Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0819679-72.2021.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0819679-72.2021.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Informações)

30/07/2025, 08:42

Decurso de Prazo

29/07/2025, 03:07

Decurso de Prazo

29/07/2025, 03:07

Decurso de Prazo

29/07/2025, 02:34

Decurso de Prazo

29/07/2025, 02:34

Decurso de Prazo

29/07/2025, 02:05

Decurso de Prazo

29/07/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0819679-72.2021.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Ivaldo Gomes Barbosa em face da Fundação de Educação, Turismo, Esporte e Cultura de Boa Vista – FETEC, objetivando o pagamento de valores retroativos decorrentes da incorporação de gratificação por exercício de cargo em comissão, conforme título executivo judicial formado nos autos. O valor do crédito exequendo foi apurado pela Contadoria Judicial e homologado por este Juízo no montante de R$ 52.607,99 (cinquenta e dois mil, seiscentos e sete reais e noventa e nove centavos), conforme se depreende do documento acostado no EP 65.1. Posteriormente, a parte executada informou, com comprovação documental, que efetuou o pagamento da obrigação de forma administrativa, por meio de quatro parcelas mensais de R$ 12.934,69, totalizando o valor de R$ 51.738,74, durante os meses de setembro a dezembro de 2023 (EP 113). A alegação da FETEC foi reforçada pela apresentação da planilha de cálculo individualizada e assinada digitalmente, juntada no EP 113.2, na qual se conclui, de forma expressa, que o montante devido ao servidor era de R$ 51.738,74, valor este que foi efetivamente quitado. A parte exequente, por sua vez, apresentou manifestação no EP 119, na qual sustenta haver um suposto saldo devedor remanescente no valor de R$ 869,25. No entanto, não apresentou qualquer planilha de cálculo complementar ou demonstração pormenorizada que fundamente tecnicamente esse valor residual alegado. Limita-se a indicar, de forma genérica, a diferença entre o valor homologado judicialmente e o total pago administrativamente. Ocorre que, conforme se extrai da análise dos autos, o valor pago administrativamente coincide com aquele efetivamente apurado pela planilha oficial que originou o pagamento pela via administrativa, não havendo nos autos qualquer documento técnico novo que afaste essa conclusão ou que demonstre divergência real entre o valor quitado e o efetivamente devido. Dessa forma, ausente impugnação apta a infirmar a quitação integral da obrigação — e considerando que a planilha juntada pela própria Administração aponta o valor de R$ 51.738,74 como o total devido — conclui-se que a obrigação foi cumprida integralmente, devendo o feito ser extinto, nos termos do artigo e Processo Civil. 924, inciso II, do Código d Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, II, do CPC, HOMOLOGO a quitação da obrigação, e, com a devida reconheço o cumprimento integral da sentença declaro extinto o processo executivo, evitando-se pagamento em duplicidade. baixa do precatório expedido Comunique-se o núcleo de Precatórios. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2025, 12:45

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2025, 12:45

Definitivo

17/07/2025, 11:47

Expedição de documento (Mandado)

17/07/2025, 11:47

Expedição de documento (Mandado)

17/07/2025, 11:46

Documento (Informações)

17/07/2025, 11:46

Documentos

Decisão

•18/07/2025, 00:00

Decisão

•18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0819679-72.2021.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Ivaldo Gomes Barbosa em face da Fundação de Educação, Turismo, Esporte e Cultura de Boa Vista – FETEC, objetivando o pagamento de valores retroativos decorrentes da incorporação de gratificação por exercício de cargo em comissão, conforme título executivo judicial formado nos autos. O valor do crédito exequendo foi apurado pela Contadoria Judicial e homologado por este Juízo no montante de R$ 52.607,99 (cinquenta e dois mil, seiscentos e sete reais e noventa e nove centavos), conforme se depreende do documento acostado no EP 65.1. Posteriormente, a parte executada informou, com comprovação documental, que efetuou o pagamento da obrigação de forma administrativa, por meio de quatro parcelas mensais de R$ 12.934,69, totalizando o valor de R$ 51.738,74, durante os meses de setembro a dezembro de 2023 (EP 113). A alegação da FETEC foi reforçada pela apresentação da planilha de cálculo individualizada e assinada digitalmente, juntada no EP 113.2, na qual se conclui, de forma expressa, que o montante devido ao servidor era de R$ 51.738,74, valor este que foi efetivamente quitado. A parte exequente, por sua vez, apresentou manifestação no EP 119, na qual sustenta haver um suposto saldo devedor remanescente no valor de R$ 869,25. No entanto, não apresentou qualquer planilha de cálculo complementar ou demonstração pormenorizada que fundamente tecnicamente esse valor residual alegado. Limita-se a indicar, de forma genérica, a diferença entre o valor homologado judicialmente e o total pago administrativamente. Ocorre que, conforme se extrai da análise dos autos, o valor pago administrativamente coincide com aquele efetivamente apurado pela planilha oficial que originou o pagamento pela via administrativa, não havendo nos autos qualquer documento técnico novo que afaste essa conclusão ou que demonstre divergência real entre o valor quitado e o efetivamente devido. Dessa forma, ausente impugnação apta a infirmar a quitação integral da obrigação — e considerando que a planilha juntada pela própria Administração aponta o valor de R$ 51.738,74 como o total devido — conclui-se que a obrigação foi cumprida integralmente, devendo o feito ser extinto, nos termos do artigo e Processo Civil. 924, inciso II, do Código d Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, II, do CPC, HOMOLOGO a quitação da obrigação, e, com a devida reconheço o cumprimento integral da sentença declaro extinto o processo executivo, evitando-se pagamento em duplicidade. baixa do precatório expedido Comunique-se o núcleo de Precatórios. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

18/07/2025, 00:00