Inquérito Policial 0820705-66.2025.8.23.0010 - TJRR

Inquérito Policial 0820705-66.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Redistribuição - Processo 08207056620258230010 redistribuído para a unidade Juizado Especial Criminal de Boa Vista na data de 04/12/2025

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98417-5333 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0820705-66.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Dano Data da Infração:: 09/05/2025 Autoridade(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA AV SANTOS DUMONT, 710 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-040 - E-mail: [email protected] - Telefone: (95) 3621 2900 Investigado(s) REINNER ALEJANDRO ZARAGOZA RODRIGUEZ RUA RAIMUNDO PENAFORT, 2058 - ASA BRANCA - BOA VISTA/RR - Telefone: (95) 99175-5402 DECISÃO (941 - Declaração - Incompetência) Acolho e encampo a manifestação do Ministério Público, mov. 87. O crime remanescente, imputado,, ao investigado em epígrafe, é de menor potencial em tese ofensivo (artigo 150 do Código Penal). Desta feita, em favor do Juizado Especial Criminal da Comarca de Boa declino a competência Vista/RR (art. 69, III do CPP c/c. art. 53 do RITJRR). Intimar o Ministério Público e a Defesa. Após, remeter os autos ao cartório distribuidor, para redistribuição àquele juízo. Boa Vista (RR), data constante do sistema. Juiz RENATO ALBUQUERQUE Titular da 2ª Vara Criminal (ASSINADO DIGITALMENTE - SISTEMA CNJ - PROJUDI)

26/11/2025, 00:00

Petição (Resposta)

24/11/2025, 19:16

Documento (Outros documentos)

16/11/2025, 16:23

Ato ordinatório

16/11/2025, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98417-5333 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0820705-66.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Dano Data da Infração:: 09/05/2025 Autoridade(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA AV SANTOS DUMONT, 710 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-040 - E-mail: [email protected] - Telefone: (95) 3621 2900 Investigado(s) REINNER ALEJANDRO ZARAGOZA RODRIGUEZ RUA RAIMUNDO PENAFORT, 2058 - ASA BRANCA - BOA VISTA/RR - Telefone: (95) 99175-5402 SENTENÇA (11879 - Extinção da Punibilidade - Decadência ou perempção) Trata-se de Inquérito Policial instaurado pela autoridade policial para apurar a suposta prática 150 § 1º REINNER ALEJANDRO dosdelitosprevistosnosartigo,do Código Penal, imputadosaoinvestigado ZARAGOZA RODRIGUEZ, mov. 01. Instado a se manifestar, o Ministério do Público é pela extinção de punibilidade, pela ocorrência da decadência, mov. 25. É, no essencial, o relatório. Fundamento. Decido. perseguidos nos autos, Despicienda qualquer discussão acerca da subsunção típica dos fatos devendo ser considerada a imputação desenhada pelo Ministério Público. os autos que o delito imputado aos investigados já foi Superada a discussão supra, retira-se d açambarcado pelo instituto da decadência, vez que a ofendida deixou transcorrer o prazo de 06 (seis) in albis meses para exercer o direito de queixa. A decadência, em se tratando de direito criminal, consiste na perda do direito de ação, pelo ofendido, ante sua inércia, em razão do decurso de certo tempo fixado em lei. A consequência do reconhecimento da decadência é a extinção da punibilidade, nos termos do artigo 107, inciso IV, segunda figura, do Código Penal. Cezar Roberto BITENCOURT ensina que “Decadência é a perda do direito de ação a ser exercido pelo ofendido, em razão do decurso de tempo. A decadência pode atingir tanto a ação de exclusiva iniciativa privada como também a pública condicionada à representação. Constitui uma limitação temporal ao ius persequendique não pode eternizar-se”. Isto posto, com fulcro no artigo 107, inciso IV do Código Penal, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de REINNER ALEJANDRO ZARAGOZA RODRIGUEZ, pela ocorrência da DECADÊNCIAdo direito de queixaa cargo da vítima. Cumpridos todos os expedientes pós-sentença, arquivar os autos com as baixas necessárias no Projudi, nos termos do Provimento CGJ/TJRR n. 002/2023. Ciência ao Ministério Público. Publicada no sistema Projudi. Registre-se. Intimem-se. C u m p r a - s e. Boa Vista (RR), data constante do sistema. Juiz RENATO ALBUQUERQUE Titular da 2ª Vara Criminal (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2025, 13:11

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2025, 12:48

Remessa (outros motivos)

13/11/2025, 11:43

Expedição de documento (Mandado)

13/11/2025, 11:43

Decadência ou perempção

13/11/2025, 09:29

Conclusão (para decisão)

11/11/2025, 11:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/11/2025, 00:18

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 09:17

Documentos

Comunicação de Redistribuição

•05/12/2025, 00:00

Decisão

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98417-5333 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0820705-66.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Dano Data da Infração:: 09/05/2025 Autoridade(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA AV SANTOS DUMONT, 710 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-040 - E-mail: [email protected] - Telefone: (95) 3621 2900 Investigado(s) REINNER ALEJANDRO ZARAGOZA RODRIGUEZ RUA RAIMUNDO PENAFORT, 2058 - ASA BRANCA - BOA VISTA/RR - Telefone: (95) 99175-5402 SENTENÇA (11879 - Extinção da Punibilidade - Decadência ou perempção) Trata-se de Inquérito Policial instaurado pela autoridade policial para apurar a suposta prática 150 § 1º REINNER ALEJANDRO dosdelitosprevistosnosartigo,do Código Penal, imputadosaoinvestigado ZARAGOZA RODRIGUEZ, mov. 01. Instado a se manifestar, o Ministério do Público é pela extinção de punibilidade, pela ocorrência da decadência, mov. 25. É, no essencial, o relatório. Fundamento. Decido. perseguidos nos autos, Despicienda qualquer discussão acerca da subsunção típica dos fatos devendo ser considerada a imputação desenhada pelo Ministério Público. os autos que o delito imputado aos investigados já foi Superada a discussão supra, retira-se d açambarcado pelo instituto da decadência, vez que a ofendida deixou transcorrer o prazo de 06 (seis) in albis meses para exercer o direito de queixa. A decadência, em se tratando de direito criminal, consiste na perda do direito de ação, pelo ofendido, ante sua inércia, em razão do decurso de certo tempo fixado em lei. A consequência do reconhecimento da decadência é a extinção da punibilidade, nos termos do artigo 107, inciso IV, segunda figura, do Código Penal. Cezar Roberto BITENCOURT ensina que “Decadência é a perda do direito de ação a ser exercido pelo ofendido, em razão do decurso de tempo. A decadência pode atingir tanto a ação de exclusiva iniciativa privada como também a pública condicionada à representação. Constitui uma limitação temporal ao ius persequendique não pode eternizar-se”. Isto posto, com fulcro no artigo 107, inciso IV do Código Penal, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de REINNER ALEJANDRO ZARAGOZA RODRIGUEZ, pela ocorrência da DECADÊNCIAdo direito de queixaa cargo da vítima. Cumpridos todos os expedientes pós-sentença, arquivar os autos com as baixas necessárias no Projudi, nos termos do Provimento CGJ/TJRR n. 002/2023. Ciência ao Ministério Público. Publicada no sistema Projudi. Registre-se. Intimem-se. C u m p r a - s e. Boa Vista (RR), data constante do sistema. Juiz RENATO ALBUQUERQUE Titular da 2ª Vara Criminal (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI

14/11/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Redistribuição - Processo 08207056620258230010 redistribuído para a unidade Juizado Especial Criminal de Boa Vista na data de 04/12/2025

Petição (Resposta)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Mandado)

Decadência ou perempção

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

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