Cumprimento de sentença 0814062-63.2023.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0814062-63.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/03/2026, 12:33

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:07

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Intimação para pagar custas finais Fica a parte Executada intimada para ciência e recolhimento das custas processuais, conforme nos termos do art. 135 do Provimento CGJ n.º 20/2025 sentença(s), no prazo de 15 dias, A guia de recolhimento poderá ser expedida através do sistema de custas no site do TJRR, na aba Serviços, Custas Processuais ou pelo link: https://www.tjrr.jus.br/guia-arrecadacao/pages/publico/nova-guia-judicial. Em caso de dúvida quanto a expedição de guia para pagamento, a parte interessada deverá entrar em contato com a Secretaria de Arrecadação(FUNDEJURR), através do telefone/whatsapp:: (95) 3198-4190 ou pelo E-mail [email protected] Transcorrido o prazo sem recolhimento, emitir-se-á certidão judicial de existência de dívida, encaminhando-se à Subsecretaria de Arrecadação para controle e registro em Cartório de Protesto (art. 135, Parágrafo único do Provimento CGJ n.º 20/2025). Boa Vista, 19 de fevereiro de 2026. André Ferreira de Lima Servidor Judiciário (Assinado Digitalmente - PROJUDI)

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 09:46

Expedição de documento (Mandado)

19/02/2026, 08:11

Documento (Outros documentos)

19/02/2026, 08:11

Documento (Outros documentos)

12/02/2026, 14:56

Ato ordinatório

12/02/2026, 14:41

Remessa (outros motivos)

10/02/2026, 17:17

Documento (Outros documentos)

10/02/2026, 17:16

Desarquivamento

10/02/2026, 17:16

Decurso de Prazo

20/12/2025, 00:09

Decurso de Prazo

20/12/2025, 00:09

Petição (Resposta)

09/12/2025, 22:02

Documentos

Documento

•20/02/2026, 00:00

Sentença

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0814062-63.2023.8.23.0010. 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): ROBERTO JANUARIO DE SOUZA Requerido(s): PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS DECISÃO o Cartório se a parte Exequente juntou aos autos a planilha atualizada CERTIFIQUE-SE do crédito relativo ao cumprimento de sentença. Caso não tenha sido juntada a referida planilha, a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione aos autos a aludida planilha, a fim de se evitar o arquivamento do processo. Na hipótese de a parte Exequente não colacionar ao feito a mencionada planilha, os presentes autos. ARQUIVEM-SE Juntada a planilha atualizada do crédito exequendo, a parte Executada, na forma do art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para pagar o débito informado, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de se evitar o acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma prevista pelo art. 523, caput e §1º e §2º, do CPC. Caso a parte Executada não possua Advogado habilitado nos autos e não seja encontrada no endereço informado, a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, forneça novo endereço para cumprimento da diligência, tendo em vista que cabe ao Requerente adotar as providências necessárias para viabilizar a citação/intimação do Requerido (art. 240, §2º, do CPC). Na hipótese de a parte Executada não ser encontrada nos endereços fornecidos pela parte Exequente, determino a da parte Executada nos Sistemas SNIPER, CONSULTA DE ENDEREÇO SISBAJUD e SIEL. Com o resultado e apresentado novo endereço,,, a DEFIRO a pedido do Exequente realização da diligência de intimação nos novos endereços encontrados. Na hipótese de ser fornecido mais de um endereço e,, a realização da desde que haja pedido neste sentido DEFIRO intimação em endereços simultâneos. Após a pesquisa de endereço, não havendo a localização da parte Executada ou caso sejam infrutíferas as diligências realizadas nos novos endereços encontrados, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS Transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação, começa a correr, independentemente de nova intimação, o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, conforme determinado pelo art. 525 do CPC. Depois de transcorrido o prazo para o pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC,, seja expedida certidão de teor da decisão judicial transitada em julgado (que gerou o cumprimento de sentença) para ser levada a protesto, 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 20. 21. 22. 23. 24. conforme previsto no art. 517 do CPC. Nos termos do §2º do art. 517 do CPC, a referida certidão indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. Admitido o processamento da execução,, seja expedida certidão que deverá constar a identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, conforme previsto no art. 828. Deve a parte Exequente, após recebimento de tais certidões, comunicar ao Juízo as averbações e protesto efetivados no prazo de 10 (dez) dias da sua concretização. Depois de transcorrido o prazo para o pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC,, a inclusão do nome do Executado no cadastro de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. Outrossim, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, a parte Exequente para juntada de novo demonstrativo discriminado e atualizado do débito, com acréscimo da multa e dos honorários legais (art. 523, caput e §1º, do CPC). As consultas de bens e as medidas constritivas deverão ser realizadas na ordem. Caso o pedido da parte Exequente não esteja preferencial estabelecida pelo art. 835 do CPC adequado à referida ordem preferencial, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, adequar o pedido ao disposto nesta Decisão e ao previsto no art. 835 do CPC. Apresentados os cálculos e, a caso tenha sido requerido pelo Exequente PROMOVA-SE penhora on-line através do SISBAJUD, na modalidade repetição programada da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, do CPC e em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 da mesma legislação. Determino, desde já, que eventual indisponibilidade excessiva seja cancelada (desbloqueada e/ou interrompida) após a juntada da resposta da penhora via SISBAJUD nos autos, conforme dispõe o art. 854, § 1º, do CPC De igual forma, determino, desde já, o desbloqueio dos valores tornados indisponíveis caso a quantia total bloqueada seja de até R$ 90,00 (noventa reais), nos termos do art. 836 do CPC. Frutífera a diligência, a parte Executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do CPC. Infrutífera a penhora on-line, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao processo de execução, indicando bens da parte executada passíveis de penhora e/ou que entender de direito, observando a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC, a consulta de bens passíveis de penhora em nome do Executado, via sistema RENAJUD, devendo ser especificadas as eventuais restrições anteriores existentes nos veículos localizados., a consulta de bens passíveis de penhora em nome do Executado via sistema SNIPER. Infrutíferas as medidas constritivas e consultas indicadas nos itens acima,, desde 24. 25. 26. já,, a consulta de bens passíveis de penhora em nome da parte Executada no Sistema INFOJUD, relativa aos últimos dois exercícios, devendo ser resguardado o sigilo dos documentos, que somente poderão ser acessados pelas partes Com o resultado das medidas acima deferidas, a parte Exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Caso a parte Exequente junte petição solicitando a expedição de ofício para Cartórios, Administração Pública Direta e Indireta, Empresas Públicas e Privadas, Concessionárias de Serviço Público a fim de que seja verificada a existência de bem penhoráveis e/ou vínculo empregatício da parte Executada, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que diligenciou anteriormente de forma administrativa na busca das referidas informações, devendo ser advertida que a não comprovação resultará no indeferimento do pedido. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0814062-63.2023.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: ROBERTO JANUARIO DE SOUZA Autor(s): PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS Réu(s) SENTENÇA Ação de Cobrança c/c Pedido de Danos Morais ajuizada por ROBERTO JANUARIO DE SOUZA contra PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS, objetivando o recebimento de indenização securitária por invalidez permanente decorrente de acidente e compensação por danos morais. DA PETIÇÃO INICIAL (EP 1.1) A parte autora afirma que firmou com a parte ré o contrato de Apólice de Seguro nº 12.1391.248292, que previa cobertura no valor de R$ 30.000,00 para o caso de invalidez permanente parcial ou total por acidente (IPA). Narra que em 20 de junho de 2020, sofreu um acidente automobilístico que lhe causou lesões na clavícula e na mão esquerda, resultando em sequelas graves e permanentes. Informa que a alta médica definitiva e o conhecimento das lesões em caráter definitivo ocorreram em 26 de dezembro de 2022. Aduz que requereu administrativamente o pagamento da indenização securitária, protocolando toda a documentação necessária. Contudo, a seguradora ré indeferiu o pedido sob a alegação de prescrição. Sustenta que a recusa da seguradora é indevida e de má-fé, o que lhe causou abalos morais e psíquicos, justificando a reparação por danos morais. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA (EP 1.2 a 1.9) A parte autora juntou os seguintes documentos: procuração (EP 1.2); boletim de ocorrência (EP 1.3); prontuário médico (EP 1.4 e 1.6); apólice de seguro (EP 1.5); formulários de aviso de sinistro preenchidos (EP 1.7); carta de negativa da seguradora e laudo de perícia administrativa (EP 1.8); e-mail de envio da documentação à seguradora (EP 1.9). DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA PEDE a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 30.000,00, a título de cobertura por invalidez permanente, com juros e correção monetária desde a data do sinistro; PEDE a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00; PEDE a condenação da parte ré por litigância de má-fé. DA DECISÃO LIMINAR (TUTELA PROVISÓRIA) – EP 6.1 Não houve pedido de tutela provisória. O despacho inicial deferiu os benefícios da justiça gratuita à parte autora e designou audiência de conciliação (EP 6.1). DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Realizada audiência de conciliação por videoconferência em 4 de julho de 2023, a tentativa de acordo entre as partes restou infrutífera (EP 23.1). DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ (EP 19.1) A parte ré, PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS, foi devidamente citada por meio de carta com aviso de recebimento, juntado aos autos no EP 19.1, em 21 de junho de 2023. DA DEFESA APRESENTADA PELA PARTE RÉ (EP 21.1) A parte ré apresentou contestação no EP 21.1.. Prescrição. Tese da Ré: A parte ré argumenta que a pretensão da parte autora está prescrita. DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO Afirma que o prazo prescricional para a pretensão do segurado contra o segurador é de um ano, conforme o art. 206, §1º, II, "b", do Código Civil. Sustenta que o termo inicial do prazo é a data da ciência inequívoca da incapacidade laboral, que, segundo laudo médico, ocorreu em dezembro de 2020. Como a ação foi ajuizada apenas em 28 de abril de 2023, a pretensão estaria prescrita. DA DEFESA DE MÉRITO A parte ré defende que, caso superada a prejudicial de prescrição, a indenização por invalidez permanente parcial por acidente (IPA) deve ser paga de forma proporcional ao grau da lesão, e não pelo valor integral da cobertura. Fundamenta sua tese nas Condições Gerais do seguro e na Circular SUSEP nº 302/2005, que preveem o cálculo da indenização com base em tabela de proporcionalidade. Impugna o pedido de danos morais, sustentando que a negativa administrativa se baseou em interpretação contratual e legal (prescrição), configurando mero dissabor e não um ato ilícito capaz de gerar dano moral. Impugna o pedido de condenação por litigância de má-fé, afirmando ter agido no exercício regular de seu direito de defesa. A parte ré juntou os seguintes documentos: atos constitutivos DAS PROVAS JUNTADAS PELA PARTE RÉ (EP 21.2 a 21.5). (EP 21.2); procuração (EP 21.3); apólice do seguro (EP 21.4); e Condições Gerais do Seguro (EP 21.5). DA RÉPLICA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA (EP 27.1) A parte autora apresentou réplica à contestação, rebatendo a prejudicial de prescrição. Argumentou que o prazo prescricional somente começa a fluir a partir da data da negativa da seguradora, e não da ciência da invalidez, e que o pedido administrativo suspende o prazo. No mérito, reiterou os termos da petição inicial. DA FINALIZAÇÃO DA FASE POSTULATÓRIA – EP 29.1 No despacho do EP 29.1, foi determinado que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir. DA DECISÃO SANEADORA – EP 38.1 A decisão saneadora, proferida no EP 38.1. DA CONCLUSÃO DO PROCESSO PARA SENTENÇA Não havendo pedidos pendentes de análise e decorridos os prazos processuais, vieram os autos conclusos para sentença – EP 177.0. Decido. DAS QUESTÕES PRÉVIAS – PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Carreando os autos, identifico que o processo desenvolveu-se de forma regular, com atendimento dos pressupostos processuais de existência, validade e eficácia processuais. Da aptidão da petição inicial. A inicial é apta. Pela leitura facilmente se percebe a conclusão pela lógica dos fatos postos a julgamento, ademais, há exata discriminação do pedido e da causa de pedir, os pedidos são determinados e inexiste qualquer incompatibilidade das pretensões. Assim, ausentes os vícios descritos no §1º do art. 330 do CPC. Das condições da ação. Interesse e legitimidade – art. 17 do CPC. Foram preenchidas as condições da ação (interesse e legitimidade). Há interesse do autor manifestado pela resistência do réu, além da necessidade, utilidade e adequação da via. A legitimidade decorre da titularidade do direito alegado (teoria da asserção) e pela demonstração de liame entre a pessoa e o objeto discutido nos autos. Estão preenchidos os pressupostos processuais, estão presentes as condições da ação e inexistem nulidades para sanar ou qualquer questão prejudicial para analisar. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO A parte ré arguiu a prescrição da pretensão da parte autora, com fundamento no § 1º do inc. II do art. 206 do Código Civil, que estabelece o prazo de um ano para a pretensão do segurado contra o segurador. Sustenta que o termo inicial do prazo prescricional é a data da ciência inequívoca da incapacidade, que teria ocorrido em dezembro de 2020. A prejudicial de prescrição foi analisada e rejeitada na decisão saneadora. DO MÉRITO Trata-se de Ação de Cobrança de indenização securitária decorrente de invalidez permanente por acidente, cumulada com pedido de indenização por danos morais. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. DA INVALIDEZ PERMANENTE E DO CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO A parte autora sustenta ter sofrido invalidez permanente em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 20 de junho de 2020, fazendo jus ao recebimento integral do capital segurado de R$ 30.000,00, previsto na apólice para a cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA). A parte ré, por sua vez, não nega a ocorrência do sinistro nem a existência da apólice, mas defende que a indenização deve ser paga de forma proporcional ao grau da lesão, conforme as Condições Gerais do contrato e a regulamentação da SUSEP. O cerne da questão, neste ponto, consiste em verificar a existência da invalidez permanente e, em caso positivo, apurar o seu grau para calcular o valor da indenização devida. Para a solução da controvérsia, foi determinada a realização de perícia médica judicial. O laudo, juntado no EP 144.1, concluiu pela existência de nexo de causalidade entre o acidente e as lesões, e atestou a existência de "sequela funcional parcial e permanente". Em sua manifestação sobre o laudo (EP 153.1), a parte ré apresentou metodologia de cálculo para a apuração do grau de invalidez, baseada na aplicação dos graus de intensidade da lesão (moderado e residual) sobre os percentuais previstos na tabela SUSEP para os segmentos afetados. Embora a parte autora tenha concordado com as conclusões gerais do laudo, a metodologia de cálculo apresentada pela seguradora, por ser pormenorizada e seguir a lógica da referida tabela, mostra-se a mais adequada para a liquidação do dano porque atende as cláusulas contratuais. Acolho, portanto, o cálculo detalhado na petição do EP 153.1, que resulta em um déficit funcional total de 13%. O cálculo se decompõe da seguinte forma: 6% de invalidez referente à lesão na mão esquerda (lesão de grau moderado - 50% - sobre o percentual base de 12% para o 5º dedo) somados a 7% de invalidez referente à lesão no membro superior esquerdo (lesão de grau residual - 10% - sobre o percentual base de 70% para o membro). A parte autora comprovou os fatos constitutivos do seu direito – inc. I do art. 373 do CPC. A parte ré, por sua vez, comprovou o fato modificativo do direito da parte autora – inc. II do art. 373 do CPC, no que tange à proporcionalidade do pagamento, conforme cálculo ora acolhido. Dessa forma, o valor da indenização corresponde a 13% do capital segurado de R$ 30.000,00. 13% de R$ 30.000,00 = R$ 3.900,00. Valor da Indenização: DO DANO MORAL E DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A parte autora pleiteia a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e por litigância de má-fé, em razão da recusa administrativa do pagamento da cobertura. O pedido não merece acolhimento. A recusa da seguradora, embora equivocada a tese da prescrição, baseou-se em uma interpretação contratual e legal, não configurando, por si só, um ato ilícito capaz de gerar dano moral indenizável. O mero descumprimento contratual, sem a demonstração de ofensa excepcional aos direitos da personalidade, resolve-se no âmbito patrimonial. No caso, a controvérsia instaurada – sobre a ocorrência da prescrição e o valor da indenização – representa um exercício regular do direito de defesa, e não um ato de má-fé ou que tenha exposto a parte autora a situação vexatória extraordinária. Da mesma forma, não vislumbro a ocorrência de litigância de má-fé por parte da seguradora, que se limitou a apresentar as teses defensivas que entendia pertinentes, sem incorrer em nenhuma das hipóteses do art. 80 do CPC. Portanto, os pedidos de indenização por danos morais e de condenação por litigância de má-fé devem ser julgados improcedentes. DISPOSITIVO JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a parte ré, PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS, a pagar à parte autora, ROBERTO JANUARIO DE SOUZA, a quantia de R$ 3.900,00, a título de indenização securitária por invalidez permanente parcial por acidente. Sobre o valor da condenação, incidirá correção monetária pela tabela prática do TJRR, a contar da data da negativa administrativa (3 de fevereiro de 2023), e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (21 de junho de 2023), até a data de vigência da Lei nº 14.905/2024. A partir de então, incidirá exclusivamente a Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos morais e de condenação por litigância de má-fé. Resolvo o mérito – inc. I do art. 487 do CPC. Tendo em conta a sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno a parte autora e a parte ré, respectivamente, na proporção de 80% e 20%, ao pagamento das despesas processuais (art. 84 do CPC) e honorários advocatícios (caput do art. 85 do CPC), que fixo em dez por cento do valor atualizado da condenação. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intimem as partes., fica suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência - § 3º do art. 98 do CPC. Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, publiquem o dispositivo desta sentença no diário oficial (DJE) para Se a parte ré for revel e não possuir advogado habilitado nos autos fluência dos prazos processuais – art. 346 do CPC (REsp 2.106.717-PR). Mas, se a parte ré for revel e possuir advogado habilitado nos. autos, intime-a apenas na pessoa do causídico habilitado, siga-se o protocolo do recurso interposto. Se houver recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento de Se não interposto recurso sentença, no prazo de até quinze dias, sob pena de arquivamento e necessidade de pagamento de custas para desarquivamento. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO LAUDO MÉDICO PERICIAL Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Boa Vista – RR, Preâmbulo Ao primeiro dia do mês de novembro do ano de 2024, eu, Dra. Bianca Quintella Ribeiro Corrêa Amaro, CRM-RR 2268, perita judicial designada pelo MM. Juiz para proceder ao exame pericial DIRETO em ROBERTO JANUÁRIO DE SOUSA, qualificado nos Autos do Processo n.º: 0814062-63.2023.8.23.0010, passo a descrever, com verdade, e utilizando com todos os meios necessários ao esclarecimento do objeto da perícia, o que vier a descobrir e observar, bem como a responder aos quesitos das partes. ALEGAÇÕES Roberto Januário de Sousa, nascido em 29/10/1978, na data da prova pericial com 46 anos completos. Refere o periciando que, na época do ocorrido, laborava como entregador de pizza no período noturno e, entre os bairros União e Cidade Satélite, na chuva, em 20/06/2020, se envolveu em colisão moto-moto em que o outro envolvido entrou na contramão. Não viu o acidente, não se lembra da batida e teve uma experiência de quase-morte. Acordou ainda no local, com dor no peito, braço direito, mão esquerda e perna esquerda. Foi resgatado pelos bombeiros e levado ao hospital, onde foi submetido a radiografias que evidenciaram lesões no tendão do ombro direito, fratura da mão esquerda e traumatismo cranioencefálico leve. Estava usando capacete. Não houve indicação de internação hospitalar; passou a noite em observação e no dia seguinte teve alta. Após a alta, se manteve em acompanhamento com ortopedista Após um mês, o ortopedista o encaminhou à fisioterapia pelo SUS, mas a fisioterapeuta disse que não adiantaria, que ele precisaria fazer uma cirurgia. Após duas sessões, ele refere ter sido dispensado pela fisioterapeuta devido à necessidade de correção cirúrgica. O ortopedista do hospital lhe disse que não poderia operar na época porque existia a limitação da pandemia, e que a fisioterapia era sua única alternativa naquele momento. Perdeu o seguimento ortopédico e fisioterápico. Informa que, da última vez que esteve em perícia, perguntou ao médico se ainda poderia passar pela correção cirúrgica; este lhe respondeu que seria possível, mas que havia a chance de piora do quadro, devido ao grau de cicatrização. Nega ter sofrido quaisquer outros acidentes. Nega diabetes mellitus, hipertensão e outras doenças, nega medicamentos de uso contínuo; usa analgésicos simples quando tem dor: Torsilax, dipirona, paracetamol. Quando tem muita dor, vai ao hospital. Na época do acidente, trabalhava sob contrato autônomo de microempreendedor individual. Trabalha atualmente como motoboy, usando uma mochila nas costas, o que lhe causa muita dor. Pilota uma motocicleta sem dificuldades, não levanta o braço para se locomover, quando carrega coisas pesadas na mochila sente muita dor no ombro. Nega alergias medicamentosas. Nega realização prévia de cirurgias. Nunca recebeu benefício previdenciário na vida; recebeu apenas o auxílio da pandemia. Consegue levantar o braço com dificuldade e sente dor à angulação próxima dos 90 graus. Consta radiografia com luxação acromioclavicular, com lesão dos processos coracoclaviculares; consta radiografia da mão, com fratura do 5º metacarpo esquerdo, com angulação importante, de provável seguimento cirúrgico. Consta laudo ortopédico, datado de 10/09/2020: “o paciente Roberto Januário de Sousa, vítima de acidente de moto (20/06/2020) com (ilegível) fratura V metacarpo direito. Feito tratamento conservador (...) ombro esquerdo. Luxação articulação acromioclavicular, feito tratamento conservador com tipoia. Após consolidação e fisioterapia teve alta depois de 2 meses do acidente (28/08/2020). (ilegível) sequela de luxação acromioclavicular do ombro direito + sequela de fratura do V metacarpo direito (...) déficit funcional irreversível em ombro direito e consolidação viciosa na mão esquerda (ilegível). CID S62 (fratura ao nível do punho e da mão) e S43.1 (luxação da articulação acromioclavicular). DISCUSSÃO Foram destacados os pontos controvertidos e se estabelece que seu esclarecimento deve ser dividido em capítulos. Segue: (1) a identificação da doença que supostamente acomete a parte autora. Conforme consta em prontuário do Hospital Geral de Roraima, foi identificada fratura do 5º metacarpo da mão esquerda. Foi orientada imobilização e retorno ambulatorial. Consta radiografia com luxação luxação acromioclavicular, com lesão dos processos coracoclaviculares; consta radiografia da mão, com fratura do 5º metacarpo esquerdo, com angulação importante, de provável seguimento cirúrgico. Segundo a classificação de Rockwood para as luxações acromioclaviculares, o tipo 3 da referida lesão tem um tratamento controverso, em que se admite tratamento cirúrgico ou conservador, baseado em diversos fatores, como as atividades de vida diárias, esportes praticados, e, no caso do periciando, a ocorrência da pandemia. O tratamento conservador é definido pelo uso de gelo, analgésicos e tipoia para proteger a articulação; após melhora da dor, progride-se para exercícios isométricos e ganho de movimento. Figura 1. Classificação de Rockwood para as luxações acromioclaviculares. Fonte: https://drarturutino.com.br/luxacao-acromio-clavicular-do-ombro/ Em relação à fratura do 5º metacarpo esquerdo, a principal referência da ortopedia (Fraturas em adultos, de Rockwood e Green) descreve que desvios acima de 70 graus não admitem tratamento conservador, devendo a correção cirúrgica da fratura ser empregada; todavia, não se trata de uma urgência ou emergência, o que caracteriza a cirurgia como eletiva. À época da pandemia, as cirurgias eletivas no Hospital Geral de Roraima estavam suspensas. Foi encontrada notícia de 06 de agosto de 2021 informando a organização de uma força-tarefa para retomada das cirurgias eletivas no Estado de Roraima. Haveria tempo hábil para convocação do periciando e tentativa de conduta cirúrgica. Contudo, houve perda de seguimento ortopédico e falta de acesso à fisioterapia, conforme descrito no corpo do laudo. (2) invalidez permanente total ou parcial por acidente. Hoje, na impossibilidade de conduta cirúrgica devido à consolidação viciosa de ambas as lesões, resta a perda parcial das funções dos membros. Assim, trata-se de uma invalidez parcial. (3) o tipo de invalidez. Trata-se de invalidez parcial e permanente. (4) o percentual e grau de invalidez. Utilizando a tabela para cálculo da indenização em caso de invalidez permanente, calcula- se: - perda total do uso de um dos dedos mínimos ou um dos dedos médios: 12%. - O periciando tem perda de 50% do uso do 5º metacarpiano. - Assim, o percentual indenizável para a lesão do 5º metacarpiano esquerdo é de 6%. - perda total do uso de um dos membros superiores: 70%. - O periciando tem perda de 10% do uso do membro superior acometido pela luxação acrômio-clavicular. - Assim, o percentual indenizável para a lesão acrômio-clavicular é de 7%. - Existem, ainda, sequelas estéticas: Figura 2. Sequela estética da luxação acromioclavicular do periciando, com a perda do contato fisiológico entre as superfícies articulares que ligam a clavícula e o acrômio. Fonte: arquivo pessoal. Figura 3. Sequela funcional da luxação acromioclavicular do periciando, com prejuízo da elevação do membro acometido. Fonte: arquivo pessoal. QUESITOS Não foram recebidos quesitos. CONCLUSÃO - O tratamento da luxação acromioclavicular é considerado correto. - O tratamento da fratura do 5º metacarpo é considerado incorreto, pois seu seguimento deveria ter sido cirúrgico. - O tratamento cirúrgico da fratura do 5º metacarpo não é considerado urgência ou emergência. - As cirurgias eletivas estavam suspensas no Estado, à época do ocorrido, devido à pandemia de COVID-19. - O periciando tem sequelas estéticas e funcionais. - As sequelas são de caráter irreversível. - As sequelas determinam invalidez parcial e permanente. - É vedado ao médico, segundo o capítulo III, art. 11, do Código de Ética Médica, “receitar, atestar ou emitir laudos de forma secreta ou ilegível”. _________________________________ Boa Vista, Roraima, 12 de dezembro de 2024 Dra. Bianca Quintella REFERÊNCIAS Arliani, Gustavo Gonçalves, et al. “Luxação Acromioclavicular: Tratamento E Reabilitação. Perspectivas E Tendências Atuais Do Ortopedista Brasileiro.” Revista Brasileira de Ortopedia, vol. 50, no. 5, Sept. 2015, pp. 515–522, https://doi.org/10.1016/j.rbo.2014.09.013. de Góes Ribeiro, Arthur, et al. “What Is the Real Angle of Deviation of Metacarpal Neck Fractures on Oblique Views? A Radiographic Study.” Revista Brasileira de Ortopedia (English Edition), vol. 51, no. 2, Mar. 2016, pp. 150–156, https://doi.org/10.1016/j.rboe.2016.02.009. Accessed 7 Mar. 2023. Fernandes, Marcos Rassi, et al. “Luxaçäo Acromioclavicular Grau III: Tratamento Pela Técnica de Vukov.” Rev. Bras. Ortop, 2024, pp. 669–73, pesquisa.bvsalud.org/portal/resource/pt/lil-157036. Accessed 12 Dec. 2024. Rockwood, and Green. Fraturas Em Adultos: De Rockwood E Green. 8th ed., Manole Saúde, 2016. Silva, Joaquim José De Lima, et al. “Uso Da Fixação Interna Rígida Em Fraturas de Mão. Use of Internal Rigid Fixation in Hand Fractures.” Journal of Health & Biological Sciences, vol. 3, no. 2, 26 June 2015, p. 112, https://doi.org/10.12662/2317- 3076jhbs.v3i2.143.p112-116.2015. Accessed 26 Apr. 2022. Sternick, Marcelo Back, et al. “Luxaçäo Acromioclavicular: Estudo Prospectivo.” Rev. Bras. Ortop, 2024, pp. 308–12, pesquisa.bvsalud.org/portal/resource/pt/lil-116116. Accessed 12 Dec. 2024. Utino, Artur. “Luxação Acrômio-Clavicular Do Ombro – Dr Artur Utino – Membro Do Grupo de Ombro E Cotovelo Da UNIFESP.” Drarturutino.com.br, 2023, drarturutino.com.br/luxacao-acromio-clavicular-do-ombro/. Accessed 12 Dec. 2024.

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Manifestação pericial - LAUDO MÉDICO PERICIAL Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Boa Vista – RR, Preâmbulo Ao primeiro dia do mês de novembro do ano de 2024, eu, Dra. Bianca Quintella Ribeiro Corrêa Amaro, CRM-RR 2268, perita judicial designada pelo MM. Juiz para proceder ao exame pericial DIRETO em ROBERTO JANUÁRIO DE SOUSA, qualificado nos Autos do Processo n.º: 0814062-63.2023.8.23.0010, passo a descrever, com verdade, e utilizando com todos os meios necessários ao esclarecimento do objeto da perícia, o que vier a descobrir e observar, bem como a responder aos quesitos das partes. ALEGAÇÕES Roberto Januário de Sousa, nascido em 29/10/1978, na data da prova pericial com 46 anos completos. Refere o periciando que, na época do ocorrido, laborava como entregador de pizza no período noturno e, entre os bairros União e Cidade Satélite, na chuva, em 20/06/2020, se envolveu em colisão moto-moto em que o outro envolvido entrou na contramão. Não viu o acidente, não se lembra da batida e teve uma experiência de quase-morte. Acordou ainda no local, com dor no peito, braço direito, mão esquerda e perna esquerda. Foi resgatado pelos bombeiros e levado ao hospital, onde foi submetido a radiografias que evidenciaram lesões no tendão do ombro direito, fratura da mão esquerda e traumatismo cranioencefálico leve. Estava usando capacete. Não houve indicação de internação hospitalar; passou a noite em observação e no dia seguinte teve alta. Após a alta, se manteve em acompanhamento com ortopedista Após um mês, o ortopedista o encaminhou à fisioterapia pelo SUS, mas a fisioterapeuta disse que não adiantaria, que ele precisaria fazer uma cirurgia. Após duas sessões, ele refere ter sido dispensado pela fisioterapeuta devido à necessidade de correção cirúrgica. O ortopedista do hospital lhe disse que não poderia operar na época porque existia a limitação da pandemia, e que a fisioterapia era sua única alternativa naquele momento. Perdeu o seguimento ortopédico e fisioterápico. Informa que, da última vez que esteve em perícia, perguntou ao médico se ainda poderia passar pela correção cirúrgica; este lhe respondeu que seria possível, mas que havia a chance de piora do quadro, devido ao grau de cicatrização. Nega ter sofrido quaisquer outros acidentes. Nega diabetes mellitus, hipertensão e outras doenças, nega medicamentos de uso contínuo; usa analgésicos simples quando tem dor: Torsilax, dipirona, paracetamol. Quando tem muita dor, vai ao hospital. Na época do acidente, trabalhava sob contrato autônomo de microempreendedor individual. Trabalha atualmente como motoboy, usando uma mochila nas costas, o que lhe causa muita dor. Pilota uma motocicleta sem dificuldades, não levanta o braço para se locomover, quando carrega coisas pesadas na mochila sente muita dor no ombro. Nega alergias medicamentosas. Nega realização prévia de cirurgias. Nunca recebeu benefício previdenciário na vida; recebeu apenas o auxílio da pandemia. Consegue levantar o braço com dificuldade e sente dor à angulação próxima dos 90 graus. Consta radiografia com luxação acromioclavicular, com lesão dos processos coracoclaviculares; consta radiografia da mão, com fratura do 5º metacarpo esquerdo, com angulação importante, de provável seguimento cirúrgico. Consta laudo ortopédico, datado de 10/09/2020: “o paciente Roberto Januário de Sousa, vítima de acidente de moto (20/06/2020) com (ilegível) fratura V metacarpo direito. Feito tratamento conservador (...) ombro esquerdo. Luxação articulação acromioclavicular, feito tratamento conservador com tipoia. Após consolidação e fisioterapia teve alta depois de 2 meses do acidente (28/08/2020). (ilegível) sequela de luxação acromioclavicular do ombro direito + sequela de fratura do V metacarpo direito (...) déficit funcional irreversível em ombro direito e consolidação viciosa na mão esquerda (ilegível). CID S62 (fratura ao nível do punho e da mão) e S43.1 (luxação da articulação acromioclavicular). DISCUSSÃO Foram destacados os pontos controvertidos e se estabelece que seu esclarecimento deve ser dividido em capítulos. Segue: (1) a identificação da doença que supostamente acomete a parte autora. Conforme consta em prontuário do Hospital Geral de Roraima, foi identificada fratura do 5º metacarpo da mão esquerda. Foi orientada imobilização e retorno ambulatorial. Consta radiografia com luxação luxação acromioclavicular, com lesão dos processos coracoclaviculares; consta radiografia da mão, com fratura do 5º metacarpo esquerdo, com angulação importante, de provável seguimento cirúrgico. Segundo a classificação de Rockwood para as luxações acromioclaviculares, o tipo 3 da referida lesão tem um tratamento controverso, em que se admite tratamento cirúrgico ou conservador, baseado em diversos fatores, como as atividades de vida diárias, esportes praticados, e, no caso do periciando, a ocorrência da pandemia. O tratamento conservador é definido pelo uso de gelo, analgésicos e tipoia para proteger a articulação; após melhora da dor, progride-se para exercícios isométricos e ganho de movimento. Figura 1. Classificação de Rockwood para as luxações acromioclaviculares. Fonte: https://drarturutino.com.br/luxacao-acromio-clavicular-do-ombro/ Em relação à fratura do 5º metacarpo esquerdo, a principal referência da ortopedia (Fraturas em adultos, de Rockwood e Green) descreve que desvios acima de 70 graus não admitem tratamento conservador, devendo a correção cirúrgica da fratura ser empregada; todavia, não se trata de uma urgência ou emergência, o que caracteriza a cirurgia como eletiva. À época da pandemia, as cirurgias eletivas no Hospital Geral de Roraima estavam suspensas. Foi encontrada notícia de 06 de agosto de 2021 informando a organização de uma força-tarefa para retomada das cirurgias eletivas no Estado de Roraima. Haveria tempo hábil para convocação do periciando e tentativa de conduta cirúrgica. Contudo, houve perda de seguimento ortopédico e falta de acesso à fisioterapia, conforme descrito no corpo do laudo. (2) invalidez permanente total ou parcial por acidente. Hoje, na impossibilidade de conduta cirúrgica devido à consolidação viciosa de ambas as lesões, resta a perda parcial das funções dos membros. Assim, trata-se de uma invalidez parcial. (3) o tipo de invalidez. Trata-se de invalidez parcial e permanente. (4) o percentual e grau de invalidez. Utilizando a tabela para cálculo da indenização em caso de invalidez permanente, calcula- se: - perda total do uso de um dos dedos mínimos ou um dos dedos médios: 12%. - O periciando tem perda de 50% do uso do 5º metacarpiano. - Assim, o percentual indenizável para a lesão do 5º metacarpiano esquerdo é de 6%. - perda total do uso de um dos membros superiores: 70%. - O periciando tem perda de 10% do uso do membro superior acometido pela luxação acrômio-clavicular. - Assim, o percentual indenizável para a lesão acrômio-clavicular é de 7%. - Existem, ainda, sequelas estéticas: Figura 2. Sequela estética da luxação acromioclavicular do periciando, com a perda do contato fisiológico entre as superfícies articulares que ligam a clavícula e o acrômio. Fonte: arquivo pessoal. Figura 3. Sequela funcional da luxação acromioclavicular do periciando, com prejuízo da elevação do membro acometido. Fonte: arquivo pessoal. QUESITOS Não foram recebidos quesitos. CONCLUSÃO - O tratamento da luxação acromioclavicular é considerado correto. - O tratamento da fratura do 5º metacarpo é considerado incorreto, pois seu seguimento deveria ter sido cirúrgico. - O tratamento cirúrgico da fratura do 5º metacarpo não é considerado urgência ou emergência. - As cirurgias eletivas estavam suspensas no Estado, à época do ocorrido, devido à pandemia de COVID-19. - O periciando tem sequelas estéticas e funcionais. - As sequelas são de caráter irreversível. - As sequelas determinam invalidez parcial e permanente. - É vedado ao médico, segundo o capítulo III, art. 11, do Código de Ética Médica, “receitar, atestar ou emitir laudos de forma secreta ou ilegível”. _________________________________ Boa Vista, Roraima, 12 de dezembro de 2024 Dra. Bianca Quintella REFERÊNCIAS Arliani, Gustavo Gonçalves, et al. “Luxação Acromioclavicular: Tratamento E Reabilitação. Perspectivas E Tendências Atuais Do Ortopedista Brasileiro.” Revista Brasileira de Ortopedia, vol. 50, no. 5, Sept. 2015, pp. 515–522, https://doi.org/10.1016/j.rbo.2014.09.013. de Góes Ribeiro, Arthur, et al. “What Is the Real Angle of Deviation of Metacarpal Neck Fractures on Oblique Views? A Radiographic Study.” Revista Brasileira de Ortopedia (English Edition), vol. 51, no. 2, Mar. 2016, pp. 150–156, https://doi.org/10.1016/j.rboe.2016.02.009. Accessed 7 Mar. 2023. Fernandes, Marcos Rassi, et al. “Luxaçäo Acromioclavicular Grau III: Tratamento Pela Técnica de Vukov.” Rev. Bras. Ortop, 2024, pp. 669–73, pesquisa.bvsalud.org/portal/resource/pt/lil-157036. Accessed 12 Dec. 2024. Rockwood, and Green. Fraturas Em Adultos: De Rockwood E Green. 8th ed., Manole Saúde, 2016. Silva, Joaquim José De Lima, et al. “Uso Da Fixação Interna Rígida Em Fraturas de Mão. Use of Internal Rigid Fixation in Hand Fractures.” Journal of Health & Biological Sciences, vol. 3, no. 2, 26 June 2015, p. 112, https://doi.org/10.12662/2317- 3076jhbs.v3i2.143.p112-116.2015. Accessed 26 Apr. 2022. Sternick, Marcelo Back, et al. “Luxaçäo Acromioclavicular: Estudo Prospectivo.” Rev. Bras. Ortop, 2024, pp. 308–12, pesquisa.bvsalud.org/portal/resource/pt/lil-116116. Accessed 12 Dec. 2024. Utino, Artur. “Luxação Acrômio-Clavicular Do Ombro – Dr Artur Utino – Membro Do Grupo de Ombro E Cotovelo Da UNIFESP.” Drarturutino.com.br, 2023, drarturutino.com.br/luxacao-acromio-clavicular-do-ombro/. Accessed 12 Dec. 2024.

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