Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
APELANTE: Safra Crédito, Financiamento e Investimento S/A ADVOGADO: OAB 21678N-PE - Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei APELADA: Eliane Santos do Nascimento ADVOGADAS: OAB 2725N-RR - Júlia Moreno Sichinel e OAB 456B-RR - Ana Emanuele Mesquita RELATORA: Desª. Tânia Vasconcelos DECISÃO
Decisão Monocratica - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA JULGADORA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0848418-50.2024.8.23.0010
Trata-se de Apelação Cível interposta por Safra Crédito, Financiamento e Investimento S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 3.ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, que julgou parcialmente procedente a ação revisional de taxa anual de juros c/c restituição de valores, para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios e determinou a adequação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a data da contratação, autorizando a compensação de valores pagos a maior. Em suas razões recursais, a instituição financeira apelante sustenta a legalidade das cláusulas contratuais, afirmando que os juros remuneratórios foram livremente pactuados e não ultrapassam os limites legais, inexistindo abusividade que justifique a intervenção judicial. Defende a manutenção do contrato em observância ao princípio do pacta sunt servanda e insurge-se contra a condenação à repetição do indébito. Pugna, ao final, pela reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial. Contrarrazões no evento 78, onde a apelada pugna pela manutenção da sentença. É o sucinto relatório. Autorizada pelo art. 90 do RITJRR, decido de forma unipessoal. É cediço que há muito se consolidou o entendimento de que as instituições bancárias não estão submetidas às limitações da Lei da Usura (Súmula 596-STJ). Lado outro, também resta sedimentado no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça a possibilidade da mitigação do princípio do para permitir a revisão das taxas pacta sunt servanda de juros remuneratórios quando se verificar a existência de cláusulas contratuais abusivas e que desequilibrem a relação contratual, devendo cada caso ser avaliado de acordo com suas particularidades (Tema Repetitivo nº 27-STJ). Nesse contexto, a jurisprudência dos tribunais vem balizando suas decisões pelos julgados da Corte Superior de que a taxa média fixada pelo BACEN constitui referencial para análise da existência, ou não, da abusividade alegada, considerando-se abusivos aqueles juros remuneratórios fixados muito acima da média praticada no mercado para o período, em operações similares, vejamos: BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Invertido, pelo Tribunal, o ônus da prova quanto à remuneratórios praticados regular cobrança da taxa de juros e consignada, no acórdão recorrido, a sua abusividade, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento. - Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp 1112880/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 19/05/2010) Na hipótese em comento, observa-se que o apelado celebrou contrato bancário para financiamento de automóvel com taxa de juros efetiva estipulada em 25,97% ao ano e 1,94% ao mês e CET (Custo Efetivo Total) em 29,18% ao ano. A jurisprudência tem aceitado a estipulação de taxa de juros superior em até uma vez e meia à taxa média do mercado, com fundamento no julgamento do REsp n. 1.061.530: Apelações – Cédula de crédito bancário – Financiamento de veículo – Ação revisional c.c. repetição de indébito – Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para limitar a taxa de juros remuneratórios à média de mercado e a tarifa de avaliação ao valor médio divulgado pelo Bacen para o período da contratação, bem como para admitir a compensação do eventual indébito frente ao saldo devedor. Irresignação improcedente. 1. Taxa de juros remuneratórios – Taxas contratadas representando mais de uma vez e meia a média de mercado para operações de mesma espécie. Hipótese impondo a limitação dos juros remuneratórios, nos termos da tese fixada no julgamento do procedimento de recursos repetitivos de que é paradigma o REsp. 1.061.530/RS (Tema 27). 2. Tarifa de cadastro – Valor cobrado a tal título excedendo a média da tarifa de cadastro cobrada para o segmento na época da contratação. Necessidade de limitação à média de mercado do segmento, exatamente como decidido em primeiro grau. Negaram provimento à apelação. (TJ-SP - AC: 10010741420218260430 SP 1001074-14.2021.8.26.0430, Relator: Ricardo Pessoa de Mello Belli, Data de Julgamento: 24/08/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2022) No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO - LIMITAÇÃO - PRECEDENTE DO STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Existe abusividade passível de revisão judicial quando a taxa de juros remuneratórios contratada for uma vez e meia superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, praticada para o mesmo tipo de contrato à época de sua celebração (STJ, REsp n. 1.061.530/RS) - A solução justa e proporcional à abusividade constatada é reduzir a taxa excessiva para o limite de uma vez e meia a taxa média. Se há tolerância da margem de 50%, como sedimentado pela jurisprudência, os contratos firmados com taxas de juros acima desse parâmetro devem convergir para o limite máximo - Recurso ao qual se dá parcial provimento. (TJ-MG - AC: 10000220983159001 MG, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 22/06/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2022) No caso dos autos, a autora/apelada firmou contrato bancário para financiamento de automóvel em 9/8/2023. Em consulta ao sítio eletrônico do banco central, a taxa média do mercado no período da contratação para crédito para financiamento de veículo era de 1,98% ao mês e 26,18% ao ano ( ). https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=getPagina Considerando o parâmetro estipulado pela jurisprudência pacificada pelo STJ, aceita-se a cobrança de juros até uma vez e meia a taxa média do mercado. Logo, não verifico a alegada abusividade. Isso posto, ao recurso, com fulcro no art. 90, VI do RITJRR, para DOU PROVIMENTO reformar a sentença e rejeitar os pedidos formulados na inicial. Inverto os ônus sucumbenciais. Publique-se e intimem-se. Boa Vista (RR), data constante do sistema. Desª. Tânia Vasconcelos Relatora