Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0831173-65.2020.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0831173-65.2020.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

19/07/2026, 00:07

Expedição de documento

08/07/2026, 17:36

Expedição de documento

08/07/2026, 17:36

Expedição de documento

08/07/2026, 17:36

Petição (Renúncia de Prazo)

17/03/2026, 19:34

Petição (Renúncia de Prazo)

17/03/2026, 19:34

Documento

16/03/2026, 11:29

Documento

11/03/2026, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0831173-65.2020.8.23.0010 Decisão Processo incluído na listagem de feitos objeto de autoinspeção judicial, determinada pelo Provimento n.º 17/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça, e instaurada pela Portaria n.º 001/2026 – 1ª Vara da Fazenda Pública – VR1VFP/TJRR, publicada em 23/01/2026. Em análise aos autos, observo que o procedimento encontra-se em ordem, aguardando a expedição de novo precatório (ep. 153). Dessa forma, cumpra-se, com urgência, os expedientes necessários para efetivar a decisão homologatória. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0831173-65.2020.8.23.0010 Decisão Processo incluído na listagem de feitos objeto de autoinspeção judicial, determinada pelo Provimento n.º 17/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça, e instaurada pela Portaria n.º 001/2026 – 1ª Vara da Fazenda Pública – VR1VFP/TJRR, publicada em 23/01/2026. Em análise aos autos, observo que o procedimento encontra-se em ordem, aguardando a expedição de novo precatório (ep. 153). Dessa forma, cumpra-se, com urgência, os expedientes necessários para efetivar a decisão homologatória. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0831173-65.2020.8.23.0010 Decisão Processo incluído na listagem de feitos objeto de autoinspeção judicial, determinada pelo Provimento n.º 17/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça, e instaurada pela Portaria n.º 001/2026 – 1ª Vara da Fazenda Pública – VR1VFP/TJRR, publicada em 23/01/2026. Em análise aos autos, observo que o procedimento encontra-se em ordem, aguardando a expedição de novo precatório (ep. 153). Dessa forma, cumpra-se, com urgência, os expedientes necessários para efetivar a decisão homologatória. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

09/03/2026, 00:00

Expedição de documento

06/03/2026, 17:46

Expedição de documento

06/03/2026, 17:46

Expedição de documento

06/03/2026, 16:35

Determinação de Diligência

06/03/2026, 09:06

Documentos

Decisão

•09/03/2026, 00:00

Decisão

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Oficio - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 2406 /2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0831173-65.2020.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CPF/CNPJ: 35.264.976/0001-56) Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) responsável pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa, no uso das atribuições normativas e legais, do ente devedor executado, junto Vista/RR REQUISITA aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, da quantia de (dois mil, seiscentos e dezessete reais e vinte e R$ 2.617,24 quatro centavos), em virtude de decisão transitada em julgado, proferida neste juízo, consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 2.617,2 b) valor do principal: prejudicado c) valor dos juros: prejudicado d) data final da correção monetária: 28/09/2024 e) índice de correção utilizado: IPCA-E e SELIC f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): prejudicado g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): prejudicado exercício exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios II - Conta judicial para depósito: nº ________________________________ (Agência nº ___________, do Banco _______________________________ ) Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal. Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 15 de julho de 2025. Eu, MARIO BERNARDO DE SOUZA, Serventuário de Justiça, o digitei para posterior assinatura do Magistrado responsável. A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Procurador do (a) ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Magistrado (Assinado digitalmente)

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Documento - 1 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BOA VISTA- RORAIMA. Processo nº 0831173-65.2020.8.23.0010 ESTADO DE RORAIMA, já qualificado nos autos em epígrafe, devidamente representado pelo procurador legalmente constituído, que ao final subscreve, comparece perante Vossa Excelência, para expor e requer o seguinte: I-) DOS FATOS PROCESSUAIS: Inicialmente fora proposta Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência nº 0812709-95.2017.8.23.0010, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Roraima- SINTER, no qual foi proferida sentença condenando o Estado de Roraima, sob pena de multa, ao pagamento de valores retroativos dos vencimentos que deixaram de receber, a partir protocolização do pedido de reenquadramento, a serem fixados em liquidação de sentença. E após recurso, houve majoração dos honorários fixados no processo de conhecimento (ação coletiva), portanto, elevados para 12%. Contudo, tais honorários não são cobrados nessa demanda. 2 Por fim, deu-se o trânsito em julgado e o iniciou da fase de cumprimento da sentença (EP. 01). Os cálculos foram homologados EP. 38, expedido o PRECATÓRIO para pagamento do VALOR PRINCIPAL (EP. 57), bem como RPV para o débito dos honorários sucumbenciais (EP. 54), este devidamente pago, conforme comprovante do EP. 68, com expedição de alvará para levantamento (EP. 83). Contudo, a parte exequente requer homologação de valores complementares aproveitando a posição do precatório expedido, sob alegação de que o precatório que aguarda pagamento abrangeu apenas a data fixada no termo de opção até julho de 2020. Segue o exequente afirmando que, em razão do enquadramento ter acontecido após ação autônoma de Obrigação DE FAZER, seria necessária complementação do débito relativo ao período de agosto de 2020 até a data efetiva do enquadramento. Vieram os autos para manifestação da Procuradoria Geral do Estado. II-) DA IMPOSSBILIDADE DE NOVO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR DEVIDAMENTE CUMPRIDA. Observa-se que, na verdade, a parte formula novo 3 pedido no presente cumprimento de sentença, uma vez que incialmente requereu obrigação DE PAGAR, com base exclusivamente no termo de opção juntado, sem ingressar, adequadamente, com cumprimento da obrigação DE FAZER. Assim, visando “pegar carona” no precatório já expedido nos autos em epígrafe, o exequente apresenta novo pedido de cumprimento de sentença, o qual na verdade, deveria ser apresentado na ação de obrigação de fazer que gerou a imposição alegada pela parte. Acontece que o Estado de Roraima já cumpriu integralmente o fixado no presente autos, portanto, não há nenhuma obrigação pendente nesta fase de execução. Tanto é verdade que consta nos autos expedição do ALVARÁ/RPV/PRECATÓRIO, sendo o feito arquivado definitivamente (EP. 87). Destarte, se cumprida a obrigação, extinto está o processo diante da satisfação do crédito solicitado, não podendo haver novo pedido para recebimento de novo crédito. A doutrina esclarece: “O inciso II do art. 9245, Novo CPC, refere-se, sobretudo, ao adimplemento da obrigação. E dependerá, portanto, do objeto do título executivo e da espécie de ação. Dessa forma, Didier dispõe: […] O dispositivo estabelece que a execução se extingue quando se extingue a dívida exequenda. Em outras 4 palavras, a execução extingue-se quando acolhido o pedido do exequente. O que pretende o exequente é a satisfação do seu crédito, que, quando ocorre, autoriza a extinção da respectiva execução”. (DIDIER Jr., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: execução. 7. ed. Salvador: Juspodivm, 2017. v. 5, p. 66). III) DA HIPÓTESE DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR NÃO ATENDIDA: O art. 100 § 8º da Constituição Federal do Brasil é claro ao vedar a complementação de precatórios já pagos bem como o seu fracionamento para fins de parcela do total devido. Senão vejamos: Art. 100. “Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (...) § 8º. É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o 5 § 3º deste artigo”. É notório que o precatório complementar é uma exceção à regra para que a parte possa requer pagamento de diferenças relativas à atualização do cálculo já fixado nos autos, mas não apresentação de novos valores pretendidos pelo exequente. Segue precedente: “PROCESSUAL CIVIL. EXPEDIÇÃO DE RPV E PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 579.431. 1. É cabível a expedição de precatório ou RPV complementar para pagamento de diferenças relativas à atualização do cálculo. 2. Os juros de mora destinam-se a indenizar o atraso no cumprimento da obrigação, considerando-se que esse atraso, por parte da Fazenda Pública, só ocorre se ultrapassado o prazo previsto no § 5º (antigo § 1º) do art. 100 da Constituição de 1988, nos termos da Súmula Vinculante n. 17 do STF. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 579.431, com repercussão geral reconhecida, decidiu que incidem juros de mora no período compreendido entre a 6 data de elaboração de cálculos e a expedição da requisição de pequeno valor (RPV) ou do precatório. 4. Tese firmada em repercussão geral no RE 579.431: Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório. 5. Apelação provida, para reconhecer a incidência de juros de mora até a expedição da requisição ou do precatório, devendo prosseguir a execução complementar, com a expedição da RPV do valor remanescente devido pelo executado” (TRF/1, AC 00109719720184019199, Relator: Desembargador Federal Jamil Rosa De Jesus Oliveira, Data de Julgamento: 05/09/2018, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 19/09/2018) Destarte, sem dúvida, o exequente pretende burlar a ordem cronológica de precatório, alegando complementação de precatório, porém, não visa atualização do débito, mas sim receber novos valores no mesmo precatório como uma “carona”. Pedido que não merece guarida, nos termos dos precedentes do STF: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1037. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU DA REQUISIÇÃO 7 DE PEQUENO VALOR (RPV) E O EFETIVO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em 10/11/2009, a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no sentido de que, “durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos” atingiu o mais elevado grau de consolidação, consubstanciando o Enunciado 17 da Súmula Vinculante desta CORTE. 2. Pouco após, em 9/12/2009, foi promulgada a Emenda Constitucional 62, que promoveu ampla reformulação no art. 100 da Constituição, o qual versa sobre o regime de precatórios. 3. Não obstante a norma à qual se refere a SV 17 tenha sido deslocada do parágrafo 1º para o parágrafo 5º do art. 100, tal modificação não altera o sentido do enunciado sumular - que, aliás, não foi afetado por qualquer disposição da Emenda 62. 4. O período previsto no art. 100, parágrafo 5º, da Constituição (precatórios apresentados até 1º de julho, devendo ser pagos até o final do exercício seguinte) costuma ser chamado de “período de graça constitucional”. 5. Nesse interregno, não cabe a imposição de juros de mora, pois o ente público não está inadimplente. 6. Caso não haja o pagamento integral dentro deste prazo, os juros de mora passam a correr 8 apenas a partir do término do “período de graça”. 7. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o período de graça”. (STF, RE: 1169289 SC, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 16/06/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 01/07/2020). Diante do exposto, o exequente não atende os requisitos que possibilitam o pedido de precatório complementar, pois na verdade pretende quebrar a ordem cronológica determinada na Constituição Federal, No caso em questão, o exequente não pretende juros de mora após o “período de graça”, pois na verdade apresentando novo período para incluir no débito do Estado, o que não é autorizado na norma. Nesse sentido: “Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Direito 9 administrativo e constitucional. Precatório. Juros de mora. Incidência apenas no caso de inadimplemento após o período de graça constitucional. Precedentes 1. O Supremo Tribunal Federal assentou que, para o pagamento de precatório, não incidem juros de mora durante o prazo previsto no art. 100, § 1º, da Constituição Federal. 2. Os juros de mora são encargos decorrentes da demora no adimplemento da obrigação, somente se justificando sua incidência sobre o período que extrapola o tempo ordinário de pagamento do precatório. 3. A Suprema Corte também já pacificou o entendimento de que a condenação ao pagamento de juros moratórios firmada em sentença com trânsito em julgado não impede a incidência de sua jurisprudência. 4. Agravo regimental não provido. 5. É inaplicável ao caso o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa. (STF, RE: 1462335 SP, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 21/02/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-03-2024 PUBLIC 06-03-2024) 10 IV) DO PEDIDO. Diante do exposto, a Procuradoria Geral do Estado de Roraima requer o INDEFERIMENTO do novo período retroativo, apresentado pelo (a) exequente, com fundamentos no acima exposto. Nestes Termos, Pede Deferimento Boa Vista, 06 de fevereiro de 2025. Paulo Estevão Sales Cruz Procurador do Estado (Assinado Digitalmente)

12/02/2025, 00:00

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