Cumprimento de sentença 0805255-88.2022.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0805255-88.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Documento - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA – ESTADO DE RORAIMA. Processo nº: 0805255-88.2022.8.23.0010 JARDEL FERREIRA BEZERRA e POWER SERVICE DA AMAZÔNIA EIRELI, já qualiﬁcados nos autos do processo em epígrafe, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA, por seu Curador Especial subscrito, vem, com devido respeito e costumeiro acatamento a douta e honrosa presença de Vossa Excelência, apresentar, com fulcro no art. 513 e seguintes do CPC/15, IMPUGNAÇÃO PELA NEGATIVA GERAL AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RESUMO FÁTICO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por A. R. PONCIANO E CIA LTDA – EPP, em razão de contrato de transporte/logística ﬁrmado com os executados, no valor de R$ 42.120,00 (quarenta e dois mil cento e vinte reais). Alega a exequente que efetuou o pagamento antecipado do serviço, sem a devida contraprestação, razão pela qual requereu a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos, o que resultou na presente execução. Os executados foram citados por edital e, em razão do decurso de prazo sem manifestação, houve a nomeação da Defensoria Pública como Curadora Especial, conforme certidão de 22/04/2024, nos termos do art. 72, II, do CPC. Página 1 de 3 II - DO MÉRITO No mérito, o Requerido, por intermédio de seu Curador Especial, apresenta IMPUGNAÇÃO POR NEGATIVA GERAL, alegando, para tanto, que os termos da exordial não condizem com a veracidade dos fatos, o que será inevitavelmente demonstrado, razão pela qual pugna pela improcedência do pedido. Os executados JARDEL FERREIRA BEZERRA e POWER SERVICE DA AMAZÔNIA EIRELI não reconhecem a presente dívida, alegando, para tanto, que os termos da exordial não condizem com a veracidade dos fatos, razão pela qual se pugna pela total IMPROCEDÊNCIA da presente demanda. Diante dos fatos apresenta-se impugnação ao cumprimento de sentença por negativa geral, com a faculdade de contestar os fatos transferindo ao autor o ônus de produzir a prova dos fatos, e direitos alegados o que não poderia ser de outra forma pela própria finalidade do instituto. Com base nesse assunto, DANIEL AMORIM entende que: “Na realidade mesmo, que haja expressa indicação de que o réu está se valendo da negativa geral, uma interpretação lógica desse benefício impede que o juiz presuma verdadeiros os fatos alegados pelo autor. basta, portanto, a apresentação da contestação para que os fatos se considerem controvertidos cabendo ao autor ao menos em regra, o ônus da prova (NEVES Daniel Amorim Assunção. Novo Código de Processo Civil Comentado. 2 edição. Ed. juspodivm.Salvador:2017” Caso Vossa Excelência não acate a questão processual algures suscitada, o que não se acredita, no mérito da IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, por negativa geral. Isto posto, pugna pela TOTAL IMPROCEDÊNCIA do pedido constante no processo principal. Quanto ao ônus da prova, requer a aplicação do que dispõe o Art. 373, inciso I, do CPC/2015. Pugna, ainda, pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal da parte requerente, com fulcro no art. 385 e seguintes do CPC/2015, e em atenção ao que preconiza o art. 378, tudo pela busca da verdade real. Página 2 de 3 Nessa medida, inexistindo elementos que possibilitem a impugnação especíﬁca dos fatos alegados impugnam-se e apresenta a impugnação ao cumprimento de sentença por negativa geral, em aplicação analógica ao parágrafo único do artigo 341 do CPC pleiteando-se pela desconstituição total do débito. V - PEDIDOS Diante do exposto, requer: 1. A total improcedência do pedido; 2. Quanto ao ônus da prova, requer a aplicação do que dispõe o art. 373, inciso I, do CPC/2015, bem como a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal da parte Autora, com fulcro no art. 385 e seguintes do CPC/2015, e em atenção ao que preconiza o art. 378, tudo pela busca da verdade real. 3. A gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. Termos em que, pede deferimento. JEANE MAGALHÃES XAUD Defensora Pública Documento assinado eletronicamente por Jeane Magalhães Xaud, em 27/08/2025 11:59:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Página 3 de 3

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0805255-88.2022.8.23.0010. 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): A. R. PONCIANO E CIA LTDA ? EPP Requerido(s): JARDEL FERREIRA BEZERRA JARDEL FERREIRA BEZERRA 89373030272 POWER SERVICE DA AMAZONIA EIRELI DECISÃO o Cartório se a parte Exequente juntou aos autos a planilha atualizada CERTIFIQUE-SE do crédito relativo ao cumprimento de sentença. Caso não tenha sido juntada a referida planilha, a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione aos autos a aludida planilha, a fim de se evitar o arquivamento do processo. Na hipótese de a parte Exequente não colacionar ao feito a mencionada planilha, os presentes autos. ARQUIVEM-SE Juntada a planilha atualizada do crédito exequendo, a parte Executada, na forma do art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para pagar o débito informado, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de se evitar o acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma prevista pelo art. 523, caput e §1º e §2º, do CPC. Caso a parte Executada não possua Advogado habilitado nos autos e não seja encontrada no endereço informado, a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, forneça novo endereço para cumprimento da diligência, tendo em vista que cabe ao Requerente adotar as providências necessárias para viabilizar a citação/intimação do Requerido (art. 240, §2º, do CPC). Na hipótese de a parte Executada não ser encontrada nos endereços fornecidos pela parte Exequente, determino a da parte Executada nos Sistemas SNIPER, CONSULTA DE ENDEREÇO SISBAJUD e SIEL. Com o resultado e apresentado novo endereço,,, a DEFIRO a pedido do Exequente realização da diligência de intimação nos novos endereços encontrados. Na hipótese de ser fornecido mais de um endereço e,, a realização da desde que haja pedido neste sentido DEFIRO intimação em endereços simultâneos. Após a pesquisa de endereço, não havendo a localização da parte Executada ou caso sejam infrutíferas as diligências realizadas nos novos endereços encontrados, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS Transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação, começa a correr, independentemente de nova intimação, o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, conforme determinado pelo art. 525 do CPC. Depois de transcorrido o prazo para o pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC,, seja expedida certidão de teor da decisão 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 20. 21. 22. 23. 24. judicial transitada em julgado (que gerou o cumprimento de sentença) para ser levada a protesto, conforme previsto no art. 517 do CPC. Nos termos do §2º do art. 517 do CPC, a referida certidão indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. Admitido o processamento da execução,, seja expedida certidão que deverá constar a identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, conforme previsto no art. 828. Deve a parte Exequente, após recebimento de tais certidões, comunicar ao Juízo as averbações e protesto efetivados no prazo de 10 (dez) dias da sua concretização. Depois de transcorrido o prazo para o pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC,, a inclusão do nome do Executado no cadastro de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. Outrossim, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, a parte Exequente para juntada de novo demonstrativo discriminado e atualizado do débito, com acréscimo da multa e dos honorários legais (art. 523, caput e §1º, do CPC). As consultas de bens e as medidas constritivas deverão ser realizadas na ordem. Caso o pedido da parte Exequente não esteja preferencial estabelecida pelo art. 835 do CPC adequado à referida ordem preferencial, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, adequar o pedido ao disposto nesta Decisão e ao previsto no art. 835 do CPC. Apresentados os cálculos e, a caso tenha sido requerido pelo Exequente PROMOVA-SE penhora on-line através do SISBAJUD, na modalidade repetição programada da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, do CPC e em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 da mesma legislação. Determino, desde já, que eventual indisponibilidade excessiva seja cancelada (desbloqueada e/ou interrompida) após a juntada da resposta da penhora via SISBAJUD nos autos, conforme dispõe o art. 854, § 1º, do CPC De igual forma, determino, desde já, o desbloqueio dos valores tornados indisponíveis caso a quantia total bloqueada seja de até R$ 90,00 (noventa reais), nos termos do art. 836 do CPC. Frutífera a diligência, a parte Executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do CPC. Infrutífera a penhora on-line, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao processo de execução, indicando bens da parte executada passíveis de penhora e/ou que entender de direito, observando a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC, a consulta de bens passíveis de penhora em nome do Executado, via sistema RENAJUD, devendo ser especificadas as eventuais restrições anteriores existentes nos veículos localizados., a consulta de bens passíveis de penhora em nome do Executado via sistema SNIPER. 24. 25. 26. Infrutíferas as medidas constritivas e consultas indicadas nos itens acima,, desde já,, a consulta de bens passíveis de penhora em nome da parte Executada no Sistema INFOJUD, relativa aos últimos dois exercícios, devendo ser resguardado o sigilo dos documentos, que somente poderão ser acessados pelas partes Com o resultado das medidas acima deferidas, a parte Exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Caso a parte Exequente junte petição solicitando a expedição de ofício para Cartórios, Administração Pública Direta e Indireta, Empresas Públicas e Privadas, Concessionárias de Serviço Público a fim de que seja verificada a existência de bem penhoráveis e/ou vínculo empregatício da parte Executada, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que diligenciou anteriormente de forma administrativa na busca das referidas informações, devendo ser advertida que a não comprovação resultará no indeferimento do pedido. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. JARBAS LACERDA DE MIRANDA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Respondendo pela 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 1. 2. 1. 1. 2. 3. 4. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0805255-88.2022.8.23.0010 Ementa DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. EXTRAVIO DE MERCADORIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Ação indenizatória proposta por empresa contratante de serviço de transporte rodoviário de carga, em razão do extravio de 46.560 kg de baterias automotivas durante o trajeto de Boa Vista/RR a Pinhalzinho/SC. Alegação de que os réus não comprovaram o furto da mercadoria nem acionaram o seguro, mesmo possuindo apólice vigente. Pedido de indenização por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade da transportadora pelo extravio da carga e o valor da indenização devida; (ii) estabelecer se há direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de transporte rodoviário de carga impõe ao transportador obrigação de resultado, sendo objetiva sua responsabilidade pelo extravio ou deterioração da mercadoria, salvo em caso de força maior, nos termos dos arts. 730, 749, 750 e 753 do Código Civil e art. 14 da Lei nº 11.442/2007. A prova documental demonstrou a relação contratual entre a parte autora e a transportadora Power Logística da Amazônia Ltda. apenas para parte da carga, no valor de R$ 42.000,00, além do pagamento de R$ 7.500,00 pelo serviço de transporte. Em relação aos demais réus, não restou demonstrada a vinculação jurídica que justificasse sua responsabilização. 4. 5. 1. 2. 3. 4. O valor da indenização por danos materiais deve corresponder ao valor declarado da mercadoria no conhecimento de transporte, acrescido do custo do frete, conforme previsto no art. 750 do Código Civil e art. 14 da Lei nº 11.442/2007. A pessoa jurídica somente pode pleitear indenização por danos morais quando demonstrado abalo à sua honra objetiva. No caso, a autora alegou prejuízo emocional do proprietário, o que não se confunde com prejuízo à reputação empresarial. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido parcialmente procedente.: Tese de julgamento O transportador rodoviário de cargas responde objetivamente pelo extravio da mercadoria, salvo prova de força maior. A indenização por danos materiais limita-se ao valor declarado da carga no conhecimento de transporte, acrescido do valor do frete. A pessoa jurídica só faz jus à indenização por danos morais se demonstrado prejuízo à sua honra objetiva. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 730, 743, 749, 750 e 753; Lei n º 1 1. 4 4 2 / 2 0 0 7, a r t. 1 4.: Súmula nº 227/STJ; Enunciado nº 286 da IV Jurisprudência relevante citada Jornada de Direito Civil do CJF. SENTENÇA Autoinspeção 2025 Processo incluído na amostra de feitos objeto de autoinspeção judicial determinada pelo art. 56, inc. VII, da Resolução n. 27, de 25 de outubro de 2023 (Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Roraima). Autos inspecionados. Relatório A. R. Ponciano & CIA LTDA – EPP interpõe a presente ação judicial contra Power Logística da Amazônia Ltda., JC Logística e Armazenamentos de Cargas e Jardel Ferreira Bezerra. Narra que contratou os serviços dos requeridos para transporte interestadual de 46.560 kg de baterias automotivas de Boa Vista/RR para Pinhalzinho/SC no ano de 2021, porém a carga desapareceu durante o trajeto, o que teria sido informado por Jardel Ferreira Bezerra. Relata que, embora Jardel não figurasse formalmente como sócio da empresa Power Logística da Amazônia, se apresentava como tal, assumindo a responsabilidade pelo contrato. Descreve que a carga possuía valor de aquisição de R$ 93.120,00 e valor venal estimado em R$ 295.656,00, conforme pesquisas mercadológicas. Informa que pagou antecipadamente R$ 15.000,00 pelo serviço de transporte. Aponta que os requeridos justificaram o extravio da carga alegando furto, mas não tomaram providências para comprovar o ocorrido, não apresentando boletim de ocorrência nem acionando o seguro, apesar de possuírem apólice vigente. Relata que buscou solucionar a questão extrajudicialmente, ocasião em que Jardel Ferreira Bezerra reconheceu a dívida e se comprometeu a pagar, condicionando o pagamento à apresentação de três orçamentos, o que foi atendido pela autora. Contudo, poucos dias após a entrega das cotações, o requerido desativou seu contato e não mais atendeu ligações. Sustenta que os requeridos devem ser responsabilizados com base na teoria da responsabilidade objetiva, conforme os artigos 743 a 756 do Código Civil, que impõem ao transportador a obrigação de resultado, tornando-o responsável pela integridade da carga até sua entrega ao destinatário. Pondera que a relação contratual entre as partes configura relação de consumo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova. Defende a existência de danos materiais, equivalentes ao valor da carga extraviada, e danos morais em razão do abalo e transtornos experimentados. Reclama a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais equivalente ao valor venal estimado da carga (R$ 295.656,00) e danos morais. Juntou documentos. Custas quitadas (ep. 9). Deferida a citação por edital da ré (ep. 95). Citadas os réus por edital (ep. 122 e 123), houve o transcurso de prazo sem manifestação, pelo que designada a Defensoria Pública à curatela especial (ep. 125). Apresentada contestação em que alega negativa geral dos fatos (ep. 132). Não houve réplica. Intimadas para especificar as provas a serem produzidas (ep. 137), as partes informaram não pretenderem outras além daquelas já apresentadas (ep. 146 e 147). É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I do Código de Processo Civil. Promovo o julgamento conforme o estado do processo, a apreciar antecipadamente o pedido porque não há necessidade de outras provas e as partes não as vindicaram (CPC, art. 355, inc. I). Mérito Conforme dicção do Código Civil, pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar de um lugar a outro pessoas ou coisas (art. 730). Na modalidade transporte de coisas, o objeto entregue deve estar caracterizado por sua natureza, valor, peso e quantidade (art. 743), assumindo o transportador obrigação pela condução da coisa ao seu destino com todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado, bem como entregá-la no prazo ajustado ou previsto (art. 749). O seu dever, que está adstrito ao valor de seu conhecimento, tem início quando do recebimento da coisa e persiste até efetiva entrega ao destinatário ou depósito em juízo, quando não encontrado aquele (art. 750), constituindo obrigação de resultado. Assim, a responsabilidade do transportador que surge no caso de eventual descumprimento da obrigação é do tipo objetiva, pelo que responderá pelo perecimento ou deterioração, salvo força maior (art. 753). 1 A requerente afirma ter confiado às requeridas o transporte de 46.560 kg de baterias de veículos automotores com esgotamento energético, de Boa Vista - RR a Pinhalzinho - SC, mas que a carga teria sido furtada sem que a transportadora adotasse qualquer medidas à apuração, acionasse o seguro de carga ou arcasse com prejuízo resultante, que estima no valor de R$ 295.656,00 (duzentos e noventa e cinco mil seiscentos e cinquenta e seis reais), para além do valor do frete - de R$ 15.000 (quinze mil reais) - pago antecipadamente. Cumpre, primeiramente, analisar a existência do vínculo contratual entre as partes para celebração do transporte. Para tanto, o requerente apresenta duas notas fiscais por ele próprio emitidas, a especificarem a carga, destinatário e valores – R$ 42.120,00 e R$ 51.000,00 – e, dentre outras informações, a empresa Power Logística da Amazônia Ltda. como transportador (ep. 1.6). Sendo provas unilateralmente produzidas, não constando a assinatura de qualquer representante das rés, não bastam à comprovação do negócio jurídico. A requerente apresenta, ainda, Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico – DACTE, emitido por Power Logística da Amazônia Ltda. em 15/06/2021, que discrimina remetente e destinatário da carga, a especificação desta (no valor declarado de R$ 42.120,00), valor do serviço de transporte (R$ 7.500,00); e Documento Auxiliar de Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – DAMDFE, emitido por terceira empresa não integrante da lide (H C Gurgel – ME), a identificar o restante da carga (no valor de R$ 51.000,00), condutor do veículo e CNPJ do emitente de nota fiscal (a parte autora), nenhuma informação acerca do destinatário da carga ou valor de serviço de transporte. Com base em tais informações, pode-se concluir que apenas em relação à carga avaliada no valor de R$ 42.120,00 a requerente fez prova do contrato de transporte com a ré Power Logística da Amazônia Ltda. No que diz respeito às rés JC Logística e Armazenamentos de Cargas e Jardel Ferreira Bezerra, não há prova suficiente a se permitir a extensão de responsabilidade pelo descumprimento do transporte. No ponto, ressalto que “ ” de conversas por aplicativo de mensagens e mídias em áudio prints supostamente encaminhados pelo Sr. Jardel Bezerra, sem sequer reconhecimento por ata notarial, constituem meios de prova inservíveis ao fim colimado. Portanto, tenho por satisfatoriamente demonstrado o não cumprimento do contrato de transporte pela carga avaliada no valor de R$ 42.000,00, com relação a qual a ré Power Logística da Amazônia Ltda. não se desincumbiu do ônus de demonstrar a entrega das baterias no local e prazo acordados. Acerca do valor a ser indenizado à requerente, este será integrado pelo valor declarado da mercadoria e o preço do serviço de transporte. No ponto, o Código Civil limita a responsabilidade do transportador ao valor constante do conhecimento (art. 750). No mesmo sentido, a Lei nº 11.442/2007, que regula o trasporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração, prevê que “aresponsabilidade do transportador por prejuízos resultantes de perdas ou danos causados às mercadorias é limitada ao valor declarado pelo expedidor e consignado no contrato ou conhecimento de transporte, acrescido dos valores do frete e do seguro correspondentes” (art. 14). Dessa forma, não há de se impor ônus diverso sob o argumento de que o valor de mercado dos bens extraviados não compôs a declaração. Passo à análise do pedido indenizatório por danos morais. A parte autora é pessoa jurídica e, conquanto o Código Civil prescreva serem aplicáveis às pessoas dessa natureza, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade (art. 52), o Conselho da Justiça Federal possui enunciado (nº 286, da IV Jornada de Direito Civil) orientando que “Os direitos da personalidade são direitos inerentes e essenciais à pessoa humana, decorrentes de sua dignidade, não sendo as pessoas jurídicas titulares de tais direitos”. Não quer dizer que as pessoas jurídicas não possam demandar por danos “morais” – o que, aliás, está pacificado pela Súmula no 227 do STJ, segundo a qual “ ” –, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral mas sim que o art. 52 do Código Civil, quando aplicado para justificar indenização do tipo às pessoas jurídicas, visará propriamente os danos institucionais, relacionados à sua honra objetiva. A parte autora sustenta prejuízo moral ao argumento de que o descumprimento do contrato houve por gerar abalo psicológico ao seu proprietário. Pondero que o proprietário da empresa requerente não é parte no feito, bem como que não houve a comprovação de abalo à honra objetiva da pessoa jurídica a justificar condenação por danos morais, pelo que o pedido há de ser rejeitado. Dispositivo Acolho parcialmente os pedidos iniciais para o fim de condenar a ré Power Logística da Amazônia Ltda. ao pagamento de R$ 49.500,00 (soma do valor da carga de R$ 42.000,00 e do preço do serviço de transporte, no valor de R$ 7.500,00), a título de indenização por danos materiais. A correção monetária deve incidir a partir de 15/06/2021 (nota do serviço de transporte do ep. 1.8), aplicando-se a tabela prática do TJRR até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, o IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/24. Os juros de mora incidem desde a citação (24/01/2024), sendo de 1% ao mês, de forma simples, até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, aplicando-se a taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil. 3 Diante da sucumbência recíproca, arcarão as partes com as despesas processuais na proporção de 30% a parte ré e 70% a parte autora, e com os honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro, para cada uma, em 10% sobre o valor dos respectivos proveitos econômicos, a observar o zelo dos. profissionais, a natureza e importância da causa, bem como o tempo exigido (CPC, art. 85, § 2º) Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, não havendo requerimento nos termos do art. 509 do CPC, ao arquivo com as baixas de estilo. Não havendo comprovação do pagamento, se ainda restar custas dirigidas ao Estado, expedir certidão judicial de existência de dívida, encaminhando-se à Seção de Arrecadação do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima (FUNDEJURR) para controle e registro em Cartório de Protesto, na forma do art. 145, parágrafo único, do Provimento CGJ 02, de 6 de janeiro de 2023. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito 1APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. AVARIA DA CARGA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. ÔNUS DA PROVA.Em se tratando de contrato de transporte de coisa, a responsabilidade é contratual e objetiva, e a obrigação da transportadora é de resultado. Assim, compete à empresa transportadora entregar a mercadoria em seu destino, conforme o convencionado pelas partes. Contudo, uma vez constatadas avarias na carga transportada, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele (art. 373, do CPC). No caso, restou comprovado que houve falha na prestação de serviço pela ré, que fez o transporte da carga em desacordo com o que havia sido contratado. Manutenção da sentença de improcedência. Precedentes. Ônus da sucumbência e honorários recursais. Diante do resultado do julgamento, permanece inalterada a distribuição dos ônus da sucumbência. Contudo, é caso de fixação de honorários recursais em favor do procurador da parte ré, face aos parâmetros estabelecidos pelo egrégio STJ no EDcl do AgInt no REsp nº 1.573.573. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 00254223520218217000 CANOAS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Data de Julgamento: 17/12/2021, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 20/01/2022) EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE DE CARGA - AVARIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DEFEITO. É aplicável a teoria da responsabilidade objetiva, uma vez que o transportador assume a obrigação de transporte e entrega da carga no destino, com incolumidade. A realização da carga e descarga da mercadoria por outra empresa não elide a responsabilidade do transportador em caso de avaria ou falta de produtos, pois é seu o dever de entregar a carga incólume e integral ao seu destino. (TJ-MG - AC: 10338170030716001 Itaúna, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 08/04/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/04/2021) Apelação. Contratos. Transporte de coisas. Ação de indenização por danos materiais e morais. Parcial procedência. Primeiro apelo. Responsabilidade objetiva da transportadora. Não há fatos excludentes de sua responsabilidade. Atividade de risco. Cláusula de incolumidade. Coisa a ser entregue sem danos. Obrigação de resultado. Segundo apelo. Honorários não equânimes. Reforma do valor base utilizado para determinar a fixação dos honorários. Valor da condenação. Inteligência do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Negado provimento ao recurso da ré, mas provido o da autora. (TJ-SP - APL: 40284698320138260114 SP 4028469-83.2013.8.26.0114, Relator: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 02/10/2018, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2018) (Destaquei) Ação indenizatória – Transporte de coisas – Falha na prestação dos serviços de transporte que acarretou em avarias na mercadoria – Obrigação de resultado – Dever de entregar a mercadoria transportada na mesma quantidade e qualidade em que recebeu – Avaria da mercadoria – Responsabilidade objetiva da transportadora pelos danos causados – Prejuízos que se limitam ao valor declarado pelo expedidor e – Inteligência do art. 17, consignado no Conhecimento de Transporte, acrescido dos valores do frete da Lei nº 9.611/98 - Dano moral à pessoa jurídica configurado - Ofensa à honra objetiva da autora verificado - Súm. 227 do STJ - Valor da indenização (R$ 10.000,00) - Montante fixado de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Condenação mantida - Recurso não provido (TJ-SP - AC: 10018246720208260004 SP 1001824-67.2020.8.26.0004, Relator.: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 21/06/2022, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2022) RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE. MUDANÇA DE SÃO PAULO PARA SANTO ÂNGELO. EXTRAVIO DE MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR LIMITADA AO VALOR DECLARADO PELO EXPEDIDOR E CONSIGNADO NO CONTRATO OU CONHECIMENTO DE TRANSPORTE, ACRESCIDO AO VALOR DO FRETE. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DA DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCUMPRIMENTO LEI N. 11.442/2007. CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE OFENSA A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - RI: 50088945920228210029 SANTO ÂNGELO, Relator.: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Data de Julgamento: 18/04/2023, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 19/04/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS - PRELIMINARES - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA PARCIAL DE INTERESSE RECURSAL - REJEITADA - SUSPENSÃO DE PRAZO PROCESSUAL - DESNECESSIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA - MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA - ROUBO MEDIANTE ARMA DE FOGO - NEGATIVA DE COBERTURA DO SEGURO - ERRO NO PREENCHIMENTO DO DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO DE TRANSPORTE - PADRÃO DE CONDUTA DA TRANSPORTADORA INCAPAZ DE EVITAR O DANO - BOA-FÉ OBJETIVA - DANOS MATERIAIS - COMPROVADOS - QUANTUM - EFETIVO PREJUÍZO - LIDE SECUNDÁRIA - DIREITO DE REGRESSO - SUBCONTRATAÇÃO - CONCORRÊNCIA DA SUBCONTRATADA NO EVENTO DANOSO - NÃO COMPROVADA. 1. As decisões interlocutórias não previstas no rol de taxatividade mitigada do art. 1.015 do Código de Processo Civil, são de recorribilidade diferida, na forma do art. 1.009, § 1º, do referido Diploma Processual, não se sujeitando à preclusão. 2. Inexistindo a irregularidade na virtualização do processo ou, ainda, quaisquer prejuízos à defesa da parte apelante, rejeita-se o pedido de suspensão dos prazos processuais. 3. Interpretando extensivamente os artigos 76 e 110, ambos do Código de Processo Civil, o encerramento das atividades da pessoa jurídica, com sua respectiva baixa, enseja a sua sucessão processual por seus sócios, motivo pelo qual deve ser mantida a rejeição da ilegitimidade ativa. 4. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por intermédio da Segunda Seção, consolidou o entendimento de que constitui causa excludente da responsabilidade civil da transportadora o fato inteiramente estranho ao transporte em si, como o roubo ( REsp n. 435.865/RJ, relator Ministro Barros Monteiro, Segunda Seção, julgado em 9/10/2002, DJ de 12/5/2003, p. 209). 5.Porém, se for demostrado que a transportadora deixou de adotar as cautelas que razoavelmente dela se poderia esperar, em observância a boa-fé objetiva, mantém-se a responsabilidade civil, porque, ap esar de o roubo à mão armada ser um fato difícil de ser evitado nas estradas brasileiras, os seus efeitos danosos podem ser pelo menos atenuados ( REsp n. 1.676.764/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/10/2018, DJe de 5/11/2018.). 6. Não obstante a contratação do seguro, a ré/apelante não adotou todas as cautelas necessárias durante a prestação do serviço, de maneira que, ao agir com displicência no momento do preenchimento da declaração de conhecimento de transporte, acarretou prejuízo à autora/apelada ante a negativa da cobertura securitária. 7. A ré/apelante, na verdade, esvaziou a possibilidade de se evitar ou reduzir os danos advindos do roubo de carga. Portanto, mesmo diante do caso fortuito/força maior, não há como isentar sua responsabilidade pelo ocorrido. 8. O quantum da indenização se mede pela extensão do dano, segundo o art. 944 do Código Civil. 9. Nos contratos de transporte de carga, a responsabilidade do transportador pelas perdas e danos causados às mercadorias é limitada ao valor declarado pelo expedidor e consignado no contrato ou conhecimento de transporte, acrescido dos valores do frete e do seguro correspondentes, por força do art. 14 da lei nº 11. 442/2007. 10. O quantum indenizatório deve corresponder exatamente ao valor declarado no conhecimento de transporte, sobretudo porque corroborado pelas notas fiscais. 11. À luz do parágrafo único do art. 8º da lei nº 11. 442/2007, o transportador tem direito a ação regressiva contra os terceiros contratados ou subcontratados, para se ressarcir do valor da indenização que houver pago. 12. Considerando que a negativa da indenização securitária para a carga roubada resulta de erro exclusivo da ré/apelante, não cabe a responsabilização da subcontratada litisdenunciada. (TJ-MG - AC: 00542040320168130452, Relator.: Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, Data de Julgamento: 02/05/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/05/2023) 3EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OPOSIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - Pretensão de aplicação da taxa Selic em substituição à correção monetária e aos juros de mora estipulados no v. Acórdão - Argumentos que prosperam em parte - Omissão no julgado acerca da inovação legislativa sobre a matéria - Aplicabilidade do novo regramento acerca de juros e correção monetária - Irretroatividade, por se tratar de norma de direito material - Imposição de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de 1% ao mês que deve incidir até 29/08/2024 - Em observância ao disposto no artigo 5º, inciso II, da Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024 (60 dias de sua publicação), passou a vigorar a nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil - A contar da referida data, a correção monetária do valor da condenação deverá ser calculada com base no IPCA, na forma do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, e os juros de mora com base na SELIC, deduzido o IPCA, - segundo os critérios dispostos nos parágrafos 1º a 3º do artigo 406 do mesmo diploma legal Jurisprudência - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10115665520238260152 Cotia, Relator.: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 17/02/2025, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2025) (Destaquei)

13/03/2025, 00:00

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