Cumprimento de sentença 0808889-24.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0808889-24.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:09

Petição (Renúncia de Prazo)

30/01/2026, 11:37

Documento (Outros documentos)

15/01/2026, 20:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0808889-24.2024.8.23.0010 Sentença Trata-se de cumprimento de sentença, em face do Estado de Roraima. Expedição de alvará eps. 104. É o relatório. Decido. Considerando que a obrigação foi integralmente satisfeita, tendo a parte exequente anuído com o cumprimento, a extinção do feito pela satisfação da obrigação é medida impositiva. Assim, uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, não há mais razão para a continuidade do processo executivo. Do exposto, declaro extinta a presente execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas. Feitas as anotações e realizadas todas as demais providências necessárias, ante a preclusão lógica, certifique-se de imediato o trânsito desta decisão e arquive-se. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

19/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2025, 09:46

Definitivo

18/12/2025, 08:19

Trânsito em julgado

18/12/2025, 08:19

Expedição de documento (Mandado)

18/12/2025, 08:14

Expedição de documento (Mandado)

18/12/2025, 08:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/12/2025, 17:23

Conclusão (para julgamento)

17/12/2025, 01:45

Petição (Renúncia de Prazo)

12/11/2025, 16:06

Petição (Renúncia de Prazo)

06/11/2025, 07:21

Publicacao/Comunicacao Intimação mandadoliberacaojudicial20251030102234063745 - Página 1 0400124692548 0000 0400124692547 0000 Fisica Tipo Beneficiario....: 332.353.332-15 CPF/CNPJ Beneficiario: ALDENIZIA DE OLIVEIRA LARANJEI Beneficiario.........: ALDENIZIA DE OLIVEIRA LAR Titular Conta........: 00.000.114.153-8 Conta/Dv.............: MONTE RORAIMA Nome Agência.....: 250 Agência..............: Cta Corrente Tipo Conta.......: Crédito em C/C BB Finalidade...........: Tarifa...........: IR...................: 30.10.2025 Calculado em.....: 25.157,89 Valor................: Total da conta Tipo Valor.......: 0001 Numero da Solicitacao: 27/02/2026 30/10/2025 Data de Validade Data de Expedicao 84.012.012/0001-26 CPF/CNPJ Réu ESTADO DE RORAIMA C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL D Reu Autor 08088892420248230010 Numero do Processo 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA BOA VISTA Vara/Serventia Comarca TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA - RR PODER JUDICIARIO ALVARA ELETRONICO DE PAGAMENTO N 20251030102234063745 TOTAL DE PAGAMENTOS INFORMADOS NO MANDADO: 001 Gravado em 30/10/2025 10:22 por SHIRLEY KELLY CLAUDIO DA SILVA Finalizado em 30/10/2025 10:38 por KENNIA ELEN DE OLIVEIRA LIMA Assinado em 30/10/2025 11:01 por GUILHERME VERSIANI GUSMAO FONSECA Pago em 31/10/2025 11:17 por Banco do Brasil

05/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2025, 08:48

Documentos

Sentença

•19/12/2025, 00:00

mandadoliberacaojudicial20251030102234063745

•05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação mandadoliberacaojudicial20251008190315062735 - Valor em Real 0004 Página 1 0400124692547 0000 34.812.669/0001-08 CPF Repres. Legal....: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO Representante Legal..: Juridica 84.012.012/0001-26 ESTADO DE RORAIMA Pagamento em Espécie 107,03 Valor em Real 0003 0400124692548 0000 Juridica 38.389.739/0001-00 CRISTIANE MONTE SOCIEDADE INDI CRISTIANE MONTE SOCIEDADE Titular Conta........: 00.000.136.454-5 Conta/Dv.............: MONTE RORAIMA Nome Agência.....: Agência..............: Cta Corrente Tipo Conta.......: Crédito em C/C BB 4.361,06 Total da conta 0002 0400124692548 0000 34.812.669/0001-08 CPF Repres. Legal....: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO Representante Legal..: Juridica 84.012.012/0001-26 ESTADO DE RORAIMA Pagamento em Espécie 58,23 Valor em Real 0001 05/02/2026 08/10/2025 Data de Validade Data de Expedicao 84.012.012/0001-26 CPF/CNPJ Réu ESTADO DE RORAIMA ALDENIZIA DE OLIVEIRA LARANJEI Reu Autor 08088892420248230010 Numero do Processo 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA BOA VISTA Vara/Serventia Comarca TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA - RR PODER JUDICIARIO ALVARA ELETRONICO DE PAGAMENTO N 20251008190315062735 TOTAL DE PAGAMENTOS INFORMADOS NO MANDADO: 007 Gravado em 08/10/2025 19:03 por SHIRLEY KELLY CLAUDIO DA SILVA Finalizado em 15/10/2025 11:46 por KENNIA ELEN DE OLIVEIRA LIMA Assinado em 16/10/2025 12:24 por GUILHERME VERSIANI GUSMAO FONSECA Pago Parcialmente em 17/10/2025 10:51 por Banco do Brasil Pago em 18/10/2025 22:33 por Banco do Brasil Página 2 0400124692547 0000 Fisica 332.353.332-15 ALDENIZIA DE OLIVEIRA LARANJEI 332.353.332-15 CPF Titular Conta: Fisica Tipo Pessoa Conta....: 00.058.663.443-6 Conta/Dv.............: 653 Agência..............: CAIXA ECONOMIC Nome Banco.......: 000000104 Banco................: Cta Corrente Tipo Conta.......: Transf. entre Bancos 25.071,41 Total da conta 0007 0400124692547 0000 3.491.063/0001-86 CPF Repres. Legal....: INSTITUITO DE PREVIDENCIA DO E Representante Legal..: Fisica 332.353.332-15 ALDENIZIA DE OLIVEIRA LARANJEI INSTITUTO DE PREVIDENCIA Titular Conta........: 00.000.007.694-5 Conta/Dv.............: ESC SETOR PUBL Nome Agência.....: 3797 Agência..............: Cta Corrente Tipo Conta.......: Crédito em C/C BB 3.951,58 Valor em Real 0006 0400124692547 0000 34.812.669/0001-08 CPF Repres. Legal....: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO Representante Legal..: Juridica 84.012.012/0001-26 ESTADO DE RORAIMA Pagamento em Espécie 1.915,56 Valor em Real 0005 0400124692547 0000 Juridica 38.389.739/0001-00 CRISTIANE MONTE SOCIEDADE INDI CRISTIANE MONTE SOCIEDADE Titular Conta........: 00.000.136.454-5 Conta/Dv.............: MONTE RORAIMA Nome Agência.....: Agência..............: Cta Corrente Tipo Conta.......: Crédito em C/C BB 7.625,81 Gravado em 08/10/2025 19:03 por SHIRLEY KELLY CLAUDIO DA SILVA Finalizado em 15/10/2025 11:46 por KENNIA ELEN DE OLIVEIRA LIMA Assinado em 16/10/2025 12:24 por GUILHERME VERSIANI GUSMAO FONSECA Pago Parcialmente em 17/10/2025 10:51 por Banco do Brasil Pago em 18/10/2025 22:33 por Banco do Brasil

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - 1.a VARA DA FAZENDA PUBLICA <[email protected]> referente ao Processo 0808889-24.2024.8.23.0010 -- Encaminho DARE para pagamento PSO BOA VISTA - JUDICIAL <[email protected]> 20 de outubro de 2025 às 11:39 Para: "1.a VARA DA FAZENDA PUBLICA" <[email protected]> Cc: ESC SETOR PUBLICO - RR 16819 <[email protected]> #interna Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a), Comunicamos o cumprimento de Vossa determinação: | 17/10/2025 - BANCO DO BRASIL - 14:09:49 | | 783713812 0396 | | Codigo de Barras 85680000000-7 58230119202-4 | | 51117009990-3 00019908627-3 | | Valor Total 58,23 | | 17/10/2025 - BANCO DO BRASIL - 14:12:06 | | 783713812 0398 | | Codigo de Barras 85660000001-7 07030119202-0 | | 51117009990-3 00019908659-6 | | Valor Total 107,03 | 20/10/2025, 12:10 E-mail de Tribunal de Justiça do Estado de Roraima - referente ao Processo 0808889-24.2024.8.23.0010 -- Encaminho DAR… https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=962867dc12&view=pt&search=all&permmsgid=msg-f:1846515868638174196&simpl=msg-f:1846515868638… 1/2 | 17/10/2025 - BANCO DO BRASIL - 14:08:02 | | 783713812 0390 | | Codigo de Barras 85650000019-0 15560119202-6 | | 51117009990-3 00019908686-9 | | Valor Total 1.915,56 | Declaramos que as informações constantes deste documento e de seus eventuais anexos, requisitados ao Banco do Brasil S.A., estão protegidos pela Lei Complementar Nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações e serviços prestados pelas Instituições Financeiras, cuja integridade e preservação ora transferimos para essa Autoridade. Colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência para os eventuais esclarecimentos/informações que porventura V. Ex.ª entender necessários. Respeitosamente, De: 1.a VARA DA FAZENDA PUBLICA <[email protected]> Enviado: sexta-feira, 17 de outubro de 2025 10:20 Para: PSO BOA VISTA - JUDICIAL <[email protected]> Assunto: referente ao Processo 0808889-24.2024.8.23.0010 -- Encaminho DARE para pagamento [Texto das mensagens anteriores oculto] 20/10/2025, 12:10 E-mail de Tribunal de Justiça do Estado de Roraima - referente ao Processo 0808889-24.2024.8.23.0010 -- Encaminho DAR… https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=962867dc12&view=pt&search=all&permmsgid=msg-f:1846515868638174196&simpl=msg-f:1846515868638… 2/2

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação mandadoliberacaojudicial20251008190315062735 - Valor em Real 0004 Página 1 0400124692547 0000 34.812.669/0001-08 CPF Repres. Legal....: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO Representante Legal..: Juridica 84.012.012/0001-26 ESTADO DE RORAIMA Pagamento em Espécie 107,03 Valor em Real 0003 0400124692548 0000 Juridica 38.389.739/0001-00 CRISTIANE MONTE SOCIEDADE INDI CRISTIANE MONTE SOCIEDADE Titular Conta........: 00.000.136.454-5 Conta/Dv.............: MONTE RORAIMA Nome Agência.....: Agência..............: Cta Corrente Tipo Conta.......: Crédito em C/C BB 4.361,06 Total da conta 0002 0400124692548 0000 34.812.669/0001-08 CPF Repres. Legal....: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO Representante Legal..: Juridica 84.012.012/0001-26 ESTADO DE RORAIMA Pagamento em Espécie 58,23 Valor em Real 0001 05/02/2026 08/10/2025 Data de Validade Data de Expedicao 84.012.012/0001-26 CPF/CNPJ Réu ESTADO DE RORAIMA ALDENIZIA DE OLIVEIRA LARANJEI Reu Autor 08088892420248230010 Numero do Processo 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA BOA VISTA Vara/Serventia Comarca TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA - RR PODER JUDICIARIO ALVARA ELETRONICO DE PAGAMENTO N 20251008190315062735 TOTAL DE PAGAMENTOS INFORMADOS NO MANDADO: 007 Gravado em 08/10/2025 19:03 por SHIRLEY KELLY CLAUDIO DA SILVA Finalizado em 15/10/2025 11:46 por KENNIA ELEN DE OLIVEIRA LIMA Assinado em 16/10/2025 12:24 por GUILHERME VERSIANI GUSMAO FONSECA Página 2 0400124692547 0000 Fisica 332.353.332-15 ALDENIZIA DE OLIVEIRA LARANJEI 332.353.332-15 CPF Titular Conta: Fisica Tipo Pessoa Conta....: 00.058.663.443-6 Conta/Dv.............: 653 Agência..............: CAIXA ECONOMIC Nome Banco.......: 000000104 Banco................: Cta Corrente Tipo Conta.......: Transf. entre Bancos 25.071,41 Total da conta 0007 0400124692547 0000 3.491.063/0001-86 CPF Repres. Legal....: INSTITUITO DE PREVIDENCIA DO E Representante Legal..: Fisica 332.353.332-15 ALDENIZIA DE OLIVEIRA LARANJEI INSTITUTO DE PREVIDENCIA Titular Conta........: 00.000.007.694-5 Conta/Dv.............: ESC SETOR PUBL Nome Agência.....: 3797 Agência..............: Cta Corrente Tipo Conta.......: Crédito em C/C BB 3.951,58 Valor em Real 0006 0400124692547 0000 34.812.669/0001-08 CPF Repres. Legal....: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO Representante Legal..: Juridica 84.012.012/0001-26 ESTADO DE RORAIMA Pagamento em Espécie 1.915,56 Valor em Real 0005 0400124692547 0000 Juridica 38.389.739/0001-00 CRISTIANE MONTE SOCIEDADE INDI CRISTIANE MONTE SOCIEDADE Titular Conta........: 00.000.136.454-5 Conta/Dv.............: MONTE RORAIMA Nome Agência.....: Agência..............: Cta Corrente Tipo Conta.......: Crédito em C/C BB 7.625,81 Gravado em 08/10/2025 19:03 por SHIRLEY KELLY CLAUDIO DA SILVA Finalizado em 15/10/2025 11:46 por KENNIA ELEN DE OLIVEIRA LIMA Assinado em 16/10/2025 12:24 por GUILHERME VERSIANI GUSMAO FONSECA

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0808889-24.2024.8.23.0010 Decisão Trata-se de ação de cumprimento de sentença movida por Aldenizia de Oliveira Laranjeira em face do Estado de Roraima. No ep. 11 consta decisão deferindo o benefício da gratuidade de justiça e fixando honorários no cumprimento de sentença em 10% (dez por cento). Devidamente intimado, o Estado de Roraima não apresentou impugnação (ep. 17). Autos à contadoria, ad cautelam ao erário, foram juntados cálculos, conforme ep. 29, sem insurgências pelas partes (eps. 35 e 37). É o relatório. Decido. Pelo exposto, considerando que o ente executado concordou com os valores devidos (eps. 17 e 37), e que os cálculos apresentados estão em conformidade com o que foi estabelecido na sentença e no acórdão, e tendo em vista a renúncia de ep. 35, HOMOLOGO o valor de R$37.950,00 (trinta e sete mil e novecentos e cinquenta reais), a ser pago em favor da exequente Aldenizia de Oliveira Laranjeira. Por conseguinte, homologo, ainda, o valor de R$ 4.336,61 (quatro mil e trezentos e trinta e seis reais e sessenta e um centavos), a título de honorários sucumbenciais fixados na fase de cumprimento de sentença (ep. 11), em favor da sociedade de advogados C Monte Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 38.3899.739/0001-00. Expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Senhor Governador a fim de que, no prazo de 60 (sessenta dias), pague os valores homologados. Encaminhe-se, para tanto, o cálculo, a decisão que o homologou, bem como o trânsito da decisão homologatória. Inclua-se o representante judicial da parte exequente no polo ativo da ação. Após, arquive-se enquanto se aguarda o pagamento, devendo o Cartório incluir o presente feito no cadastro de acompanhamento de pagamento de Requisição de Pequeno Valor, podendo ser desarquivado a qualquer momento, por requerimento da parte ou pela própria Secretaria. Com o pagamento, sem necessidade de nova conclusão, enviem-se os autos para a contadoria judicial com fim de elaboração de memorial dos cálculos para a apresentação das retenções tributárias (Resolução TJRR 35/2021, art. 41). Não havendo a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores, certificar. Apresentados os cálculos referentes ao recolhimento de tributos, intimem-se as partes e, não havendo impugnação pelas partes, determino, desde já, ao Cartório promover o respectivo recolhimento tributário, transferindo o saldo remanescente ao causídico exequente, tudo mediante o sistema SISCONDJ, comprovando-se nos autos. Caso a parte não tenha apresentado os dados bancários, intime-se no momento oportuno. Por fim, arquivar o feito, enquanto se aguarda o pagamento do precatório. Com o comunicado do pagamento pelo núcleo competente, desarquivar o feito e tornar concluso para sentença de extinção do cumprimento de sentença, a fim do cumprimento do inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

12/02/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Renúncia de Prazo)

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