extrajudicial 0831198-05.2025.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0831198-05.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Renúncia de Prazo)

11/08/2025, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0831198-05.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Exequente(s) SENAC - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL Executado(s) SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38,, da Lei 9.099/95.. DECIDO Trata-se de manifestação de desistência apresentado pelo autor no EP. 10. Em breve pesquisa no sistema PROJUDI, foi possível constatar que não existe outro processo distribuído com as mesmas partes, mesmo pedido e causa de pedir, seja no 1º ou 3º Juizados Especiais Cíveis desta Comarca de Boa Vista/RR. No rito dos Juizados Especiais é desnecessário o consentimento da parte ré ( ( DANIEL SOUZA FEITOSA) para que a parte autora SENAC - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL) desista da ação (art. 51, § 1º, da lei 9.099/95). Posto isso, a desistência e sem resolução de HOMOLOGO EXTINGO O PROCESSO mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55,, da Lei 9.099/95). Por se tratar de homologação de desistência (ausência de litigiosidade) e sendo desnecessária a manifestação da outra parte, dou a sentença por transitada em julgado neste ato. Arquive-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. ANITA DE LIMA OLIVEIRA Juíza Substituta

31/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2025, 09:45

Definitivo

30/07/2025, 08:42

Expedição de documento (Mandado)

30/07/2025, 08:42

Trânsito em julgado

30/07/2025, 08:42

Desistência

29/07/2025, 17:25

Conclusão (para decisão)

29/07/2025, 09:58

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 11:10

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0831198-05.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Exequente(s) SENAC - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL Executado(s) DANIEL SOUZA FEITOSA DESPACHO 1 - Diz o artigo 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/95: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1ºSomente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei nº9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1ºda Lei nº10.194, de 14 de fevereiro de 2001. 2 - Em breve consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal, constatei que a parte autora foi cadastrada com porte intitulado de "DEMAIS", do que se denota, aparentemente, não se enquadrar a demandante em nenhuma das hipóteses contidas no dispositivo legal supramencionado. 3 - Intime-se a parte autora para que apresente documentos que atestem a observância do pressuposto processual para o ajuizamento de demanda sob o rito sumaríssimo, em 5 dias úteis, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 4 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

18/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2025, 10:45

Expedição de documento (Mandado)

17/07/2025, 09:11

Requisição de Informações

11/07/2025, 09:30

Conclusão (para despacho)

04/07/2025, 17:26

Documentos

Sentença

•31/07/2025, 00:00

Despacho

•18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0831198-05.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Exequente(s) SENAC - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL Executado(s) DANIEL SOUZA FEITOSA DESPACHO 1 - Diz o artigo 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/95: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1ºSomente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei nº9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1ºda Lei nº10.194, de 14 de fevereiro de 2001. 2 - Em breve consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal, constatei que a parte autora foi cadastrada com porte intitulado de "DEMAIS", do que se denota, aparentemente, não se enquadrar a demandante em nenhuma das hipóteses contidas no dispositivo legal supramencionado. 3 - Intime-se a parte autora para que apresente documentos que atestem a observância do pressuposto processual para o ajuizamento de demanda sob o rito sumaríssimo, em 5 dias úteis, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 4 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

18/07/2025, 00:00

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Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

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Trânsito em julgado

Desistência

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