Execução Fiscal 0820888-71.2024.8.23.0010 - TJRR

Execução Fiscal 0820888-71.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Renúncia de Prazo)

08/07/2026, 12:17

Decurso de Prazo

04/07/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0820888-71.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:: R$2.968,72 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) MARTA MARGARETH BRAID DE MELO R ALFREDO CRUZ, 391 - CENTRO - BOA VISTA/RR - Telefone: (95) 99133-0955 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Boa Vista contra Marta Margareth Braid de Melo. No EP. 128 consta manifestação do ente exequente informando a quitação integral do débito, ocasião em que solicitou a extinção do processo em razão da satisfação da obrigação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. A parte confirmou o adimplemento do débito que deu origem a presente execução. Destarte, como houve a satisfação da obrigação, necessária a extinção da execução. Posto isso, considerando o que consta nos autos, julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 924, inciso II do CPC e art. 156, I do CTN. Sem custas e honorários. Nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do CPC, considero a manifestação do exequente como incompatível com o direito de recorrer. Certifique-se o trânsito em julgado e, após, levantem-se todas as restrições porventura existentes. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz(a) de Direito

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0820888-71.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:: R$2.968,72 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) MARTA MARGARETH BRAID DE MELO R ALFREDO CRUZ, 391 - CENTRO - BOA VISTA/RR - Telefone: (95) 99133-0955 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Boa Vista contra Marta Margareth Braid de Melo. No EP. 128 consta manifestação do ente exequente informando a quitação integral do débito, ocasião em que solicitou a extinção do processo em razão da satisfação da obrigação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. A parte confirmou o adimplemento do débito que deu origem a presente execução. Destarte, como houve a satisfação da obrigação, necessária a extinção da execução. Posto isso, considerando o que consta nos autos, julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 924, inciso II do CPC e art. 156, I do CTN. Sem custas e honorários. Nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do CPC, considero a manifestação do exequente como incompatível com o direito de recorrer. Certifique-se o trânsito em julgado e, após, levantem-se todas as restrições porventura existentes. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz(a) de Direito

10/06/2026, 00:00

Expedição de documento

09/06/2026, 14:45

Definitivo

09/06/2026, 14:44

Expedição de documento

09/06/2026, 14:44

Trânsito em julgado

09/06/2026, 13:28

Expedição de documento

09/06/2026, 13:28

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/06/2026, 13:15

Conclusão (para decisão)

09/06/2026, 10:33

Petição (Contraminuta)

09/06/2026, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0820888-71.2024.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR. Representado(s) por Gerson da Costa Moreno Júnior (OAB 117/RR), EDUARDO QUEZADO DO NASCIMENTO ARAÚJO (OAB 927/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento

30/04/2026, 07:45

Expedição de documento

30/04/2026, 07:34

Documentos

Decisão

•10/06/2026, 00:00

Decisão

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0820888-71.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:: R$11.294,31 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) MARTA MARGARETH BRAID DE MELO R ALFREDO CRUZ, 391 - CENTRO - BOA VISTA/RR - Telefone: (95) 99133-0955 DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Boa Vista contra Marta Margareth Braid de Melo para cobrança de dívida de IPTU contida nas CDA’s 2023406899, 2023406894 e 2023406893. A executada foi citada no EP. 9 e apresentou manifestação no EP. 16. Realizada a penhora on-line junto ao SISBAJUD (EP. 19), esta resultou parcialmente frutífera. Não houve intimação pessoal da executada acerca da penhora (EP. 22). Em seguida, o exequente solicitou a suspensão da execução para proceder com o levantamento da situação cadastral dos imóveis a fim de se manifestar quanto ao EP. 26. Por fim, após a suspensão, o exequente requereu a extinção da execução com relação às CDA’s nº 2023406894 e 2023406899 e o seguimento do feito com relação à CDA nº 2023406893 (EP. 37). Intimada a se manifestar (EP. 40), a parte executada renunciou ao prazo (EP. 44). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. A Fazenda Pública confirmou o cancelamento das CDA’s nº 2023406894 e 2023406899, impondo-se, assim, a exclusão das referidas inscrições da presente execução fiscal. No que tange à CDA nº 2023406893, a executada alegou ter alienado o imóvel objeto da cobrança. Contudo, a averbação da transferência em cartório ocorreu em data posterior ao ajuizamento da execução, o que não afasta sua legitimidade passiva para figurar no polo da demanda. Destaca-se que a responsabilidade pelo tributo recai sobre o proprietário do imóvel na data do fato gerador, conforme art. 31 do CTN. Dessa forma, caberia à parte executada demonstrar de forma inequívoca que não era mais a legítima contribuinte à época da constituição do crédito tributário, o que não restou comprovado nos autos. Diante da ausência de prova suficiente que afaste a legitimidade da executada, impõe-se a rejeição do pedido de extinção total da execução fiscal (EP. 16). Ante o exposto, determino a exclusão das CDA’s nº 2023406894 e 2023406899 da presente execução fiscal e o prosseguimento do feito em relação à CDA nº 2023406893. Intime-se o ente exequente para que, no prazo de 30 dias, proceda à atualização do débito remanescente e requeira as providências que entender cabíveis. Cumpra-se. Boa Vista - RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

07/03/2025, 00:00

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