Cumprimento de sentença 0808261-35.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0808261-35.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/07/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0808261-35.2024.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a TRANSNORTE ENERGIA S.A. Representado(s) por LUIZ WALTER COELHO FILHO (OAB 8562/BA). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

02/07/2026, 00:00

Expedição de documento

01/07/2026, 09:45

Definitivo

01/07/2026, 09:11

Expedição de documento

01/07/2026, 09:11

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

01/07/2026, 09:10

Trânsito em julgado

01/07/2026, 09:10

Decurso de Prazo

01/07/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0808261-35.2024.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de proposta Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Tutela de Urgência por em face de,, Transnorte Energia S.A. Oseas Conceição Costa Maria das Graças Alves Feitosa e (EP 1.1). Maria Lima Salazar Na petição inicial, a parte autora informou ser concessionária de serviço público federal responsável pela construção, implantação, operação e manutenção da linha de transmissão de energia elétrica denominada "Linhão de Tucuruí" (EP 1.1). Relatou que, para viabilizar o empreendimento, celebrou Escritura Pública de Constituição de Servidão Administrativa onerosa sobre área de terra com 1,74928 hectares, integrante do Sítio Santa Maria, Lote 239, Gleba Baruana, no Município de Cantá (EP 1.1, EP 1.6). Afirmou que, em 29 de fevereiro de 2024, o réu bloqueou o acesso dos prepostos da concessionária à faixa de servidão, exigindo nova indenização, o que caracterizou o esbulho possessório (EP 1.1, EP 1.8, EP 1.15). Diante disso, requereu a concessão de liminar para a reintegração na posse da área e, ao final, a confirmação da medida com a procedência integral do pedido (EP 1.1). A petição inicial foi instruída com documentos técnicos, o contrato de concessão, resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), atos do Conselho de Defesa Nacional e do Conselho Nacional de Política Energética, além do boletim de ocorrência e do relatório técnico de vistoria (EP 1.2 a EP 1.20). Após o recolhimento das custas processuais iniciais (EP 9.1 a EP 9.4), este juízo deferiu a medida liminar de reintegração de posse (EP 11.1). Os mandados de citação e reintegração foram devidamente expedidos (EP 15.1, EP 16.1, EP 17.1, EP 18.1). A ré foi citada (EP 75.1) e apresentou contestação Maria das Graças Alves Feitosa arguindo a preliminar de ilegitimidade passiva, sob a alegação de que não residia no imóvel nem convivia com o réu há muitos anos (EP 87.2). Oseas Conceição Costa O réu foi citado (EP 38.1) e deixou transcorrer o prazo para Oseas Conceição Costa defesa sem qualquer manifestação (EP 133.1). O réu foi citado (EP 40.1) e também não apresentou contestação no prazo legal (EP 133.1). A ré, após diversas tentativas frustradas de localização (EP 41.1, EP Maria Lima Salazar 66.1, EP 78.1 a EP 78.4), foi citada por edital (EP 112.1, EP 113.1) e, diante de sua inércia, foi-lhe nomeada Curadora Especial (EP 123.1), que apresentou contestação por negativa geral (EP 129.1). A parte autora apresentou as réplicas cabíveis (EP 99.1, EP 132.1). Em decisão proferida em 23 de outubro de 2025, este juízo acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva e determinou a exclusão dos réus, Oseas Conceição Costa Maria das Graças e da lide, extinguindo parcialmente o processo sem resolução do Alves Feitosa Maria Lima Salazar mérito em relação a eles (EP 135.1). Na mesma oportunidade, decretou-se a revelia do réu Judelvane e anunciou-se o julgamento antecipado do mérito quanto à pretensão restante (EP 135.1). Lima Salazar A parte autora opôs embargos de declaração (EP 142.1), os quais foram acolhidos em parte apenas para prestar esclarecimentos de que o processo prosseguiria em relação ao réu remanescente (EP 155.1). As partes foram devidamente intimadas da decisão dos embargos (EP 156.0 a EP 161.0). O processo retornou concluso para a prolação de sentença em relação ao réu Judelvane (EP 170.0). Lima Salazar É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação de reintegração de posse decorrente de servidão administrativa instituída para a passagem de linha de transmissão de energia elétrica, na qual se busca provimento jurisdicional em face do réu remanescente. Para a concessão da tutela possessória, é necessária a comprovação dos requisitos estabelecidos no artigo 561 do Código de Processo Civil: a posse anterior, o esbulho praticado pela parte ré, a data do esbulho e a consequente perda da posse. No caso, a posse da parte autora sobre a faixa de terra destinada à passagem da linha de transmissão de energia elétrica está comprovada pela Escritura Pública de Constituição de Servidão Administrativa (EP 1.6). O documento demonstra a transmissão regular da posse e a imissão definitiva da concessionária na área em questão. O esbulho possessório praticado pelo réu Judelvane Lima Salazar ficou demonstrado pelos documentos que acompanham a petição inicial, especialmente o boletim de ocorrência (EP 1.8) e o relatório técnico de vistoria (EP 1.15). Esses elementos confirmam que, em 29 de fevereiro de 2024, o réu impediu o acesso das equipes de trabalho à área da servidão, inviabilizando a continuidade das obras. A alegação do réu de que o bloqueio visava a obtenção de nova indenização não encontra amparo legal. A servidão administrativa foi instituída de forma onerosa e perpétua, com o devido pagamento e quitação integral previstos na escritura pública, de modo que não há direito a novos pagamentos pela ocupação da área servienda. Além disso, devidamente citado (EP 40.1), o réu Judelvane Lima Salazar deixou de apresentar contestação no prazo legal, o que enseja a decretação de sua revelia e atrai a presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, em conformidade com o artigo 344 do Código de Processo Civil. Assim, demonstrada a legitimidade da posse da autora e a ilicitude da conduta do réu, impõe-se a procedência do pedido de reintegração de posse. Em relação às despesas processuais e aos honorários advocatícios, o artigo 85 do Código de Processo Civil dispõe que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. Diante da procedência integral da pretensão possessória, cabe ao réu arcar com os ônus da sucumbência. Sendo assim, Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, formulado na petição inicial em face de julgo procedente o pedido Judelvane Lima para confirmar a decisão liminar (EP 11.1) e Salazar reintegrar definitivamente a parte autora na correspondente à servidão administrativa descrita no feito. posse da área Em decorrência da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, observando-se a suspensão de exigibilidade em caso de gratuidade da justiça. Com o trânsito em julgado desta sentença, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Boa Vista, terça-feira, 2 de junho de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

Expedição de documento

03/06/2026, 18:45

Expedição de documento

03/06/2026, 17:16

Procedência

03/06/2026, 07:24

Conclusão (para julgamento)

17/04/2026, 15:53

Mudança de Parte

17/04/2026, 15:52

Mudança de Parte

17/04/2026, 15:52

Documentos

null

•02/07/2026, 00:00

Sentença

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0808261-35.2024.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de proposta Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Tutela de Urgência por em face de,, Transnorte Energia S.A. Oseas Conceição Costa Maria das Graças Alves Feitosa e (EP 1.1). Maria Lima Salazar Na petição inicial, a parte autora informou ser concessionária de serviço público federal responsável pela construção, implantação, operação e manutenção da linha de transmissão de energia elétrica denominada "Linhão de Tucuruí" (EP 1.1). Relatou que, para viabilizar o empreendimento, celebrou Escritura Pública de Constituição de Servidão Administrativa onerosa sobre área de terra com 1,74928 hectares, integrante do Sítio Santa Maria, Lote 239, Gleba Baruana, no Município de Cantá (EP 1.1, EP 1.6). Afirmou que, em 29 de fevereiro de 2024, o réu bloqueou o acesso dos prepostos da concessionária à faixa de servidão, exigindo nova indenização, o que caracterizou o esbulho possessório (EP 1.1, EP 1.8, EP 1.15). Diante disso, requereu a concessão de liminar para a reintegração na posse da área e, ao final, a confirmação da medida com a procedência integral do pedido (EP 1.1). A petição inicial foi instruída com documentos técnicos, o contrato de concessão, resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), atos do Conselho de Defesa Nacional e do Conselho Nacional de Política Energética, além do boletim de ocorrência e do relatório técnico de vistoria (EP 1.2 a EP 1.20). Após o recolhimento das custas processuais iniciais (EP 9.1 a EP 9.4), este juízo deferiu a medida liminar de reintegração de posse (EP 11.1). Os mandados de citação e reintegração foram devidamente expedidos (EP 15.1, EP 16.1, EP 17.1, EP 18.1). A ré foi citada (EP 75.1) e apresentou contestação Maria das Graças Alves Feitosa arguindo a preliminar de ilegitimidade passiva, sob a alegação de que não residia no imóvel nem convivia com o réu há muitos anos (EP 87.2). Oseas Conceição Costa O réu foi citado (EP 38.1) e deixou transcorrer o prazo para Oseas Conceição Costa defesa sem qualquer manifestação (EP 133.1). O réu foi citado (EP 40.1) e também não apresentou contestação no prazo legal (EP 133.1). A ré, após diversas tentativas frustradas de localização (EP 41.1, EP Maria Lima Salazar 66.1, EP 78.1 a EP 78.4), foi citada por edital (EP 112.1, EP 113.1) e, diante de sua inércia, foi-lhe nomeada Curadora Especial (EP 123.1), que apresentou contestação por negativa geral (EP 129.1). A parte autora apresentou as réplicas cabíveis (EP 99.1, EP 132.1). Em decisão proferida em 23 de outubro de 2025, este juízo acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva e determinou a exclusão dos réus, Oseas Conceição Costa Maria das Graças e da lide, extinguindo parcialmente o processo sem resolução do Alves Feitosa Maria Lima Salazar mérito em relação a eles (EP 135.1). Na mesma oportunidade, decretou-se a revelia do réu Judelvane e anunciou-se o julgamento antecipado do mérito quanto à pretensão restante (EP 135.1). Lima Salazar A parte autora opôs embargos de declaração (EP 142.1), os quais foram acolhidos em parte apenas para prestar esclarecimentos de que o processo prosseguiria em relação ao réu remanescente (EP 155.1). As partes foram devidamente intimadas da decisão dos embargos (EP 156.0 a EP 161.0). O processo retornou concluso para a prolação de sentença em relação ao réu Judelvane (EP 170.0). Lima Salazar É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação de reintegração de posse decorrente de servidão administrativa instituída para a passagem de linha de transmissão de energia elétrica, na qual se busca provimento jurisdicional em face do réu remanescente. Para a concessão da tutela possessória, é necessária a comprovação dos requisitos estabelecidos no artigo 561 do Código de Processo Civil: a posse anterior, o esbulho praticado pela parte ré, a data do esbulho e a consequente perda da posse. No caso, a posse da parte autora sobre a faixa de terra destinada à passagem da linha de transmissão de energia elétrica está comprovada pela Escritura Pública de Constituição de Servidão Administrativa (EP 1.6). O documento demonstra a transmissão regular da posse e a imissão definitiva da concessionária na área em questão. O esbulho possessório praticado pelo réu Judelvane Lima Salazar ficou demonstrado pelos documentos que acompanham a petição inicial, especialmente o boletim de ocorrência (EP 1.8) e o relatório técnico de vistoria (EP 1.15). Esses elementos confirmam que, em 29 de fevereiro de 2024, o réu impediu o acesso das equipes de trabalho à área da servidão, inviabilizando a continuidade das obras. A alegação do réu de que o bloqueio visava a obtenção de nova indenização não encontra amparo legal. A servidão administrativa foi instituída de forma onerosa e perpétua, com o devido pagamento e quitação integral previstos na escritura pública, de modo que não há direito a novos pagamentos pela ocupação da área servienda. Além disso, devidamente citado (EP 40.1), o réu Judelvane Lima Salazar deixou de apresentar contestação no prazo legal, o que enseja a decretação de sua revelia e atrai a presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, em conformidade com o artigo 344 do Código de Processo Civil. Assim, demonstrada a legitimidade da posse da autora e a ilicitude da conduta do réu, impõe-se a procedência do pedido de reintegração de posse. Em relação às despesas processuais e aos honorários advocatícios, o artigo 85 do Código de Processo Civil dispõe que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. Diante da procedência integral da pretensão possessória, cabe ao réu arcar com os ônus da sucumbência. Sendo assim, Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, formulado na petição inicial em face de julgo procedente o pedido Judelvane Lima para confirmar a decisão liminar (EP 11.1) e Salazar reintegrar definitivamente a parte autora na correspondente à servidão administrativa descrita no feito. posse da área Em decorrência da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, observando-se a suspensão de exigibilidade em caso de gratuidade da justiça. Com o trânsito em julgado desta sentença, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Boa Vista, terça-feira, 2 de junho de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0808261-35.2024.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Transnorte Energia S/A em face da decisão proferida no EP 135, a qual reconheceu a ilegitimidade passiva dos réus Oseas Conceição Costa, Maria Das Graças Alves Feitosa e Maria Lima Salazar, determinando a exclusão destes do polo passivo, com extinção do processo sem resolução do mérito em relação a eles, e o prosseguimento do feito apenas em face de Judelvane Lima Salazar. A embargante sustenta, em síntese: (i) contradição e erro material entre o teor da decisão e o registro sistêmico no PROJUDI; (ii) omissão quanto à análise da responsabilidade contratual dos outorgantes originários da servidão; (iii) omissão na valoração dos documentos juntados no EP 132 em relação à ré Maria Lima Salazar; e (iv) omissão quanto à aplicação do princípio da causalidade na fixação dos honorários. Contrarrazões apresentadas no EP 153. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito ou ao simples inconformismo da parte. No tocante à alegada contradição entre o teor da decisão e o movimento lançado no sistema, verifica-se que o comando judicial constante no EP 135 é claro ao extinguir o processo sem resolução do mérito apenas em relação aos réus Oseas Conceição Costa, Maria Das Graças Alves Feitosa e Maria Lima Salazar, com expressa determinação de prosseguimento do feito em face de Judelvane Lima Salazar. Eventual inconsistência na descrição do movimento processual não tem o condão de alterar o conteúdo do decisum, que deve ser interpretado à luz de seu dispositivo. Assim, esclarece-se que, independentemente do movimento registrado no sistema, o processo prosseguirá normalmente em, nos exatos termos do comando constante no EP 135, relação ao réu Judelvane Lima Salazar inexistindo qualquer extinção total do feito. Quanto à alegada omissão acerca da responsabilidade contratual dos outorgantes originários, não há vício a ser sanado. A decisão enfrentou a natureza da obrigação decorrente da servidão propter rem administrativa, concluindo que, em ação possessória, a legitimidade passiva recai sobre quem exerce a posse injusta ou detém poder fático de cessar o esbulho. A discussão acerca de eventual responsabilidade contratual por perdas e danos não altera a conclusão quanto à ausência de pertinência subjetiva para fins de reintegração de posse, configurando a insurgência mera tentativa de rediscussão do mérito. No que se refere à suposta omissão na valoração dos documentos juntados no EP 132, igualmente não se verifica qualquer vício. A decisão apreciou o conjunto probatório, atribuindo relevância à certidão do Oficial de Justiça constante no EP 41, documento dotado de fé pública, que indicou a ausência de posse fática pela ré Maria Lima Salazar. O inconformismo quanto à valoração das provas não se confunde com omissão. Por fim, também não há omissão quanto à fixação dos honorários, uma vez que a decisão aplicou a regra da sucumbência em razão da extinção parcial do feito. A pretensão de reanálise sob a ótica do princípio da causalidade traduz inconformismo com o critério adotado, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, apenas para, mantida, no mais, a decisão embargada por prestar esclarecimento quanto ao prosseguimento do feito seus próprios fundamentos. Intimem-se. Após, remetam-se os autos para sentença. Boa Vista, quinta-feira, 19 de fevereiro de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0808261-35.2024.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Tutela de Urgência proposta por Transnorte Energia S/A em face de Oseas Conceição Costa, Maria das Graças Alves Feitosa, Maria Lima Salazar e Judelvane Lima Salazar. A autora, concessionária de serviço público, busca a reintegração da posse de faixa de servidão administrativa constituída sobre o imóvel dos réus, alegando esbulho possessório praticado, sobretudo, por Judelvane Lima Salazar, que impediu o acesso de seus prepostos para a continuidade das obras da linha de transmissão. Na petição inicial (EP 1.1), a autora narrou ter celebrado, em 11 de outubro de 2013, Escritura Pública de Constituição de Servidão Administrativa onerosa com os réus Oseas Conceição Costa e Maria Das Graças Alves Feitosa, então proprietários do imóvel rural, para a passagem da linha de transmissão "Linhão de Tucuruí". O instrumento teria transferido a posse da faixa de servidão de 70 metros de largura à concessionária, mediante indenização de R$ 1.005,00 (mil e cinco reais), com outorga de livre acesso. A posse da autora e a natureza da servidão foram fundamentadas no Código de Águas e na Súmula 415 do Supremo Tribunal Federal, sendo a área também declarada de utilidade pública pela Resolução Autorizativa nº 3.939/2013 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). O esbulho possessório foi atribuído ao réu Judelvane Lima Salazar, filho da ré Maria Lima Salazar, possuidora aparente do imóvel, que em 29 de fevereiro de 2024 bloqueou o acesso à área servienda, buscando obter nova indenização, fato corroborado pelo Boletim de Ocorrência (EP 1.8) e por Relatório Técnico (EP 1.15). Após o recolhimento das custas iniciais (EP 9.2/9.3), a decisão de EP 11.1 concedeu a medida liminar de reintegração de posse, reconhecendo a comprovação dos requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil, e determinou a expedição de mandado para desocupação em 15 dias, bem como a citação dos réus. Foram expedidos os mandados de reintegração e citação (EP 15.1, 16.1, 17.1 e 18.1). Em retorno negativo inicial quanto ao réu Oseas Conceição Costa (EP 23.1), a autora indicou novo endereço (EP 28.1), sendo finalmente citado (EP 38.1). A ré Maria Das Graças Alves Feitosa foi citada por meio eletrônico, conforme certidão de Oficial de Justiça (EP 75.1). O réu Judelvane Lima Salazar também foi citado por meio eletrônico, conforme certidão de Oficial de Justiça (EP 40.1). A ré Maria Das Graças Alves Feitosa, por meio da Defensoria Pública, apresentou contestação tempestiva (EP 87.2), arguindo a preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não reside no imóvel há muitos anos e não possuiria mais vínculo com o corréu Oseas Conceição Costa, nem com o imóvel na época do suposto esbulho. No mérito, defendeu a improcedência do pedido. Em réplica à contestação (EP 99.1 e 132.1), a autora refutou a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Maria Das Graças Alves Feitosa, sob o argumento de que a servidão possui natureza propter rem, vinculando os outorgantes, herdeiros e sucessores, mantendo a responsabilidade. Quanto aos réus Oseas Conceição Costa (citado no EP 38.1) e Judelvane Lima Salazar (citado no EP 40.1), o prazo para apresentação de defesa transcorreu in albis, conforme certificado no EP 133.1, configurando a revelia. A citação da ré Maria Lima Salazar revelou-se complexa após tentativas infrutíferas de localização (EP 41.1 e 66.1), ensejando buscas em sistemas (INFOJUD, SERASAJUD, SIEL, RENAJUD - EP 77.1 e 78.1/78.4). A autora requereu a citação por edital (EP 104.1), que foi deferida (EP 106.1) e realizada (EP 112.1/113.1). Certificada a revelia (EP 118.1), foi nomeada Curadora Especial (EP 123.1/129.1), que apresentou contestação por negativa geral (EP 129.1). É o relatório. Decido. A ré Maria Das Graças Alves Feitosa arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva em sua contestação (EP 87.2), sob o fundamento de que não mais possui vínculo com o imóvel na época do esbulho, pois não reside no local nem convive com o ex-companheiro Oseas Conceição Costa há muitos anos. O réu Oseas Conceição Costa, o qual figurou como outorgante cedente da servidão juntamente com Maria Das Graças Alves Feitosa, encontra-se na mesma situação jurídica fática, uma vez que a posse do imóvel foi transferida a terceiros, não recaindo sobre ele a responsabilidade fática de cessar o esbulho possessório atual. A legitimidade de parte, como pressuposto processual, exige que haja correlação entre as partes da relação jurídica de direito material e as partes da relação jurídica processual. Na ação possessória, a legitimidade passiva recai sobre aquele que praticou a ofensa à posse (esbulho ou turbação) ou sobre quem possui vínculo jurídico ou fático com o bem que lhe permita cessar o ato ofensivo. No caso em tela, a autora propôs a ação de reintegração de posse contra os outorgantes da servidão (Oseas Conceição Costa e Maria Das Graças Alves Feitosa) e os atuais possuidores/ocupantes (Maria Lima Salazar e Judelvane Lima Salazar). A ré Maria Das Graças Alves Feitosa figurou como outorgante cedente na Escritura Pública de Constituição de Servidão Administrativa em 2013, o que, de fato, a vinculou à obrigação _propter rem_ de respeitar e manter a servidão, conforme alegado pela autora. Contudo, a prova dos autos, incluindo a narrativa da própria autora, indica que o ato de esbulho não foi praticado pela outorgante cedente. A inicial e os documentos informativos (EP 1.15) são claros ao imputar o esbulho ao réu Judelvane Lima Salazar, sob a posse aparente de Maria Lima Salazar. O réu Oseas Conceição Costa, embora notificado no endereço da Rua Uruguai, nº 356, Bairro Cauame, distante do Sítio Santa Maria, não demonstrou possuir o poder fático de interromper o esbulho no imóvel rural alienado, encontrando-se juridicamente na mesma posição de Maria Das Graças Alves Feitosa: antigo outorgante da servidão, mas desvinculado da posse fática atual. A responsabilidade pela cessação do esbulho deve ser dirigida àquele que detém o poder fático de impedir ou interromper a ofensa à posse, ou ao esbulhador direto. Uma vez que Maria Das Graças Alves Feitosa e Oseas Conceição Costa se desvincularam da posse do imóvel objeto do litígio na data do esbulho, a pretensão de reintegração da posse não possui pertinência subjetiva contra eles, devendo o processo ser extinto, sem resolução do mérito, em relação a ambos. A ré Maria Lima Salazar, citada por edital, apresentou contestação por negativa general por meio de Curadora Especial (EP 129.1). Embora a contestação por negativa geral torne controversos os fatos alegados, a própria narrativa autoral, somada às provas produzidas, demonstra a fragilidade do vínculo fático da ré com o ato esbulhador, impondo-se também o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva na condição de possuidora indireta. A autora baseou a inclusão de Maria Lima Salazar no polo passivo em razão de ser ela a atual possuidora aparente do imóvel e de que Judelvane Lima Salazar, esbulhador direto, seria seu filho, agindo em aparente consórcio (EP 1.1), buscando nova indenização para o imóvel que ela, Maria Lima, administra (EP 132.1). A contestação da Curadora Especial (EP 129.1) enfatizou que o esbulho foi atribuído a terceiro, sem comprovação de sua participação em ato ativo, voluntário e doloso, e que não há solidariedade automática entre mãe e filho, citando a Certidão de Oficial de Justiça (EP 41.1, datada de 06/06/2024), na qual se atestou que a ré não se encontrava no endereço do mandado e que não morava mais no imóvel rural. Conquanto a autora tenha tentado demonstrar o vínculo de Maria Lima Salazar com o imóvel por meio de "Contrato Particular de Compra e Venda" e conta de luz em seu nome (EP 132.1), a Certidão de Oficial de Justiça (EP 41.1) é informação hábil a indicar que, na data da diligência (maio/junho de 2024), Maria Lima Salazar não exercia a posse fática ou direta sobre o imóvel, estando Judelvane Lima Salazar como o ocupante e agente direto. Em se tratando de ação possessória, a legitimidade deve recair sobre quem exerce a posse injusta de fato (Judelvane), mesmo que a sua posse decorra de uma cadeia sucessória (Maria Lima). Para que Maria Lima Salazar mantivesse a legitimidade passiva como possuidora indireta, seria necessário um vínculo contemporâneo mais robusto, que demonstrasse a capacidade de cessação do esbulho em seu desfavor, sobretudo considerando a certidão negativa de localização atestada pelo Poder Judiciário. Portanto, também em relação à ré Maria Lima Salazar, deve-se reconhecer a ausência de pertinência subjetiva, na medida em que o esbulho foi praticado por terceiro, e não há prova ou indício inequívoco de que ela exerça atualmente o poder fático sobre o bem que justifique a ordem de reintegração em seu desfavor. Resta remanescente a análise da pretensão autoral em face do réu Judelvane Lima Salazar. Conforme certificado no EP 133.1, o prazo para resposta do réu Judelvane Lima Salazar transcorreu in albis, motivo pelo qual decreto a sua revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. A revelia no caso em discussão, por se tratar de fatos eminentemente de direito e de prova documental robusta, atrai o efeito material de presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Afastada a necessidade de dilação probatória adicional, a petição inicial, o Boletim de Ocorrência (EP 1.8) e o Relatório Técnico (EP 1.15) são uníssonos em afirmar que o esbulho possessório, datado de 29 de fevereiro de 2024, foi de autoria e responsabilidade do réu Judelvane Lima Salazar, que, agindo como ocupante do imóvel, bloqueou o acesso de prepostos da Transnorte Energia S/A à faixa de servidão, alegando a intenção de receber nova indenização. Devidamente citado (EP 40.1) e não apresentando contestação, Judelvane Lima Salazar permitiu a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, especialmente quanto à caracterização do esbulho e à perda da posse por parte da autora, preenchendo assim os requisitos do art. 561 do CPC. A revelia do réu Judelvane Lima Salazar, aliada à robustez da prova documental produzida unilateralmente pela autora e à presunção legal de veracidade dos fatos não contestados, permite o anuncio julgamento antecipado. Sendo assim, pelos aspectos fáticos e jurídicos expostos, com fulcro no artigo 354, parágrafo único, e no artigo 485, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil: Reconheço a ilegitimidade passiva dos réus Oseas Conceição Costa, Maria Das Graças Alves Feitosa e Maria Lima Salazar, determinando a exclusão da demanda, bem como para extinguir o processo em relação a estes, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em decorrência da sucumbência em parte da demanda, condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da ré Maria Das Graças Alves Feitosa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Em face da suficiência da fase postulatória e da prova documental, anuncio que o julgamento será realizado antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, em relação ao réu remanescente Judelvane Lima Salazar. Intimem-se. Diligências necessárias. Cumpra-se. Preclusa, retornem-se os autos conclusos para sentença. Boa Vista, quinta-feira, 23 de outubro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Documento - AO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA - RORAIMA Processo nº: 0808261-35.2024.8.23.0010 MARIA LIMA SALAZAR, já qualiﬁcada nos autos do processo em epígrafe, por intermédio da Defensoria Pública do Estado de Roraima, por sua Curadora Especial subscrita, vem, com devido respeito e costumeiro acatamento à douta e honrosa presença de Vossa Excelência, apresentar, com fulcro no art. 513 e seguintes do CPC/15, CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL à AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, apresentada por TRANSNORTE ENERGIA S/A, pessoa jurídica de direito privado, já qualificado, pelas razões a seguir expostas. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, é imperioso ressaltar que a Contestante não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. Por tais razões, requer os amplos benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, e pelo artigo 98 e seguintes do CPC. DA TEMPESTIVIDADE E PRERROGATIVAS FUNCIONAIS Os membros da Defensoria Pública do Estado têm como prerrogativa – conforme artigo 44, inciso I, da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994 – o direito de receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa. Ademais, nos termos do art. 186, do CPC/2015, o Defensor possui prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais. Sendo assim, a presente defesa é tempestiva. Página 1 de 8 DA SÍNTESE FÁTICA A parte autora ajuizou ação de reintegração de posse alegando que a ré Maria de Lima Salazar estaria praticando, em consórcio com seu ﬁlho Judelvane Lima Salazar, atos de esbulho possessório em faixa de servidão administrativa constituída por escritura pública com os legítimos proprietários, Oseas Conceição Costa e Maria das Graças Alves Feitosa. Alega-se, ainda, que a ré teria permitido ou participado de ato impeditivo do acesso da autora à faixa de servidão. Contudo, tais alegações não encontram respaldo probatório idôneo, sendo imperiosa a rejeição da pretensão autoral em relação à ora contestante, consoante se demonstrará adiante. PRELIMINARMENTE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ MARIA DE LIMA SALAZAR Em preliminar, a contestante suscita sua ilegitimidade passiva ad causam, nos termos do art. 337, XI, do CPC. Conforme narrado na exordial, a própria autora reconhece que a titularidade do imóvel e a constituição da servidão administrativa se deram com Oseas Conceição Costa e Maria das Graças Alves Feitosa, estes sim detentores da posse original e legítima do imóvel. Repita-se. A ré não é parte na escritura pública de servidão administrativa ﬁrmada em 2013, tampouco ﬁgura como proprietária ou detentora formal da área descrita no título de domínio. Sua inclusão no polo passivo da ação parece decorrer de tentativa genérica e indevida de responsabilização solidária, a qual não encontra respaldo na legislação civil nem no regramento processual. A autora sustenta, de forma genérica, que a ora contestante MARIA LIMA SALAZAR teria agido em “aparente consórcio” com seu ﬁlho, JUDELVANE LIMA SALAZAR, para impedir o acesso de prepostos da empresa à área objeto da servidão. Entretanto, tal aﬁrmação carece de qualquer respaldo probatório concreto, tratando-se de mera ilação, pois não há documento que demonstre participação ou anuência da ré a qualquer ato que configure esbulho possessório. A responsabilidade civil por ato de esbulho possessório exige a comprovação de conduta ativa, voluntária e dolosa por parte da pessoa contra quem se dirige a pretensão possessória, nos termos do art. 561 do CPC. No presente caso, não há nos autos qualquer Página 2 de 8 elemento que demonstre que a requerida tenha participado, autorizado ou mesmo anuído com o suposto impedimento de acesso. Excelência, como sabido, o simples vínculo familiar entre mãe e ﬁlho não autoriza a transferência de responsabilidade jurídica, tampouco presume coautoria em atos ilícitos. Em verdade, da simples análise dos autos, é possível averiguar que sequer a Sra. MARIA LIMA SALAZAR reside no local dos fatos, conforme certiﬁcado pelo Oﬁcial de Justiça no E.P 41.1. Aliás, a Requerente nem mesmo provou o exercício da posse da Requerida sobre o imóvel, pudera de forma contemporânea ao suposto esbulho. Além disso, a narrativa da própria autora, registrada em boletim de ocorrência, aponta JUDELVANE como o agente direto do suposto esbulho, tendo ele tentado negociar nova indenização e, diante da negativa, teria bloqueado o acesso à área. A menção ao nome da ré Maria Lima é feita de forma secundária, imprecisa e desacompanhada de qualquer prova objetiva de sua participação. Ora, não existe nenhum documento que comprove que a Ré estava no local dos fatos, porquanto, até mesmo no B.O supracitado há a informação de que quem estava no imóvel era o Sr. Judelvane. Dessa forma, nos termos do art. 17 do CPC, somente pode ﬁgurar como parte legítima aquele que tenha interesse jurídico direto na demanda. A inexistência de ato de turbação ou esbulho por Maria de Lima Salazar torna sua inclusão no polo passivo indevida, impondo-se a sua exclusão da lide. Portanto, não há como imputar à requerida a autoria do ato possessório alegado, razão pela qual pugna pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva relação à contestante, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. DO MÉRITO DA INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC Ainda que superada a preliminar, não restam atendidos os requisitos legais para a concessão de tutela possessória em face de Maria de Lima Salazar. Conforme o art. 561 do CPC, para a reintegração de posse devem estar presentes: I – a posse da parte autora; II – o esbulho praticado pelo réu; III – a data do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, ou a perda da posse recente. Página 3 de 8 A autora sustenta que preenche todos os requisitos do art. 561 do CPC para a concessão da tutela possessória. Todavia, impugnam-se tais alegações, pois: não há prova cabal da posse atual da autora (inciso I); o suposto esbulho é atribuído a terceiro, sem comprovação de vínculo com a ré (inciso II); a data do esbulho e a perda da posse são contraditórias e baseadas apenas em boletim de ocorrência unilateral (incisos III e IV) Dessa forma, os requisitos legais não se encontram devidamente preenchidos, razão pela qual a medida possessória deve ser indeferida. Excelência, nenhum desses elementos restou devidamente demonstrado em relação à ora contestante, conforme doravante delineado. A posse alegada pela autora decorre de instrumento lavrado há mais de uma década, com base em acordo com terceiros (Oseas e Maria das Graças), sem qualquer comprovação de ocupação atual ou contínua da área pela autora. O fato desta alegar que ingressar no imóvel anteriormente para realizar obras não é suﬁciente, pois se trata de mera informação desacompanhada de provas. Da análise acurada dos autos, é possível constatar que inexiste sequer provas fotográﬁcas da servidão constituída de forma fática (por meio de obras no local). Como sabido, a realização de intervenções construtivas em locais próximos também não conﬁgura o exercício da posse direta sobre o bem que ora se discute a reintegração. A data e a materialidade do esbulho baseiam-se em boletim de ocorrência unilateral, sem força probatória autônoma. Mais uma vez, não existe provas concretas de ter sido praticado. A autora não demonstra perda efetiva de posse, tampouco a continuidade da posse anterior ao suposto impedimento de acesso. Por fim, o pretenso esbulho foi praticado, segundo a inicial, por terceiro (Judevane), o que não autoriza a responsabilização objetiva ou presumida da ré. No caso, não há demonstração de que Maria de Lima Salazar tenha praticado ato direto de esbulho ou impedido o acesso de prepostos da autora. Toda a narrativa indica que eventual obstrução foi feita por Judelvane Lima Salazar — terceiro autônomo — não havendo solidariedade automática entre mãe e filho. Logo, não se pode imputar à contestante fato de terceiro (art. 186, CC). Não há ato ilícito, nem nexo causal entre sua conduta e o alegado prejuízo da autora, não sendo admissível impor restrição possessória a quem não praticou o esbulho. Como cediço, a imputação de responsabilidade por suposto ato de terceiro exige prova robusta de coautoria ou participação — inexistente nos autos. Página 4 de 8 Douto Juízo, a Demandante não logrou apresentar documentos, fotos, gravações, depoimentos ou qualquer elemento mínimo de convicção quanto a essa suposta “participação” da Demandada. Assim, a mera presunção não é suﬁciente para autorizar a grave medida de reintegração contra a contestante. Por tais razões, não há como prosperar o pedido de reintegração de posse nos moldes pretendidos. DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA POSSE PELA AUTORA A autora baseia seu suposto direito na escritura pública de constituição de servidão administrativa (doc. 5 da inicial). Contudo, esse título tem eﬁcácia restrita somente à faixa delimitada e às obrigações pactuadas com os outorgantes originais — Oseas Conceição Costa e Maria das Graças Alves Feitosa — não havendo prova de que a posse plena tenha sido mantida de forma contínua, pacíﬁca e incontestada em toda sua extensão, conforme exigido pelo art. 561, I e III do CPC. A mera existência de servidão não transfere domínio pleno da área — apenas limita o uso do bem por parte do proprietário, dentro do que foi expressamente contratado. Além disso, não consta prova robusta de que a área permanece integralmente livre de outros ocupantes legítimos ou mesmo de terceiros de boa-fé. Portanto, não se veriﬁca posse exclusiva como condição para reintegração, sendo inadmissível o uso desta ação como substituto de regular ação de indenização ou negociação contratual. DA AUSÊNCIA DE REGISTRO DA SERVIDÃO E POSSE DE TERCEIRO DE BOA- FÉ. INOPONIBILIDADE Imperioso ressaltar, ainda, que não há prova nos autos de que a servidão administrativa foi regularmente registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente, como exige o art. 1.378 do Código Civil. Sem o registro, como sabido, a suposta limitação não se torna oponível a terceiros de boa-fé, como é o caso da contestante, sobre a qual sequer se sabe a real ciência acerca da servidão, eis que não participou da avença original. Assim, não estando a servidão registrada, aplica-se o disposto no art. 1.245, §1º do CC, mantendo-se íntegra a posse do titular original, bem como de quem a exerce legitimamente por cessão de fato ou tolerância. Maria de Lima Salazar, como já explicitado, nunca foi signatária da escritura nem participou da constituição da servidão. Tampouco há prova de que tenha sido notiﬁcada Página 5 de 8 formalmente da restrição, logo, segundo o art. 1.201 do Código Civil, é considerada possuidora de boa-fé. Destarte, mesmo que exista uma escritura pública, sem o devido registro, a servidão não oponível a terceiros de boa-fé, como é o caso da contestante. DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 415 DO STF A autora invoca a Súmula 415 do STF, que trata da servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, que considera aparente e conferindo direito à proteção possessória. Essa Súmula foi construída com base no art. 1.379 do CC, que dispõe que "o exercício incontestado e contínuo de uma servidão aparente, por dez anos, nos termos do art. 1.242, autoriza o interessado a registrá-la em seu nome no Registro de Imóveis, valendo-lhe como título a sentença que julgar consumado a usucapião". Logo, é necessário que a servidão aparente persista por bastante tempo. Sucede que a aplicação dessa súmula exige que haja posse mansa, pacíﬁca e contínua pela concessionária. Além disso, é necessário que o esbulho tenha sido praticado diretamente contra a detentora da servidão e que o exercício da servidão não ultrapasse os limites contratuais ou legais. No caso dos autos, a autora não comprova posse efetiva exercida contra esta requerida, tampouco demonstra que a ré tenha praticado qualquer ato direto ou indireto de turbação/esbulho. O que se tem é uma narrativa baseada em presunções e vínculos familiares, sem respaldo probatório, motivo pelo qual a demanda deve ser julgada improcedente. DO DIREITO DE SERVIDÃO. RELATIVIDADE Ainda que se reconheça a existência formal da servidão administrativa em favor da concessionária, tal prerrogativa não possui caráter absoluto, devendo seu exercício observar estritamente os limites legais, contratuais e os princípios da boa-fé objetiva e da função social da posse. A servidão administrativa, por sua própria natureza, não confere à concessionária a posse plena sobre a área gravada, mas tão somente o direito de uso para ﬁns especíﬁcos e delimitados — no caso, para instalação e manutenção de linhas de transmissão. Qualquer Página 6 de 8 atuação que extrapole os limites do título constitutivo, ou que desconsidere a situação fática dos ocupantes da área, configura abuso de direito, nos termos do art. 187 do Código Civil. "Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu ﬁm econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." Assim, ainda que houvesse algum impedimento momentâneo de acesso (o que se nega), não se poderia concluir automaticamente pela existência de esbulho possessório, sobretudo quando a concessionária tenta valer-se da ação possessória para compelir negociações ﬁnanceiras ou pressionar ocupantes que sequer participaram da constituição da servidão. Portanto, a proteção possessória pretendida deve ser indeferida, sob pena de se legitimar o uso distorcido do direito de servidão em prejuízo de terceiros que sequer foram parte no ajuste original. DA INCONSISTÊNCIA NA INDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁREA Por ﬁm, embora a inicial mencione planta e coordenadas georreferenciadas, não se demonstra sobreposição exata da área esbulhada com a posse supostamente exercida pela ré, ou até mesmo pelo seu filho. Dessa forma, não há certeza de que o local do suposto impedimento coincide, de fato, com o polígono de servidão validamente constituído. A falta de prova técnica inequívoca fere o requisito de individualização, violando o ônus probatório do autor (art. 373, I, CPC). DA IMPROCEDÊNCIA DO FEITO No mérito, a Requerida, por intermédio de sua Curadora Especial, apresenta CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL, alegando, para tanto, que os termos da exordial não condizem com a veracidade dos fatos, o que será inevitavelmente demonstrado, razão pela qual pugna pela improcedência dos pedidos. Quanto ao ônus da prova, requer a aplicação do que dispõe o art. 373, inciso I, do CPC/2015. Pugna, ainda, pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal das partes, com fulcro no art. 385 e seguintes do CPC/2015, e em atenção ao que preconiza o art. 378, tudo pela busca da verdade real. Página 7 de 8 PEDIDOS Diante do exposto, requer: 1. A gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 e ss. do CPC; 2. A intimação da defensora subscrita, bem como pela contagem do prazo em dobro, nos termos do art. 44, I, da Lei Complementar nº 80/94 e com fundamento no art. 186, do CPC/2015; 3. Seja acolhido o pedido de ilegitimidade passiva da contestante Maria de Lima Salazar, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC; 4. A total improcedência do pedido, pela ausência de preenchimento dos requisitos do art. 561 do CPC; sobretudo pela ausência de comprovação do exercício da posse pela autora e da prática do esbulho pela ré, além da falta de registro da servidão no Cartório de Imóveis, tornando-a inoponível a terceiros de boa-fé; 5. Condenar a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, a serem revertidos ao FUNDO DA DPE/RR; 6. Quanto ao ônus da prova, requer a aplicação do que dispõe o art. 373, inciso I, do CPC/2015, bem como a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal da parte, com fulcro no art. 385 e seguintes do CPC/2015, e em atenção ao que preconiza o art. 378, tudo pela busca da verdade real. Nesses termos, Pede deferimento. Boa Vista/RR, data constante no sistema. HANNAH LARISSA DE CARVALHO GURGEL CAVALCANTI Defensora Pública do Estado de Roraima Documento assinado eletronicamente por Hannah Larissa de Carvalho Gurgel Cavalcanti, em 16/07/2025 16:13:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Página 8 de 8

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