Procedimento Comum Cível 0851950-32.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0851950-32.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: BRASIL ASSESSORIA PREVIDENCIARIA LTDA RÉU: CARMEN DE LAS NIEVES ALVELAEZ DE DOMINGUEZ DESPACHO/DECISÃO Inadimplidas as custas, CANCELE-SE a distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Documento assinado eletronicamente por CASSIO BENVENUTTI DE CASTRO, Juiz de Direito, em 17/06/2026, às 16:12:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://eproc1g.tjrs.jus.br/eproc/ externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, informando o código verificador 10108501565v2 e o código CRC 57c9ee84.  DESPADEC https://eproc1g.tjrs.jus.br/eproc/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=11781723... 1 of 1 29/07/2026, 14:44 Documento - 5001960-69.2026.8.21.0086 10108501565.V2 Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha Rua Manatá, 690, 5º andar - Bairro: Jardim Colinas - CEP: 94940190 - Fone: (51) 309-83396 - Balcão Virtual: (51) 9970-25210 - Email: [email protected] CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Nº 5001960-69.2026.8.21.0086/RS

30/07/2026, 00:00

Expedição de documento

27/05/2026, 17:08

Petição (Contraminuta)

24/04/2026, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

14/04/2026, 00:00

Expedição de documento

13/04/2026, 11:46

Expedição de documento

13/04/2026, 10:56

Expedição de documento

10/02/2026, 10:29

Documento

28/01/2026, 13:58

Ato ordinatório

28/01/2026, 13:56

Petição (Contraminuta)

27/01/2026, 21:47

Remessa (outros motivos)

26/01/2026, 09:37

Expedição de documento

23/01/2026, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Processo n° 0851950-32.2024.8.23.0010 Promovente: BRASIL ASSESSORIA PREVIDENCIÁRIA LTDA (CPF/CNPJ: 51.390.111/0001-92) representado(a) por MARLON DANTAS S. I. DE ADVOCACIA (CPF/CNPJ: 34.032.744/0001-00) Promovido: CARMEN DE LAS NIEVES A DE DOMINGUEZ (CPF/CNPJ: 713.300.011-33) CERTIDÃO DE ENDEREÇOS E CITAÇÕES (art. 28 da Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Em cumprimento do art. 28 da Portaria 02/24 da 1a Vara Cível, certifico, para os devidos fins, as diligências realizadas para citação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços constantes dos autos, conforme detalhamento abaixo: CARMEN DE LAS NIEVES A DE DOMINGUEZ (CPF/CNPJ: 713.300.011-33) MODALIDADE......................RETORNO...............................................ENDEREÇO............................. POSITIVO NEGATIVO 1.RUA JAMELAO, 57, PARQUE GRANJA ESPERANCA, CACHOEIRINHA- RS CEP 94960412 CARTA Ep.34 MOTIVO DOS RETORNOS NEGATIVOS Ep. 34 - ausente e/ou não procurado. Encaminho para expedição de carta precatória para ser cumprido por Oficial de Justiça. Boa vista/RR, 15 de janeiro de 2026. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

16/01/2026, 00:00

Expedição de documento

15/01/2026, 17:45

Expedição de documento

15/01/2026, 16:43

Documentos

Documento

•30/07/2026, 00:00

Vários Documentos

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0851950-32.2024.8.23.0010 Vistos. Custas Quitadas (certifique) Tutela de evidência Nos termos do art. 311 do Código de Processo Civil, a tutela da evidência pode ser concedida quando presente ao menos uma das seguintes hipóteses: (i) Ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; (ii) As alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou súmula vinculante; (iii) Se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito; (iv) A petição inicial estiver instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, sem que o réu oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Nenhuma dessas hipóteses está presente no caso concreto. Ainda que se trate de relação contratual, há necessidade de oportunizar o exercício do contraditório ao requerido, especialmente quanto à validade das cláusulas contratuais, ao montante efetivamente devido e às eventuais alegações defensivas que possam ser arguidas. Importante ressaltar que a pretensão da requerente implica bloqueio de verba alimentar, o que requer uma análise criteriosa do caso concreto e a observância da legislação pertinente, notadamente o art. 833, IV, do Código de Processo Civil, que estabelece a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria e benefícios previdenciários, salvo para pagamento de prestação alimentícia. Diante da ausência dos requisitos do art. 311 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de evidência. Audiência de conciliação Nos moldes do artigo 4º do Código de Processo Civil, em observância ao princípio da celeridade processual, à duração razoável do processo e à economia processual, decido não designar audiência preliminar, considerando que, em ações dessa natureza, a experiência revela que, em sua maioria, a conciliação não se concretiza. Procedimento Atos sucessivos: 1. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é instruções para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 2. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 3. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, decorrido o prazo de réplica, faculto às partes o prazo comum de quinze dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado 4. Após as respectivas manifestações ou decorridos os prazos, venham os autos conclusos para decisão saneadora. Realizem os atos ordinatórios de praxe. Tomem-se as demais providências de estilo. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0851950-32.2024.8.23.0010 Vistos. Custas Quitadas (certifique) Tutela de evidência Nos termos do art. 311 do Código de Processo Civil, a tutela da evidência pode ser concedida quando presente ao menos uma das seguintes hipóteses: (i) Ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; (ii) As alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou súmula vinculante; (iii) Se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito; (iv) A petição inicial estiver instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, sem que o réu oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Nenhuma dessas hipóteses está presente no caso concreto. Ainda que se trate de relação contratual, há necessidade de oportunizar o exercício do contraditório ao requerido, especialmente quanto à validade das cláusulas contratuais, ao montante efetivamente devido e às eventuais alegações defensivas que possam ser arguidas. Importante ressaltar que a pretensão da requerente implica bloqueio de verba alimentar, o que requer uma análise criteriosa do caso concreto e a observância da legislação pertinente, notadamente o art. 833, IV, do Código de Processo Civil, que estabelece a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria e benefícios previdenciários, salvo para pagamento de prestação alimentícia. Diante da ausência dos requisitos do art. 311 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de evidência. Audiência de conciliação Nos moldes do artigo 4º do Código de Processo Civil, em observância ao princípio da celeridade processual, à duração razoável do processo e à economia processual, decido não designar audiência preliminar, considerando que, em ações dessa natureza, a experiência revela que, em sua maioria, a conciliação não se concretiza. Procedimento Atos sucessivos: 1. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é instruções para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 2. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 3. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, decorrido o prazo de réplica, faculto às partes o prazo comum de quinze dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado 4. Após as respectivas manifestações ou decorridos os prazos, venham os autos conclusos para decisão saneadora. Realizem os atos ordinatórios de praxe. Tomem-se as demais providências de estilo. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

12/02/2025, 00:00

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