Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0844739-76.2023.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0844739-76.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/07/2025, 03:07

Decurso de Prazo

29/07/2025, 03:07

Decurso de Prazo

29/07/2025, 02:33

Decurso de Prazo

29/07/2025, 02:33

Decurso de Prazo

29/07/2025, 02:04

Decurso de Prazo

29/07/2025, 02:04

Petição (Renúncia de Prazo)

28/07/2025, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0844739-76.2023.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Mônica Monteiro Sartin em face do Estado de Roraima e do Cebraspe, referente à obrigação de fazer consistente na retirada da condição “sub judice” da candidata, reconhecendo-lhe a aprovação e classificação no concurso para Procurador do Estado Substituto de Roraima. Verifica-se dos documentos acostados aos autos que a obrigação foi efetivamente cumprida, consoante Edital nº 18 e demais manifestações juntadas, que comprovam a exclusão da condição “sub judice” e a regular inclusão da autora no certame, ainda que após embates e resistências iniciais. No que tange à multa diária (astreintes) fixada na decisão do EP 117.1, observo que sua incidência estava condicionada ao eventual descumprimento da ordem judicial no prazo de quinze dias contados da intimação daquela decisão. Entretanto, constata-se que a obrigação foi cumprida antes mesmo da publicação do decisum que fixou a referida penalidade, esvaziando-se assim o requisito essencial ao nascimento da multa, qual seja, a subsistência do inadimplemento após a nova intimação. Assim, a astreinte cumpriu seu papel dissuasório, mas não chegou a incidir na prática, pois a obrigação foi integralmente adimplida antes de vencer o prazo fixado na decisão que lhe cominava. À luz do princípio da razoabilidade e da própria função coercitiva das astreintes, não há justificativa para sua execução, porquanto inexistiu, de fato, descumprimento a ensejar a penalidade. Diante do exposto, afasto a exigibilidade da multa diária fixada, por não configurado o descumprimento da obrigação após a intimação que a instituiu, e, reconhecido o cumprimento integral da obrigação de fazer imposta na sentença transitada em julgado, determinando o arquivamento dos autos. Intimem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0844739-76.2023.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Mônica Monteiro Sartin em face do Estado de Roraima e do Cebraspe, referente à obrigação de fazer consistente na retirada da condição “sub judice” da candidata, reconhecendo-lhe a aprovação e classificação no concurso para Procurador do Estado Substituto de Roraima. Verifica-se dos documentos acostados aos autos que a obrigação foi efetivamente cumprida, consoante Edital nº 18 e demais manifestações juntadas, que comprovam a exclusão da condição “sub judice” e a regular inclusão da autora no certame, ainda que após embates e resistências iniciais. No que tange à multa diária (astreintes) fixada na decisão do EP 117.1, observo que sua incidência estava condicionada ao eventual descumprimento da ordem judicial no prazo de quinze dias contados da intimação daquela decisão. Entretanto, constata-se que a obrigação foi cumprida antes mesmo da publicação do decisum que fixou a referida penalidade, esvaziando-se assim o requisito essencial ao nascimento da multa, qual seja, a subsistência do inadimplemento após a nova intimação. Assim, a astreinte cumpriu seu papel dissuasório, mas não chegou a incidir na prática, pois a obrigação foi integralmente adimplida antes de vencer o prazo fixado na decisão que lhe cominava. À luz do princípio da razoabilidade e da própria função coercitiva das astreintes, não há justificativa para sua execução, porquanto inexistiu, de fato, descumprimento a ensejar a penalidade. Diante do exposto, afasto a exigibilidade da multa diária fixada, por não configurado o descumprimento da obrigação após a intimação que a instituiu, e, reconhecido o cumprimento integral da obrigação de fazer imposta na sentença transitada em julgado, determinando o arquivamento dos autos. Intimem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

18/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2025, 12:46

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2025, 12:46

Definitivo

17/07/2025, 11:32

Expedição de documento (Mandado)

17/07/2025, 11:32

Expedição de documento (Mandado)

17/07/2025, 11:32

deferimento

11/07/2025, 17:55

Documentos

Decisão

•18/07/2025, 00:00

Decisão

•18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0844739-76.2023.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Mônica Monteiro Sartin em face do Estado de Roraima e do Cebraspe, referente à obrigação de fazer consistente na retirada da condição “sub judice” da candidata, reconhecendo-lhe a aprovação e classificação no concurso para Procurador do Estado Substituto de Roraima. Verifica-se dos documentos acostados aos autos que a obrigação foi efetivamente cumprida, consoante Edital nº 18 e demais manifestações juntadas, que comprovam a exclusão da condição “sub judice” e a regular inclusão da autora no certame, ainda que após embates e resistências iniciais. No que tange à multa diária (astreintes) fixada na decisão do EP 117.1, observo que sua incidência estava condicionada ao eventual descumprimento da ordem judicial no prazo de quinze dias contados da intimação daquela decisão. Entretanto, constata-se que a obrigação foi cumprida antes mesmo da publicação do decisum que fixou a referida penalidade, esvaziando-se assim o requisito essencial ao nascimento da multa, qual seja, a subsistência do inadimplemento após a nova intimação. Assim, a astreinte cumpriu seu papel dissuasório, mas não chegou a incidir na prática, pois a obrigação foi integralmente adimplida antes de vencer o prazo fixado na decisão que lhe cominava. À luz do princípio da razoabilidade e da própria função coercitiva das astreintes, não há justificativa para sua execução, porquanto inexistiu, de fato, descumprimento a ensejar a penalidade. Diante do exposto, afasto a exigibilidade da multa diária fixada, por não configurado o descumprimento da obrigação após a intimação que a instituiu, e, reconhecido o cumprimento integral da obrigação de fazer imposta na sentença transitada em julgado, determinando o arquivamento dos autos. Intimem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0844739-76.2023.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por MÔNICA MONTEIRO SARTIN em face do ESTADO DE RORAIMA e do CEBRASPE – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos, referente à obrigação de fazer imposta por decisão transitada em julgado, a qual determinou a retirada da condição “sub judice” do nome da autora no âmbito do concurso para o cargo de Procurador do Estado Substituto de Roraima. Consta dos autos que a autora foi eliminada por alegada ausência de certidão de quitação eleitoral. A sentença, confirmada em segundo grau, reconheceu a dubiedade da exigência editalícia e o excesso de formalismo, determinando a reintegração da autora às fases seguintes do certame, com igualdade de condições, incluindo a devida retificação do edital com sua aprovação e classificação. Apesar das diversas intimações e prazos concedidos, a obrigação de fazer não foi cumprida até o presente momento, o que se revela como resistência injustificada à autoridade da decisão judicial. Diante do exposto, com fulcro nos arts. 536 e 537 do CPC, bem como no art. 52 da Lei 9.099/95: DETERMINO: A intimação do CEBRASPE e do, para que promovam, no prazo de Estado de Roraima 15, a retirada formal da condição “sub judice” da candidata MÔNICA MONTEIRO (quinze) dias SARTIN, com a devida, reconhecendo sua aprovação e classificação no retificação do edital concurso para Procurador do Estado Substituto de Roraima, nos termos da sentença. Fixo em caso de descumprimento, limitada ao total multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) de 30 dias de incidência, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Cumpra-se. Intimem-se com urgência. Boa Vista, data constante no sistema. CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

22/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

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