Execução de Título Extrajudicial 0804667-13.2024.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0804667-13.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

03/07/2026, 19:58

deferimento

26/06/2026, 12:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0804667-13.2024.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: Exequente(s): ALEXANDER SIBAJEV Executado(s): LAURINETE SIQUEIRA FIGUEIREDO ATO ORDINATÓRIO (Custas de certidão) Fica a parte Exequente intimada para juntar comprovante de pagamento da taxa deserviço judicial ( ), para confecção da certidão requerida. Certidão de Inteiro Teor: Deverá ser observado o número de certidões a serem expedidas para o recolhimento das custas.: A autenticidade da assinatura eletrônica do documento poderá ser validada através do endereço eletrônico " no menu " ", "https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, Consulta via Chave de Validação mediante a inserção do descrito no documento. Código/Identificador Boa Vista, 23 de junho de 2026. DENILDA RODRIGUES SOBRINHO Servidora Judiciária (Assinado Digitalmente - PROJUDI) OBSERVAÇÃO: A emissão da guia de recolhimento de custas e serviços judiciais poderá ser realizada através do site:, campo "Serviços". https://www.tjrr.jus.br/guia-arrecadacao/pages/publico/nova-guia-judicial sobre a emissão de guias, pagamento de custas processuais e de diligência, estão Em caso de dúvida(s), tutoriais. disponíveis através do link: https://drive.google.com/file/d/1zzfNpHKu_dl-U9zxh9fqqbyBUL201rD3/view

24/06/2026, 00:00

Expedição de documento

23/06/2026, 14:47

Conclusão (para decisão)

23/06/2026, 13:26

Expedição de documento

23/06/2026, 13:23

Documento

23/06/2026, 13:23

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:09

Petição (Renúncia de Prazo)

08/05/2026, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0804667-13.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: Exequente(s): ALEXANDER SIBAJEV Executado(s): LAURINETE SIQUEIRA FIGUEIREDO DECISÃO Nos termos do art. 3º, §3º, da lei 9099/95, é facultado ao autor optar pelo Juizado Especial ou pela Justiça Comum. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INADMISSIBILIDADE. Recurso interposto contra decisão que Determinou a redistribuição dos autos ao Juizado Especial Cível sob fundamento de que o valor da causa não ultrapassa 40 salários mínimos. A opção pelo Juizado Especial Cível, por tratar-se de competência relativa, não pode ser imposta à parte pelo julgador. É faculdade do autor demandar na Justiça Comum ou especializada no momento da propositura da ação. Inteligência do artigo 3º, § 3º da Lei 9.099/95. Determinação de processamento do feito perante o d. Juízo a quo, afastada a redistribuição ao Juizado Especial Cível. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2268892-74.2022.8.26.0000 Araras, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 10/04/2023, Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2023; Data de Registro: 10/04/2023), Data de Publicação: 10/04/2023) Dessa forma, não procede a alegação de nulidade por incompetência absoluta. Conforme a Certidão do EP 61 já transcorreu o prazo para o pagamento voluntário bem in albis como para apresentar os embargos à execução, motivo pelo qual dou prosseguimento ao feito. Diante disso, o pedido da parte Executada (EP 64). indefiro Quanto aos pedidos de penhora, bem como de expedição de certidão nos termos do art. 828 do CPC, a Decisão do EP 7. cumpra-se I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0804667-13.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: Exequente(s): ALEXANDER SIBAJEV Executado(s): LAURINETE SIQUEIRA FIGUEIREDO DECISÃO Nos termos do art. 3º, §3º, da lei 9099/95, é facultado ao autor optar pelo Juizado Especial ou pela Justiça Comum. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INADMISSIBILIDADE. Recurso interposto contra decisão que Determinou a redistribuição dos autos ao Juizado Especial Cível sob fundamento de que o valor da causa não ultrapassa 40 salários mínimos. A opção pelo Juizado Especial Cível, por tratar-se de competência relativa, não pode ser imposta à parte pelo julgador. É faculdade do autor demandar na Justiça Comum ou especializada no momento da propositura da ação. Inteligência do artigo 3º, § 3º da Lei 9.099/95. Determinação de processamento do feito perante o d. Juízo a quo, afastada a redistribuição ao Juizado Especial Cível. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2268892-74.2022.8.26.0000 Araras, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 10/04/2023, Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2023; Data de Registro: 10/04/2023), Data de Publicação: 10/04/2023) Dessa forma, não procede a alegação de nulidade por incompetência absoluta. Conforme a Certidão do EP 61 já transcorreu o prazo para o pagamento voluntário bem in albis como para apresentar os embargos à execução, motivo pelo qual dou prosseguimento ao feito. Diante disso, o pedido da parte Executada (EP 64). indefiro Quanto aos pedidos de penhora, bem como de expedição de certidão nos termos do art. 828 do CPC, a Decisão do EP 7. cumpra-se I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento

10/04/2026, 16:45

Expedição de documento

10/04/2026, 16:45

Expedição de documento

10/04/2026, 15:49

Determinação de Diligência

08/04/2026, 19:00

Documentos

Documento

•24/06/2026, 00:00

Decisão

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0804667-13.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: Exequente(s): ALEXANDER SIBAJEV Executado(s): LAURINETE SIQUEIRA FIGUEIREDO DECISÃO Nos termos do art. 3º, §3º, da lei 9099/95, é facultado ao autor optar pelo Juizado Especial ou pela Justiça Comum. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INADMISSIBILIDADE. Recurso interposto contra decisão que Determinou a redistribuição dos autos ao Juizado Especial Cível sob fundamento de que o valor da causa não ultrapassa 40 salários mínimos. A opção pelo Juizado Especial Cível, por tratar-se de competência relativa, não pode ser imposta à parte pelo julgador. É faculdade do autor demandar na Justiça Comum ou especializada no momento da propositura da ação. Inteligência do artigo 3º, § 3º da Lei 9.099/95. Determinação de processamento do feito perante o d. Juízo a quo, afastada a redistribuição ao Juizado Especial Cível. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2268892-74.2022.8.26.0000 Araras, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 10/04/2023, Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2023; Data de Registro: 10/04/2023), Data de Publicação: 10/04/2023) Dessa forma, não procede a alegação de nulidade por incompetência absoluta. Conforme a Certidão do EP 61 já transcorreu o prazo para o pagamento voluntário bem in albis como para apresentar os embargos à execução, motivo pelo qual dou prosseguimento ao feito. Diante disso, o pedido da parte Executada (EP 64). indefiro Quanto aos pedidos de penhora, bem como de expedição de certidão nos termos do art. 828 do CPC, a Decisão do EP 7. cumpra-se I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Documento - EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA DO ESTADO DE RORAIMA Processo nº 0804667-13.2024.8.23.0010 LAURINETE SIQUEIRA FIGUEIREDO, pessoa física, CPF nº 336.764.372-68, Brasileira, solteira, Professora, Carteira de Identidade nº 240.316 - SSP/RR, residente e domiciliada Rua Domingos Marciel Costa nº 463 - Bairro Jardim Floresta, Boa Vista/RR, CEP 69312-012, e-mail: [email protected], por seu procurador que ao final subscreve, vem, perante Vossa Excelência, requerer a NULIDADE DA SENTENÇA, TENDO EM VISTA ERRO INSANÁVEL DE INCOMPETÊNCIA, de acordo com os fatos e direitos a seguir: I - DOS FATOS O exequente ingressou com execução de título extrajudicial de contrato no valor de R$ 7.225,00 (sete mil duzentos e vinte e cinco reais), no dia 09 de fevereiro de 2024, sendo analisado por este juízo (5ª VARA CÍVEL). Ocorre excelência, que a Petição Inicial do exequente foi distribuída para uma Vara Cível de Execução Cível, o que gerou a Incompetência Absoluta do julgamento, tendo em vista que o valor da Causa é inferior a 40(quarenta) salários mínimos, então esta deveria ser distribuída nos juizados especiais cíveis, vejamos o que aduz o art. 3º inciso I da Lei 9099/95: Da Competência Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - As causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; Mesmo que existam Varas cíveis para execução de títulos judiciais e extra judiciais, está não poderá julgar pois no mesmo art. 3º da supra Lei 9099/95, aduz o inciso II: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: II - dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei. Ou seja, a execução de título executivo extra judicial deveria por competência e obrigatória ser julgada pelos JECS, e não por Vara Cível comum. Portanto, requer seja deferida a nulidade total deste processo e extinguindo-o sem resolução de mérito com fulcro no art.485, I, vejamos: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Ainda sim para consagrar a veracidade da nulidade, O art. 64, §1º do CPC/2015 consagra que a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, devendo ser declarada de ofício, vejamos: § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. II - DO PEDIDO Portanto tendo em vista que o título executivo extra judicial é um valor de R$ 7.225,00 (sete mil duzentos e vinte e cinco reais), muito abaixo de 40(quarenta salários mínimos), requer seja julgada a incompetência Absoluta deste juízo com fulcro no art. Art. 3º inciso I e II da Lei 9.099/95 c/c art. 64 §1º e art. 485 INCISO I, IV ambos do CPC/15 Nesses termos, Pede deferimento. Boa Vista/RR, Data do sistema. (Assinado Digitalmente) JORGE MARIO PEIXOTO DE OLIVEIRA ADVOGADO OAB/RR 1366- N

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0804667-13.2024.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: ALEXANDER SIBAJEV Exequente(s): LAURINETE SIQUEIRA FIGUEIREDO Executado(s): ATO ORDINATÓRIO (CUSTAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA) da parte para recolhimento das custas de diligência do Oficial de Justiça, Intimação Exequente conforme. tabela abaixo OBS 1:Escolher a diligência a ser realizada, de acordo com a tabela dos Atos dos oficiais: OBS 2: Deverá ser observado o número de partes e de endereços para o recolhimento das custas.: OBS 3 O pagamento dos atos dos Oficiais de Justiça deverão ser recolhidos por meio de na conta da DEPÓSITO IDENTIFICADO (CPF/CNPJ do intimado), - Associação dos ASSOJER Oficiais de Justiça do Estado de Roraima (CNPJ: 05.063.784/0001-10), Banco do Brasil (001),. Agência: 0250-X e Conta corrente: 87.053-6 OBS 4. Não serão aceitos pagamentos em favor de oficiais de justiça por meio de Guia de Arrecadação Judiciária - GAJ. Boa Vista, 02 de setembro de 2025. DENILDA RODRIGUES SOBRINHO Servidora Judiciária (Assinado eletronicamente - PROJUDI) OBSERVAÇÃO: 1. A tabela contendo os valores das custas de diligência do oficial de justiça poderá ser verificada abaixo, ou através do link; https://drive.google.com/file/d/1Px7xvuRB27RLuHa7rCnhXCyWXgLzofOF/view 2. A emissão da guia de recolhimento de custas e serviços judiciais poderá ser realizada através do site do TJRR, no menu, ou através do link: "Serviços - Custas Processuais"; https://www.tjrr.jus.br/guia-arrecadacao/pages/publico/nova-guia-judicial 3. sobre a emissão de guias, pagamento de custas processuais e de diligência, Em caso de dúvida(s), tutoriais estão disponíveis através do link:. https://www.tjrr.jus.br/index.php/custas-processuais (2) Anexo 2 – TABELA C – Atos dos oficiais de Justiça do TJRR (Lei n.º 1157, publicada no DOE de 29 de dezembro de 2016) TABELA C ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA ZONAS: URBANA RURAL I) Citação ou intimaçao, positiva ou negativa: a) Por pessoa II) Diligências de verificação: R$ 20,36 III) Penhora, sequestro e arresto, inclusive o registro R$ 203,59 IV) Notificação ou verificação R$ 20,36 V) Remoção e despejo R$ 203,59 VI) Reintegração, Busca e apreensão, imissão ou manutenção de posse R$ 271,44 R$ 339,30 R$ 40,71 VII) Arrolamento de bens R$ 203,59 VIII) Outras diligências não especificadas Avaliação - 5 % ad valorem (LIMITE MÁXIMO) R$ 4.750,30 Praça ou leilão - 5 % ad valorem SEM LIMITE Nota: 1) Compreende-se por zona rural, toda a extensão territorial fora dos limites do perímetro urbano da sede da comarca, ainda que, na área urbana dos municípios sob sua jurisdição; 2) Aplica-se a presente tabela de despesas: I - Todos as despesas decorrentes dos atos dos oficiais de justiça, que deverão ser adiantadas previamente em cartório, ressalvadas aquelas provenientes de leilões ou praças, as quais deverão ser pagas imediatamente após lavrado o auto de arrematação; II - Não será aceito, nas ações com mais de (01) um requerido, o pagamento de somente (01) uma diligência, sob qualquer pretexto, ainda que residentes em mesmo local. 3) As praças e leilões obedecerão aos seguintes critérios: I – No ato do pregão, deverá o oficial de justiça cientificar as partes do percentual estabelecido na tabela de despesas; II – As despesas referentes ao item I deverão ser pagas em cartório no ato da lavratura do auto de arrematação, adjudicação ou remissão; III – Em caso de praça ou leilão negativos, será devida a importância de (vinte e cinco reais e sessenta e dois centavos), a serem pagos pelo requerente, no ato da lavratura do Auto Negativo de Praça ou Leilão. 4) As despesas mencionadas na presente tabela não serão devidas em dobro, quando a diligência requerer a presença de mais de (01) um oficial de justiça; 5) A presente tabela será aplicada na Justiça de 1ª instância da Capital e Interior do Estado; 6) A Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal não estão isentas do pagamento de despesas decorrentes de atos dos oficiais de justiça; 7) Nos feitos criminais de Ação Penal privada, somente o Ministério Público será isento do pagamento das despesas apresentadas na presente tabela, sendo que as partes deverão antecipar, em cartório, o pagamento de atos praticados pelos oficiais de justiça, salvo os beneficiários da Justiça Gratuita; 8) Nos feitos em que for declarada “Justiça Gratuita”, bem como, os de iniciativa da assistência judiciária gratuita, caberá à Fazenda Pública a antecipação de despesa; 9) Os atos não alcançados por esta tabela serão cobrados conforme os feitos cautelares. OBS: Os valores dos atos dos Oficiais de Justiça deverão ser recolhidos por meio de depósito identificado do banco do Brasil. Dados para depósito em favor da identificado (com CPF/CNPJ do destinatário), ASSOJER - Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de Roraima - CNPJ: 05.063.784/0001-10 l Banco do Brasi (001) Agência:0250-X Conta corrente: 87.053-6 A tabela dos Atos do Oficiais de Justiça pode ser consultada, às páginas 42/43, do http://diario.tjrr.jus.br/dpj/dpj-20230118.pdf

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RORAIMA CENTRAL DE MANDADOS CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Rua Araújo Filho, 710 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-380 - E-mail: [email protected] ANEXO I CERTIDÃO Nº do Processo: 0804667-13.2024.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Nº do Mandado: Destinatário: LAURINETE SIQUEIRA FIGUEIREDO CPF: Certifico que DEIXEI DE PROCEDER a: ( ) Intimação ( ) Citação ( ) Condução ( ) Prisão ( ) Soltura ( ) Executada ( ) Testemunha ( ) Réu ( ) Em razão de haver diligenciado ao logradouro indicado, quando, não logrei êxito em localizar o imóvel de numeração 215 naquela Rua, tratando-se de uma Rua de pequena extensão (continuação da Rua. Heráclito Cavalcante), bem como, as casas não estão numeradas ( ) Em razão da pessoa mencionada no Mandado não estar em sua residência no momento em que realizei as diligências, sem que houvesse suspeita de ocultação. ( ) Em razão do imóvel estar fechado, com características de estar desabitado. intimada/citada/conduzida/presa ali reside. intimada/citada/conduzida/presa não mais reside naquela casa. ( ) Em razão do imóvel estar fechado, todavia, moradores vizinhos não conhecem a pessoa a ser intimada/citada/conduzida/presa. ( ) Não localizei a numeração mencionada no Mandado. ( ) Não localizei a numeração mencionada no Mandado, pois, o número da residência passa/salta de para. ( ) A pessoa a ser intimada/citada/conduzida/presa encontra-se viajando, retornando a esta Capital somente após a data designada para realização do ato processual. ( ) O logradouro descrito no Mandado não existe na zona de trabalho deste serventuário. ( ) A pessoa a ser intimada/citada/presa encontra-se viajando, sem data prevista para retornar a esta Capital. ( ) Efetuei chamada telefônica para o número indicado, porém foram encaminhadas à caixa postal ou estava fora da área de cobertura. Efetuei chamada telefônica para o número indicado, porém, a pessoa que atendeu declarou não conhecer o destinatário do mandado. Efetuei chamada telefônica para o número indicado, quando obtive êxito em falar com a pessoa mencionada no mandado, contudo recusou-se a fornecer seu atual endereço. ( ) A pessoa a ser intimada/citada/solta/presa não está custodiada naquela unidade prisional, nem há informação de estar recolhido(a) em qualquer outro estabelecimento do sistema prisional. ( ) A pessoa a ser intimada/citada/solta/presa não quis comparecer à carceragem. * Pessoa que prestou informação: NOVO ENDEREÇO/ENDEREÇO CORRETO: DIAS E HORÁRIOS EM QUE REALIZEI AS DILIGÊNCIAS 1ª DILIGÊNCIA às h. 2ª DILIGÊNCIA às h. 3ª DILIGÊNCIA às h. OBSERVAÇÕES: Boa Vista/RR, 23/5/2025 - 11h:39min JOELSON DE ASSIS SALLES Oficial de Justiça

18/07/2025, 00:00

—

Petição (Contraminuta)

deferimento

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento

Documento

Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Determinação de Diligência

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