Procedimento Comum Cível 0847603-53.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0847603-53.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08476035320248230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 07/07/2026

08/07/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/06/2026, 10:23

Petição (Contraminuta)

16/06/2026, 18:22

Petição

11/06/2026, 23:55

Ato ordinatório

04/05/2026, 00:03

Expedição de documento

23/04/2026, 14:51

Expedição de documento

23/04/2026, 14:51

Expedição de documento

23/04/2026, 14:51

Documento

23/04/2026, 14:50

Petição (Contraminuta)

22/04/2026, 22:53

Petição (Contraminuta)

22/04/2026, 09:21

Ato ordinatório

07/04/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0847603-53.2024.8.23.0010 SENTENÇA CARLOS IZAC GOUVEA RIBEIRO ajuizou ação ordinária c.c pedido liminar em face do ESTADO DE RORAIMA e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE RORAIMA – IPER, alegando, em síntese, que era servidor público estadual ocupante do cargo de 'Professor' da rede estadual de ensino; que respondeu a Processo Administrativo Disciplinar - PAD nº 17101-08713/18-33 (físico) e SEI n° 15101.003693/2022.45 (digitalização e conversão para autos virtuais) que culminou em sua demissão; que à época foi acusado por haver criado grupos do aplicativo ' da disciplina de whatsapp' geografia, utilizando-o como forma de aliciamento de alunas; que o referido PAD estaria eivado de nulidades, especialmente em razão da ocorrência de prescrição intercorrente, cerceamento de defesa e ausência de provas quanto à infração disciplinar imputada; e que não teria praticado qualquer conduta ilícita apta a ensejar a penalidade aplicada. Pleiteou, assim, a nulidade do PAD com a consequente reintegração ao cargo público, bem como o pagamento das verbas remuneratórias retroativas. Deu à causa o valor R$ 130.788,48. Juntou documentos (EP 1.2 a 1.16). O pedido de urgência foi indeferido, sendo concedida a gratuidade processual ao requerente (EP 6). Citados (EP’s 10 e 11), os requeridos apresentaram contestações. O Estado de Roraima sustentou a ausência de prescrição; a regularidade/legalidade do processo administrativo; que foram observadas todas as fases do procedimento previsto na Lei Complementar Estadual nº 053/2001; que a penalidade de demissão foi aplicada após regular apuração dos fatos e observância do contraditório e da ampla defesa; e que inexistem nulidades capazes de macular o PAD. Pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Anexou documentos (EP 16). Por sua vez, o IPER arguiu, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a impossibilidade de restituição das contribuições previdenciárias, clamando, ao final, pela improcedência dos pedidos autorais (EP 17). A parte autora apresentou réplica às contestações (EP 25). Instados à manifestação acerca da produção de outras provas (EP 26), apenas a parte autora consigno interesse (EP´s 33 a 35). Designada audiência de instrução (EP 42), foi realizada a oitiva das testemunhas, e, sendo encerrada a Ana Kamilla Moraes Peixoto Ana Betriz Miranda da Silva Kelry Gomes Sales instrução (EP 96). Por fim, as partes apresentaram memoriais (EP’s 99, 106 e 107). É o relatório. Fundamento e. DECIDO Desnecessária maior dilação probatória, sendo certo que, na análise do julgamento da lide, vigora a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de outras provas, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio do pleno contraditório. No caso em tela, a lide comporta o pronto julgamento, pois a questão é eminentemente de direito, sendo que os documentos e depoimentos coligidos aos autos são amplamente suficientes ao deslinde da questão controvertida. De proêmio, a ilegitimidade passiva suscitada pelo IPER em sede de contestação merece ACOLHIMENTO. In casu, extrai-se que a pretensão autoral está voltada à anulação de processo administrativo disciplinar que culminou na demissão do autor, postulando o requerente a reintegração ao cargo público e pagamento de verbas remuneratórias retroativas. Ocorre que a instauração do PAD, a aplicação de penalidade de demissão e eventual reintegração de servidor público são atos administrativos de competência exclusiva do ente estatal ao qual o servidor estava vinculado, no caso, o Estado de Roraima, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação e Desporto, órgão público vinculado ao ente federado. O IPER, por sua vez, possui atribuição restrita à gestão do regime próprio de previdência dos servidores estaduais, não possuindo competência para interferir, revisar ou anular atos administrativos relacionados ao vínculo funcional do servidor, razão pela qual não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda no que se refere ao pedido de anulação de demissão e reintegração ao cargo público. Ademais, eventual determinação de reintegração ou pagamento de verbas decorrentes do vínculo funcional deve ser direcionada exclusivamente ao Estado de Roraima, não havendo relação jurídica direta entre o autor e o IPER quanto aos pedidos formulados na inicial ou mesmo qualquer obrigação que possa recair em sua esfera jurídica de direitos. Portanto, o requerido IPER não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, razão pela qual RECONHEÇO a ilegitimidade passiva da Autarquia ad causam previdenciária, declarando EXTINTA a fase de conhecimento, sem resolução do mérito, em relação a. esta, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC Ultrapassada essa questão, adentrando ao mérito, os pedidos iniciais são IMPROCEDENTES. De proêmio, convém salientar que o controle exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos abrange exclusivamente o aspecto da legalidade, sendo defesa a análise do mérito/conveniência das decisões administrativas ultimadas pelos demais Poderes. Como bem esclarece o ilustre jurista JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO: 'O controle judicial sobre os atos da Administração é exclusivamente de legalidade. Significa dizer que o Judiciário tem o poder de confrontar qualquer ato administrativo com a lei ou com a Constituição e verificar se há ou não compatibilidade normativa. Se o ato for contrário à lei ou à Constituição, o Judiciário declarará a sua invalidação de modo a não permitir que continue produzindo efeitos ilícitos.' (CARVALHO FILHO, José dos Santos, Manual de Direito Administrativo, 26ª Ed., São Paulo: Atlas, 2013, pp. 1016-1017). Não se olvida que, por intermédio do processo administrativo disciplinar, a Administração Pública apura a existência de eventual infração perpetrada por seus servidores e, se o caso, aplica-lhe a correspondente e proporcional sanção. Nesse contexto, é cediço que, para a regularidade da aplicação da sanção, indispensável a observância ao exercício do direito de ampla defesa do servidor, como bem asseverado pelo ilustre administrativista supra, que assim leciona: 'Quando uma infração é praticada no âmbito da Administração, é absolutamente necessário apurá-la, como garantia para o servidor e também da Administração. O procedimento tem que ser formal para permitir ao autor do fato o exercício do direito de ampla defesa, procurando eximir-se da acusação a ele oferecida. O fundamento do processo em foco está abrigado no sistema disciplinar que vigora na relação entre o Estado e seus servidores. Cabe à Administração zelar pela correção e legitimidade da atuação de seus agentes, de modo que quando se noticia conduta incorreta ou ilegítima tem a Administração o poder jurídico de restaurar a legalidade e de punir os infratores. A hierarquia administrativa, que comporta vários escalões funcionais, permite esse controle funcional com vistas à regularidade no exercício da função administrativa. A necessidade de formalizar a apuração através de processo administrativo é exatamente para que a Administração conclua a apuração dentro dos padrões da maior veracidade.' (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 33. ed. São Paulo: Atlas, 2019). No mesmo sentido, o saudoso Hely Lopes Meirelles pontua que: ‘Por ampla defesa deve-se entender a vista do processo ou da sindicância ao servidor acusado, com a faculdade de resposta e de produção de provas contrárias à acusação. Essa defesa poderá ser feita pessoalmente pelo servidor ou por advogado regularmente constituído, sem que os autos saiam da repartição em que tramitam. Não se exigem para a punição disciplinar os rigores do processo criminal, nem do contraditório da ação penal, mas é necessário que se conceda ao acusado oportunidade de ilidir a acusação. Sem esta possibilidade de defesa a punição administrativa é nula, por afrontar uma garantia constitucional (CF, art. 5º, LV).' (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 42. ed. atual. até a Emenda Constitucional 90, de 15.9.2015. São Paulo: Malheiros, 2016. p. 625). Compulsando as provas carreadas aos autos, não se vislumbra que o autor tenha demonstrado qualquer mácula que paira sobre o PAD ultimado pela ente público que justificaria um decreto judicial anulatório. Inicialmente, a parte autora sustenta a ocorrência da intercorrente PRESCRIÇÃO da pretensão punitiva administrativa, todavia, razão lhe assiste. Explico. não Nos termos da legislação de regência, a instauração do processo administrativo disciplinar interrompe o prazo prescricional, o qual inicia sua contagem após a decisão administrativa da autoridade competente. Nessa direção, aliás, o disposto no art. 136 da Lei Complementar estadual nº 53/2001: 'Art. 136. A ação disciplinar prescreverá: I -, em cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissão cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; II - em dois anos, quanto à suspensão; e III - em cento e oitenta dias, quanto à advertência. § 1º O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido. § 2º Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime. § 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida. por autoridade competente § 4º Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr.' (g.n) a partir do dia que cessar a interrupção Na espécie, os fatos ocorreram em 2017 com instauração do PAD em 2018 e sua conclusão em 2024, não havendo, pois, se falar em prescrição, máxime na modalidade intercorrente, dada a ausência de comprovação, pelo autor, ônus que lhe competia (CPC, inciso I, art. 373), da inércia deliberada estatal na condução do processual disciplinar. iter Saliente-se que o prazo prescricional tem como termo inicial a data em que a Administração Pública (leia-se, a autoridade competente, e não qualquer servidor sem poder hierárquico ) tomou ciência inequívoca dos fatos, e não necessariamente a data de sua em face do servisor faltoso ocorrência. Lado outro, segundo entendimento do C. STJ, 'o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não gera, por si só, a nulidade do feito, desde que não haja ' (AgInt nos EDcl no RMS prejuízo ao acusado, em observância ao princípio do pas de nulité sans grief 36.312/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/10/2021), motivo pelo qual, via de consequência, não há falar em prescrição intercorrente. Citem-se outros precedentes: REsp 1.762.489/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 16/11/2018; MS 15.032/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 6/5/2015 ( AgInt no REsp n. 1.878.775/PE, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 02.06.2022). Superada tal questão, não se vislumbra qualquer mácula capaz de invalidar o procedimento administrativo disciplinar ultimado pelo Estado réu. Conforme se extrai dos documentos acostados, o processo administrativo disciplinar foi regularmente instaurado para apurar suposta infração funcional atribuída ao servidor, tendo sido observadas as fases essenciais do procedimento, compreendendo instauração, instrução processual, apresentação de defesa, elaboração de relatório final pela comissão processante e julgamento pela autoridade competente. Observa-se, portanto, que foi assegurado ao servidor o exercício do contraditório e da ampla defesa, não havendo demonstração de prejuízo concreto decorrente de eventual irregularidade procedimental, razão pela qual não há que se falar em nulidade do PAD. Acrescenta-se que as provas produzidas em audiência de instrução mostraram-se inócuas à elucidação dos fatos, uma vez que as testemunhas ouvidas declararam não possuir conhecimento sobre os fatos discutidos nos processos administrativos, e sequer tinham conhecimento de sua instauração. Eis as informações extraídas dos depoimentos: Ana Kamilla Moraes Peixoto ( ) testemunha (...) Que conhecia Izac de quando ele lecionava na escola; que teve aula com ele em 2017; que lecionava geografia; que dava aula para mais de uma sala; que não tinha conhecimento do processo/situação; que não tinha conhecimento da criação de grupos de Whastsapp; que só teve ciência do processo quando foi intimada; que sempre foi muito respeitoso; que somente conversava sobre o conteúdo da aula; que nunca ocorreu nada além do que era interessante para aula; que já participou de um grupo, referente a um torneio escolar; que não participou de mais nenhum grupo; que somente havia o grupo do torneio; que os pais podiam ir ao torneio escolar; que no referido evento foi marcado um almoço; que no grupo não houve conduta desrespeitosa no grupo por parte do professor; que não recorda sobre se houve perseguição da gestão contra os docentes; que a gestão chamava a atenção dos alunos referentes a outras questões; que o professor sempre foi muito bem recebido pelos alunos; que tinham um vínculo tranquilo; que sempre foi uma relação respeitosa; que o comportamento do professor com alunos e alunas era igual; que não tem conhecimento do processo administrativo; que não foi ouvida como testemunha no PAD; que não tem conhecimento se outra colega foi chamada para prestar depoimento na época dos fatos (...) Ana Beatriz Miranda da Silva ( ) testemunha (...) Que conhece o professor da época que era aluna dele; que não lembra em que ano teve aula com ele; que o professor chegou no final do ano; que teve pouco tempo de aula com ele; que acreditava que ele dava aula para outras salas; que não tinha conhecimento de nenhum processo perante a secretaria de educação; que nunca teve nenhuma conduta imprópria entre ela e o professor ou com outras colegas; que o contato que tinha com o professor era durante as aulas; que ele lecionava normalmente; que participou de um grupo com o professor referente a atividades esportivas; que não participou de mais nenhum grupo com o professor; que não tem muita lembrança do que era tratado no grupo; que no grupo foi dividido as equipes; que não foi chamada pela secretaria escolar para depor acerca do processo administrativo disciplinar; que uma amiga entrou em contato para falar sobre processo do referido professor; que disse que o processo era por conta da criação dos grupos Whtasapp onde o professor assediava as alunas; que não lembra o nome da diretora; que quem ligou para Ana para falar sobre o processo foi Ana Karina Tabosa; que nas atividades extraclasses os pais poderiam ir; que o professor era bem quisto pelos alunos; que ele tratava alunos e alunas igualmente; que no grupo havia brincadeiras entre os alunos; que não se lembra se o professor participava das brincadeiras; que não sabe se houve perseguição da diretoria contra o professor; que não tem conhecimento dos fatos apurados no processo administrativo (...) Kelry Gomes Sales ( ) testemunha (...) Que não se recorda de quanto tempo teve aula com ele; que não teve conhecimento de nenhum processo administrativo na época dos fatos; que não recorda qual matéria o professor lecionava; que não teve conhecimento de nenhuma conduta inapropriada do professor com alguma aluna; que não teve conhecimento de nenhum processo perante a secretaria de educação; que não teve conhecimento de situações em que o professor aliciava as alunas; que não participou de grupos de Whatsapp; que participou de uma competição esportiva; que tinham o grupo de sala de aula; que o professor não participava do grupo; que a diretora perseguia todo mundo; que não lembra o nome da diretora; que houve um campeonato esportivo e que após esse evento se criou uma rivalidade entre Izac e a diretora; que não houve mais outras situações que geraram atrito entre a diretora e o professor; que o professor tratava alunos e alunas igualmente; que tratava todos com respeito; que era bem-visto pelos alunos; que era respeitoso dentro da escola; que nas atividades extraescolares era permitido a entrada dos pais dos alunos; que no grupo havia brincadeiras e conversa entre alunos; que a rivalidade entre ele e a professora iniciou depois do campeonato entre alunos; que não tem conhecimento dos fatos apurados no processo administrativo; que não tem conhecimento se houve alguma ilegalidade no processo movido pela secretaria de educação (...) Diante desse contexto, não se vislumbra qualquer mácula de nulidade a ser reconhecida no procedimento, que tramitou de forma regular e em estrita observância às garantias constitucionais da autora. Consigne-se, por oportuno, que não incumbe ao julgador a reanálise do mérito do ato administrativo e da sanção aplicada, pois no âmbito do controle judicial de processo disciplinar, cabe ao Judiciário examinar a regularidade do procedimento conduzido pela Administração Pública, à luz da exigência constitucional de contraditório, ampla defesa e devido processo legal, sendo-lhe vedada a incursão sobre o mérito da decisão administrativa (com revaloração de provas e revisão da dosimetria da ), ressalvada a hipótese de ilegalidade ou abuso de poder, decorrente de inobservância dos princípios pena que regem a atuação administrativa, o que não se constata na espécie. Nesse sentido, os precedentes infra,: verbis 'ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. PENA DE DEMISSÃO INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO ADENTRAR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE DA PENA APLICADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do Processo Administrativo Disciplinar e de reintegração da autora no cargo por ela anteriormente ocupado. 2. No controle jurisdicional do ato disciplinar compete ao Poder Judiciário apreciar tão somente a regularidade do procedimento à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não podendo proceder a incursões no mérito administrativo (cf. MS 9396/DF, Rel. Ministro Paulo Gallotti). Precedente. 3. O exame das provas carreadas no PAD se circunscreve à análise do mérito do ato administrativo e que compete somente à autoridade administrativa, não podendo o Poder Judiciário modificar as conclusões a que se chegou naquele âmbito de atuação. 4. Quanto à alegação de desproporcionalidade da sanção aplicada, tem-se da análise dos autos que foi aplicada a pena de demissão após regular processo administrativo disciplinar em decisão fundamentada, observada as formalidades legais. 5. Honorários majorados em 1% (um por cento) sob o valor arbitrado na origem, por força do art. 85, § 11, do CPC/2015, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita. 6. Apelação improvida.' (TRF-1 - AC: 10410521220194013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 28/02/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 28/02/2023 PAG PJe 28/02/2023 PAG) 'Ementa: Direito administrativo e direito processual civil. Apelação cível. Demissão de servidor público por assédio sexual. Apelação interposta pelo autor não provida, mantendo-se a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e a decisão do processo administrativo disciplinar que aplicou a sanção de demissão ao servidor. recurso conhecido e não provido I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de ato administrativo e reintegração em cargo público, em decorrência da demissão de servidor público, professor, acusado de assédio sexual por alunas, após a instauração de Processo Administrativo Disciplinar que concluiu pela procedência das irregularidades. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade no Processo Administrativo Disciplinar que resultou na demissão do apelante, considerando a regularidade do procedimento e a legalidade do ato administrativo. III. Razões de decidir3. O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se à verificação da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, não sendo possível a análise do mérito administrativo.4. O Processo Administrativo Disciplinar foi conduzido de acordo com os princípios do contraditório e da ampla defesa, com a devida intimação do apelante para apresentar sua defesa.5. A sanção de demissão foi considerada proporcional e adequada em relação à gravidade das condutas imputadas ao apelante, que incluíam assédio sexual.6. Não houve demonstração de vícios que comprometessem a legalidade do ato administrativo, e a ausência de intimação sobre o relatório final do Conselho do Magistério não configura nulidade do processo. IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e a decisão proferida no processo administrativo disciplinar que aplicou a sanção de demissão ao servidor apelante.Tese de julgamento: A análise judicial de atos administrativos disciplinares limita-se à verificação da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, sem adentrar no mérito administrativo, exceto em casos de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada. (...) Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do apelante, que era professor e foi demitido por assédio sexual, não tem fundamento. A Justiça analisou se o processo que levou à demissão foi feito corretamente e concluiu que sim, pois o professor teve a chance de se defender e as regras foram seguidas. A decisão de demiti-lo foi considerada justa, já que as provas mostraram que ele cometeu atos inadequados. Portanto, a sentença que negou o pedido de anulação da demissão foi mantida.(TJ-PR 00087098820248160025 Araucária, Relator.: José Sebastião Fagundes Cunha, Data de Julgamento: 20/02/2026, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/02/2026)' 'EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA - MÉRITO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NÃO DEMONSTRADA – PENA DE DEMISSÃO - ASSÉDIO SEXUAL CONTRA MENOR – PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em cerceamento de defesa, quando as provas constantes dos autos são suficientes para a formação da convicção do Julgador. Ausente qualquer ilegalidade, não se afasta o ato administrativo que impôs ao servidor a sanção de demissão, sobretudo se comprovada a conduta incompatível com a função pública por ele exercida, após a apuração da infração disciplinar, mediante processo em que respeitado o exercício do contraditório e da ampla defesa. A conduta praticada pelo servidor mostra-se incompatível com os deveres funcionais do profissional da educação e afronta o mandamento constitucional que atribui ao Estado, à família e à sociedade o dever de cuidado e de proteção das crianças e adolescentes. É pacífico o entendimento jurisprudencial acerca da independência entre as apurações de ilícitos pela esfera administrativa e judicial, que apenas se comunicarão diante da eventual absolvição pela inexistência de fato e/ou pela negativa de autoria. (TJ-MT - AC: 00074997920198110004, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 13/11/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/11/2023)' Reitere-se, por oportuno, como dito alhures, que o controle jurisdicional dos atos administrativos limita-se ao exame de sua legalidade, não competindo ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo propriamente dito, tampouco substituir a Administração Pública no juízo de conveniência e oportunidade inerente à aplicação da penalidade, a qual, na espécie, não se mostra desproporcional ou ilegal. A respeito da sanção aplicada, verifica-se que a penalidade de demissão revela-se adequada e proporcional à gravidade da conduta apurada, máxime envolvendo alunas menores; ato realizado no local de trabalho do autor; e a respectiva função exercida (professor). Por fim, no que se refere ao pedido de reintegração ao cargo público e pagamento de verbas retroativas, tais pedidos restaram prejudicados, não merecendo prosperar, dada a higidez do PAD. Em assim sendo, inexistindo vício formal ou material no procedimento disciplinar que ensejou a sanção, impõe-se a preservação da eficácia do ato administrativo em sua integralidade. ANTE O EXPOSTO e, analisado tudo mais que dos autos consta, com fulcro na fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, declarando EXTINTA a fase de conhecimento, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Lado outro, declaro EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC, em relação ao IPER - Instituto de Previdência do Estado de Roraima. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o pagamento das custas/despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor dos requeridos, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do § 2º do art. 85 do CPC, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade, eis se tratar de parte beneficiária da gratuidade processual. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido por este Juízo (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Ato contínuo, remetam-se os autos ao E. TJRR com as homenagens de estilo. Não havendo a interposição de recurso voluntário, dispensada a remessa necessária (CPC, inciso I, art. 496), após o trânsito em julgado do, advindo requerimentos, tornem os autos decisum conclusos. Do contrário, nada sendo requerido pelos litigantes, proceda a Serventia com o ARQUIVAMENTO dos autos com baixa definitiva na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 27/3/2026. MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

Expedição de documento

27/03/2026, 16:45

Expedição de documento

27/03/2026, 15:17

Documentos

Comunicação de Distribuição

•08/07/2026, 00:00

Sentença

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0847603-53.2024.8.23.0010 SENTENÇA CARLOS IZAC GOUVEA RIBEIRO ajuizou ação ordinária c.c pedido liminar em face do ESTADO DE RORAIMA e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE RORAIMA – IPER, alegando, em síntese, que era servidor público estadual ocupante do cargo de 'Professor' da rede estadual de ensino; que respondeu a Processo Administrativo Disciplinar - PAD nº 17101-08713/18-33 (físico) e SEI n° 15101.003693/2022.45 (digitalização e conversão para autos virtuais) que culminou em sua demissão; que à época foi acusado por haver criado grupos do aplicativo ' da disciplina de whatsapp' geografia, utilizando-o como forma de aliciamento de alunas; que o referido PAD estaria eivado de nulidades, especialmente em razão da ocorrência de prescrição intercorrente, cerceamento de defesa e ausência de provas quanto à infração disciplinar imputada; e que não teria praticado qualquer conduta ilícita apta a ensejar a penalidade aplicada. Pleiteou, assim, a nulidade do PAD com a consequente reintegração ao cargo público, bem como o pagamento das verbas remuneratórias retroativas. Deu à causa o valor R$ 130.788,48. Juntou documentos (EP 1.2 a 1.16). O pedido de urgência foi indeferido, sendo concedida a gratuidade processual ao requerente (EP 6). Citados (EP’s 10 e 11), os requeridos apresentaram contestações. O Estado de Roraima sustentou a ausência de prescrição; a regularidade/legalidade do processo administrativo; que foram observadas todas as fases do procedimento previsto na Lei Complementar Estadual nº 053/2001; que a penalidade de demissão foi aplicada após regular apuração dos fatos e observância do contraditório e da ampla defesa; e que inexistem nulidades capazes de macular o PAD. Pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Anexou documentos (EP 16). Por sua vez, o IPER arguiu, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a impossibilidade de restituição das contribuições previdenciárias, clamando, ao final, pela improcedência dos pedidos autorais (EP 17). A parte autora apresentou réplica às contestações (EP 25). Instados à manifestação acerca da produção de outras provas (EP 26), apenas a parte autora consigno interesse (EP´s 33 a 35). Designada audiência de instrução (EP 42), foi realizada a oitiva das testemunhas, e, sendo encerrada a Ana Kamilla Moraes Peixoto Ana Betriz Miranda da Silva Kelry Gomes Sales instrução (EP 96). Por fim, as partes apresentaram memoriais (EP’s 99, 106 e 107). É o relatório. Fundamento e. DECIDO Desnecessária maior dilação probatória, sendo certo que, na análise do julgamento da lide, vigora a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de outras provas, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio do pleno contraditório. No caso em tela, a lide comporta o pronto julgamento, pois a questão é eminentemente de direito, sendo que os documentos e depoimentos coligidos aos autos são amplamente suficientes ao deslinde da questão controvertida. De proêmio, a ilegitimidade passiva suscitada pelo IPER em sede de contestação merece ACOLHIMENTO. In casu, extrai-se que a pretensão autoral está voltada à anulação de processo administrativo disciplinar que culminou na demissão do autor, postulando o requerente a reintegração ao cargo público e pagamento de verbas remuneratórias retroativas. Ocorre que a instauração do PAD, a aplicação de penalidade de demissão e eventual reintegração de servidor público são atos administrativos de competência exclusiva do ente estatal ao qual o servidor estava vinculado, no caso, o Estado de Roraima, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação e Desporto, órgão público vinculado ao ente federado. O IPER, por sua vez, possui atribuição restrita à gestão do regime próprio de previdência dos servidores estaduais, não possuindo competência para interferir, revisar ou anular atos administrativos relacionados ao vínculo funcional do servidor, razão pela qual não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda no que se refere ao pedido de anulação de demissão e reintegração ao cargo público. Ademais, eventual determinação de reintegração ou pagamento de verbas decorrentes do vínculo funcional deve ser direcionada exclusivamente ao Estado de Roraima, não havendo relação jurídica direta entre o autor e o IPER quanto aos pedidos formulados na inicial ou mesmo qualquer obrigação que possa recair em sua esfera jurídica de direitos. Portanto, o requerido IPER não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, razão pela qual RECONHEÇO a ilegitimidade passiva da Autarquia ad causam previdenciária, declarando EXTINTA a fase de conhecimento, sem resolução do mérito, em relação a. esta, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC Ultrapassada essa questão, adentrando ao mérito, os pedidos iniciais são IMPROCEDENTES. De proêmio, convém salientar que o controle exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos abrange exclusivamente o aspecto da legalidade, sendo defesa a análise do mérito/conveniência das decisões administrativas ultimadas pelos demais Poderes. Como bem esclarece o ilustre jurista JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO: 'O controle judicial sobre os atos da Administração é exclusivamente de legalidade. Significa dizer que o Judiciário tem o poder de confrontar qualquer ato administrativo com a lei ou com a Constituição e verificar se há ou não compatibilidade normativa. Se o ato for contrário à lei ou à Constituição, o Judiciário declarará a sua invalidação de modo a não permitir que continue produzindo efeitos ilícitos.' (CARVALHO FILHO, José dos Santos, Manual de Direito Administrativo, 26ª Ed., São Paulo: Atlas, 2013, pp. 1016-1017). Não se olvida que, por intermédio do processo administrativo disciplinar, a Administração Pública apura a existência de eventual infração perpetrada por seus servidores e, se o caso, aplica-lhe a correspondente e proporcional sanção. Nesse contexto, é cediço que, para a regularidade da aplicação da sanção, indispensável a observância ao exercício do direito de ampla defesa do servidor, como bem asseverado pelo ilustre administrativista supra, que assim leciona: 'Quando uma infração é praticada no âmbito da Administração, é absolutamente necessário apurá-la, como garantia para o servidor e também da Administração. O procedimento tem que ser formal para permitir ao autor do fato o exercício do direito de ampla defesa, procurando eximir-se da acusação a ele oferecida. O fundamento do processo em foco está abrigado no sistema disciplinar que vigora na relação entre o Estado e seus servidores. Cabe à Administração zelar pela correção e legitimidade da atuação de seus agentes, de modo que quando se noticia conduta incorreta ou ilegítima tem a Administração o poder jurídico de restaurar a legalidade e de punir os infratores. A hierarquia administrativa, que comporta vários escalões funcionais, permite esse controle funcional com vistas à regularidade no exercício da função administrativa. A necessidade de formalizar a apuração através de processo administrativo é exatamente para que a Administração conclua a apuração dentro dos padrões da maior veracidade.' (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 33. ed. São Paulo: Atlas, 2019). No mesmo sentido, o saudoso Hely Lopes Meirelles pontua que: ‘Por ampla defesa deve-se entender a vista do processo ou da sindicância ao servidor acusado, com a faculdade de resposta e de produção de provas contrárias à acusação. Essa defesa poderá ser feita pessoalmente pelo servidor ou por advogado regularmente constituído, sem que os autos saiam da repartição em que tramitam. Não se exigem para a punição disciplinar os rigores do processo criminal, nem do contraditório da ação penal, mas é necessário que se conceda ao acusado oportunidade de ilidir a acusação. Sem esta possibilidade de defesa a punição administrativa é nula, por afrontar uma garantia constitucional (CF, art. 5º, LV).' (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 42. ed. atual. até a Emenda Constitucional 90, de 15.9.2015. São Paulo: Malheiros, 2016. p. 625). Compulsando as provas carreadas aos autos, não se vislumbra que o autor tenha demonstrado qualquer mácula que paira sobre o PAD ultimado pela ente público que justificaria um decreto judicial anulatório. Inicialmente, a parte autora sustenta a ocorrência da intercorrente PRESCRIÇÃO da pretensão punitiva administrativa, todavia, razão lhe assiste. Explico. não Nos termos da legislação de regência, a instauração do processo administrativo disciplinar interrompe o prazo prescricional, o qual inicia sua contagem após a decisão administrativa da autoridade competente. Nessa direção, aliás, o disposto no art. 136 da Lei Complementar estadual nº 53/2001: 'Art. 136. A ação disciplinar prescreverá: I -, em cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissão cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; II - em dois anos, quanto à suspensão; e III - em cento e oitenta dias, quanto à advertência. § 1º O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido. § 2º Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime. § 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida. por autoridade competente § 4º Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr.' (g.n) a partir do dia que cessar a interrupção Na espécie, os fatos ocorreram em 2017 com instauração do PAD em 2018 e sua conclusão em 2024, não havendo, pois, se falar em prescrição, máxime na modalidade intercorrente, dada a ausência de comprovação, pelo autor, ônus que lhe competia (CPC, inciso I, art. 373), da inércia deliberada estatal na condução do processual disciplinar. iter Saliente-se que o prazo prescricional tem como termo inicial a data em que a Administração Pública (leia-se, a autoridade competente, e não qualquer servidor sem poder hierárquico ) tomou ciência inequívoca dos fatos, e não necessariamente a data de sua em face do servisor faltoso ocorrência. Lado outro, segundo entendimento do C. STJ, 'o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não gera, por si só, a nulidade do feito, desde que não haja ' (AgInt nos EDcl no RMS prejuízo ao acusado, em observância ao princípio do pas de nulité sans grief 36.312/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/10/2021), motivo pelo qual, via de consequência, não há falar em prescrição intercorrente. Citem-se outros precedentes: REsp 1.762.489/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 16/11/2018; MS 15.032/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 6/5/2015 ( AgInt no REsp n. 1.878.775/PE, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 02.06.2022). Superada tal questão, não se vislumbra qualquer mácula capaz de invalidar o procedimento administrativo disciplinar ultimado pelo Estado réu. Conforme se extrai dos documentos acostados, o processo administrativo disciplinar foi regularmente instaurado para apurar suposta infração funcional atribuída ao servidor, tendo sido observadas as fases essenciais do procedimento, compreendendo instauração, instrução processual, apresentação de defesa, elaboração de relatório final pela comissão processante e julgamento pela autoridade competente. Observa-se, portanto, que foi assegurado ao servidor o exercício do contraditório e da ampla defesa, não havendo demonstração de prejuízo concreto decorrente de eventual irregularidade procedimental, razão pela qual não há que se falar em nulidade do PAD. Acrescenta-se que as provas produzidas em audiência de instrução mostraram-se inócuas à elucidação dos fatos, uma vez que as testemunhas ouvidas declararam não possuir conhecimento sobre os fatos discutidos nos processos administrativos, e sequer tinham conhecimento de sua instauração. Eis as informações extraídas dos depoimentos: Ana Kamilla Moraes Peixoto ( ) testemunha (...) Que conhecia Izac de quando ele lecionava na escola; que teve aula com ele em 2017; que lecionava geografia; que dava aula para mais de uma sala; que não tinha conhecimento do processo/situação; que não tinha conhecimento da criação de grupos de Whastsapp; que só teve ciência do processo quando foi intimada; que sempre foi muito respeitoso; que somente conversava sobre o conteúdo da aula; que nunca ocorreu nada além do que era interessante para aula; que já participou de um grupo, referente a um torneio escolar; que não participou de mais nenhum grupo; que somente havia o grupo do torneio; que os pais podiam ir ao torneio escolar; que no referido evento foi marcado um almoço; que no grupo não houve conduta desrespeitosa no grupo por parte do professor; que não recorda sobre se houve perseguição da gestão contra os docentes; que a gestão chamava a atenção dos alunos referentes a outras questões; que o professor sempre foi muito bem recebido pelos alunos; que tinham um vínculo tranquilo; que sempre foi uma relação respeitosa; que o comportamento do professor com alunos e alunas era igual; que não tem conhecimento do processo administrativo; que não foi ouvida como testemunha no PAD; que não tem conhecimento se outra colega foi chamada para prestar depoimento na época dos fatos (...) Ana Beatriz Miranda da Silva ( ) testemunha (...) Que conhece o professor da época que era aluna dele; que não lembra em que ano teve aula com ele; que o professor chegou no final do ano; que teve pouco tempo de aula com ele; que acreditava que ele dava aula para outras salas; que não tinha conhecimento de nenhum processo perante a secretaria de educação; que nunca teve nenhuma conduta imprópria entre ela e o professor ou com outras colegas; que o contato que tinha com o professor era durante as aulas; que ele lecionava normalmente; que participou de um grupo com o professor referente a atividades esportivas; que não participou de mais nenhum grupo com o professor; que não tem muita lembrança do que era tratado no grupo; que no grupo foi dividido as equipes; que não foi chamada pela secretaria escolar para depor acerca do processo administrativo disciplinar; que uma amiga entrou em contato para falar sobre processo do referido professor; que disse que o processo era por conta da criação dos grupos Whtasapp onde o professor assediava as alunas; que não lembra o nome da diretora; que quem ligou para Ana para falar sobre o processo foi Ana Karina Tabosa; que nas atividades extraclasses os pais poderiam ir; que o professor era bem quisto pelos alunos; que ele tratava alunos e alunas igualmente; que no grupo havia brincadeiras entre os alunos; que não se lembra se o professor participava das brincadeiras; que não sabe se houve perseguição da diretoria contra o professor; que não tem conhecimento dos fatos apurados no processo administrativo (...) Kelry Gomes Sales ( ) testemunha (...) Que não se recorda de quanto tempo teve aula com ele; que não teve conhecimento de nenhum processo administrativo na época dos fatos; que não recorda qual matéria o professor lecionava; que não teve conhecimento de nenhuma conduta inapropriada do professor com alguma aluna; que não teve conhecimento de nenhum processo perante a secretaria de educação; que não teve conhecimento de situações em que o professor aliciava as alunas; que não participou de grupos de Whatsapp; que participou de uma competição esportiva; que tinham o grupo de sala de aula; que o professor não participava do grupo; que a diretora perseguia todo mundo; que não lembra o nome da diretora; que houve um campeonato esportivo e que após esse evento se criou uma rivalidade entre Izac e a diretora; que não houve mais outras situações que geraram atrito entre a diretora e o professor; que o professor tratava alunos e alunas igualmente; que tratava todos com respeito; que era bem-visto pelos alunos; que era respeitoso dentro da escola; que nas atividades extraescolares era permitido a entrada dos pais dos alunos; que no grupo havia brincadeiras e conversa entre alunos; que a rivalidade entre ele e a professora iniciou depois do campeonato entre alunos; que não tem conhecimento dos fatos apurados no processo administrativo; que não tem conhecimento se houve alguma ilegalidade no processo movido pela secretaria de educação (...) Diante desse contexto, não se vislumbra qualquer mácula de nulidade a ser reconhecida no procedimento, que tramitou de forma regular e em estrita observância às garantias constitucionais da autora. Consigne-se, por oportuno, que não incumbe ao julgador a reanálise do mérito do ato administrativo e da sanção aplicada, pois no âmbito do controle judicial de processo disciplinar, cabe ao Judiciário examinar a regularidade do procedimento conduzido pela Administração Pública, à luz da exigência constitucional de contraditório, ampla defesa e devido processo legal, sendo-lhe vedada a incursão sobre o mérito da decisão administrativa (com revaloração de provas e revisão da dosimetria da ), ressalvada a hipótese de ilegalidade ou abuso de poder, decorrente de inobservância dos princípios pena que regem a atuação administrativa, o que não se constata na espécie. Nesse sentido, os precedentes infra,: verbis 'ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. PENA DE DEMISSÃO INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO ADENTRAR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE DA PENA APLICADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do Processo Administrativo Disciplinar e de reintegração da autora no cargo por ela anteriormente ocupado. 2. No controle jurisdicional do ato disciplinar compete ao Poder Judiciário apreciar tão somente a regularidade do procedimento à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não podendo proceder a incursões no mérito administrativo (cf. MS 9396/DF, Rel. Ministro Paulo Gallotti). Precedente. 3. O exame das provas carreadas no PAD se circunscreve à análise do mérito do ato administrativo e que compete somente à autoridade administrativa, não podendo o Poder Judiciário modificar as conclusões a que se chegou naquele âmbito de atuação. 4. Quanto à alegação de desproporcionalidade da sanção aplicada, tem-se da análise dos autos que foi aplicada a pena de demissão após regular processo administrativo disciplinar em decisão fundamentada, observada as formalidades legais. 5. Honorários majorados em 1% (um por cento) sob o valor arbitrado na origem, por força do art. 85, § 11, do CPC/2015, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita. 6. Apelação improvida.' (TRF-1 - AC: 10410521220194013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 28/02/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 28/02/2023 PAG PJe 28/02/2023 PAG) 'Ementa: Direito administrativo e direito processual civil. Apelação cível. Demissão de servidor público por assédio sexual. Apelação interposta pelo autor não provida, mantendo-se a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e a decisão do processo administrativo disciplinar que aplicou a sanção de demissão ao servidor. recurso conhecido e não provido I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de ato administrativo e reintegração em cargo público, em decorrência da demissão de servidor público, professor, acusado de assédio sexual por alunas, após a instauração de Processo Administrativo Disciplinar que concluiu pela procedência das irregularidades. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade no Processo Administrativo Disciplinar que resultou na demissão do apelante, considerando a regularidade do procedimento e a legalidade do ato administrativo. III. Razões de decidir3. O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se à verificação da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, não sendo possível a análise do mérito administrativo.4. O Processo Administrativo Disciplinar foi conduzido de acordo com os princípios do contraditório e da ampla defesa, com a devida intimação do apelante para apresentar sua defesa.5. A sanção de demissão foi considerada proporcional e adequada em relação à gravidade das condutas imputadas ao apelante, que incluíam assédio sexual.6. Não houve demonstração de vícios que comprometessem a legalidade do ato administrativo, e a ausência de intimação sobre o relatório final do Conselho do Magistério não configura nulidade do processo. IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e a decisão proferida no processo administrativo disciplinar que aplicou a sanção de demissão ao servidor apelante.Tese de julgamento: A análise judicial de atos administrativos disciplinares limita-se à verificação da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, sem adentrar no mérito administrativo, exceto em casos de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada. (...) Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do apelante, que era professor e foi demitido por assédio sexual, não tem fundamento. A Justiça analisou se o processo que levou à demissão foi feito corretamente e concluiu que sim, pois o professor teve a chance de se defender e as regras foram seguidas. A decisão de demiti-lo foi considerada justa, já que as provas mostraram que ele cometeu atos inadequados. Portanto, a sentença que negou o pedido de anulação da demissão foi mantida.(TJ-PR 00087098820248160025 Araucária, Relator.: José Sebastião Fagundes Cunha, Data de Julgamento: 20/02/2026, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/02/2026)' 'EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA - MÉRITO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NÃO DEMONSTRADA – PENA DE DEMISSÃO - ASSÉDIO SEXUAL CONTRA MENOR – PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em cerceamento de defesa, quando as provas constantes dos autos são suficientes para a formação da convicção do Julgador. Ausente qualquer ilegalidade, não se afasta o ato administrativo que impôs ao servidor a sanção de demissão, sobretudo se comprovada a conduta incompatível com a função pública por ele exercida, após a apuração da infração disciplinar, mediante processo em que respeitado o exercício do contraditório e da ampla defesa. A conduta praticada pelo servidor mostra-se incompatível com os deveres funcionais do profissional da educação e afronta o mandamento constitucional que atribui ao Estado, à família e à sociedade o dever de cuidado e de proteção das crianças e adolescentes. É pacífico o entendimento jurisprudencial acerca da independência entre as apurações de ilícitos pela esfera administrativa e judicial, que apenas se comunicarão diante da eventual absolvição pela inexistência de fato e/ou pela negativa de autoria. (TJ-MT - AC: 00074997920198110004, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 13/11/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/11/2023)' Reitere-se, por oportuno, como dito alhures, que o controle jurisdicional dos atos administrativos limita-se ao exame de sua legalidade, não competindo ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo propriamente dito, tampouco substituir a Administração Pública no juízo de conveniência e oportunidade inerente à aplicação da penalidade, a qual, na espécie, não se mostra desproporcional ou ilegal. A respeito da sanção aplicada, verifica-se que a penalidade de demissão revela-se adequada e proporcional à gravidade da conduta apurada, máxime envolvendo alunas menores; ato realizado no local de trabalho do autor; e a respectiva função exercida (professor). Por fim, no que se refere ao pedido de reintegração ao cargo público e pagamento de verbas retroativas, tais pedidos restaram prejudicados, não merecendo prosperar, dada a higidez do PAD. Em assim sendo, inexistindo vício formal ou material no procedimento disciplinar que ensejou a sanção, impõe-se a preservação da eficácia do ato administrativo em sua integralidade. ANTE O EXPOSTO e, analisado tudo mais que dos autos consta, com fulcro na fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, declarando EXTINTA a fase de conhecimento, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Lado outro, declaro EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC, em relação ao IPER - Instituto de Previdência do Estado de Roraima. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o pagamento das custas/despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor dos requeridos, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do § 2º do art. 85 do CPC, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade, eis se tratar de parte beneficiária da gratuidade processual. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido por este Juízo (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Ato contínuo, remetam-se os autos ao E. TJRR com as homenagens de estilo. Não havendo a interposição de recurso voluntário, dispensada a remessa necessária (CPC, inciso I, art. 496), após o trânsito em julgado do, advindo requerimentos, tornem os autos decisum conclusos. Do contrário, nada sendo requerido pelos litigantes, proceda a Serventia com o ARQUIVAMENTO dos autos com baixa definitiva na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 27/3/2026. MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Link da audiência - CERTIDÃO Em atenção ao expediente de designação da audiência no EP. 65, registro que a sua realização se dará de forma virtual, por intermédio do link que segue adiante, para acesso à sala virtual de audiência, no dia e hora marcados nesta demanda: https://g.tjrr.jus.br/7zd6 O princípio da cooperação processual foi consagrado pelo Novo Código de Processo Civil em seu art. 6º, o qual dispõe que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Nesse momento, importa registrar as seguintes informações, a todos que necessariamente devam participar da audiência: a) A sala de videoconferência ficará disponível para acesso 30 (trinta) minutos antes do horário designado no processo, para que o ato inicie na hora marcada previamente pelo Juízo; b) O navegador "Google Chrome" deve ser utilizado de maneira exclusiva, para acesso do link disponibilizado acima. Alternativamente, em caso de impossibilidade da adoção da providência anterior, deve ser utilizado um aparelho celular ou tablet para realização de tal acesso; c) Na impossibilidade de utilizar o link desta certidão, o operador do direito deve proceder a instalação da extensão Scriba no navegador "Google Chrome", por meio do seguinte endereço eletrônico: https://chrome.google.com/webstore/detail/scriba- tjrr/nhgbelfgjkikkhmgndepdbpcajdcognm, com o fito de possibilitar a utilização da opção "entrar", localizada abaixo dos dados gerais do processo; d) O advogado que arrolou a(s) testemunha(s), deve adotar as providências necessárias para que ela(s) acesse(m) a respectiva sala virtual, encaminhando-se o link fornecido nesta certidão; e e) Havendo problema de conexão com a internet ou outro motivo que justifique a impossibilidade de comparecer ao ato, o interessado deve comunicar imediatamente esta unidade judicial, por intermédio do número 3198-4710 (Gabinete) – disponível o WhatsApp Business. Boa Vista – RR, data constante do sistema. Wemerson de Oliveira Medeiros Diretor de Secretaria - De ordem do Juiz de Direito

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CERTIDÃO Em atenção ao expediente de designação da audiência no EP. 65, registro que a sua realização se dará de forma virtual, por intermédio do link que segue adiante, para acesso à sala virtual de audiência, no dia e hora marcados nesta demanda: https://g.tjrr.jus.br/7zd6 O princípio da cooperação processual foi consagrado pelo Novo Código de Processo Civil em seu art. 6º, o qual dispõe que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Nesse momento, importa registrar as seguintes informações, a todos que necessariamente devam participar da audiência: a) A sala de videoconferência ficará disponível para acesso 30 (trinta) minutos antes do horário designado no processo, para que o ato inicie na hora marcada previamente pelo Juízo; b) O navegador "Google Chrome" deve ser utilizado de maneira exclusiva, para acesso do link disponibilizado acima. Alternativamente, em caso de impossibilidade da adoção da providência anterior, deve ser utilizado um aparelho celular ou tablet para realização de tal acesso; c) Na impossibilidade de utilizar o link desta certidão, o operador do direito deve proceder a instalação da extensão Scriba no navegador "Google Chrome", por meio do seguinte endereço eletrônico: https://chrome.google.com/webstore/detail/scriba- tjrr/nhgbelfgjkikkhmgndepdbpcajdcognm, com o fito de possibilitar a utilização da opção "entrar", localizada abaixo dos dados gerais do processo; d) O advogado que arrolou a(s) testemunha(s), deve adotar as providências necessárias para que ela(s) acesse(m) a respectiva sala virtual, encaminhando-se o link fornecido nesta certidão; e e) Havendo problema de conexão com a internet ou outro motivo que justifique a impossibilidade de comparecer ao ato, o interessado deve comunicar imediatamente esta unidade judicial, por intermédio do número 3198-4710 (Gabinete) – disponível o WhatsApp Business. Boa Vista – RR, data constante do sistema. Wemerson de Oliveira Medeiros Diretor de Secretaria - De ordem do Juiz de Direito

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO CONVITE LINK AUDIÊNCIA - CERTIDÃO Em atenção ao expediente de designação da audiência no EP. 43, registro que a sua realização se dará de forma virtual, por intermédio do link que segue adiante, para acesso à sala virtual de audiência, no dia e hora marcados nesta demanda: https://g.tjrr.jus.br/qc2z O princípio da cooperação processual foi consagrado pelo Novo Código de Processo Civil em seu art. 6º, o qual dispõe que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Nesse momento, importa registrar as seguintes informações, a todos que necessariamente devam participar da audiência: a) A sala de videoconferência ficará disponível para acesso 30 (trinta) minutos antes do horário designado no processo, para que o ato inicie na hora marcada previamente pelo Juízo; b) O navegador "Google Chrome" deve ser utilizado de maneira exclusiva, para acesso do link disponibilizado acima. Alternativamente, em caso de impossibilidade da adoção da providência anterior, deve ser utilizado um aparelho celular ou tablet para realização de tal acesso; c) Na impossibilidade de utilizar o link desta certidão, o operador do direito deve proceder a instalação da extensão Scriba no navegador "Google Chrome", por meio do seguinte endereço eletrônico: https://chrome.google.com/webstore/detail/scriba- tjrr/nhgbelfgjkikkhmgndepdbpcajdcognm, com o fito de possibilitar a utilização da opção "entrar", localizada abaixo dos dados gerais do processo; d) O advogado que arrolou a(s) testemunha(s), deve adotar as providências necessárias para que ela(s) acesse(m) a respectiva sala virtual, encaminhando-se o link fornecido nesta certidão; e e) Havendo problema de conexão com a internet ou outro motivo que justifique a impossibilidade de comparecer ao ato, o interessado deve comunicar imediatamente esta unidade judicial, por intermédio do número 3198-4710 (Gabinete) – disponível o WhatsApp Business. Boa Vista – RR, data constante do sistema. Wemerson de Oliveira Medeiros Diretor de Secretaria - De ordem do Juiz de Direito

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CERTIDÃO Em atenção ao expediente de designação da audiência no EP. 43, registro que a sua realização se dará de forma virtual, por intermédio do link que segue adiante, para acesso à sala virtual de audiência, no dia e hora marcados nesta demanda: https://g.tjrr.jus.br/qc2z O princípio da cooperação processual foi consagrado pelo Novo Código de Processo Civil em seu art. 6º, o qual dispõe que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Nesse momento, importa registrar as seguintes informações, a todos que necessariamente devam participar da audiência: a) A sala de videoconferência ficará disponível para acesso 30 (trinta) minutos antes do horário designado no processo, para que o ato inicie na hora marcada previamente pelo Juízo; b) O navegador "Google Chrome" deve ser utilizado de maneira exclusiva, para acesso do link disponibilizado acima. Alternativamente, em caso de impossibilidade da adoção da providência anterior, deve ser utilizado um aparelho celular ou tablet para realização de tal acesso; c) Na impossibilidade de utilizar o link desta certidão, o operador do direito deve proceder a instalação da extensão Scriba no navegador "Google Chrome", por meio do seguinte endereço eletrônico: https://chrome.google.com/webstore/detail/scriba- tjrr/nhgbelfgjkikkhmgndepdbpcajdcognm, com o fito de possibilitar a utilização da opção "entrar", localizada abaixo dos dados gerais do processo; d) O advogado que arrolou a(s) testemunha(s), deve adotar as providências necessárias para que ela(s) acesse(m) a respectiva sala virtual, encaminhando-se o link fornecido nesta certidão; e e) Havendo problema de conexão com a internet ou outro motivo que justifique a impossibilidade de comparecer ao ato, o interessado deve comunicar imediatamente esta unidade judicial, por intermédio do número 3198-4710 (Gabinete) – disponível o WhatsApp Business. Boa Vista – RR, data constante do sistema. Wemerson de Oliveira Medeiros Diretor de Secretaria - De ordem do Juiz de Direito

18/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08476035320248230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 07/07/2026

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