Procedimento Comum Cível 0821033-30.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0821033-30.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08210333020248230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 30/07/2026

31/07/2026, 00:00

Petição (Contraminuta)

13/07/2026, 12:06

Decurso de Prazo

24/06/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0821033-30.2024.8.23.0010. Documento - CERTIDÃO - APELAÇÃO Certifico que a Apelação interposta no EP-144 é tempestiva, havendo o correspondente preparo. INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES Neste mesmo ato, expeço intimação à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 1010 do NCPC. Boa Vista-RR, 17/6/2026. PAULO DAVI VIEIRA GONZAGA FARIAS Estagiário Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

18/06/2026, 00:00

Expedição de documento

17/06/2026, 13:45

Ato ordinatório

17/06/2026, 13:29

Expedição de documento

17/06/2026, 12:37

Documento

17/06/2026, 12:37

Petição (Contraminuta)

05/06/2026, 16:12

Petição (Contraminuta)

29/05/2026, 11:57

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Parte Embargada: MARIA LURDE DA SILVA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. 082103330.2024.8.23.0010 - JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 - e-mail: [email protected] Página 1 de 5 Processo N.º: 0821033-30.2024.8.23.0010 Parte Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em face da sentença de EP 124, que julgou procedente a pretensão formulada por MARIA LURDE DA SILVA, declarando a inexistência do contrato de empréstimo consignado discutido nos autos, a ilegitimidade dos descontos realizados em benefício previdenciário, condenando instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, além de confirmar a tutela para suspensão dos descontos, sob pena de multa diária. 2. A parte embargante sustenta, em síntese, existência de contradições na sentença. Alega, em primeiro lugar, que o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a indenização por danos morais deveria ser a data do arbitramento, e não a citação. 3. Sustenta, ainda, inadequação da multa diária fixada para obrigação relacionada à suspensão de descontos mensais, afirmando que, por se tratar de obrigação de trato sucessivo com periodicidade mensal, a multa deveria observar incidência mensal, e não diária. 4. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração, com saneamento dos vícios apontados. 5. A parte embargada apresentou contrarrazões no EP 135, pugnando pela rejeição dos embargos, ao argumento de inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Sustenta que a sentença fixou corretamente os juros moratórios dos danos morais desde a citação, bem como que a multa diária foi arbitrada de forma proporcional e limitada, sendo adequada para compelir o cumprimento imediato da obrigação de suspensão dos descontos. Requereu, ainda, a aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 - e-mail: [email protected] Página 2 de 5 6. É o relatório. Decido. II - Fundamentação: 7. Estabelece o artigo 1.022, do Código de Processo Civil que os embargos de declaração devem ser manejados quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade ou contradição ou, ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem como ainda conter algum erro material. 8. Sobre o tema segue entendimento doutrinário: a. Decisão obscura é aquela que não é clara, que não permite a correta compreensão dos seus termos. b. Decisão omissa é aquela na qual o juiz não se manifesta a respeito de questão ou pedido que ele deva se manifestar. c. Decisão contraditória é aquela que apresenta em seu bojo duas afirmações inconciliáveis. d. Erro material é a situação na qual haja alguma informação impertinente à lide em análise. e. O novo CPC traz algumas situações que, por força de lei, já são consideradas como de omissão (NCPC, art. 1022, parágrafo único): f. I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – Incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º (fundamentação exaustiva da sentença). 9. No caso concreto, não verifico omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença embargada. 10. Quanto à alegação de contradição relativa ao termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre os danos morais, não assiste razão à parte embargante. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 - e-mail: [email protected] Página 3 de 5 11. A contradição sanável por embargos de declaração é aquela interna ao pronunciamento judicial, existente entre seus próprios fundamentos ou entre a fundamentação e o dispositivo. Não se confunde com eventual discordância da parte quanto ao critério jurídico adotado pelo Juízo. 12. A sentença foi clara ao condenar instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,0 (dez mil reais), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação e correção monetária partir do arbitramento, em consonância com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça quanto à correção monetária. 13. Não há incompatibilidade lógica entre a incidência da correção monetária dos danos morais a partir do arbitramento e a incidência dos juros moratórios a partir da citação. A correção monetária recompõe a perda do poder aquisitivo da moeda e, nos danos morais arbitrados judicialmente, incide a partir da data da fixação do valor. Os juros moratórios, por sua vez, possuem natureza distinta e decorrem da mora, tendo sido fixados pela sentença a partir da citação. 14. A parte embargante pretende, na verdade, substituir o critério jurídico adotado na sentença por entendimento que reputa mais adequado, sustentando que os juros moratórios deveriam incidir apenas a partir do arbitramento. Tal pretensão configura inconformismo com o mérito do julgado, e não contradição interna a ser sanada pela via dos embargos de declaração. 15. Assim, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto ao termo inicial dos juros moratórios da indenização por danos morais. 16. Quanto à alegação relativa à multa diária fixada para suspensão dos descontos, também não se verifica vício sanável pela via aclaratória. 17. A sentença, em sede de cognição exauriente, confirmou os efeitos da tutela de evidência e determinou a imediata suspensão dos débitos JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 - e-mail: [email protected] Página 4 de 5 das parcelas na conta de aposentadoria da parte autora, caso ainda estivessem ocorrendo, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a uma vez o valor do contrato. 18. A fixação de astreintes constitui medida coercitiva destinada a assegurar a efetividade da ordem judicial, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. A circunstância de os descontos possuírem periodicidade mensal não impede a fixação de multa diária, pois a obrigação imposta à instituição financeira é de cumprimento imediato e contínuo, consistente em cessar a prática reputada indevida. 19. Além disso, a sentença estabeleceu limite máximo para a incidência da multa, correspondente a uma vez o valor do contrato, o que afasta, neste momento processual, alegação genérica de desproporcionalidade ou de enriquecimento sem causa. 20. Desse modo, a insurgência do embargante quanto à astreinte também revela pretensão de rediscussão do critério adotado na sentença, e não vício enquadrável no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 21. Quanto ao pedido de efeitos modificativos, inexiste fundamento para acolhê-lo. Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há vício cuja correção possa conduzir à alteração do resultado da sentença. 22. Por fim, embora os embargos sejam rejeitados, deixo de aplicar multa por embargos manifestamente protelatórios. A penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil exige demonstração segura de intuito manifestamente protelatório, o que não se evidencia de forma inequívoca no caso concreto, sobretudo porque insurgência se concentrou em consectários da condenação e na forma de incidência da multa coercitiva. III - Deliberações Finais: 23. Dessa forma, pelo exposto, e com fundamento no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, admito os presentes Embargos JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 - e-mail: [email protected] Página 5 de 5 Declaratórios, posto que tempestivos, e, no mérito, REJEITO-OS, por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 24. Deixo de aplicar multa por embargos manifestamente protelatórios, por não verificar, no caso concreto, intuito protelatório inequívoco. 25. Mantenho integralmente a sentença de EP 124. 26. Decorrido o prazo recursal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e prossiga-se conforme o estado do processo. 27. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema Projudi. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível Respondendo pela 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

Expedição de documento

27/05/2026, 20:45

Expedição de documento

27/05/2026, 20:45

Documentos

Comunicação de Distribuição

•31/07/2026, 00:00

Documento

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Parte Embargada: MARIA LURDE DA SILVA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. 082103330.2024.8.23.0010 - JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 - e-mail: [email protected] Página 1 de 5 Processo N.º: 0821033-30.2024.8.23.0010 Parte Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em face da sentença de EP 124, que julgou procedente a pretensão formulada por MARIA LURDE DA SILVA, declarando a inexistência do contrato de empréstimo consignado discutido nos autos, a ilegitimidade dos descontos realizados em benefício previdenciário, condenando instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, além de confirmar a tutela para suspensão dos descontos, sob pena de multa diária. 2. A parte embargante sustenta, em síntese, existência de contradições na sentença. Alega, em primeiro lugar, que o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a indenização por danos morais deveria ser a data do arbitramento, e não a citação. 3. Sustenta, ainda, inadequação da multa diária fixada para obrigação relacionada à suspensão de descontos mensais, afirmando que, por se tratar de obrigação de trato sucessivo com periodicidade mensal, a multa deveria observar incidência mensal, e não diária. 4. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração, com saneamento dos vícios apontados. 5. A parte embargada apresentou contrarrazões no EP 135, pugnando pela rejeição dos embargos, ao argumento de inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Sustenta que a sentença fixou corretamente os juros moratórios dos danos morais desde a citação, bem como que a multa diária foi arbitrada de forma proporcional e limitada, sendo adequada para compelir o cumprimento imediato da obrigação de suspensão dos descontos. Requereu, ainda, a aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 - e-mail: [email protected] Página 2 de 5 6. É o relatório. Decido. II - Fundamentação: 7. Estabelece o artigo 1.022, do Código de Processo Civil que os embargos de declaração devem ser manejados quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade ou contradição ou, ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem como ainda conter algum erro material. 8. Sobre o tema segue entendimento doutrinário: a. Decisão obscura é aquela que não é clara, que não permite a correta compreensão dos seus termos. b. Decisão omissa é aquela na qual o juiz não se manifesta a respeito de questão ou pedido que ele deva se manifestar. c. Decisão contraditória é aquela que apresenta em seu bojo duas afirmações inconciliáveis. d. Erro material é a situação na qual haja alguma informação impertinente à lide em análise. e. O novo CPC traz algumas situações que, por força de lei, já são consideradas como de omissão (NCPC, art. 1022, parágrafo único): f. I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – Incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º (fundamentação exaustiva da sentença). 9. No caso concreto, não verifico omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença embargada. 10. Quanto à alegação de contradição relativa ao termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre os danos morais, não assiste razão à parte embargante. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 - e-mail: [email protected] Página 3 de 5 11. A contradição sanável por embargos de declaração é aquela interna ao pronunciamento judicial, existente entre seus próprios fundamentos ou entre a fundamentação e o dispositivo. Não se confunde com eventual discordância da parte quanto ao critério jurídico adotado pelo Juízo. 12. A sentença foi clara ao condenar instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,0 (dez mil reais), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação e correção monetária partir do arbitramento, em consonância com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça quanto à correção monetária. 13. Não há incompatibilidade lógica entre a incidência da correção monetária dos danos morais a partir do arbitramento e a incidência dos juros moratórios a partir da citação. A correção monetária recompõe a perda do poder aquisitivo da moeda e, nos danos morais arbitrados judicialmente, incide a partir da data da fixação do valor. Os juros moratórios, por sua vez, possuem natureza distinta e decorrem da mora, tendo sido fixados pela sentença a partir da citação. 14. A parte embargante pretende, na verdade, substituir o critério jurídico adotado na sentença por entendimento que reputa mais adequado, sustentando que os juros moratórios deveriam incidir apenas a partir do arbitramento. Tal pretensão configura inconformismo com o mérito do julgado, e não contradição interna a ser sanada pela via dos embargos de declaração. 15. Assim, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto ao termo inicial dos juros moratórios da indenização por danos morais. 16. Quanto à alegação relativa à multa diária fixada para suspensão dos descontos, também não se verifica vício sanável pela via aclaratória. 17. A sentença, em sede de cognição exauriente, confirmou os efeitos da tutela de evidência e determinou a imediata suspensão dos débitos JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 - e-mail: [email protected] Página 4 de 5 das parcelas na conta de aposentadoria da parte autora, caso ainda estivessem ocorrendo, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a uma vez o valor do contrato. 18. A fixação de astreintes constitui medida coercitiva destinada a assegurar a efetividade da ordem judicial, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. A circunstância de os descontos possuírem periodicidade mensal não impede a fixação de multa diária, pois a obrigação imposta à instituição financeira é de cumprimento imediato e contínuo, consistente em cessar a prática reputada indevida. 19. Além disso, a sentença estabeleceu limite máximo para a incidência da multa, correspondente a uma vez o valor do contrato, o que afasta, neste momento processual, alegação genérica de desproporcionalidade ou de enriquecimento sem causa. 20. Desse modo, a insurgência do embargante quanto à astreinte também revela pretensão de rediscussão do critério adotado na sentença, e não vício enquadrável no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 21. Quanto ao pedido de efeitos modificativos, inexiste fundamento para acolhê-lo. Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há vício cuja correção possa conduzir à alteração do resultado da sentença. 22. Por fim, embora os embargos sejam rejeitados, deixo de aplicar multa por embargos manifestamente protelatórios. A penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil exige demonstração segura de intuito manifestamente protelatório, o que não se evidencia de forma inequívoca no caso concreto, sobretudo porque insurgência se concentrou em consectários da condenação e na forma de incidência da multa coercitiva. III - Deliberações Finais: 23. Dessa forma, pelo exposto, e com fundamento no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, admito os presentes Embargos JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 - e-mail: [email protected] Página 5 de 5 Declaratórios, posto que tempestivos, e, no mérito, REJEITO-OS, por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 24. Deixo de aplicar multa por embargos manifestamente protelatórios, por não verificar, no caso concreto, intuito protelatório inequívoco. 25. Mantenho integralmente a sentença de EP 124. 26. Decorrido o prazo recursal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e prossiga-se conforme o estado do processo. 27. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema Projudi. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível Respondendo pela 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA 2026 Processo 082103330.2024.8.23.0010 Maria Lurde da Silva - Página 1 de 10 Processo n.º: 0821033-30.2024.8.23.0010 Autor(a): MARIA LURDE DA SILVA Ré(u): BANCO C6 CONSIGNADO SA SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I - Relatório: 1. A parte autora MARIA LURDE DA SILVA “ação de repetição de indébito c/c danos morais”, em desfavor do BANCO C6 CONSIGNADO SA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. 2. A parte autora alegou ser aposentada e perceber renda mensal equivalente a 1 (um) salário mínimo, relativo a pensão por morte, e que estaria sendo descontado de forma arbitrária e abusiva, sem sua prévia autorização e conhecimento, valores diretamente em seus benefícios via consignação em folha, referente a um EMPRÉSTIMO CONSIGNADO não autorizados contratos nº. 010012144008, realizado em 15.10.2020 em 84 parcelas de R$ 52,15 (cinquenta e dois reais e quinze centavos). Contrato nº 6010012144008, realizado em 15.10.2020 em 84 parcelas de R$ 52,15 (cinquenta e dois reais e quinze centavos) – total descontado até a propositura da ação: R$ 2.190,30 (dois mil cento e noventa reais e trinta centavos). 3. Sustentou que não realizou a contratação do referido empréstimo, afirmando tratar-se de fraude. Aduziu que buscou esclarecimentos junto à instituição financeira requerida, a qual informou não possuir o contrato em seus sistemas, orientando-o a procurar o INSS. Alegou que, mesmo após diligências junto ao INSS e ao banco, não obteve solução administrativa para o problema. 4. Ao final, requereu: a) a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; b) a tramitação prioritária do feito, em razão de sua condição de idoso; c) a inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor; d) a declaração de inexistência da relação jurídica referente ao empréstimo impugnado; e) a condenação do réu à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente, no montante de R$ 4.380,60 (quatro mil trezentos e oitenta reais e sessenta centavos); f) a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais); g) a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; h) requereu, por fim, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova pericial grafotécnica, etc. Página 2 de 10 5. Houve decisão pelo indeferimento da medida liminar, no EP.7. 6. A parte requerida devidamente citada apresentou contestação no EP.14. Preliminarmente, arguiu a prescrição trienal. Requereu a retificação do polo passivo, para BANCO C6 CONSIGNADOS SA. Arguiu ainda a inépcia da inicial, por ausência de comprovante de residência atualizado. Em seguida discorreu sobre a legitimidade da cobrança, e que teria disponibilizado o crédito no valor total de R$ 2.111,34 (dois mil cento e onze reais e trinta e quatro centavos), em favor da parte autora. Também discorreu sobre a ausência de dano moral, bem como arguiu ausência de dano material, etc. 7. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares e prejudiciais de mérito, com a extinção do processo, ou, subsidiariamente, o julgamento de improcedência dos pedidos autorais, e, na remota hipótese de procedência, a fixação de eventual indenização em patamar razoável, com a devida compensação dos valores. 8. Houve réplica no EP.18. Decisão saneadora no EP.30. Audiência de tentativa de conciliação no EP.39. No EP.45 foi nomeado perita grafotécnica. O Laudo foi juntado no EP.107. O banco requerido fez proposta de acordo no EP.117, por sua vez, a parte autora recusou a proposta no EP.121. 9. Os autos vieram conclusos para sentença, no EP.123. 10. É o breve relato. Decido. II - Fundamentação: 11. O feito prescinde de outras provas, pois bastam aquelas existentes nos autos para a formação da convicção do julgador. Aliás as partes tiveram o tempo necessário para apresentação das suas respectivas provas, portanto, foi respeitado o contrário e a ampla defesa, na forma do art. 5º, LV da CF/88, e arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, razão pela qual, passo ao julgamento da lide no estado em que se encontra o processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. 12. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. 13. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, não havendo vedação legal ao pedido e causa de pedir. Outrossim, é necessária a prestação jurisdicional pretendida por via processual adequada. Página 3 de 10 14. As preliminares foram resolvidas na decisão saneadora do EP.30, portanto, não havendo outras preliminares, passo ao julgamento do mérito. Do Mérito: 15. Cuida-se de “ação de repetição de indébito c/c danos morais”, sob o argumento de que estaria sendo descontado de forma arbitrária e abusiva, sem sua prévia autorização e conhecimento, valores diretamente em seus benefícios via consignação em folha, referente a um EMPRÉSTIMO CONSIGNADO não autorizados contratos nº. 010012144008, realizado em 15.10.2020 em 84 parcelas de R$ 52,15 (cinquenta e dois reais e quinze centavos). Contrato nº 6010012144008, realizado em 15.10.2020 em 84 parcelas de R$ 52,15 (cinquenta e dois reais e quinze centavos) – total descontado até a propositura da ação: R$ 2.190,30 (dois mil cento e noventa reais e trinta centavos). 16. O banco requerido, por sua vez, em contestação rechaçou as informações da exordial, bem como afirmou que a parte autora teria de fato celebrado o contrato, na forma da lei. 17. Sucede, no entanto, que na peça exordial a parte autora nega peremptoriamente ter realizado a referida transação financeira acerca da existência dos descontos e do suposto contrato de empréstimo. 18. Pois bem, dando sequência, o caso retrata uma relação de consumo, sendo aplicáveis os dispositivos da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), em especial o artigo 14, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. 19. Seguindo aludida regra, o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. 20. A parte requerente afirma que não realizou os empréstimos, nem sequer teria assinado qualquer contrato exibido pelo banco requerido. 21. Diante disso, e em razão da necessidade de esclarecimento sobre a assinatura posta no documento, foi determinado a realização de exame pericial no contrato, ora objeto da lide. Página 4 de 10 22. A seguir, passo a tratar sobre o exame pericial realizado no documento, cujo teria gerado o empréstimo contestado em nome do autor. Do Laudo Pericial Grafotécnico: 23. Pois bem, o exame grafotécnico realizado no contrato (EP.107), concluiu que a assinatura posta naquele documento não foi realizada pela parte autora, vejamos a conclusão a que chegou o(a) expert: “(...)” Ante o exposto, considerando as divergências verificadas na assinatura questionada quando confrontada com os padrões de sua titular, concluímos que a assinatura atribuída à Maria Lurde da Silva no documento questionado não foi produzida por sua titular. Nada mais havendo a relatar encerramos o presente laudo que é composto de 11 (onze) páginas e 03 (três) páginas de coleta de padrões, totalizando 14 (catorze) páginas que seguem assinadas digitalmente.(Grifei) 24. Vale dizer que, o fundamentado trabalho técnico realizado por conceituado profissional, cujo resultado não foi impugnado pelas partes (digo, por outro exame pericial), serve para dirimir a questão fática controvertida, levando em consideração de que o contrato questionado nos autos, não foi firmado pela parte autora e sim por falsários, conforme concluiu o(a) douto(a) Perito(a) de confiança deste Juízo. 25. Logo, sendo fraudulento, não vincula a parte autora ao negócio jurídico. A propósito, passarei a tratar a seguir, rapidamente, sobre o negócio jurídico, sem a intenção de esgotar o tema, apenas tão somente para lançar luz aos fatos discutidos nesta lide. 26. A questão que subsiste diz respeito à responsabilização do réu BANCO C6 CONSIGNADO SA pelo evento e configuração do sofrido, ante a evidência de que o negócio jurídico ora objeto desta lide, foi celebrado de forma fraudulenta. 27. A este respeito, vale anotar que o risco da atividade é suportado pelo empreendedor, que responde pelo prejuízo que sua atividade proporcionar. Vejamos decisão da 19ª Câmara de Direito Privado de São José do Rio Preto-SP. “Nesse diapasão, cumpre destacar que a aquisição de financiamento por estelionatário, munido de documentação falsificada, Página 5 de 10 lamentavelmente, é expediente corriqueiro na atualidade, de sorte que a apelante e o Banco Cacique, ao promoverem o lícito e regular desenvolvimento de suas atividades, têm pleno conhecimento de que se encontram sujeitas a tal risco na prestação de seus serviços (art. 14, § 1 °, inciso II, CDC), cuidando-se de fato desenganadamente previsível, malgrado inevitável. O evento, em verdade, caracteriza-se como um caso fortuito interno, vale dizer, um fato que se associa e se relaciona diretamente com os riscos inerentes ao desempenho da atividade empresarial, forçando reconhecer, pois, a responsabilidade civil da apelante.” (Autos da Apelação de nº. 1.021.667-6, Rel. Des. James Siano, TJSP, 19 ª Câmara de Direito Privado, Apelação 1.021.667-6 - São José do Rio Preto - Voto 2448) 28. Negócio jurídico é o ato em que a vontade humana manifestada visa diretamente alcançar um fim prático permitido por lei e deve ser analisado sob três planos diferentes progressivamente: existência, validade e eficácia. 29. De acordo com o plano da existência, data venia, para discorrer somente a ele nesse momento, é necessário verificar a presença dos elementos essenciais de constituição do negócio jurídico, sem os quais ele não existiria. Dentre esses requisitos mínimos está a manifestação de vontade. 30. Para Nelson Rosenvald e Cristiano Chaves de Farias na obra Curso de Direito Civil – Parte Geral e LINDB, Vol. 1, 10ª edição, Salvador - Bahia: Editora JusPodivm, ano 2012, p. 598: “O negócio jurídico inexistente é o que não possui elementos fáticos que a sua natureza supõe e exige como condição existencial, conduzindo a sua falta à impossibilidade de sua formação. Assim, frustrados os elementos de existência, não existe na órbita jurídica, não podendo produzir, por conseguinte, qualquer efeito jurídico. É o não-ato.” 31. No caso em tela, constata-se a ausência desse requisito essencial, uma vez que não houve qualquer manifestação da vontade da parte autora, senhor(a) MARIA LURDE DA SILVA, já que sua assinatura foi falsificada, de acordo com a conclusão do Laudo Pericial grafotécnico juntado aos autos no EP.107. Página 6 de 10 32. Por conseguinte, o negócio jurídico em questão, realizado entre a parte autora e a parte ré, é considerado inexistente, ou seja, desprovido da possibilidade de produzir efeitos no mundo jurídico, ante a ausência de manifestação de vontade de uma das partes, pois ela simplesmente não existiu, a parte autora não estava presente quando da feitura do referido negócio jurídico. 33. Cumpre destacar que, a inexistência do negócio jurídico celebrado entre as partes, em razão da ausência de manifestação de vontade da parte autora, circunstância que inviabilizou sua produção de efeitos no mundo jurídico. Destaca-se que tal hipótese é mais grave do que a mera invalidade, porquanto sequer houve consentimento, afastando-se, assim, a análise dos planos de validade e eficácia. 34. Ressalta-se que, embora o Código Civil não trate expressamente dos elementos de existência do negócio jurídico, a doutrina e a jurisprudência reconhecem a necessidade de sua prévia configuração, admitindo, inclusive, a equiparação prática entre inexistência e nulidade, com efeitos retroativos (ex tunc). Assim, embora o negócio inexistente não demandasse, em regra, pronunciamento judicial, admitiu-se, no caso concreto, a declaração judicial de inexistência em razão dos efeitos produzidos, notadamente diante da alegação de falsidade da assinatura. 35. Afirma-se, ainda, que a nulidade do ato é absoluta, por violação à ordem jurídica, sendo insanável e insuscetível de convalidação, com fundamento no artigo 166, inciso V, do Código Civil. Reconhecida a falsificação, concluiu-se pela nulidade de todos os atos subsequentes, com o restabelecimento do status quo ante e ausência de quaisquer efeitos em relação à parte autora. 36. No que concerne à responsabilidade civil, destaca-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, cabendo-lhe comprovar eventual excludente de responsabilidade, ônus do qual não se desincumbiu. Por sua vez, a parte autora comprovou os descontos indevidos, atendendo ao seu ônus probatório. 37. Por fim, consignou-se que a perícia grafotécnica confirmou a inexistência de contratação pela parte autora, evidenciando falha na prestação do serviço. Diante disso, concluiu-se pela possibilidade de condenação da instituição financeira à Página 7 de 10 reparação por danos morais e materiais, bem como à repetição do indébito, em razão do defeito decorrente de fraude praticada no âmbito da operação bancária. 38. Para fins de responsabilização civil, revela-se desnecessária a comprovação objetiva do dano moral, porquanto este se presume, configurando-se in re ipsa, devendo o fornecedor ser condenado à reparação sempre que, de forma negligente, autorizar descontos indevidos em folha de pagamento. Tal conduta enseja perturbação e abalo emocional, afetando a esfera íntima da pessoa, circunstância que se agrava no caso da parte autora, pessoa aposentada que percebe benefício de reduzido valor, razão pela qual se reconhece a ocorrência de dano moral. 39. No que concerne ao quantum indenizatório, impõe-se a sua fixação à luz das funções punitiva, preventiva e pedagógica em relação ao causador do dano, bem como compensatória em favor da vítima, observando-se, para tanto, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de evitar o desvirtuamento do instituto e o eventual enriquecimento sem causa. 40. Na hipótese em exame, reputa-se adequado fixar a indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), consideradas as peculiaridades do caso concreto e a necessidade de conferir à condenação caráter sancionatório e educativo. 41. Ressalte-se, por fim, que a responsabilidade da instituição financeira é de natureza objetiva, tendo em vista que a atividade por ela desempenhada, por sua própria essência, implica riscos aos direitos de terceiros. 42. No que toca ao pedido de restituição em dobro, dispõe o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". 43. No caso em tela é indiscutível a caracterização da subtração indevida, além da não existência de erro justificável para a mesma. Logo, sem justificativa para a conduta do banco réu, é cabível a devolução em dobro, já que não comprovou que a parte autora solicitou o empréstimo objeto da lide, portanto, faz jus ao recebimento em Página 8 de 10 dobro dos descontos nos valores realizados em sua conta de aposentadoria, conferindo efeito ex tunc a esta decisão. 44. Condeno o banco requerido a restituir o valor de R$ 4.380,60 (quatro mil trezentos e oitenta reais e sessenta centavos), devidamente corrigidos a juros de 1% (um por cento) ao mês (a partir da citação) e correção monetária (a partir do dos descontos), na forma dos art. 389 e 406 do Código Civil (Lei 14.905/2024). 45. Sem prejuízo da parte autora apresentar os cálculos atualizados dos descontos, em planilha, em sede liquidação de sentença, na forma do art. 509 e ss. do Código de Processo Civil. 46. Assim, com efeito, no que concerne aos danos materiais do caso em análise, merece ser acolhido o pedido de indenização em dobro pelo dano material suportado, na forma do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. 47. No tocante ao pedido de devolução de valores formulado pela instituição financeira no evento EP.19, determino que a parte autora promova a devolução do valor disponibilizado via Ordem de Pagamento, junto à Caixa Econômica Federal, no valor de R$2.111,34 (dois mil cento e onze reais e trinta e quatro centavos), devidamente corrigidos a juros de 1% (um por cento) ao mês (a partir da data do ajuizamento da demanda) e correção monetária (a partir da data saque), caso tenha havido, na forma dos art. 389 e 406 do Código Civil (Lei 14.905/2024), fim de evitar o enriquecimento sem causa, nos termos do artigo 884 do Código Civil, podendo ser compensado no cumprimento de sentença: III - Dispositivo: 48. Dessa forma, em face do exposto, com fundamento no inciso I, do artigo 487 do Código de Processo Civil, julgo procedente a pretensão da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito para: Página 9 de 10 a) Em sede de cognição exauriente, confirmar os efeitos da tutela de evidência (forma do art. 311 do Código de Processo Civil), para determinar a imediata suspensão dos débitos das parcelas na conta de aposentadoria da parte autora, (caso ainda estiverem ocorrendo), sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), até limite de uma vez o valor do contrato; a) Declarar a inexistência do(s) contrato(s) de empréstimo(s), entre a parte autora MARIA LURDE DA SILVA e a parte ré BANCO C6 CONSIGNADO SA, objetos desta lide, em face da não manifestação de vontade da parte autora na celebração do negócio jurídico; b) Declarar ilegítima a cobrança dos valores questionados na inicial, bem como inexistentes os débitos impugnados, devendo os referidos valores serem restituídos em dobro, a título de repetição de indébito, R$ 4.380,60 (quatro mil trezentos e oitenta reais e sessenta centavos), devidamente corrigidos a juros de 1% (um por cento) ao mês (a partir da citação) e correção monetária (a partir dos descontos), na forma dos art. 389 e 406 do Código Civil (Lei 14.905/2024). Sem prejuízo da parte autora apresentar os cálculos atualizados em planilha, dos descontos ocorridos na conta de aposentadoria, em sede liquidação de sentença na forma do art. 509 e ss. do Código de Processo Civil; c) Considerando o caráter pedagógico da medida, condenar a instituição financeira/ré ao pagamento da importância de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária a partir do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ; d) Determino que a parte autora promova a devolução do valor disponibilizado via Ordem de Pagamento, junto à Caixa Econômica Federal, no valor de R$2.111,34 (dois mil cento e onze reais e trinta e quatro centavos), devidamente corrigidos a juros de 1% (um por cento) ao mês (a partir da data do ajuizamento da demanda) e correção monetária (a partir da data saque), caso tenha havido, na forma dos art. 389 e 406 do Código Civil (Lei 14.905/2024), fim de evitar o enriquecimento sem causa, nos termos do artigo 884 do Código Civil, podendo ser compensado no cumprimento de sentença; Página 10 de 10 e) Condenar o banco requerido ao pagamento das custas processuais na forma da lei, e demais despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes na ordem de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (CPC: Artigo 85, § 2º, I, II, III e IV). 49. Certifique-se o cartório o trânsito em julgado desta decisão. 50. Na hipótese de apresentação de Embargos de Declaração por uma das partes, intime-se a parte contrária, via sistema virtual, para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias, após retornem-me os autos conclusos para a decisão, ficam as partes advertidas que em caso de ser protelatório será condenado em multa processual, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 51. Havendo recurso da presente sentença, certifique-se acerca da tempestividade e intime-se a parte contrária, via sistema Projudi, para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, e após remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Estadual. 52. Não havendo recurso, intime-se para o pagamento voluntário das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. 53. Com o pagamento das custas processuais finais, dê-se baixa e arquive-se. Na hipótese de não pagamento das custas finais, encaminhe ao Departamento de Planejamento e Finanças - Seção de Arrecadação FUNDEJURR do Tribunal de Justiça. na forma da Portaria Conjunta de nº. 10, de 09 de agosto de 2019, publicada no DJE de 12 de agosto de 2019. 54. Em caso de não pagamento das custas processuais, no prazo determinado, deverá ser realizado o protesto, na forma do art. 2º da mesma Portaria. 55. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista (RR), data constante do sistema Projudi. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível Respondendo pela 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0821033-30.2024.8.23.0010. AUTOINSPEÇÃO JUDICIAL - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa:: R$14.380,60 Autor(s) MARIA LURDE DA SILVA Rua Leôncio Barbosa, 1642 - Santa Tereza - BOA VISTA/RR Réu(s) Avenida Nove de Julho, 3186 - Jardim Paulista - SAO PAULO/SP - CEP: 01.406-000 - Telefone: 3003 6116, 0800 660 6116e 0800 660 6060 DESPACHO AUTOINSPEÇÃO JUDICIAL PORTARIA Nº. 001/2026 1. Autos avocados para fins de inspeção, conforme Portaria exarada pela 4ª Vara Cível n.º 001/2026 e Provimento da Corregedoria-Geral Justiça do Estado Roraima n.º 17/2020. 2. Determino a anotação no rosto dos autos, conforme orientação da Corregedoria-Geral da Justiça do TJRR, com o registro de que os autos foram devidamente inspecionados. 3. Trata-se o feito de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela antecipada, repetição de indébito e condenação em danos morais, promovida por MARIA LURDE DA SILVA, em desfavor de 4. Da análise dos autos, constatou-se: a) Não concedida a medida liminar (EP 07); b) Contestação apresentada no EP 14; c) Réplica à contestação acostada no EP 18; d) Manifestações para especificação de provas (EP 22 e 26); e) Decisão saneadora (EP 30); f) Audiência de conciliação, a qual restou infutífera (EP 39); g) Determinada a realização de perícia no EP 45; h) No EP 107 foi juntado laudo de exame pericial grafotécnico; i) O Banco C6 S.A, apresentou proposta de acordo (EP 117). 5. O caderno processual fora inspecionado e encontra-se com sua tramitação regular, devendo ser promovida as seguintes determinações: Em atenção aos princípios da economia processual e da solução pacífica dos conflitos, intime-se a parte autora, para que se manifeste sobre os termos da proposta apresentada no prazo legal de 15 (quinze) dias. Com a manifestação da requerente, ou certificado o decurso do prazo, retornem os autos in albis conclusos para a devida deliberação. 6. Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista (RR), data constante do sistema Projudi. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação autora: Conforme autorizado no item 11 do EP 45.1 foram examinadas as vias digitalizadas dos docu- mentos questionados juntados ao EP 14.2 uma vez que os originais não foram apresentados a exame. Foi disponibilizado a exame via digitalizada do seguinte documento: ´&e'8/$'(&5e',72%$1&É5,21ž9,$1(*2&,É9(/ 9,$'2%$1&2 µSUR duzido em quatro páginas numeradas, das quais foram juntadas as páginas 1 e 2. A primeira página do GRFXPHQWRWUD]QRTXDGUDQWHVXSHULRUHVTXHUGRRORJRWLSR´C6 ConsigµHQRdireito código de barras. A página 2 apresenta o ORJRWLSR´C6 Consigµ no quadrante superior esquerdo. O documento traz preenchimHQWRV LPSUHVVRV p GDWDGR GH H WUD] QR FDPSR ´Assinatura do Emi- WHQWH5RJDGRµ SiJLQD2) assinatura em nome de Maria Lurde da Silva. Ao confrontarmos a assinatura presente na página 2 do documento questionado (via digitali- zada) com os padrões de sua titular verificamos que aquela apresenta semelhança morfológica com os referidos padrões, em especial com o padrão da carteira de identidade datada de 1994, cuja cópia (via digitalizada) foi apresentada com as páginas 1 e 2 do documento questionado. Porém, a assina- tura questionada em confronto com os padrões, apresenta divergências em relação a elementos dinâmicos do grafismo, dentre os quais destacamos: ataques, remates, método de construção, pres- são e andamento gráfico. Página 11 de 11 Considerando que o exame foi realizado na via digitalizada do documento questionado, dei- xamos de responder ao quesito 3 da parte autora, bem como resta prejudicado a verificação do tipo de caneta utilizada. Respostas aos quesitos da parte ré: Ao confrontarmos a assinatura questionada e os padrões gráficos, verificou-se, uma certa se- melhança formal. Laudo Pericial Grafotécnico - Página 1 de 11 LAUDO DE EXAME PERICIAL GRAFOTÉCNICO 1 HISTÓRICO O presente exame foi solicitado pela 4ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, referente ao processo nº 0821033-30.2024.8.23.0010, cujos documentos, descritos no título próprio, aqui denominado Material Gráfico Questionado ² MGQ, serão confrontados com assinaturas inques- tionáveis da senhora Maria Lurde da Silva, durante a realização dos trabalhos técnico-periciais de- nominado exame Grafotécnico. 2 OBJETIVO O escopo do presente exame é verificar, à luz da grafotecnia, a autenticidade das assinaturas atribuídas à sra. Maria Lurde da Silva apostas nos Documentos Questionados e responder aos que- sitos apresentados. 3 MATERIAL GRÁFICO QUESTIONADO (MGQ) Conforme autorizado no item 11 do EP 45.1 foI examinada a via digitalizada do documento questionado juntado ao EP 14.2 uma vez que os originais não foram apresentados a exame. Foi disponibilizado a exame o seguinte documento: ´CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 010012144008, VIA NEGOCIÁVEL (VIA DO BANCO)µSUR duzido em quatro páginas numeradas, das quais foram juntadas as páginas 1 e 2. A primeira página do GRFXPHQWRWUD]QRTXDGUDQWHVXSHULRUHVTXHUGRRORJRWLSR´C6 ConsigµHQRdireito código de barras. A página 2 apresenta o ORJRWLSR´C6 Consigµ no quadrante superior esquerdo. O documento traz preenchimentos impressos, é datado de 16/10/2020 e WUD] QR FDPSR ´Assinatura do Emi- tente/Rogadoµ SiJLQD2) assinatura em nome de Maria Lurde da Silva. Juntamente com os documentos questionados foram encaminhados documentos que não são objeto de exame: 1) Duas páginas de ´PLANILHA DE PROPOSTA SIMPLIFICADA, PLANILHA DE PROPOSTA Nº802171096µ datada de 09/10/2020. 2) Cópia de carteira de identidade nº 34.848 2ª via expedida em 11/01/1994 pelo Departa- mento de Polícia Técnica, SSP/RR de titularidade de Maria Lurde da Silva. Página 2 de 11 4 MATERIAL GRÁFICO PADRÃO (MGP) Como Material Gráfico Padrão foram utilizados Lançamentos inquestionavelmente autênticos da Sra. Maria Lurde da Silva produzidos em 03 (três) folhas na presença da signatária em 03/06/2025. Material Gráfico Questionado: páginas 1 e 2 juntadas ao EP 14.2 Assinatura questionada Página 3 de 11 Na ocasião da coleta foi apresentada Carteira de identidade nº 54848 expedida em 19/02/2020 pelo Instituto de Identificação Odílio Cruz -IIOC, SSP/RR. Para melhor visualização dos detalhes utilizamos o arquivo digital da assinatura. Também foram utilizadas como padrões assinaturas lançadas nos documentos, cujas vias digi- talizadas foram juntadas ao processo: Procuração datada de 17/10/2023, juntada ao EP 1.2. Documentos juntados ao EP102.2: Carteira de Identidade nº 54848 2ª via, expedida pelo Departamento de Polícia Técnica, SSP/RR em 11/01/1994. Requerimento de Cadastramento e Título Definitivo datado de 19/12/2019. Página 4 de 11 Também foram utilizadas assinaturas arquivadas Cartório do 2º Ofício sob nº 27.472, datadas de 04/03/2020. 5 DOS EQUIPAMENTOS UTILIZADOS Para realização dos exames comparativos, foram utilizados os seguintes equipamentos e ins- trumentos: Câmera Fotográfica Canon 6D; impressora multifuncional Epson L3250; lupa Regula com aumento de 10x; iluminador para macrofotografia Pop up Studio, microscópio Zarbeco com au- mento de 10 ² 140 x, editor de imagens Faststone. 6 DA METODOLOGIA Para realização dos exames foi utilizada a Abordagem Modular, desenvolvida por peritos da Austrália e Nova Zelândia, mundialmente reconhecida pelos principais laboratórios de documentos do mundo como sendo uma referência. 7 DOS EXAMES - ANÁLISE, COMPARAÇÃO E AVALIAÇÃO DOS ELEMENTOS GRAFOSCÓPICOS Em primeiro plano, cumpre salientar que os requisitos de admissibilidade do presente exame foram atendidos, conforme especificado abaixo: Página 5 de 11 a) O documento recebido para análise estava de acordo com aqueles especificados pelo demandante; b) O documento questionado estava digitalizado, mas apresentava resolução suficiente para uma análise grafoscópica; c) Os principais requisitos dos padrões gráficos estavam presentes ² adequabilidade, quantidade, contemporaneidade e legitimidade; d) Os requisitos mínimos para o exame das assinaturas questionadas estavam presentes (teoria da complexidade da escrita); Na sequência dos exames, com o objetivo de verificar a AUTENTICIDADE das assinaturas questionadas, passou-se a analisar os seus elementos discriminantes, comparando-os e avaliando- os junto aos elementos existentes nos padrões gráficos.. Assinatura Questionada A assinatura questionada pIRUPDGDSHORODQoDPHQWR´0DULD/XUGHGD6LOYDµSURGX]LGRHP escrita mista, com predominância de letra cursiva, com utilização de maiúsculas e minúsculas. Assinaturas usadas como padrões Ao produzir sua assinatura a sra. Maria Lurde o faz lançando seu nome completo, utilizando maiúsculas e minúsculas, com predominância de letra cursiva, conforme ilustrado a seguir. Os pa- drões, datados de 1994 a 2025, apresentam diversas características que se mantiveram ao longo do tempo, dentre as quais destacamos: suave variação de pressão; passantes superiores com laçada alongada ou em haste; ´DµSURGX]LGRHPVHQWLGRDQWL-KRUiULRFRPDWDTXH´jVKRUDVµ ´GµSURGX zido em um momento gráfiFR ´YµSURGX]LGRVHPSUHVLOKDV ´G-HµHP´/XUGHµSURGX]LGRVHPPR mentos gráficos distintos. Página 6 de 11 7.1 Cotejo Gráfico Em um cotejo inicial entre a assinatura questionada e os padrões gráficos, verificou-se, uma certa semelhança formal. Trata-se, do ponto de vista geral, de assinaturas (questionada e padrões) que apresentam semelhanças quanto ao aspecto pictórico. Não obstante, a GRAFOSCOPIA não se apoia em semelhanças formais. Para se atingir o objetivo proposto, deve-se analisar e comparar os traços constituintes e, sobretudo, os movimentos que são executados a cada instante. Trata-se de desvelar se a memória motora que desenvolveu os movi- mentos da assinatura questionada é a mesma que executou os traços das assinaturas padrões. 2022 2019 MATERIAL GRÁFICO PADRÃO Página 7 de 11 Nesse caminho metodológico, dois grupos de características da escrita são analisadas: as ca- racterísticas objetivas (ou de estilo) e as características subjetivas (ou de execução). A partir da análise, comparação e avaliação desses achados grafoscópicos, encontraram-se inú- meras divergências significativas entre esses parâmetros. As características objetivas do grafismo, estão relacionadas à forma, razão pela qual são mais facilmente identificadas e pela mesma razão, imitadas. A assinatura questionada apresenta semelhanças com os padrões de sua titular quanto às ca- racterísticas objetivas, das quais destacamos: Proporcionalidade entre maiúsculas e minúsculas, va- lores angulares e curvilíneos, escrita mista com predominância de letra cursiva, laçadas nas passantes superiores. Entretanto, apresenta divergências significativas quanto aos elementos subjetivos, dentre os quais ressaltamos: Material Gráfico Questionado - 2020 Material Gráfico Padrão Página 8 de 11 1. Ataques: ´YµHP´6LOYDµ 2. Remates: ´DµHP´0DULaµ´Gaµ e ´6LOYaµ 3. Pressão: constante na assinatura questionada, variável nos padrões; 4. Método de construção ´DµHP´0ariaµ, ´daµ H´6LOYaµ ´GµHP´/XUdHµH´dDµ ´YµHP´6ilvDµ; 5. Andamento gráfico OLJDomRHP´G-HµQRQRPH´/XUGHµ Assinatura Questionada - Padrão -1994 (identidade) Padrão- 2020 (arquivo IIOC) As imagens têm caráter ilustrativo, não esgotando as divergências verificadas, nem os elemen- tos analisados. 1 e 4 1 e 4 Maior pressão Menor pressão Pressão uniforme 1 e 4 Página 9 de 11 7.2 Significância das Divergências O método utilizado (ACA ² Análise/Comparação/Avaliação, apoiado na Abordagem Modular) indicou uma predominância de divergências entre as assinaturas questionadas e os padrões gráficos considerados. As divergências encontradas dizem respeito principalmente a elementos estruturantes da escrita, como ataques e construção de alógrafos. A predominância de divergências pode ser explicada a partir de duas hipóteses: H1 = A primeira hipótese é que as escritas comparadas tenham como origem escritores dife- rentes. H2 = A segunda hipótese é que as escritas comparadas tenham como origem o mesmo es- critor, e tais dissimilaridades podem ser explicadas por uma alteração neurofisiológica; baixa repre- sentatividade ou disfarce dos padrões/questionada; ou presença de alterações no ambiente (instru- mento escritor, suporte, posição). No presente caso, as dissimilaridades predominantes estão relacionadas aos elementos es- truturantes da escrita, o que afasta a possibilidade da ocorrência de H2. 8 QUESITOS E CONCLUSÃO Quesitos apresentados pela parte autora no EP 50.1 ´8.1 Os documentos apresentados à perícia são originais ou reprodução? 8.2 Caso sendo apresentados os originais, há indícios de que os documentos foram preenchi- dos após a assinatura? E ainda, há indícios de transplante de assinatura? 8.3 Existem indícios de rasuras, lavagens, emendas, acréscimos, substituições, adulterações, er- ros de linguagem e decalques ou qualquer outro elemento que possa pôr em dúvida a autenticidade do documento periciado? 8.4 A assinatura do contrato apresentado divergem em si? Foram assinados pela mesma pes- soa? 8.5 Há divergência de velocidade e pressão de punho entre os padrões da Autora e as assina- turas apostas nos documentos contestados? 8.6 Comparando o andamento gráfico entre as assinaturas contestadas e padrões é possível concluir que são divergentes? 8.7 Considerando uma boa técnica podem ser determinados o sentido e sobreposição de traços e o tipo de caneta usada? 8.8 Há divergência no grafismo da assinatura questionada quando comparada com os padrões da Autora? Qual? Página 10 de 11 Quesitos apresentados pela parte ré no EP 51.1 ´ Queira o Sr. Perito informar se a assinatura constante no contrato de empréstimo consig- nado em debate, é autêntica face aos padrões da parte Requerente? 8.10 Queira o Sr. Perito esclarecer se a assinatura lançada no documento acima mencionado (contrato) proveio da mesma pessoa que assinou a procuração e os documentos pessoais, constan- tes nos presentes autos. 8.11 Informe o Expert se ao comparar as assinaturas/rubrica, ora questionadas, pode-se afirmar se elas possuem evidentes diferenças formais? 8.12 Nota-se divergência entre os traços dispostos na escrita? 8.13 Em caso de constatação de fraude, é possível afirmar que apenas um perito seria capaz de reconhecer a falsidade da assinatura aposta nos documentos periciados? 8.14 Pede-se ao senhor perito que seja fornecido um quadro das coincidências e das divergên- cias da grafia apresentada pela parte Requerente, em sua documentação pessoal e a disposta no contrato. 8.15 Requer o peticionante, desde logo, a apresentação de quesitos suplementares, além de que seja intimado acerca do dia e hora da realização do trabalho, bem como pela manifestação do laudo pericial, nos termos dos arts. 464 e ss do NCPC.µ Respostas aos quesitos da parte Trata-se, do ponto de vista geral, de assinaturas (questionada e padrões) que apre- sentam semelhanças quanto ao aspecto pictórico (valores angulares e curvilíneos, proporcionalidade entre maiúsculas e minúsculas e utilização de escrita mista com predominância de letra cursiva), em especial com o padrão da carteira de identidade datada de 1994, cuja cópia (via digitalizada) foi apresentada com as páginas 1 e 2 do documento questionado. Porém, a assinatura questionada em confronto com os padrões, apresenta divergências em relação a elementos dinâmicos do grafismo, dentre os quais destacamos: ataques, remates, método de construção, pressão e andamento gráfico. Considerando o caráter pessoal e subjetivo, uma vez que envolve conhecimento e percepção de outro indivíduo, a signatária fica impossibilitada de responder ao quesito: ³Em caso de constatação de fraude, é possível afirmar que apenas um perito seria capaz de reco- nhecer a falsidade da assinatura aposta nos documentos periciados?µ As semelhanças e divergências verificadas entre a assinatura questionada e os padrões de sua titular estão detalhadamente descritas no LWHP´'RV([DPHVµ Ante o exposto, considerando as divergências verificadas na assinatura questionada quando confrontada com os padrões de sua titular, concluímos que a assinatura atribuída à Maria Lurde da Silva no documento questionado não foi produzida por sua titular. Nada mais havendo a relatar encerramos o presente laudo que é composto de 11 (onze) pági- nas e 03 (três) páginas de coleta de padrões, totalizando 14 (catorze) páginas que seguem assinadas digitalmente. Carla Helena de Souza Wickert Perita

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0821033-30.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa:: R$14.380,60 Autor(s) MARIA LURDE DA SILVA Rua Leôncio Barbosa, 1642 - Santa Tereza - BOA VISTA/RR Réu(s) BANCO C6 S.A. Avenida Nove de Julho, 3186 - Jardim Paulista - SAO PAULO/SP - CEP: 01.406-000 - Telefone: 3003 6116, 0800 660 6116e 0800 660 6060 DECISÃO 01. Considerando a manifestação da parte requerida no EP.51. 02. Em que pese a parte autora ter requerido a prova pericial, cabe a instituição financeira comprovar a autenticidade do(s) contrato(s). 03. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - REsp: 1846649 MA 2019/0329419-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/11/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/12/2021). 04. Intime-se a parte suplicada, pela derradeira vez, para efetuar o pagamento dos honorários pericias arbitrados na decisão do EP.45, no prazo de 5 (cinco) dias. 05. Caso não seja recolhida a importância no prazo fixado acima, será considerada falta de interesse da parte na realização dessa prova, seguindo-se o processo em seus demais atos processuais. 06. Decorrido o prazo sem o pagamento, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para as providências cabíveis. 07. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista (RR), data constante do sistema Projudi. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

31/01/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08210333020248230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 30/07/2026

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