Cumprimento de sentença 0854455-93.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0854455-93.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - Página 1 2500130134167 0000 Conta/Pcl Resgatada..: Tipo Beneficiario....: CPF/CNPJ Beneficiario: CLEYTON DA SILVA CARVALHO Beneficiario.........: CPF Titular Conta: Tipo Pessoa Conta....: 00.587.151.114-3 Conta/Dv.............: Agência..............: CAIXA ECONOMIC Nome Banco.......: Banco................: Cta Corrente Tipo Conta.......: Transf. entre Bancos Finalidade...........: Tarifa...........: IR...................: 08.04.2026 Calculado em.....: 4.971,43 Valor................: Total da conta Tipo Valor.......: 0002 Numero da Solicitacao: 2500130134166 0000 Conta/Pcl Resgatada..: CPF Procurador.......: CLEYTON DA SILVA CARVALHO Procurador...........: Tipo Beneficiario....: 061.766.622-90 CPF/CNPJ Beneficiario: WANDERLEY YANOMAMI Beneficiario.........: CPF Titular Conta: Tipo Pessoa Conta....: 00.587.151.114-3 Conta/Dv.............: Agência..............: CAIXA ECONOMIC Nome Banco.......: Banco................: Cta Corrente Tipo Conta.......: Transf. entre Bancos Finalidade...........: Tarifa...........: IR...................: 08.04.2026 Calculado em.....: 49.714,36 Valor................: Total da conta Tipo Valor.......: 0001 Numero da Solicitacao: 06/08/2026 08/04/2026 Data de Validade Data de Expedicao 29.980.158/0001-57 0070049694286 CPF/CNPJ Réu CPF/CNPJ Autor HDI SEGUROS S.A. OLGA YANOMAMI Reu Autor 08544559320248230010 Numero do Processo 1 VARA CIVEL CARACARAÍ Vara/Serventia Comarca TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA - RR PODER JUDICIARIO ALVARA ELETRONICO DE PAGAMENTO N 20260408091043072257 TOTAL DE PAGAMENTOS INFORMADOS NO MANDADO: 002 Cancelado em 08/04/2026 09:10 por SHIROMIR DE ASSIS EDA Gravado em 08/04/2026 09:12 por SHIROMIR DE ASSIS EDA Finalizado em 08/04/2026 09:21 por SHIROMIR DE ASSIS EDA Assinado em 09/04/2026 14:59 por NOEMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Pago em 10/04/2026 08:42 por Banco do Brasil

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento

17/04/2026, 11:51

Definitivo

17/04/2026, 10:35

Expedição de documento

17/04/2026, 10:35

Ato ordinatório

17/04/2026, 10:34

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:14

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:14

Expedição de documento

08/04/2026, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - CARACARAI/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0854455-93.2024.8.23.0010 DESPACHO Cumpra-se o quanto determinado na sentença (mov. 141.1), liberando os valores depositados judicialmente para a conta do advogado (mov. 89.2 e 154.1). Sem prejuízo, proceda-se a imediata retificação do polo passivo no sistema PROJUDI, substituindo Sompo Seguros S/A por HDI SEGUROS S.A. (CNPJ nº 29.980.158/0001-57). Não havendo pendências, arquive-se. Caracaraí, data constante no sistema. NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - CARACARAI/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0854455-93.2024.8.23.0010 DESPACHO Cumpra-se o quanto determinado na sentença (mov. 141.1), liberando os valores depositados judicialmente para a conta do advogado (mov. 89.2 e 154.1). Sem prejuízo, proceda-se a imediata retificação do polo passivo no sistema PROJUDI, substituindo Sompo Seguros S/A por HDI SEGUROS S.A. (CNPJ nº 29.980.158/0001-57). Não havendo pendências, arquive-se. Caracaraí, data constante no sistema. NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - CARACARAI/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0854455-93.2024.8.23.0010 DESPACHO Cumpra-se o quanto determinado na sentença (mov. 141.1), liberando os valores depositados judicialmente para a conta do advogado (mov. 89.2 e 154.1). Sem prejuízo, proceda-se a imediata retificação do polo passivo no sistema PROJUDI, substituindo Sompo Seguros S/A por HDI SEGUROS S.A. (CNPJ nº 29.980.158/0001-57). Não havendo pendências, arquive-se. Caracaraí, data constante no sistema. NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - CARACARAI/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0854455-93.2024.8.23.0010 DESPACHO Cumpra-se o quanto determinado na sentença (mov. 141.1), liberando os valores depositados judicialmente para a conta do advogado (mov. 89.2 e 154.1). Sem prejuízo, proceda-se a imediata retificação do polo passivo no sistema PROJUDI, substituindo Sompo Seguros S/A por HDI SEGUROS S.A. (CNPJ nº 29.980.158/0001-57). Não havendo pendências, arquive-se. Caracaraí, data constante no sistema. NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - CARACARAI/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0854455-93.2024.8.23.0010 DESPACHO Cumpra-se o quanto determinado na sentença (mov. 141.1), liberando os valores depositados judicialmente para a conta do advogado (mov. 89.2 e 154.1). Sem prejuízo, proceda-se a imediata retificação do polo passivo no sistema PROJUDI, substituindo Sompo Seguros S/A por HDI SEGUROS S.A. (CNPJ nº 29.980.158/0001-57). Não havendo pendências, arquive-se. Caracaraí, data constante no sistema. NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento

07/04/2026, 14:45

Documentos

Documento

•20/04/2026, 00:00

Despacho

•08/04/2026, 00:00

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - CARACARAI/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0854455-93.2024.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por OLGA YANOMAMI, WANDERLEY YANOMAMI, BIANA YANOMAMI, SONIVALDO YANOMAMI e CLAUDETE YANOMAMI contra SOMPO SEGUROS S/A, por meio da qual requereram a condenação da parte requerida ao pagamento do seguro de vida no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), decorrente do falecimento de Sabá Yanomami. Os requerentes relataram que OLGA mantinha união estável com o falecido SABÁ, há 20 (vinte) anos, e que este faleceu no dia 10/01/2017. Afirmaram que o casal teve 04 (quatro) filhos, e que o falecido adquiriu um seguro de vida, cujo prêmio era descontado no contracheque, com parcela mensal de R$ 14,50 (quatorze reais e cinquenta centavos). Aduziram que a apólice nº 9300080182 prevê diversas coberturas, dentre elas, a morte e a assistência funeral (ep. 1.1). Juntaram documentos (eps. 1.2/1.17). Citada (ep. 27.1), a parte requerida apresentou contestação e suscitou a preliminar de ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora não encaminhou os documentos essenciais para recebimento do seguro, inexistindo resistência por parte dela. Ainda, arguiu a prejudicial de mérito da prescrição, aduzindo que a ação deve ser ajuizada em 01 (um) ano contado do óbito. No mérito, argumentou que os requerentes não entregaram os documentos essenciais para recebimento do seguro, pelo que houve arquivamento do processo extrajudicial. Subsidiariamente, afirmou que a sua responsabilidade deve ser limitada às coberturas previstas em contrato, devem ser excluídos os juros moratórios, diante da ausência de inadimplemento, e requereu a aplicação da “Taxa Legal” para correção monetária do valor devido (ep. 28.1). Juntou documentos (eps. 28.2/28.42). Réplica dos autores rechaçando as preliminares arguidas pelo réu (ep. 41.1). Intimados para especificação de provas complementares, as partes concordaram com o julgamento antecipado do mérito (eps. 52.1 e 53.1). É o relatório. Decido. Inicialmente, passo a resolver as questões processuais pendentes. A parte requerida arguiu preliminar de falta de interesse de agir, sob o argumento de que não resistiu administrativamente ao pedido. A preliminar não merece acolhimento. O acesso à justiça é garantia constitucional (art. 5º, XXXV, da CF), não sendo o esgotamento da via administrativa um requisito para o ajuizamento da ação, especialmente quando a parte requerida, em sua contestação, resiste à pretensão da parte autora, o que demonstra a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. Ainda, a parte requerida arguiu a ocorrência de prescrição ânua, prevista no art. 206, § 1º, II, "b", do Código Civil. No entanto, conforme entendimento consolidado do C. Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o prazo decenal previsto no art. 205, do Código Civil, às ações de cobrança de seguro de vida, quando ajuizadas por terceiros beneficiários. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS INTERNOS. UNIRRECORRIBILIDADE. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. TERCEIRO BENEFICIÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. NÃO PROVIMENTO. 1. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, no caso de terceiro beneficiário de contrato de seguro de vida em grupo, o qual não se confunde com a figura do segurado, o prazo para propositura da ação indenizatória é decenal, em consonância com o artigo 205 do Código Civil de 2002. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1040714 SP 2017/0007132-6, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 23/08/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/08/2021) Com isso, rejeito a preliminar. Nos termos do art. 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado do mérito, tendo em vista que se trata de controvérsia passível de ser resolvida mediante análise de prova documental, já produzida, ou cuja oportunidade para produção de outras provas foi atingida pela preclusão. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, passo a análise do mérito. A controvérsia dos autos consiste em verificar se os autores deixaram de enviar à parte requerida os documentos necessários à viabilização do recebimento do seguro de vida, bem como apurar as consequências de eventual inércia. Nos termos do art. 757 do Código Civil, pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado contra riscos predeterminados. Trata-se, portanto, de contrato bilateral e oneroso, cujo dever principal da seguradora é adimplir com a cobertura securitária diante da ocorrência do sinistro. A prova do contrato de seguro se dá, conforme dispõe o art. 758 do mesmo diploma legal, pela apresentação da apólice ou, na falta desta, por documento que comprove o pagamento do prêmio. No caso concreto, restou comprovado nos autos que o falecido Sabá Yanomami possuía cobertura securitária ativa (ep. 28.41), evidenciando a existência da relação contratual válida entre o segurado e a requerida. Verifica-se que, em sede extrajudicial, a parte requerida requereu o envio dos seguintes documentos para pagamento do seguro (ep. 28.37): 302574-001 * CPF DO BENEFICIÁRIO LEGAL - CÓPIA * RG DO BENEFICIÁRIO OU CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO MENOR - CÓPIA * FORMULÁRIO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS E QUITAÇÃO DE SINISTRO * COMPROVANTE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO: CARTEIRA DE TRABALHO OU FICHA REGISTRO EMPREGADO * LAUDO INSTITUTO DE CRIMINALISTICA (IC) * COMP. END OU DECL. DE ENDEREÇO DO SEGURADO * COMPROVANTE DE ENDEREÇO DO BENEFICIÁRIO (CÓPIA) OU DECLARAÇÃO DE ENDEREÇO DO BENEFICIÁRIO (FIRMA RECONHECIDA) * 3 ÚLTIMOS COMPROVANTES DE SALÁRIO * BOLETIM DE OCORRÊNCIA * PRINCIPAIS PEÇAS DO INQUÉRITO POLICIAL * EXAME CORPO DE DELITO SE HOUVER (CÓPIA) * AVISO DE SINISTRO Os autores, por sua vez, enviaram diversos documentos à parte requerida, tais como: a)Preenchimento da ficha “Dados do Sinistro”, em nome de Claudete Yanomami e Biana Yanomami (eps. 28.14/28.16); b) Propostas de abertura de conta corrente, em nome dos autores Olga Yanomami, Claudete Yanomami, Biana Yanomami, Wanderley Yanomami e Sonivaldo Yanomami (eps. 28.6, 28.8, 28.12, 28.23); c) Escritura pública declaratória de união estável pós-morte, na qual a autora Olga Yanomami declarou que conviveu em união estável com o de cujus Sabá Yanomami, por 16 (dezesseis) anos, até a data do óbito do companheiro, em 10/01/2017 (ep. 28.18); d) Declaração de residência em nome da autora Olga Yanomami, (ep. 28.20). Ainda, nos registros do sistema constam as seguintes informações (ep. 28.33): “Analise de Sinistro 302574 - Segurado: SABA YANOMAMIApólice: 03.93.9012 - Tipo de Apólice: Vida Empresarial - Taxa Média Estipulante: MISSAO EVANGELICA CAIUA Sub-Estipulante 3 - Yanomami Data da contratação da apólice: 01/01/2017 Inclusão do segurado na apólice: 01/01/2017 Limite de idade na contratação: 75 anos Afastados: Não contempla Aposentado: Desde que o sejam por tempo de serviço ou idade DPS: Dispensa até R$ 50.000,00 Pagto R$ 50.000,00 Pagto de fatura no mês do sinistro: OK Cobertura analisada: Morte + Morte Acidental + Assist. Fun. Ind. c/ Reembolso Ind. c/ Reembolso Capital Segurado Contratado (Uniforme): R$ 40.000,00 + R$ 40.000,00 + R$ 5.000,00 > Apólice indexada. Recebemos em 01/11/2017: - Aviso de sinistro - Certidão de óbito - RG, CPF e declaração de residencia nominal ao segurado - Escritura publica declaratoria - CTPS - adm.: 01/06/2015 - ag. indig. de saude - Holerite NOV-DEZ/2016 e JAN/2017 - RG, CPF, declaração de endereço nominal a Olga - Certidao de nascimento, RG, CPF, formulario de inf cadastral e dados bancarios Biana - Certid” Constata-se que os autores encaminharam à requerida diversos documentos pertinentes à comprovação da qualidade de beneficiários do seguro, bem como da ocorrência do sinistro. Foram enviados, dentre outros, a ficha de sinistro preenchida, certidão de óbito, declaração de união estável, documentos pessoais, comprovantes de residência, carteira de trabalho do segurado, holerites, além de formulários e dados bancários dos requerentes. Apesar da juntada de toda essa documentação, conforme comprovado nos registros do próprio sistema da seguradora (ep. 28.33), a parte requerida arquivou o processo administrativo, sob o fundamento genérico de “falta de envio de documentos”. Tal conduta mostra-se desarrazoada e injustificada, especialmente porque não houve demonstração específica de qual documento essencial teria sido supostamente omitido, como impõe o dever de boa-fé objetiva e o princípio da cooperação que regem as relações contratuais e processuais (arts. 113 e 422 do Código Civil; art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor). A negativa do pagamento do seguro, fundada unicamente na alegação genérica de ausência documental, sem apontar de forma clara e específica a suposta insuficiência, viola o dever de transparência e boa-fé contratual, além de transferir indevidamente ao consumidor os riscos decorrentes da má gestão administrativa da seguradora. Não bastasse, cumpre ressaltar que a apólice contratual (ep. 28.41) não discrimina, de forma objetiva, os documentos exigidos para o processamento do sinistro, limitando-se a prever a necessidade de comunicação do evento e apresentação de informações sobre suas circunstâncias, o que, como visto, foi efetivamente cumprido pelos autores. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: APELAÇÃO CIVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. PEDIDO ADMINISTRATIVO ARQUIVADO POR FALTA DE DOCUMENTOS. NEGATIVA DA SEGURADORA NA VIA ADMINISTRATIVA. 1. Prescindibilidade de comprovação de prévio pedido ou recusa administrativa para o ajuizamento da ação. A falta de aviso de sinistro não é óbice para o ajuizamento da ação ou reconhecimento do dever de cobertura, porque a obtenção da tutela jurisdicional não resta condicionada a qualquer requerimento de cunho administrativo, tampouco foi indicada a ausência de documento essencial. 2. Impossibilidade de aplicação do art. 1013, § 3º, do CPC, no caso concreto. Sentença desconstituída. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUIDA. (TJ-RS - AC: 70083670703 RS, Relator.: Isabel Dias Almeida, Data de Julgamento: 15/04/2020, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 24/09/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO RESIDENCIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. SINISTRO EM DECORRÊNCIA DE FORTES CHUVAS NA REGIÃO. NEGATIVA DA SEGURADORA PELA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA QUE NEGA COBERTURA. NÃO ACOLHIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AVISO DE SINISTRO. AFASTADA. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. APÓLICE QUE POSSUI REDAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DÚBIA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO SUFICIENTE E CLARA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ART. 47 DO CDC. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0006535-90.2017.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 24.10.2022) (TJ-PR - APL: 00065359020178160045 Arapongas 0006535-90.2017.8.16.0045 (Acórdão), Relator.: Alexandre Kozechen, Data de Julgamento: 24/10/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/10/2022) Dessa forma, ausente justificativa válida para a negativa, impõe-se o reconhecimento do direito dos autores à percepção do capital segurado. A apólice indica que foram contratadas coberturas para as seguintes hipóteses: morte (R$ 40.000,00), morte acidental (R$ 40.000,00), invalidez permanente total ou parcial por acidente (R$ 40.000,00), assistência funeral individual com reembolso (R$ 5.000,00) (ep. 28.41). Dessa feita, é o caso de se reconhecer o direito dos autores ao recebimento dos seguros referentes às hipóteses de morte e assistência funeral, totalizando R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Considerando que o contrato de seguro de vida não previa expressamente beneficiários, aplica-se, por analogia, o disposto no art. 792 do Código Civil, segundo o qual, na ausência de indicação, o capital segurado deve ser pago por metade ao cônjuge ou companheiro sobrevivente não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros legítimos, o que também legitima os autores a pleitearem a indenização securitária. A atualização monetária do seguro deve seguir o entendimento do STJ, verbis: (...) O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que, nas indenizações securitárias, a correção monetária incide desde a data da celebração do contrato até o dia do efetivo pagamento do seguro, pois a apólice deve refletir o valor contratado atualizado. (REsp 1673368/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 22/08/2017) A correção monetária (índice deste Tribunal) e os juros de mora devem incidir desde a citação até 29/08/2024, dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, que alterou o Código Civil. Após a vigência da Lei 14.905/2024, deve ser utilizado o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic para ns de juros moratórios mensais, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). Nos termos do § 3º, do art. 406 do Código Civil, caso a taxa legal apresente resultado negativo (SELIC menos IPCA), este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, para condenar a parte requerida ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), com correção monetária e juros de mora conforme acima explicitado, devendo o percentual de 50% do valor ser pago à companheira do falecido OLGA YANOMAMI, e o restante do valor deve ser dividido igualmente entre os filhos WANDERLEY YANOMAMI, BIANA YANOMAMI, SONIVALDO YANOMAMI e CLAUDETE YANOMAMI. Condeno a requerida, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Caracaraí, data constante no sistema. NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

17/06/2025, 00:00

16/06/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Definitivo

Expedição de documento

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Expedição de documento

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(40)