Cumprimento de sentença 0821890-13.2023.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0821890-13.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/05/2026, 09:47

Documento

25/05/2026, 09:46

Trânsito em julgado

25/05/2026, 09:45

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:07

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:08

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

11/05/2026, 00:00

Expedição de documento

08/05/2026, 10:48

Expedição de documento

08/05/2026, 10:48

Expedição de documento

08/05/2026, 10:40

Expedição de documento

08/05/2026, 10:40

Documento

30/04/2026, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0821890-13.2023.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Concessão) Classe Processual: ELINO GUILHERME DE SOUZA Requerente(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido(s): SENTENÇA Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. Expedição e pagamento de RPV (EP 166-167). Pagamento de precatório (EP 181). É sucinto relatório. DECIDO. Da análise dos autos verifica-se que houve o cumprimento da obrigação. Nesse sentido, o art. 924, II, do Código de Processo Civil dispõe que “Art. 924. Extingue-se a ”, em seguida determina o art. 925, “ execução quando: (…) II - a obrigação for satisfeita (...) Art. 925. A ”. extinção só produz efeito quando declarada por sentença DISPOSITIVO Posto isto, na toada do art. 924, II, do Código de Processo Civil, declaro EXTINTO o processo, com resolução de mérito. LIBERE-SE, imediatamente, eventuais constrições/penhoras/negativações realizadas em desfavor da parte executada. Ato contínuo, EXPEÇA-SE Alvará eletrônico em favor da parte exequente, relativamente ao valor depositado pela parte executada, intimando-a para informar seus dados bancários para transferência do crédito constante em conta judicial com o destaque dos honorários contratuais, o que deverá observar o disposto na RECOMENDAÇÃO da CGJ/TJRR nº 001, de 7 de fevereiro de 2018. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0821890-13.2023.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Concessão) Classe Processual: ELINO GUILHERME DE SOUZA Requerente(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido(s): SENTENÇA Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. Expedição e pagamento de RPV (EP 166-167). Pagamento de precatório (EP 181). É sucinto relatório. DECIDO. Da análise dos autos verifica-se que houve o cumprimento da obrigação. Nesse sentido, o art. 924, II, do Código de Processo Civil dispõe que “Art. 924. Extingue-se a ”, em seguida determina o art. 925, “ execução quando: (…) II - a obrigação for satisfeita (...) Art. 925. A ”. extinção só produz efeito quando declarada por sentença DISPOSITIVO Posto isto, na toada do art. 924, II, do Código de Processo Civil, declaro EXTINTO o processo, com resolução de mérito. LIBERE-SE, imediatamente, eventuais constrições/penhoras/negativações realizadas em desfavor da parte executada. Ato contínuo, EXPEÇA-SE Alvará eletrônico em favor da parte exequente, relativamente ao valor depositado pela parte executada, intimando-a para informar seus dados bancários para transferência do crédito constante em conta judicial com o destaque dos honorários contratuais, o que deverá observar o disposto na RECOMENDAÇÃO da CGJ/TJRR nº 001, de 7 de fevereiro de 2018. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

28/04/2026, 00:00

Documentos

Vários Documentos

•11/05/2026, 00:00

Vários Documentos

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 1ª REGIÃO COMPROVADORES EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA NÚMERO: 0821890-13.2023.8.23.0010 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): ELINO GUILHERME DE SOUZA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. A juntada do(s) comprovante(s) de pagamento da(s) RPV(s) e/ou perícia. Cabe salientar que, devido ao acúmulo de processos decorrentes da falta de orçamento para pagamento de perícia de maio a dezembro de 2025 e a atual instabilidade do SAPIENS que já dura quase 1 mês (sistema da AGU), não estamos conseguindo juntar os comprovantes tempestivamente, razão pela qual solicitamos ao judiciário verificar se há dinheiro em conta vinculada aos processos que estão aguardando pagamento de perícia e RPV. Caso haja valores depositados e estejam compatíveis com os valores requisitados (pode ser um pouco maior nas RPVs, por conta das atualizações), que já seja expedido o alvará de saque. Caso haja diferença razoável no valor, que não se justifica pela atualização do valor devido, solicitamos intimar o INSS para esclarecer se se trata de atualização ou depósito de outro processo realizado por engano. DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - PROPORCIONALIDADE E ISONOMIA COM OS MÉDICOS PERITOS QUE ATUAM NOS PROCESSOS FEDERAIS No que tange ao valor da perícia, cabe registrar que, após estudos, o Conselho da Justiça Federal - CJF publicou a Resolução 937/2025, atualizando o valor dos honorários periciais a serem pagos no âmbito da Justiça Federal. Tais estudos levaram em consideração a complexidade e o tempo levado pelos profissionais envolvidos. Pois bem, após vários estudos, em 2025, os valores dos honorários periciais a serem pagos aos peritos que atuam nas ações em que o INSS é parte foram ajustados para o valor mínimo de R$ 270,00 e valor máximo de R$ 362,00. Cabendo salientar que, até mesmo em consultas particulares, com médicos renomados, responsáveis por tratar os doentes (não só diagnosticar) e cujos valores englobam o valor da consulta e do retorno; encontramos valores mais baixos que os contidos na resolução do CJF, não sendo razoável o pagamento de valores acima do contido na resolução para perícias judiciais. Diante disso, o INSS requer ao juízo que, ao arbitrar o valor dos honorários periciais, que seja observado o limite constante da Resolução CJF 937 de 2025 (entre R$ 270,00 e R$ 362,00), observando-se a isonomia entre os médicos peritos estaduais e federais, bem como garantindo que o orçamento destinado ao pagamento de perícia não se esgote prematuramente. Caso o médico previamente nomeado não aceite o valor, que seja designado novo médico. Nesses termos, pede deferimento. CARINE NUNES DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA PROCURADORA FEDERAL Varetiano dos Santos Lima Antônio de Araújo Silva Filho Servidor Servidor Raimundo Amaro Rodrigues das Neves Walber Pedro Viana de Carvalho Servidor Servidor Micael Bezerra Ribeiro Gilmar Rodrigues Dias Auxiliar Adminsitrativo Servidor José Maria Fonseca Linda Delma da Silva Avelar Servidor Servidor Nairton de Sales Bastos Júnior Servidor Brasília, 10 de abril de 2026. VARETIANO DOS SANTOS LIMA SERVIDOR Documento assinado eletronicamente por CARINE NUNES DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA, com certificado A1 institucional (*.AGU.GOV.BR), de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 3169920845 e chave de acesso f3f1fe1b no endereço eletrônico https://supersapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): CARINE NUNES DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA, com certificado A1 institucional (*.AGU.GOV.BR). Data e Hora: 15-04-2026 14:21. Número de Série: 65635031372271175007508848075. Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO Final SSL. DJO - Depósito Judicial Ouro Nº da conta judicial Depósito via TED Transferência Eletrônica Disponível Data do depósito 13/03/2026 Agência(pref/dv) 3797 - Tipo de Justiça ESTADUAL Data da guia 10/03/2026 Nº da guia Processo nº Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA Comarca BOA VISTA Orgão/Vara 6 VARA CIVEL RESIDUAL Depositante Valor do depósito - R$ 7.211,01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S JURIDICA 29.979.036/0001-40 AUTOR ELINO GUILHERME DE SOUZA FISICA 383.304.402-06 Autenticação Eletrônica 42DE52478E452448 Data/Hora da impressão 15/04/2026 / 10:37:37 Data do depósito 13/03/2026 Mod. 0.50.289-1 - Eletrônico - Abr/02 - SISBB 02100 VIA I - Tribunal DJO - Depósito Judicial Ouro Nº da conta judicial Depósito via TED Transferência Eletrônica Disponível Data do depósito 13/03/2026 Agência(pref/dv) 3797 - Tipo de Justiça ESTADUAL Data da guia 10/03/2026 Nº da guia Processo nº Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA Comarca BOA VISTA Orgão/Vara 6 VARA CIVEL RESIDUAL Depositante Valor do depósito - R$ 7.211,01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S JURIDICA 29.979.036/0001-40 AUTOR ELINO GUILHERME DE SOUZA FISICA 383.304.402-06 Autenticação Eletrônica 42DE52478E452448 Data/Hora da impressão 15/04/2026 / 10:37:37 Data do depósito 13/03/2026 Mod. 0.50.289-1 - Eletrônico - Abr/02 - SISBB 02100 VIA II - Depositante DJO - Depósito Judicial Ouro Nº da conta judicial Depósito via TED Transferência Eletrônica Disponível Data do depósito 13/03/2026 Agência(pref/dv) 3797 - Tipo de Justiça ESTADUAL Data da guia 10/03/2026 Nº da guia Processo nº Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA Comarca BOA VISTA Orgão/Vara 6 VARA CIVEL RESIDUAL Depositante Valor do depósito - R$ 7.211,01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S JURIDICA 29.979.036/0001-40 AUTOR ELINO GUILHERME DE SOUZA FISICA 383.304.402-06 Autenticação Eletrônica 42DE52478E452448 Data/Hora da impressão 15/04/2026 / 10:37:37 Data do depósito 13/03/2026 Mod. 0.50.289-1 - Eletrônico - Abr/02 - SISBB 02100 VIA III - Agência(Arquivo) (http:// www.bb.com.br) Comprovante de pagamento de Depósito Judicial [bb.com.br] https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/comprovante/pagamentoEst... 1 of 1 15/04/2026, 10:37 DJO - Depósito Judicial Ouro Nº da conta judicial Depósito via TED Transferência Eletrônica Disponível Data do depósito 13/03/2026 Agência(pref/dv) 3797 - Tipo de Justiça ESTADUAL Data da guia 10/03/2026 Nº da guia Processo nº Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA Comarca BOA VISTA Orgão/Vara 6 VARA CIVEL RESIDUAL Depositante Valor do depósito - R$ 72.110,08 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S JURIDICA 29.979.036/0001-40 AUTOR ELINO GUILHERME DE SOUZA FISICA 383.304.402-06 Autenticação Eletrônica 44633E191A1A2160 Data/Hora da impressão 15/04/2026 / 10:38:36 Data do depósito 13/03/2026 Mod. 0.50.289-1 - Eletrônico - Abr/02 - SISBB 02100 VIA I - Tribunal DJO - Depósito Judicial Ouro Nº da conta judicial Depósito via TED Transferência Eletrônica Disponível Data do depósito 13/03/2026 Agência(pref/dv) 3797 - Tipo de Justiça ESTADUAL Data da guia 10/03/2026 Nº da guia Processo nº Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA Comarca BOA VISTA Orgão/Vara 6 VARA CIVEL RESIDUAL Depositante Valor do depósito - R$ 72.110,08 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S JURIDICA 29.979.036/0001-40 AUTOR ELINO GUILHERME DE SOUZA FISICA 383.304.402-06 Autenticação Eletrônica 44633E191A1A2160 Data/Hora da impressão 15/04/2026 / 10:38:36 Data do depósito 13/03/2026 Mod. 0.50.289-1 - Eletrônico - Abr/02 - SISBB 02100 VIA II - Depositante DJO - Depósito Judicial Ouro Nº da conta judicial Depósito via TED Transferência Eletrônica Disponível Data do depósito 13/03/2026 Agência(pref/dv) 3797 - Tipo de Justiça ESTADUAL Data da guia 10/03/2026 Nº da guia Processo nº Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA Comarca BOA VISTA Orgão/Vara 6 VARA CIVEL RESIDUAL Depositante Valor do depósito - R$ 72.110,08 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S JURIDICA 29.979.036/0001-40 AUTOR ELINO GUILHERME DE SOUZA FISICA 383.304.402-06 Autenticação Eletrônica 44633E191A1A2160 Data/Hora da impressão 15/04/2026 / 10:38:36 Data do depósito 13/03/2026 Mod. 0.50.289-1 - Eletrônico - Abr/02 - SISBB 02100 VIA III - Agência(Arquivo) (http:// www.bb.com.br) Comprovante de pagamento de Depósito Judicial [bb.com.br] https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/comprovante/pagamentoEst... 1 of 1 15/04/2026, 10:38

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0821890-13.2023.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Concessão) Classe Processual: ELINO GUILHERME DE SOUZA Requerente(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido(s): PROCESSO AUTOINSPECIONADO - 2026 DECISÃO Trata-se de ação em fase de cumprimento definitivo de sentença. Vieram os autos conclusos em razão da necessidade de autoinspeção obrigatória (Portaria 6CIR/TJRR n. 001/2026, de 30 de janeiro de 2026), motivo pelo qual passo a sanear objetivamente o presente processo. De plano, vislumbra-se que o feito encontra-se com o cadastramento correto da classe processual e do assunto principal junto ao sistema Projudi. Verificada a natureza previdenciária da demanda e a condição da parte autora, inexistindo decisão judicial em contrário, retire-se de imediato a prioridade anotada na capa dos autos referente a períodos correcionais anteriores, mantendo-se as prioridades legais vigentes, se houver. No mais, a Autarquia Previdenciária apresentou sua impugnação em face das Requisições de Pequeno Valor expedidas. Sustenta a autarquia devedora a existência de erro material na soma das verbas honorárias (contratuais e sucumbenciais) em um único requisitório, bem como divergência nos valores principais em relação ao que entende devido (EP 152). A parte exequente foi intimada para manifestação, quedando-se inerte (EP 162). É a inspeção. DECIDO. Assiste razão parcial à autarquia quanto à sistemática de expedição, tendo em vista que nos termos da Resolução CNJ nº 303/2019, os honorários sucumbenciais detêm natureza autônoma e devem ser objeto de requisição própria. Já os honorários contratuais, embora possam ser pagos diretamente ao advogado mediante a juntada do contrato, constituem parcela destacada do crédito principal da parte exequente, não devendo ser somados aos sucumbenciais para fins de definição da modalidade de requisição ou teto. A manutenção do requisitório na forma como expedido (EP 141 e 142) gera incerteza quanto ao saldo remanescente da parte autora e ao cumprimento do teto legal. É imperativa a adequação dos valores ao montante efetivamente homologado (R$ 67.062,13), respeitando-se as distinções de titularidade. Assim sendo, DEFIRO o pedido de retificação formulado pela parte executada e, assim, DETERMINO: 1. 2. 3. 4. 5. a) o cancelamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) expedidas nos EP 141 e 142; b) à Secretaria a expedição de novos requisitórios, observando-se rigorosamente os cálculos homologados no EP 124, da seguinte forma: b.1) RPV autônoma para os honorários de sucumbência em favor da sociedade de advogados; b.2) RPV relativa ao crédito principal da parte exequente, com o destaque da verba honorária contratual (30%) em favor do patrono, conforme pleiteado no EP 131 e autorizado pelo art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94. c) Após a expedição, DETERMINO a intimação das partes para conferência, no prazo de 10 (dez) dias. Inexistindo oposição, proceda-se ao encaminhamento para pagamento, arquivando-seos autos provisoriamente até o referido cumprimento. Desta feita, à Secretaria para a adoção das seguintes providências: Retirar pendências de análises ou expedientes, se houver; Realizar as anotações nos autos, caso se enquadre nas hipóteses previstas no Projudi, procedendo à retificação da classe processual para TPU 12078 (Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública); Promover a regularização das análises acima, aguardando-se o decurso do prazo para manifestação da parte autora (EP 156) para posterior decisão acerca do cancelamento e reexpedição das RPVs conforme as normas do CNJ; Cadastrar o processo no localizador “Autoinspeção – 2026”; e Adicionar o selo de “Juízo 100% Digital”, nos termos da Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021, a teor do que dispõe o art. 4º e 8º, ambos da Lei n. 13.105/15 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que consagram, dentre outros, a celeridade e duração razoável do processo, resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação. Assim, em havendo algum prejuízo aventado por quaisquer das partes, façam-se os autos conclusos para análise. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Documento - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PREVIDENCIÁRIA DA 1ª REGIÃO GEAC-TEMÁTICO-GERENCIAMENTO DA EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA NÚMERO: 0821890-13.2023.8.23.0010 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): ELINO GUILHERME DE SOUZA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, IMPUGNAR o ofício requisitório expedido – Requisição de Pequeno Valor, uma vez que, embora se tratem de credores distintos (parte Autora e advogado), foram somados os valores a título de atrasados de benefício e honorários de sucumbência, com a confecção de um único requisitório pelo valor total (honorários contratuais somados aos honorários sucumbenciais). O valor do principal (parcelas retroativas) apurado conforme cálculos homologados, corresponde a R$ 60.965,57, com data-base em 08/2024. Em relação aos valores apurados a título de honorários sucumbenciais, cumpre destacar que são devidos pelo INSS ao patrono da parte autora, devendo ser emitido requisitório separadamente, a teor do disposto no art. 8º, caput, da Resolução CNJ nº303/2019: Art. 8º O advogado fará jus à expedição de ofício precatório autônomo em relação aos honorários sucumbenciais. [...] §2º Cumprido o art. 22, § 4º, da Lei n 8.906, de 4 de julho de 1994, a informação quanto ao valor dos honorários contratuais integrará o precatório, realizando-se o pagamento da verba citada mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição. Desse modo, deverá ser cancelado o requisitório expedido, a ﬁm de que constem apenas os valores devidos pelo INSS e já homologados anteriormente (R$ 6.096,56, com data-base em 08/2024), conforme determinação do art. 8º, caput, da Resolução CNJ nº 303/2019. Ante o exposto, requer sejam expedidos novos ofícios requisitórios, de forma correta, observados os valores homologados e a natureza dos créditos a serem requisitados nos termos das disposições da Resolução CNJ n.º 303/2019, devendo ainda ser cancelados os requisitórios já expedidos, com a ﬁnalidade de se evitar pagamento em duplicidade, abrindo-se nova vista às partes para conferência. Nestes termos, pede deferimento. Brasília, 06 de setembro de 2025. FABIO SILVEIRA ARETINI PROCURADOR FEDERAL Documento assinado eletronicamente por *.AGU.GOV.BR, de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 2915909052 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): *. A G U. G O V. B R. Data e Hora: 08-09-2025 12:03. Número de Série: 24688056426646610828629120681. Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO Final SSL.

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Oficio - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Ao Excelentíssimo Senhor PROCURADOR-CHEFE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Procuradoria Federal no Estado de Roraima Rua Souza Junior, nº 927 - Bairro São Francisco - CEP 69305-040 Nesta: Processo nº 0821890-13.2023.8.23.0010 ELINO GUILHERME DE SOUZA (CPF/CNPJ: 383.304.402-06) Requerente(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) Requerido(s):: Data do Trânsito em Julgado 08/08/2024: Outubro Data Base para atualização monetária /2024 Excelentíssimo Senhor Procurador, O MM. Juiz ELVO PIGARI JUNIOR, Titular da 6ª Vara Cível - Execução Cível da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, no uso das atribuições legais, REQUISITA à entidade devedora executada, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC/2015, o pagamento no prazo de 02 (dois) meses, da quantia de R$ 42.675,90 (quarenta e dois mil, seiscentos e setenta e cinco reais e noventa centavos), em favor do(a) exequente/beneficiário acima nominado, em virtude de decisão transitada em julgado, proferida por este Juízo. O valor requisitado deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, com base na última atualização dos cálculos (planilha anexa), nos termos do art. 100, §12 da CF e decisão do STF (ADI 4.425). O pagamento deverá ser realizado mediante depósito judicial no Banco do Brasil, através da página deste Tribunal de Justiça ou através do link: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/IdDeposito,802,4647,4648,0,1.bbx, preenchendo-se os campos: tipo de Justiça (Estadual), pré-cadastramento (primeiro depósito), Unidade da Federação (RR – Roraima), Tribunal (Tribunal de Justiça), Comarca (Boa Vista), Órgão de Justiça (6ª Vara Cível - Execução Cível), e informando-se os demais dados deste expediente. Eu, FRANCISCO FIRMINO DOS SANTOS, Diretor de Secretaria, o digitei. Atenciosamente, ELVO PIGARI JUNIOR Juiz de Direito Titular da Titular da 6ª Vara Cível - Execução Cível Documentos anexos: decisão homologatória de ep. 124, certidão de trânsito de ep. 87 e última planilha atualizada de ep. 103.

14/08/2025, 00:00

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Definitivo

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

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