Cumprimento de sentença 0820396-79.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0820396-79.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/06/2026, 00:43

Petição (Contraminuta)

25/05/2026, 17:08

Petição (Embargos À Execução)

19/05/2026, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0820396-79.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Requerido(s): IZABETH MONTEIRO DA SILVA DECISÃO A Sentença prolatada no EP 96 extinguiu a execução proposta por Izabela do Vale Matias em face de Sul América Companhia de Seguro Saúde, nos termos do art. 924, II, do CPC. Conforme se verifica dos autos, no EP 91 foi juntada petição inicial de cumprimento de sentença protocolada por Sul América Companhia de Seguro Saúde em face de IZABETH MONTEIRO DA SILVA. No EP 96 foi determinada a intimação da parte Izabeth Monteiro da Silva para pagamento voluntário do referido débito. foi expedida intimação à parte Executada Izabeth Monteiro da Silva No EP 97 No EP 104, a parte Executada solicitou o parcelamento do débito. No EP 118, a parte Exequente afirmou que concordaria com o referido parcelamento, porém discordou do valor apresentado pela parte Executada. A parte Executada juntou manifestação no EP 122. No EP 123, a parte Executada depositou o valor de R$ 1.404,36, que entende devido, haja vista que teria sido fixada sucumbência recíproca na Sentença prolatada na fase de conhecimento (EP 49). No EP 129 foi indeferido o pedido de parcelamento do débito pleiteado no EP 104. Além disso, foi determinado no EP 129, expedição de alvará em favor da parte Exequente, relativo à quantia depositada no EP 123, bem como a intimação da parte Executada para pagamento do saldo remanescente no prazo de 15. No EP 159, a parte Executada reiterou que o valor do débito seria de R$ 1.404,00, depositado no EP 123. Assim sendo, considerando as informações expostas acima, determino que o Cartório promova a retificação da Certidão juntada ao EP 173, devendo dar cumprimento ao despacho do EP 162. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0820396-79.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Requerido(s): IZABETH MONTEIRO DA SILVA DECISÃO A Sentença prolatada no EP 96 extinguiu a execução proposta por Izabela do Vale Matias em face de Sul América Companhia de Seguro Saúde, nos termos do art. 924, II, do CPC. Conforme se verifica dos autos, no EP 91 foi juntada petição inicial de cumprimento de sentença protocolada por Sul América Companhia de Seguro Saúde em face de IZABETH MONTEIRO DA SILVA. No EP 96 foi determinada a intimação da parte Izabeth Monteiro da Silva para pagamento voluntário do referido débito. foi expedida intimação à parte Executada Izabeth Monteiro da Silva No EP 97 No EP 104, a parte Executada solicitou o parcelamento do débito. No EP 118, a parte Exequente afirmou que concordaria com o referido parcelamento, porém discordou do valor apresentado pela parte Executada. A parte Executada juntou manifestação no EP 122. No EP 123, a parte Executada depositou o valor de R$ 1.404,36, que entende devido, haja vista que teria sido fixada sucumbência recíproca na Sentença prolatada na fase de conhecimento (EP 49). No EP 129 foi indeferido o pedido de parcelamento do débito pleiteado no EP 104. Além disso, foi determinado no EP 129, expedição de alvará em favor da parte Exequente, relativo à quantia depositada no EP 123, bem como a intimação da parte Executada para pagamento do saldo remanescente no prazo de 15. No EP 159, a parte Executada reiterou que o valor do débito seria de R$ 1.404,00, depositado no EP 123. Assim sendo, considerando as informações expostas acima, determino que o Cartório promova a retificação da Certidão juntada ao EP 173, devendo dar cumprimento ao despacho do EP 162. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

19/05/2026, 00:00

Expedição de documento

18/05/2026, 10:52

Expedição de documento

18/05/2026, 10:51

Expedição de documento

18/05/2026, 09:33

Expedição de documento

18/05/2026, 09:33

Documento

18/05/2026, 09:28

Determinação de Diligência

14/05/2026, 14:39

Documento

13/05/2026, 12:04

Conclusão (para decisão)

11/05/2026, 21:56

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:12

Ato ordinatório

17/04/2026, 00:05

Documentos

Decisão

•19/05/2026, 00:00

Decisão

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0820396-79.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Requerido(s): IZABETH MONTEIRO DA SILVA DECISÃO A Sentença prolatada no EP 96 extinguiu a execução proposta por Izabela do Vale Matias em face de Sul América Companhia de Seguro Saúde, nos termos do art. 924, II, do CPC. Conforme se verifica dos autos, no EP 91 foi juntada petição inicial de cumprimento de sentença protocolada por Sul América Companhia de Seguro Saúde em face de IZABETH MONTEIRO DA SILVA. No EP 96 foi determinada a intimação da parte Izabeth Monteiro da Silva para pagamento voluntário do referido débito. foi expedida intimação à parte Executada Izabeth Monteiro da Silva No EP 97 No EP 104, a parte Executada solicitou o parcelamento do débito. No EP 118, a parte Exequente afirmou que concordaria com o referido parcelamento, porém discordou do valor apresentado pela parte Executada. A parte Executada juntou manifestação no EP 122. No EP 123, a parte Executada depositou o valor de R$ 1.404,36, que entende devido, haja vista que teria sido fixada sucumbência recíproca na Sentença prolatada na fase de conhecimento (EP 49). No EP 129 foi indeferido o pedido de parcelamento do débito pleiteado no EP 104. Além disso, foi determinado no EP 129, expedição de alvará em favor da parte Exequente, relativo à quantia depositada no EP 123, bem como a intimação da parte Executada para pagamento do saldo remanescente no prazo de 15. No EP 159, a parte Executada reiterou que o valor do débito seria de R$ 1.404,00, depositado no EP 123. Assim sendo, considerando as informações expostas acima, determino que o Cartório promova a retificação da Certidão juntada ao EP 173, devendo dar cumprimento ao despacho do EP 162. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - Ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista do Eg. Tribunal de Justiça de Ro- raima. Processo nº: 0820396-79.2024.8.23.0010 IZABETH MONTEIRO DA SILVA, devidamente qualificada no processo acima descrito, vem, por meio de sua advogada signatária, em atenção a intimação do EP.97, vem por meio deste dar ciência da petição de execução de honorários do causídico da parte ad- versa no valor de R$3.884,98, nos termos do EP. 103.1, a ser depositado na conta do escritório de advocacia DIDIER, SODRE E ROSA. Nesse sentido, requer que os honorários seja quitado em 03 parcelas de R$1.300,00 (hum mil e trezentos reais), de acordo com o art. 916, do CPC, solicitando, desde logo, o impedimento da realização de bloqueio de valores em sua conta-corrente, conta- salário e ou poupança. 1) DO DIREITO: Da impossibilidade de penhora de valores em conta inferiores a 40(quarenta salários-mínimos) no SISBAJUD. Art.833, X, CPC. ENTENDIMENTO JU- RISPRUENCIAL DO STJ De outro lado, informa que a executada, está em tratamento de cancer de mama, estágio avançado, necessitando de seus proventos para manutenção do mínimo existencial e reestabelecimeno de sua saúde. Por este motivo, solicita, desde logo, que se evite penhora na conta poupança e na conta corrente onde recebe os proventos de aposentadoria, ratifi- cando que não possui outra fonte de renda. Verifica-se a impossibilidade da penhora de valores inferiores a 40 salários-mí- nimos independentemente do tipo de conta, conforme o Princípio da Impenhorabilidade de Valores. Nesse passo, como única fonte de renda do Requerente, registra-se a impenhorabi- lidade do seu salário, nos termos do art. 833, IV do CPC, “verbis” Art.833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liber- alidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; A supracitada disposição legal se trata de norma restritiva, protegendo não apenas a conta poupança, mas conta corrente, conta salário, e até aplicações financeiras re- alizadas pelo sistema SISBAJUD, nos termos da Jurisprudência firmada pelo STJ, “verbis”: “PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-COR- RENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSI- BILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Ben- jamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.)” Por fim, a referida execução têm origem no arbitramento de honorários sucum- benciais devidas ao advogado da parte adversa. Nesse sentido, o STJ fixou seu entendimento sobre a Impossibilidade de Penhora de Salário para Pagamento de Honorários Advocatícios no Tema Repetitivo 1153: “A verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 (penhora para pagamento de prestação alimentícia)”. 2) DOS PEDIDOS: Diante de todo o exposto, solicita: 1. Que seja intimação a parte exequente para se manifestar acerca do pe- dido de parcelamento dos honorários sucumbenciais. 2. esse Juízo se abstenha de realizar pedidos de bloqueio no sistema SISBAJUD de valores sob pena de violação ao art. 833, IV, CPC, e ainda ao Tema Repetitivo 1153 firmado pelo STJ. Boa vista, 08 de Agosto de 2025. Izabela do Vale Matias OAB/RR 1457

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0820396-79.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): IZABETH MONTEIRO DA SILVA Requerido(s): SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por IZABELA DO VALE MATIAS em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, no qual foi comunicada a satisfação da obrigação (EP 93). A parte Exequente pleiteou a expedição do alvará (EP 94). É o relatório. Decido. Conforme se observa dos autos, o valor do débito foi integralmente quitado. Logo, a extinção do feito pela satisfação da obrigação é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, julgo extinta a execução proposta por IZABELA DO VALE MATIAS em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, nos termos do art. 924, II, do CPC. em favor do Exequente, conforme pleiteado no EP 94, devendo ser Expeça-se alvará eletrônico observada a Recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018 (DJE 08/02/2018). No EP 91 consta petição inicial de cumprimento de sentença protocolada por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em face de IZABETH MONTEIRO DA SILVA., retifique-se os polos da presente ação no cadastro dos autos para Após a expedição do alvará que conste como Exequente SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE e Executada IZABETH MONTEIRO DA SILVA. Intime-se a parte Executada (IZABETH MONTEIRO DA SILVA, na forma do art. 513, §2º, ) do Código de Processo Civil, para pagar o débito informado, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de se evitar o acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma prevista pelo art. 523, caput e §1º e §2º, do CPC. Cumpra-se com urgência. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. JARBAS LACERDA DE MIRANDA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Respondendo pela 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0820396-79.2024.8.23.0010. 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): IZABETH MONTEIRO DA SILVA Requerido(s): SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DECISÃO o Cartório se a parte Exequente juntou aos autos a planilha atualizada CERTIFIQUE-SE do crédito relativo ao cumprimento de sentença. Caso não tenha sido juntada a referida planilha, a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione aos autos a aludida planilha, a fim de se evitar o arquivamento do processo. Na hipótese de a parte Exequente não colacionar ao feito a mencionada planilha, os presentes autos. ARQUIVEM-SE Juntada a planilha atualizada do crédito exequendo, a parte Executada, na forma do art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para pagar o débito informado, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de se evitar o acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma prevista pelo art. 523, caput e §1º e §2º, do CPC. Caso a parte Executada não possua Advogado habilitado nos autos e não seja encontrada no endereço informado, a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, forneça novo endereço para cumprimento da diligência, tendo em vista que cabe ao Requerente adotar as providências necessárias para viabilizar a citação/intimação do Requerido (art. 240, §2º, do CPC). Na hipótese de a parte Executada não ser encontrada nos endereços fornecidos pela parte Exequente, determino a da parte Executada nos Sistemas SNIPER, CONSULTA DE ENDEREÇO SISBAJUD e SIEL. Com o resultado e apresentado novo endereço,,, a DEFIRO a pedido do Exequente realização da diligência de intimação nos novos endereços encontrados. Na hipótese de ser fornecido mais de um endereço e,, a realização da desde que haja pedido neste sentido DEFIRO intimação em endereços simultâneos. Após a pesquisa de endereço, não havendo a localização da parte Executada ou caso sejam infrutíferas as diligências realizadas nos novos endereços encontrados, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS Transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação, começa a correr, independentemente de nova intimação, o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, conforme determinado pelo art. 525 do CPC. Depois de transcorrido o prazo para o pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC,, seja expedida certidão de teor da decisão judicial transitada em julgado (que gerou o cumprimento de sentença) para ser levada a protesto, 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 20. 21. 22. 23. 24. conforme previsto no art. 517 do CPC. Nos termos do §2º do art. 517 do CPC, a referida certidão indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. Admitido o processamento da execução,, seja expedida certidão que deverá constar a identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, conforme previsto no art. 828. Deve a parte Exequente, após recebimento de tais certidões, comunicar ao Juízo as averbações e protesto efetivados no prazo de 10 (dez) dias da sua concretização. Depois de transcorrido o prazo para o pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC,, a inclusão do nome do Executado no cadastro de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. Outrossim, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, a parte Exequente para juntada de novo demonstrativo discriminado e atualizado do débito, com acréscimo da multa e dos honorários legais (art. 523, caput e §1º, do CPC). As consultas de bens e as medidas constritivas deverão ser realizadas na ordem. Caso o pedido da parte Exequente não esteja preferencial estabelecida pelo art. 835 do CPC adequado à referida ordem preferencial, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, adequar o pedido ao disposto nesta Decisão e ao previsto no art. 835 do CPC. Apresentados os cálculos e, a caso tenha sido requerido pelo Exequente PROMOVA-SE penhora on-line através do SISBAJUD, na modalidade repetição programada da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, do CPC e em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 da mesma legislação. Determino, desde já, que eventual indisponibilidade excessiva seja cancelada (desbloqueada e/ou interrompida) após a juntada da resposta da penhora via SISBAJUD nos autos, conforme dispõe o art. 854, § 1º, do CPC De igual forma, determino, desde já, o desbloqueio dos valores tornados indisponíveis caso a quantia total bloqueada seja de até R$ 90,00 (noventa reais), nos termos do art. 836 do CPC. Frutífera a diligência, a parte Executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do CPC. Infrutífera a penhora on-line, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao processo de execução, indicando bens da parte executada passíveis de penhora e/ou que entender de direito, observando a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC, a consulta de bens passíveis de penhora em nome do Executado, via sistema RENAJUD, devendo ser especificadas as eventuais restrições anteriores existentes nos veículos localizados., a consulta de bens passíveis de penhora em nome do Executado via sistema SNIPER. Infrutíferas as medidas constritivas e consultas indicadas nos itens acima,, desde 24. 25. 26. já,, a consulta de bens passíveis de penhora em nome da parte Executada no Sistema INFOJUD, relativa aos últimos dois exercícios, devendo ser resguardado o sigilo dos documentos, que somente poderão ser acessados pelas partes Com o resultado das medidas acima deferidas, a parte Exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Caso a parte Exequente junte petição solicitando a expedição de ofício para Cartórios, Administração Pública Direta e Indireta, Empresas Públicas e Privadas, Concessionárias de Serviço Público a fim de que seja verificada a existência de bem penhoráveis e/ou vínculo empregatício da parte Executada, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que diligenciou anteriormente de forma administrativa na busca das referidas informações, devendo ser advertida que a não comprovação resultará no indeferimento do pedido. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

30/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Petição (Embargos À Execução)

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Determinação de Diligência

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Todas as movimentações(199)

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