Cumprimento de sentença 0805278-29.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0805278-29.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/11/2025, 13:40

Decurso de Prazo

15/11/2025, 00:22

Expedição de documento (Alvará)

13/11/2025, 12:52

Decurso de Prazo

12/11/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0805278-29.2025.8.23.0010 Cumprimento de sentença Requerente(s): LILIAN DE SOUZA COSTA Requerido(s): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. CERTIDÃO Certifico que, nos termos da Recomendação/CGJ nº. 01 de 07 de fevereiro de 2018, verifico a ocorrência, nos presentes autos, do seguinte: Ordem judicial para expedição de alvará eletrônico no EP. 60. Determinação de aguardar o trânsito em julgado da ordem judicial para expedição do alvará eletrônico: ( ) Não / ( X ) Sim, e já houve preclusão. É caso de bloqueio pelo sistema BACENJUD: ( X )Não / ( ) Sim, e há ordem de transferência de valores. Os poderes dos advogados estão regularmente comprovados, incluindo os de receber e dar quitação em nome do mandante: ( )Não / ( X )Sim. Existe penhora averbada no rosto dos autos: ( X )Não / ( )Sim, conforme auto ou termo de penhora do EP. XX. Dessa forma, nos termos da Portaria Conjunta Nº. 13, de 30 de setembro de 2019, expedi o respectivo alvará eletrônico Nº., 20251105124344064101 encaminhei para conferência e posterior assinatura do magistrado no sistema SISCONDJ. Boa Vista, 05 de novembro de 2025. Paulo Pereira de Carvalho Servidor Judiciário

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0805278-29.2025.8.23.0010 Cumprimento de sentença Requerente(s): LILIAN DE SOUZA COSTA Requerido(s): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. CERTIDÃO Certifico que, nos termos da Recomendação/CGJ nº. 01 de 07 de fevereiro de 2018, verifico a ocorrência, nos presentes autos, do seguinte: Ordem judicial para expedição de alvará eletrônico no EP. 60. Determinação de aguardar o trânsito em julgado da ordem judicial para expedição do alvará eletrônico: ( ) Não / ( X ) Sim, e já houve preclusão. É caso de bloqueio pelo sistema BACENJUD: ( X )Não / ( ) Sim, e há ordem de transferência de valores. Os poderes dos advogados estão regularmente comprovados, incluindo os de receber e dar quitação em nome do mandante: ( )Não / ( X )Sim. Existe penhora averbada no rosto dos autos: ( X )Não / ( )Sim, conforme auto ou termo de penhora do EP. XX. Dessa forma, nos termos da Portaria Conjunta Nº. 13, de 30 de setembro de 2019, expedi o respectivo alvará eletrônico Nº., 20251105124344064101 encaminhei para conferência e posterior assinatura do magistrado no sistema SISCONDJ. Boa Vista, 05 de novembro de 2025. Paulo Pereira de Carvalho Servidor Judiciário

06/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2025, 13:46

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2025, 13:46

Expedição de documento (Mandado)

05/11/2025, 12:45

Documento (Certidão)

05/11/2025, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0805278-29.2025.8.23.0010 Cumprimento de sentença: LILIAN DE SOUZA COSTA Requerente(s): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Requerido(s) SENTENÇA Ação proposta por LILIAN DE SOUZA COSTA contra AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.. A parte executada demonstrou o adimplemento da obrigação sem oposição da parte exequente. No cumprimento de sentença, na hipótese de o credor não manifestar oposição aos termos do requerimento de cumprimento espontâneo apresentado pelo devedor, cabe ao juiz declarar satisfeita a obrigação e extinguir o processo em razão da preclusão. REsp 2.077.205-GO, julgado em 26/9/2023 (Info 789). JULGO extinta fase de cumprimento de sentença diante do adimplemento da obrigação - inc. II do art. 924 do CPC. Libere-se a quantia depositada no EP 46 para o exequente, conforme pedido juntado no EP 56. Intimem as partes para ciência. Arquive. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Anita de Lima Oliveira Juíza Substituta Em substituição legal perante a 3ª Vara Cível

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0805278-29.2025.8.23.0010 Cumprimento de sentença: LILIAN DE SOUZA COSTA Requerente(s): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Requerido(s) SENTENÇA Ação proposta por LILIAN DE SOUZA COSTA contra AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.. A parte executada demonstrou o adimplemento da obrigação sem oposição da parte exequente. No cumprimento de sentença, na hipótese de o credor não manifestar oposição aos termos do requerimento de cumprimento espontâneo apresentado pelo devedor, cabe ao juiz declarar satisfeita a obrigação e extinguir o processo em razão da preclusão. REsp 2.077.205-GO, julgado em 26/9/2023 (Info 789). JULGO extinta fase de cumprimento de sentença diante do adimplemento da obrigação - inc. II do art. 924 do CPC. Libere-se a quantia depositada no EP 46 para o exequente, conforme pedido juntado no EP 56. Intimem as partes para ciência. Arquive. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Anita de Lima Oliveira Juíza Substituta Em substituição legal perante a 3ª Vara Cível

16/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2025, 10:46

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2025, 10:46

Expedição de documento (Mandado)

15/10/2025, 09:11

Documentos

Documento

•06/11/2025, 00:00

Documento

•06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0805278-29.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: LILIAN DE SOUZA COSTA Autor(s): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Réu(s) SENTENÇA Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada/movida por LILIAN DE SOUZA COSTA contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, objetivando reparação por danos decorrentes de preterição de embarque. DA PETIÇÃO INICIAL (EP 1.1) A parte autora narra que firmou com a ré contrato de transporte aéreo para o trecho Boa Vista/RR – Belém/PA – Recife/PE, com partida programada para o dia 25 de outubro de 2024. Afirma que, após realizar o primeiro trecho sem intercorrências, foi impedida de embarcar no segundo voo (Belém/PA – Recife/PE), sob a justificativa de que a aeronave estava lotada. Sustenta que a conduta da ré configura a prática de "overbooking", ou preterição de embarque, e que foi realocada em um novo voo com chegada ao destino final com mais de 9 (nove) horas de atraso em relação ao horário originalmente contratado. Discorre que a ré não prestou o auxílio material devido durante o período de espera no aeroporto. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA (EP 1.2 a 1.7) A parte autora juntou os seguintes: procuração (EP 1.2), documentos pessoais (EP 1.3), comprovante de residência (EP 1.4), documentos itinerário original do voo (EP 1.5, doc. 01), tela do aplicativo da ré mostrando a alteração do voo (EP 1.6, doc. 02) e conversão da compensação financeira prevista pela ANAC (EP 1.7, doc. 03). DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA PEDE a condenação da ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.894,60, correspondente à compensação financeira de 250 DES (Direitos Especiais de Saque) prevista na Resolução 400/2016 da ANAC. PEDE a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – EP 28.0 Realizada audiência em 10 de junho de 2025, a tentativa de conciliação entre as partes restou infrutífera. DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ (EP 17.1 e 21.0) A parte ré, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., foi regularmente citada por meio eletrônico. DA DEFESA APRESENTADA PELA PARTE RÉ (EP 24.1) A parte ré apresentou contestação. DA DEFESA DE MÉRITO No mérito, a parte ré sustenta que a alteração do voo ocorreu por necessidade de manutenção não programada na aeronave, o que levou à sua substituição por outra de menor capacidade ( ), caracterizando caso fortuito ou força maior, excludente de sua downgrade responsabilidade. Afirma que a autora foi previamente comunicada da alteração e prontamente reacomodada, tendo recebido toda a assistência material necessária, como alimentação. Nega a ocorrência de preterição de embarque e, consequentemente, o dever de pagar a compensação financeira (250 DES), pois a alteração se deu por motivo de segurança de voo. Argumenta pela inexistência de dano moral, afirmando que o fato não ultrapassou o mero dissabor e a ré cumpriu com suas obrigações de prestar assistência à passageira. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE RÉ (EP 24.2) A parte ré juntou os seguintes: procuração, atos constitutivos e telas de seu sistema interno para comprovar a documentos reacomodação e o fornecimento de auxílio-alimentação. DA RÉPLICA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA (EP 31.0) A parte autora apresentou réplica, refutando a tese de caso fortuito e reafirmando a falha na prestação do serviço pela prática de. overbooking Reiterou a ausência de auxílio material adequado e os transtornos sofridos, insistindo na procedência dos pedidos. DA FINALIZAÇÃO DA FASE POSTULATÓRIA – EP 33.1 Em despacho de 14 de julho de 2025, as partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir. As partes pediram o julgamento antecipado do mérito. DA CONCLUSÃO DO PROCESSO PARA SENTENÇA Não havendo outras pendências, vieram os autos conclusos para sentença – EP 40.0. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Tendo em conta que não é necessária a produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito – inc. I do art. 355 do CPC. DAS QUESTÕES PRÉVIAS – PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Carreando os autos, identifico que o processo desenvolveu-se de forma regular, com atendimento dos pressupostos processuais de existência, validade e eficácia processuais. Da aptidão da petição inicial. A inicial é apta. Pela leitura facilmente se percebe a conclusão pela lógica dos fatos postos a julgamento, ademais, há exata discriminação do pedido e da causa de pedir, os pedidos são determinados e inexiste qualquer incompatibilidade das pretensões. Assim, ausentes os vícios descritos no §1º do art. 330 do CPC. Das condições da ação. Interesse e legitimidade – art. 17 do CPC. Foram preenchidas as condições da ação (interesse e legitimidade). Há interesse do autor manifestado pela resistência do réu, além da necessidade, utilidade e adequação da via. A legitimidade decorre da titularidade do direito alegado (teoria da asserção) e pela demonstração de liame entre a pessoa e o objeto discutido nos autos. Estão preenchidos os pressupostos processuais, estão presentes as condições da ação e inexistem nulidades para sanar ou qualquer questão prejudicial para analisar. DO MÉRITO A controvérsia cinge-se em verificar a ocorrência de falha na prestação do serviço de transporte aéreo (preterição de embarque), o dever de pagar a compensação financeira prevista na norma da ANAC e a configuração de dano moral indenizável. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. DA RESPONSABILIDADE CIVIL E DA OCORRÊNCIA DE OVERBOOKING A parte autora alega que foi impedida de embarcar por superlotação da aeronave, enquanto a parte ré atribui o fato à necessidade de troca de aeronave por uma de menor porte ( ) por motivos de manutenção. downgrade O cerne da questão é definir se a conduta da ré configurou falha na prestação do serviço. Independentemente da causa – seja a venda de passagens em número superior aos assentos ( clássico) ou a substituição da overbooking aeronave por outra menor ( ) –, o resultado prático para o consumidor é o mesmo: a preterição de seu embarque em um voo para o downgrade qual possuía bilhete confirmado. A necessidade de manutenção não programada da aeronave não configura caso fortuito ou força maior capaz de excluir a responsabilidade da transportadora, mas sim fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial. A companhia aérea tem o dever de dispor de meios para cumprir o contrato de transporte, seja com a manutenção preventiva de sua frota ou com a disponibilidade de aeronaves reservas. Ao deixar de transportar a passageira no voo originalmente contratado, a ré falhou na prestação do serviço, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. DOS DANOS MATERIAIS A parte autora pede a condenação da ré ao pagamento da compensação financeira de 250 DES (Direitos Especiais de Saque), prevista no art. 24 da Resolução nº 400/2016 da ANAC para casos de preterição de embarque em voos domésticos. O cerne da questão é se a referida compensação é devida. A preterição de embarque ficou configurada, pois a autora, com bilhete válido, foi impedida de embarcar no voo contratado. A Resolução nº 400/2016 da ANAC é clara ao estabelecer que, nesses casos, o transportador deve efetuar o pagamento de uma compensação financeira ao passageiro. A parte ré não comprovou ter realizado o pagamento da referida compensação, ônus que lhe incumbia. Portanto, é devida a indenização material no valor correspondente a 250 DES, que na data do fato (25/10/2024) totalizava R$ 1.894,60, conforme cotação do Banco Central juntada pela autora (doc. 03). DOS DANOS MORAIS A parte autora pede a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. O cerne da questão é verificar se a situação vivenciada pela autora ultrapassou o mero aborrecimento e configurou dano moral indenizável. A prática de preterição de embarque, que resultou em um atraso superior a 9 horas para a chegada ao destino, é fato que, por si só, gera angústia, aflição e frustração, ultrapassando os limites do dissabor cotidiano. A passageira foi privada de seu tempo, teve seus compromissos adiados e foi submetida ao estresse da espera e da incerteza em ambiente aeroportuário. Contudo, para a fixação do valor da indenização, devem ser sopesadas todas as circunstâncias do caso. A parte ré, embora tenha falhado na execução do contrato, demonstrou por meio de telas de seu sistema interno (EP 24.1) ter fornecido assistência material (vouchers de alimentação). Tal assistência, ainda que seja uma obrigação legal, mitiga em parte o sofrimento da passageira, que não ficou completamente desamparada. Dessa forma, o dano moral reside, precipuamente, na quebra da legítima expectativa, na perda do tempo útil e no desgaste emocional decorrente do significativo atraso, e não de um abandono completo. Ponderando, portanto, a falha da ré e o inegável transtorno com o longo período de espera, mas também considerando a prestação de auxílio material como fator atenuante, e observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, quantia que se mostra adequada e suficiente para reparar o abalo sofrido, sem causar enriquecimento ilícito. DISPOSITIVO JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) CONDENAR a parte ré, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, a pagar à parte autora, LILIAN DE SOUZA COSTA, a título de danos materiais, o valor de R$ 1.894,60. Sobre este valor incidirá correção monetária pela Tabela Prática do TJRR a partir da data do evento danoso (25/10/2024) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (15/05/2025) até a data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024. A partir da vigência da referida lei, incidirá exclusivamente a Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária. b) CONDENAR a parte ré, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, a pagar à parte autora, LILIAN DE SOUZA COSTA, a título de danos morais, o valor de R$ 3.000,00. Sobre este valor incidirá correção monetária pela Tabela Prática do TJRR a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (15/05/2025) até a data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024. A partir da vigência da referida lei, incidirá exclusivamente a Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária. Resolvo o mérito – inc. I do art. 487 do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intimem as partes., fica suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência - § 3º do art. 98 do CPC. Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, publiquem o dispositivo desta sentença no diário oficial (DJE) para Se a parte ré for revel e não possuir advogado habilitado nos autos fluência dos prazos processuais – art. 346 do CPC (REsp 2.106.717-PR). Mas, se a parte ré for revel e possuir advogado habilitado nos. autos, intime-a apenas na pessoa do causídico habilitado, siga-se o protocolo do recurso interposto. Se houver recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento de Se não interposto recurso sentença, no prazo de até quinze dias, sob pena de arquivamento e necessidade de pagamento de custas para desarquivamento. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

11/08/2025, 00:00

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