Cumprimento de sentença 0821539-06.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0821539-06.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

07/07/2026, 10:53

Documento

11/06/2026, 10:17

Expedição de documento

03/06/2026, 08:16

Petição (Embargos À Execução)

30/04/2026, 14:22

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: representado(a) por AILTON FERNANDES TEODORO LILIAN DIAS ESTEVES Requerido: DECISÃO A parte exequente requer a penhora dos direitos aquisitivos da parte executada sobre o veículo RENAULT/CAPTUR INTEN 16A, placa PHR1E07, em razão de alienação fiduciária em favor de terceiro. Apresentou planilha atualizada do débito e comprovou o gravame perante o DETRAN/RR. Houve também juntada de substabelecimento sem reserva de poderes pela exequente. COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0821539-06.2024.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Cartão de Crédito) Classe Processual: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE RORAIMA LTDA DEFIRO a penhora dos direitos aquisitivos da parte executada relativos ao veículo Renault Captur, placa PHR1E07 (Chassi 93YRHAMH7KJ366558), objeto de alienação fiduciária junto ao Banco Santander (Aymoré CFI). A pretensão de penhora sobre direitos aquisitivos encontra amparo legal no art. 835, inciso XII, do Código de Processo Civil. Embora o bem alienado fiduciariamente pertença ao credor fiduciário, a parte executada possui direitos econômicos derivados das parcelas pagas, os quais podem ser objeto de constrição para satisfação de crédito de terceiros, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. A ausência de anuência do credor fiduciário não impede a penhora dos direitos, uma vez que a execução não atingirá, de imediato, a posse ou a propriedade resolúvel da instituição financeira, mas sim a expectativa de direito da devedora. Diante do exposto, DETERMINO: a) à Secretaria que proceda à imediata retificação do cadastro processual para incluir os novos patronos da parte exequente, conforme substabelecimento de EP 134, excluindo-se os anteriores. b) a expedição de ofício à instituição financeira fiduciante (SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., CNPJ nº 07.707.650/0001-10), no endereço indicado no EP 126, para que informe ao Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, o saldo devedor remanescente e a quantidade de parcelas já quitadas pela executada. c) a intimação da parte executada, por meio de seu advogado constituído, acerca da penhora dos direitos ora deferida para impugnação em 05 (cinco) dias. Após a resposta do ofício, DETERMINO a intimação da parte exequente para dizer se mantém interesse na manutenção da penhora e requerer o que entender de direito. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

Expedição de documento

10/04/2026, 08:45

Expedição de documento

10/04/2026, 08:45

Ato ordinatório

10/04/2026, 07:40

Expedição de documento

10/04/2026, 07:38

Documento

10/04/2026, 07:37

deferimento

07/04/2026, 19:23

Petição (Contraminuta)

12/03/2026, 13:26

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 13:26

Documentos

Decisão

•13/04/2026, 00:00

Decisão

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: representado(a) por AILTON FERNANDES TEODORO LILIAN DIAS ESTEVES Requerido: DECISÃO A parte exequente requer a penhora dos direitos aquisitivos da parte executada sobre o veículo RENAULT/CAPTUR INTEN 16A, placa PHR1E07, em razão de alienação fiduciária em favor de terceiro. Apresentou planilha atualizada do débito e comprovou o gravame perante o DETRAN/RR. Houve também juntada de substabelecimento sem reserva de poderes pela exequente. COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0821539-06.2024.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Cartão de Crédito) Classe Processual: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE RORAIMA LTDA DEFIRO a penhora dos direitos aquisitivos da parte executada relativos ao veículo Renault Captur, placa PHR1E07 (Chassi 93YRHAMH7KJ366558), objeto de alienação fiduciária junto ao Banco Santander (Aymoré CFI). A pretensão de penhora sobre direitos aquisitivos encontra amparo legal no art. 835, inciso XII, do Código de Processo Civil. Embora o bem alienado fiduciariamente pertença ao credor fiduciário, a parte executada possui direitos econômicos derivados das parcelas pagas, os quais podem ser objeto de constrição para satisfação de crédito de terceiros, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. A ausência de anuência do credor fiduciário não impede a penhora dos direitos, uma vez que a execução não atingirá, de imediato, a posse ou a propriedade resolúvel da instituição financeira, mas sim a expectativa de direito da devedora. Diante do exposto, DETERMINO: a) à Secretaria que proceda à imediata retificação do cadastro processual para incluir os novos patronos da parte exequente, conforme substabelecimento de EP 134, excluindo-se os anteriores. b) a expedição de ofício à instituição financeira fiduciante (SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., CNPJ nº 07.707.650/0001-10), no endereço indicado no EP 126, para que informe ao Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, o saldo devedor remanescente e a quantidade de parcelas já quitadas pela executada. c) a intimação da parte executada, por meio de seu advogado constituído, acerca da penhora dos direitos ora deferida para impugnação em 05 (cinco) dias. Após a resposta do ofício, DETERMINO a intimação da parte exequente para dizer se mantém interesse na manutenção da penhora e requerer o que entender de direito. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: representado(a) por AILTON FERNANDES TEODORO LILIAN DIAS ESTEVES Requerido: DECISÃO À vista dos autos, constata-se que a tentativa de penhora on-line do débito exequendo restou parcialmente frutífera, com a constrição de R$ 313,96 nas contas da parte executada (EP 97). A executada, devidamente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo para impugnação (EP 104). A parte exequente, por sua vez, informando seus dados bancários, requereu o prosseguimento do feito com a expedição do alvará e incursão em outras pesquisas de bens (EP 105). COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0821539-06.2024.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Cartão de Crédito) Classe Processual: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE RORAIMA LTDA DEFIRO o pedido alinhavado e, tendo em vista que não houve impugnação à penhora no prazo legal, DETERMINO: a) a conversão da indisponibilidade financeira realizada em penhora (EP 97), promovendo-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada aos autos, conforme disposto no art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil; e b) a teor do que dispõe o art. 905 do Estatuto Processual Civil, a expedição de Alvará Eletrônico em favor da parte exequente, relativamente aos valores penhorados nas contas da parte executada (EP 97), para transferência do crédito, conforme o pleiteado (EP 105), o que deverá observar o disposto na RECOMENDAÇÃO da CGJ/TJRR nº 001, de 7 de fevereiro de 2018. Por conseguinte, DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias juntar planilha atualizada do débito, com o decote dos valores já recebidos. Ato contínuo, PROMOVA-SE as pesquisas patrimoniais autorizadas em decisão inicial, nos termos requeridos pela credora. Com o resultado, DETERMINO a intimação da exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer o que mais entender de direito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 082153906.2024.8.23.0010 Resultado Teimosinha - Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 01/10/2025 11:51 ELVO PIGARI JUNIOR (protocolizado por SANDRO ARAÚJO DE MAGALHÃES ) Ação Cível 02137018000165 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE RORAIMA LTDA Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados da Série PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL RELATÓRIO DE ORDENS JUDICIAIS - TEIMOSINHA Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Sim Não Data limite da repetição: 04/11/2025 Ordem sigilosa? Não Código Série 18251016 Situação da Ordem Encerrada Total bloqueado Valor a bloquear 14,783.89 313.96 Data Protocolam Valor a bloquear Situação Juiz/Assessor Nr. Protocolo Processo 01 OUT. 2025 11:51 03 OUT. 2025 09:05 20250049143000 07 OUT. 2025 11:27 20250049441858 3 09 OUT. 2025 11:02 20250049745271 4 14 OUT. 2025 07:02 20250050074452 5 16 OUT. 2025 06:29 20250050374615 6 20 OUT. 2025 11:20 20250050678527 7 / 05/11/2025 19:09 Data Protocolam Valor a bloquear Situação Juiz/Assessor Nr. Protocolo Processo 22 OUT. 2025 11:04 20250050972081 8 24 OUT. 2025 08:44 20250051267852 9 28 OUT. 2025 10:57 20250051542040 10 30 OUT. 2025 08:13 20250051814176 11 03 NOV. 2025 08:43 20250052094401 12 / 05/11/2025 19:09

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: representado(a) por AILTON FERNANDES TEODORO LILIAN DIAS ESTEVES Requerido: DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0821539-06.2024.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Cartão de Crédito) Classe Processual: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE RORAIMA LTDA Trata-se de processo em fase de cumprimento definitivo de sentença, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, em ação de cobrança. Diante do requerimento protocolado pela parte exequente (EP 76), INTIME-SE a parte executada, na forma do art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para pagar o débito informado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante art. 523, caput e §1º e §2º, do Código de Processo Civil. Após o prazo a que se refere o art. 523, caput, do citado diploma, havendo requerimento da parte exequente, expeça-se a Certidão para Protesto Judicial, na forma estabelecida pelo art. 517 da legislação processual cível, inscrevendo o nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, por meio do SERASAJUD, bem como na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, por força do que dispõe o art. 782, §3°, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação, independentemente de nova intimação, iniciar-se-á o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, conforme determinado pelo art. 525 do Código de Processo Civil. A apresentação de defesa pelo executado, frise-se, não impedirá a prática de atos executivos, incluídos os expropriatórios, exceto se, a requerimento do devedor, que deverá garantir o juízo com caução ou depósito suficiente, for pleiteado a concessão do efeito suspensivo, momento no qual também deverá indicar com relevância a fumaça do bom direito e o perigo de dano para obstar o prosseguimento da execução, como assevera o diploma processual (art. 525, §6, CPC). Mais: em não havendo o pagamento voluntário, INTIME-SE a parte exequente para juntada de novo demonstrativo discriminado e atualizado do débito, com acréscimo da multa e dos honorários legais (art. 523, caput e §1º, do Código de Processo Civil). Apresentado os cálculos, em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do Código de Processo Civil, promova-se a penhora on-line de dinheiro e ativos financeiros da parte executada, através do SISBAJUD, com repetição programada por 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, e art. 854 da mesma legislação. Frutífera a diligência, INTIME-SE a parte executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. Em caso de insucesso da medida preferencial, AUTORIZO, desde que haja pedido do credor, o manejo dos sistemas de consulta patrimonial RENAJUD, INFOJUD, essa limitada as duas últimas declarações de imposto de renda da parte executada, SNIPER e CCS-BACEN, com o fito de localizar bens passíveis de penhora daquele devedor. Os resultados das pesquisas autorizadas somente poderão ser acessados pelas partes. Portanto, obtidos quaisquer dados que assim se apresentem, ANOTE-SE o sigilo médio no respectivo movimento de juntada dos extratos com elas alcançados. Ato contínuo, concluídas as consultas acima delimitadas, INTIME-SE a parte exequente para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito executório, indicando bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer que mais entender de direito, ficando ciente da possibilidade de suspensão do processo em caso de inércia (art. 921, III, CPC). Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

05/08/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)

Ato ordinatório

Documento

Expedição de documento

Petição (Embargos À Execução)

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Expedição de documento

Ato ordinatório

Expedição de documento

Documento

deferimento

Petição (Contraminuta)

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(16)