Cumprimento de sentença 0801272-57.2024.8.23.0060 - TJRR

Cumprimento de sentença 0801272-57.2024.8.23.0060 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

07/07/2026, 18:35

Decurso de Prazo

27/06/2026, 00:23

Petição

15/06/2026, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ VARA CÍVEL ÚNICA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ - PROJUDI Avenida Ataliba Gomes de Laia, nº 100 - Fórum Juiz Umberto Teixeira - Centro - São Luiz do Anauá/RR - CEP: 69.370-000 - Fone: (95) 3198 4181 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801272-57.2024.8.23.0060 SENTENÇA 1) Conforme consta nos autos (EP 100) o débito foi integralmente adimplido, conforme manifestação dos patronos. Desta forma, a extinção do processo pelo pagamento é medida que se impõe. 2) ANTE O EXPOSTO e, analisado tudo mais que dos autos consta, julgo EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 924, inciso II, c.c art. 771, ambos do Código de Processo Civil. 3) Dada a preclusão recursal, esta sentença transita em julgado na presente data. Certifique-se. 4) Feitas as anotações e realizadas todas as demais providências necessárias, promova a Serventia o ARQUIVAMENTO dos autos com baixa definitiva na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. São Luiz do Anauá/RR, data constante no sistema. RAFAELLA HOLANDA SILVEIRA Juíza de Direito

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ VARA CÍVEL ÚNICA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ - PROJUDI Avenida Ataliba Gomes de Laia, nº 100 - Fórum Juiz Umberto Teixeira - Centro - São Luiz do Anauá/RR - CEP: 69.370-000 - Fone: (95) 3198 4181 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801272-57.2024.8.23.0060 SENTENÇA 1) Conforme consta nos autos (EP 100) o débito foi integralmente adimplido, conforme manifestação dos patronos. Desta forma, a extinção do processo pelo pagamento é medida que se impõe. 2) ANTE O EXPOSTO e, analisado tudo mais que dos autos consta, julgo EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 924, inciso II, c.c art. 771, ambos do Código de Processo Civil. 3) Dada a preclusão recursal, esta sentença transita em julgado na presente data. Certifique-se. 4) Feitas as anotações e realizadas todas as demais providências necessárias, promova a Serventia o ARQUIVAMENTO dos autos com baixa definitiva na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. São Luiz do Anauá/RR, data constante no sistema. RAFAELLA HOLANDA SILVEIRA Juíza de Direito

11/06/2026, 00:00

Expedição de documento

10/06/2026, 09:46

Expedição de documento

10/06/2026, 08:24

Trânsito em julgado

10/06/2026, 08:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/06/2026, 15:45

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:09

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 13:57

Petição (Embargos À Execução)

05/05/2026, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento

28/04/2026, 09:45

Expedição de documento

28/04/2026, 09:16

Documentos

Sentença

•11/06/2026, 00:00

Sentença

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ VARA CÍVEL ÚNICA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ - PROJUDI Avenida Ataliba Gomes de Laia, nº 100 - Fórum Juiz Umberto Teixeira - Centro - São Luiz do Anauá/RR - CEP: 69.370-000 - Fone: (95) 3198 4181 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801272-57.2024.8.23.0060 SENTENÇA Trata-se de Ações de Indenização por Danos Morais ajuizadas, respectivamente, por ROSA MARIA ALVES DA SILVA (Processo nº 0801266-50.2024.8.23.0060) e CLAUDENICE ALVES DA SILVA (Processo nº 0801272-57.2024.8.23.0060) em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Na petição inicial dos autos 0801266-50.2024 e 0801272-57.2024, as autoras narram que adquiriram passagens aéreas junto à ré para o trecho Boa Vista (BVB) – Belém (BEL) – Belo Horizonte (CNF) – São Paulo (CGH), com saída prevista para 01h10 do dia 10/09/2024 e chegada às 10h25 do mesmo dia. Alegam que o voo inicial (AD4987) sofreu atraso na partida, ocasionando a perda da conexão em Belém/PA. Relatam que, após longa espera e sem assistência material adequada (alimentação/hospedagem), foram realocadas em outro voo, chegando ao destino final somente às 23h00, perfazendo um atraso superior a 12 horas. Requereram a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 para cada autora. Deram à causa o valor de R$8.000,00. Junta documentos (EP’s 1.2 a 1.13). Em virtude da identidade de partes passivas e da causa de pedir remota, foi reconhecida a conexão entre as demandas, determinando-se a reunião dos feitos para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões conflitantes (EP 6.1). As partes autoras procederam ao recolhimento das custas (EP’s 10 e 13). Nos autos de nº 0801272-57.2024.8.23.0060, a decisão inicial de recebimento deferiu expressamente a inversão do ônus da prova, reconhecendo a hipossuficiência da consumidora, e designou audiência de conciliação (EP 25.1). A audiência foi realizada, restando infrutífera a tentativa de composição entre as partes. Nos autos de nº 0801266-50.2024.8.23.0060, a decisão inicial recebeu a peça vestibular e determinou a citação direta da ré para apresentar contestação, sem designação de audiência de conciliação e sem deliberação inicial expressa acerca do pedido de inversão do ônus probatório formulado na exordial (EP 33.1). Devidamente citada, a ré apresentou contestação única (EP’s 38 e 56). Arguiu, preliminarmente, a inépcia da inicial por ausência de documento indispensável (comprovante do cartão de embarque do voo de reacomodação). No mérito, sustentou a ausência de conduta ilícita, alegando que a responsabilidade pela perda da conexão foi da culpa exclusiva da consumidora, que teria adquirido uma reserva com tempo de conexão "extremamente curto" e "imprudente". Afirmou que o atraso inicial foi "ínfimo" (37 minutos) e que prestou a devida assistência. Defendeu, ainda, que o dano moral não é presumido (in re ipsa), exigindo comprovação do prejuízo conforme o art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), o que não teria ocorrido. Pugnou pela improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, pela fixação de valor módico. Em réplica, às autoras refutaram as preliminares, reiteraram os termos da inicial e impugnaram os documentos unilaterais (telas sistêmicas) apresentados pela ré (EP’s 44 e 61). Instadas as partes a especificarem provas, permaneceram silentes/inertes. Nos autos de nº 0801272-57.2024.8.23.0060, foi anunciado o julgamento antecipado da lide (EP 75). É o relatório. Fundamento. DECIDO. Desnecessária maior dilação probatória, sendo certo que, na análise do julgamento da lide, vigora a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de outras provas, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio do pleno contraditório. No caso em tela, a lide comporta julgamento, pois a questão é eminentemente de direito e os documentos coligidos aos autos são amplamente suficientes ao deslinde da questão controvertida. De proêmio, em relação aos processos conexos nº 0801270-87.2024.8.23.0060, 0801267-35.2024.8.23.0060 e 0801269-05.2024.8.23.0060, houve pedido de desistência formulado pelas partes autoras antes da prolação desta sentença. Outrossim, verifica-se que, nos autos de nº 0801266-50.2024, não houve análise do pedido de inversão do ônus da prova no despacho saneador ou na decisão inicial. Passo a sanar a omissão neste ato sentencial. A relação jurídica travada entre as partes é inegavelmente de consumo, incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), respondendo pela reparação dos danos causados aos consumidores independentemente da existência de culpa. Nesse cenário, a inversão do ônus da prova opera-se sob duas modalidades: ope judicis (art. 6º, VIII, CDC), quando verificada a verossimilhança ou hipossuficiência, e ope legis (art. 14, §3º, CDC), no que tange à prova da inexistência de defeito no serviço. No caso em tela, além da evidente hipossuficiência técnica da autora Rosa Maria frente à companhia aérea (que detém o monopólio das informações de voo e logística), a própria lei atribui ao fornecedor o ônus de provar que o serviço não foi defeituoso ou que a culpa foi exclusiva de terceiro/consumidor. Portanto, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da autora Rosa Maria Alves da Silva, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ratificando que cabia à ré comprovar a regularidade da prestação do serviço e a assistência prestada, ônus do qual tinha plena ciência em razão da natureza consumerista da lide e do teor da contestação apresentada, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Por fim, afasto a preliminar de inépcia da inicial arguida pela ré. Os documentos exigidos pelo art. 320 do CPC são aqueles indispensáveis à propositura da ação, ou seja, os que comprovam a relação jurídica básica e os fatos constitutivos mínimos do direito alegado. As autoras instruíram o feito com os cartões de embarque do voo original (código de reserva DLNZXD/JKRLRG), documentos suficientes para comprovar o vínculo jurídico e a programação inicial. A prova do efetivo horário de chegada (reacomodação) pode ser aferida pelo contexto probatório e pela inversão do ônus da prova, sendo excessivo exigir do consumidor a produção de prova que está em poder da companhia aérea. Outrossim, a ausência do cartão de embarque do voo de reacomodação não inviabiliza a defesa, tampouco o julgamento da lide, uma vez que a própria companhia aérea detém os registros de embarque e horários de seus passageiros. Ultrapassadas questões preliminares, adentrando ao mérito, tenho que o pleito inicial é PROCEDENTE. De proêmio, cumpre destacar que a análise do caso deverá ser feita à luz do Código de Defesa do Consumidor, face à relação consumerista existente entre as partes. Os autores se enquadram no conceito de destinatário final (art. 2º do CDC) e a requerida figura como fornecedora do serviço (art. 3º do CDC). A alegação da ré de que o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) prevalece por ser lei especial não merece acolhimento. Conforme entendimento jurisprudencial, o Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VOO NACIONAL. RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE COM BAGAGEM (RIB) EM NOME DE TERCEIRO NÃO AFASTA A LEGITIMIDADE ATIVA DA RECORRIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE PREVALECE EM FACE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS NO IMPORTE DE R$ 12.716,00. DANOS MORAIS MINORADOS PARA R$ 5.000,00. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tratam-se os autos de relação de consumo, em que a recorrente extraviou a bagagem da recorrida. Em suas razões recursais, a companhia aérea pugna pela reforma da sentença, com vistas a ver julgados improcedentes os pedidos formulados na exordial. Argumenta que a recorrida é ilegítima para configurar no polo ativo da ação, pois o Relatório de Irregularidade com Bagagem (RIB) está em nome de terceiros. Afirma que não foi comprovada a existência dos danos materiais. Defende que deve ser aplicado o Código Brasileiro da Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, requer o afastamento, ou a minoração, dos danos morais estipulados na sentença. 2. Em relação à legitimidade ativa da recorrida, tenho que, nos termos do art. 19, inciso I, do Código de Processo Civil, restou demonstrado o interesse subjetivo da parte em relação aos fatos descritos na petição inicial, motivo pelo qual afasto a tese de ilegitimidade da parte. 3. Em relação aos danos materiais, entendo que restou demonstrado, pelo menos minimamente, o prejuízo sofrido pela recorrida. Destaco, ainda, que o argumento da recorrente de que a recorrida não preencheu o formulário de conteúdo da mala, antes do início da viagem, e que por isso não haveria dano material indenizável, não pode ser acatado, pois analisando a cláusula 6.11 (fl. 227), verifica-se que a declaração de bagagem está condicionada a um pagamento por parte do consumidor, sendo destacado, ainda, que o preenchimento é facultativo e não obrigatório. Ou seja, se a recorrente não disponibiliza, de forma gratuita, o formulário de declaração de bagagem, bem como o coloca como facultativo, tem-se que não se pode exigir do consumidor a obrigatoriedade do seu preenchimento. 4. Conforme entendimento consolidado neste Tribunal de Justiça Alencarino, em se tratando de uma relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor deve prevalecer em detrimento do Código Brasileiro da Aeronáutica. 5. O extravio de bagagem do consumidor ultrapassa a seara do mero dissabor, de forma que os danos morais se configuram na sua modalidade in re ipsa. Contudo, entendo que a sentença vulnerada arbitrou os danos morais em excesso, de forma que minoro a condenação para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJV2H RDXSR J93ZG S7DTK. PROJUDI - SENTENÇA Processo: 0800463-33.2025.8.23.0060. PODER JUDICIÁRIO DO - Ref. mov. 33.1 - Assinado digitalmente por Rafaella Holanda Silveira 07/08/2025: JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. Arq: SENTENÇA. a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do recurso para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO nos termos do voto do relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador JUIZ CONVOCADO JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO - PORT. 1194/2024 Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0203463-36.2022.8.06.0071 Crato, Relator.: JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO PORT. 1194/2024, Data de Julgamento: 12/06/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024). Dessa forma, a responsabilidade da empresa ré pela reparação dos danos causados é objetiva, conforme preceitua o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços". In casu, é incontroverso nos autos que as autoras contrataram transporte aéreo com a ré para o trecho Boa Vista – São Paulo, com conexão em Belém e Belo Horizonte, e que, devido a um atraso no primeiro trecho (AD4987), perderam a conexão, chegando ao destino final com mais de 12 horas de atraso. Conforme se extrai dos autos, as passagens foram adquiridas sob um único código de reserva (DLNZXD / JKRLRG), o que evidencia que a companhia aérea vendeu o trecho completo (origem-destino) como um serviço único. Cabia à empresa ré, em razão da inversão do ônus da prova deferida e da própria regra do art. 14, § 3º, do CDC, comprovar a inexistência do defeito no serviço ou a ocorrência de alguma causa excludente de responsabilidade (caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva do consumidor). A ré, contudo, não se desincumbiu desse ônus. Aduz que a culpa é exclusiva das consumidoras, que teriam adquirido passagem com um tempo de conexão "extremamente curto". Todavia, ao disponibilizar e vender um itinerário completo (BVB-CGH) sob um único localizador, a companhia aérea valida a viabilidade daquela conexão. A ré, que detém o controle total sobre a malha aérea, horários, logística de portões e tempo médio de desembarque, não pode se eximir da responsabilidade alegando que a conexão que ela mesma vendeu era impraticável. Se o tempo era "imprudente", a ré não deveria tê-lo ofertado. Ao fazê-lo, assumiu o risco de que qualquer atraso, como os 37 minutos que ela própria admite terem ocorrido no primeiro trecho, inviabilizaria o restante da viagem. A cláusula contratual citada, que exime a ré por conexões "montadas pelo Passageiro", claramente não se aplica ao caso, pois o itinerário foi montado e vendido pela própria AZUL. Eventuais problemas técnicos, manutenção não programada, readequação de malha aérea ou questões relativas à tripulação configuram fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial de transporte aéreo, não podendo ser transferidos ao consumidor. É incontroverso nos autos que, devido à falha operacional da ré, as autoras, que deveriam chegar a São Paulo às 10h25, somente chegaram ao destino final por volta das 23h00. Trata-se de um atraso superior a 12 horas. A Resolução nº 400/2016 da ANAC prevê que, em casos de atraso superior a 4 horas, a companhia deve oferecer assistência material (alimentação, hospedagem, traslado). As autoras alegam que não receberam tal assistência, fato não desconstituído de forma cabal pela ré, que se limitou a apresentar telas sistêmicas unilaterais genéricas, sem qualquer prova de que forneceu tais auxílios às passageiras. O atraso de mais de 12 horas na chegada ao destino final, somado à perda de conexão e à ausência de assistência material adequada, ultrapassa, em muito, o mero dissabor cotidiano. Tal situação configura evidente falha na prestação do serviço, gerando frustração, cansaço, angústia e o sentimento de impotência, caracterizando o dano moral in re ipsa (presumido). A jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, é pacífica no sentido de que atrasos de voo superiores a 4 horas, especialmente com perda de conexão e pernoite do passageiro no aeroporto (ou espera prolongada), geram o dever de indenizar por danos morais. “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE. - O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) - Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória estabelecida pelo juízo de origem.” (TJ-MG - AC: 10000210644050001 MG, Relator.: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 11/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021). Nessa linha, observando as lições de Carlos Alberto Menezes Direito, a respeito da quantificação do dano moral, “os Juízes devem fixar a indenização com moderação, evitando o desprestígio de decisões que não guardam relação com a realidade da vida brasileira, no seu atual estágio de desenvolvimento econômico e social.” (Os direitos da personalidade e a liberdade de informação. Revista de Direito Renovar, Rio de Janeiro, v. 23, p. 31-42, maio/ago 2002). Com isso, na espécie, levando em consideração estritamente os fatos provados nos autos pelos requerentes; a reprovabilidade da conduta da fornecedora; a intensidade do sofrimento suportado; a capacidade econômica da ofensora; as condições pessoais das ofendidas e, é claro, a reparação, repressão e prevenção, é que fixo a título de reparação pelo dano moral suportado a quantia de R$ 5.000,00, para cada autora, conforme entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – ATRASO EM VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – ARTIGO 14, DO CDC – DANO MORAL PRESUMIDO – ATRASO SUPERIOR A 04 HORAS – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. A responsabilidade da empresa de transporte aéreo, pelos danos advindos da falha na prestação do serviço, tem natureza objetiva, nos termos do artigo 14, do CDC, de modo que a companhia aérea deve responder, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados ao consumidor decorrentes do atraso de voo que retardou a chegada ao destino em mais de 7 horas considerando o horário previsto na passagem aérea adquirida. II. Conforme precedentes, o atraso no voo que supera 4 horas de espera caracteriza dano moral presumido, devendo o passageiro ser indenizado. III. Para a fixação do quantum indenizatório, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atento sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente a fixação em R$ 5.000,00.(TJ-MS - Apelação Cível: 08370062920228120001 Campo Grande, Relator.: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 24/06/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/06/2024). ANTE O EXPOSTO e, analisando tudo mais que dos autos consta, com fulcro na fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de condenar a requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autora, incidindo correção monetária desde a data da sentença e juros legais de mora desde a citação e correção monetária pelo IPCA, acrescentando-se como juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa. Via de consequência, declaro extinta a fase de conhecimento, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, na forma do § 2º do art. 85 do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Ato contínuo, remetam-se os autos ao E. TJRR com as homenagens de estilo. Não havendo a interposição de recurso voluntário, após certificado o trânsito em julgado do decisum, nada sendo requerido pelos litigantes, proceda a Serventia ao arquivamento dos autos com baixa definitiva na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. São Luiz do Anauá/RR, data no sistema. GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Magistrado

26/11/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição

Expedição de documento

Expedição de documento

Trânsito em julgado

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos À Execução)

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

Expedição de documento

Expedição de documento

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(16)