Cumprimento de sentença 0823484-62.2023.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0823484-62.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0823484-62.2023.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Auxílio-Doença Acidentário) Classe Processual: AILTON CAMPELO DE GOIS Requerente(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido(s): DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada apresentou manifestação no (EP 154) aduzindo a inadequação do rito de sequestro de valores via sistema SISBAJUD. Argumenta o devedor que o benefício em questão ostenta natureza previdenciária pura, o que demandaria o processamento do pagamento por meio do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. É o sucinto relato. DECIDO. A alegação de erro no procedimento executivo não merece acolhimento. Conforme se depreende da autuação e dos atos que ensejaram a formação do título executivo judicial, a demanda ampara-se em benefício de natureza acidentária, circunstância que firma a competência da Justiça Estadual para o processo e julgamento da causa, inclusive em sua fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. A pretensão de alterar a natureza jurídica da verba exequenda neste momento processual esbarra na preclusão e viola frontalmente a intangibilidade da coisa julgada material, sendo vedado renovar a discussão de matérias preclusas e decididas na fase de conhecimento. Superado o prazo legal sem a demonstração de adimplemento ou justificativa plausível pela autarquia previdenciária, a medida de sequestro eletrônico de numerário mostra-se legítima e necessária para garantir a efetividade da jurisdição e o respeito às ordens judiciais. INDEFIRO o pedido formulado pela parte executada (EP 154) e DETERMINO,, o com urgência cumprimento integral da ordem de penhora e sequestro de valores via sistema SISBAJUD outrora deferida, com a transferência imediata do montante bloqueado para conta judicial vinculada a este Juízo. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0823484-62.2023.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Auxílio-Doença Acidentário) Classe Processual: AILTON CAMPELO DE GOIS Requerente(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido(s): DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada apresentou manifestação no (EP 154) aduzindo a inadequação do rito de sequestro de valores via sistema SISBAJUD. Argumenta o devedor que o benefício em questão ostenta natureza previdenciária pura, o que demandaria o processamento do pagamento por meio do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. É o sucinto relato. DECIDO. A alegação de erro no procedimento executivo não merece acolhimento. Conforme se depreende da autuação e dos atos que ensejaram a formação do título executivo judicial, a demanda ampara-se em benefício de natureza acidentária, circunstância que firma a competência da Justiça Estadual para o processo e julgamento da causa, inclusive em sua fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. A pretensão de alterar a natureza jurídica da verba exequenda neste momento processual esbarra na preclusão e viola frontalmente a intangibilidade da coisa julgada material, sendo vedado renovar a discussão de matérias preclusas e decididas na fase de conhecimento. Superado o prazo legal sem a demonstração de adimplemento ou justificativa plausível pela autarquia previdenciária, a medida de sequestro eletrônico de numerário mostra-se legítima e necessária para garantir a efetividade da jurisdição e o respeito às ordens judiciais. INDEFIRO o pedido formulado pela parte executada (EP 154) e DETERMINO,, o com urgência cumprimento integral da ordem de penhora e sequestro de valores via sistema SISBAJUD outrora deferida, com a transferência imediata do montante bloqueado para conta judicial vinculada a este Juízo. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

09/07/2026, 00:00

Expedição de documento

08/07/2026, 15:45

Expedição de documento

08/07/2026, 15:45

Expedição de documento

08/07/2026, 14:48

Expedição de documento

08/07/2026, 14:42

Expedição de documento

08/07/2026, 14:42

Expedição de documento

08/07/2026, 14:21

Indeferimento

30/06/2026, 11:26

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:21

Petição (Embargos À Execução)

04/06/2026, 10:43

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:06

Ato ordinatório

29/05/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Documento - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PREVIDENCIÁRIA DA 1ª REGIÃO GEAC-TEMÁTICO-GERENCIAMENTO DA EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 6ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA NÚMERO: 0823484-62.2023.8.23.0010 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): AILTON CAMPELO DE GOIS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. O benefício concedido nos presentes autos tem natureza previdenciária/assistencial, e não acidentária. Nos casos de benefícios com natureza previdenciária, o pagamento ocorre por meio do encaminhamento - pelo próprio Juízo - do(s) ofício(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, através de modelo específico fornecido por aquele Tribunal, o qual se encarregará de realizar todo o procedimento para depósito da(s) quantia(s). Nestes termos, a PGF/AGU, na defesa do INSS dá por encerrada sua manifestação, deixando a cargo do douto juízo as providências que entender como necessárias. Nestes termos, pede deferimento. Brasília, 25 de maio de 2026. EDUARDO MOISES SANTANA DOS SANTOS PROCURADOR FEDERAL Documento assinado eletronicamente por EDUARDO MOISES SANTANA DOS SANTOS, com certificado A1 institucional (.AGU.GOV.BR), de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 3228311583 e chave de acesso 69e64599 no endereço eletrônico https://supersapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): EDUARDO MOISES SANTANA DOS SANTOS, com certificado A1 institucional (.AGU.GOV.BR). Data e Hora: 25-05-2026 23:20. Número de Série: 65635031372271175007508848075. Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO Final SSL.

29/05/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•09/07/2026, 00:00

Decisão

•09/07/2026, 00:00

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Documento - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PREVIDENCIÁRIA DA 1ª REGIÃO GEAC-TEMÁTICO-GERENCIAMENTO DA EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 6ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA NÚMERO: 0823484-62.2023.8.23.0010 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): AILTON CAMPELO DE GOIS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. O benefício concedido nos presentes autos tem natureza previdenciária/assistencial, e não acidentária. Nos casos de benefícios com natureza previdenciária, o pagamento ocorre por meio do encaminhamento - pelo próprio Juízo - do(s) ofício(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, através de modelo específico fornecido por aquele Tribunal, o qual se encarregará de realizar todo o procedimento para depósito da(s) quantia(s). Nestes termos, a PGF/AGU, na defesa do INSS dá por encerrada sua manifestação, deixando a cargo do douto juízo as providências que entender como necessárias. Nestes termos, pede deferimento. Brasília, 25 de maio de 2026. EDUARDO MOISES SANTANA DOS SANTOS PROCURADOR FEDERAL Documento assinado eletronicamente por EDUARDO MOISES SANTANA DOS SANTOS, com certificado A1 institucional (*.AGU.GOV.BR), de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 3228311583 e chave de acesso 69e64599 no endereço eletrônico https://supersapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): EDUARDO MOISES SANTANA DOS SANTOS, com certificado A1 institucional (*.AGU.GOV.BR). Data e Hora: 25-05-2026 23:20. Número de Série: 65635031372271175007508848075. Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO Final SSL.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0823484-62.2023.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Auxílio-Doença Acidentário) Classe Processual: AILTON CAMPELO DE GOIS Requerente(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido(s): DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de ordem judicial formulado pela parte exequente, que busca a aplicação de multa anteriormente cominada e a realização de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, em razão do não pagamento das RPVs pela autarquia executada (EP 145). Compulsando os autos, verifica-se que o INSS, embora devidamente intimado diversas vezes, deixou transcorrer o prazo sem comprovar o adimplemento (EP 115, 118, 121, 125 e 133-144). É o relato. DECIDO. Da aplicação de multa DEFIRO o pedido de aplicação de multa formulado pela parte exequente. A resistência injustificada ao cumprimento de ordem judicial de pagamento, após o trânsito em julgado e expedição de RPV, autoriza a aplicação de multa, inclusive em face da Fazenda Pública. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO JUDICIAL - REDUÇÃO DO VALOR DA PENALIDADE - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Conforme entendimento consolidado pelo col. STJ no julgamento do REsp nº 1474665/RS, selecionado como representativo da controvérsia, é cabível a imposição de multa diária em face da Fazenda Pública como forma de assegurar o cumprimento de obrigação de fazer. 2 - Constatado o atraso no cumprimento de decisão judicial, não há que se falar em inexigibilidade da penalidade cominatória expressamente fixada. 3 - É cabível a redução das astreintes quando demonstrado o cumprimento da obrigação em observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4 - Recurso parcialmente provido (TJ-MG - AC: 51750828420198130024, Relator.: Des.(a) Sandra Fonseca, Data de Julgamento: 11/07/2023, 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2023) Sendo assim, AUTORIZO a incidência da multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em desfavor da parte executada, por descumprimento de ordem judicial, conforme advertência fixada anteriormente (EP 98). Esclareço que tal valor deverá ser objeto de futura requisição própria, após a regular liquidação. Da medida expropriatória A execução contra a Fazenda Pública, no que tange às obrigações de pequeno valor, deve observar o prazo constitucional e legal de 60 (sessenta) dias para o devido depósito. Compulsando os autos, verifica-se, primeiramente, que o prazo para o pagamento das RPVs expirou (EP 118) sem que houvesse a comprovação do adimplemento por parte do devedor ou justificativa. Posteriormente, determinou-se intimação pessoal do representante legal do INSS, sendo esta intimação frutífera, permanecendo, contudo, sem pagamento ou qualquer resposta por parte da Autarquia Previdenciária (EP 125). A resistência injustificada ou a mora do ente público não pode obstar a efetividade da jurisdição. O sequestro de verbas públicas em caso de descumprimento do prazo de pagamento de RPV é medida excepcional, porém legítima, com amparo no art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, aplicado analogicamente ao rito comum em razão do princípio da efetividade executiva. Assenta, dessa forma, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PAGAMENTO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - INSS - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO IMEDIATO DE VERBAS PÚBLICAS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - “Os pagamentos referentes às requisições de pequeno valor devem ser efetuados no prazo legal, eis que configuram verba alimentar constitucionalmente protegida. O decurso do prazo sem pagamento e sem justificativa plausível acarreta a aplicação da medida de sequestro dos valores, nos termos de tese firmada em sede de recurso repetitivo (REsp 1.143.677).” 2- Recurso desprovido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10066278320248110000, Relator.: VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Data de Julgamento: 15/05/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/05/2024). EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – PREVIDENCIÁRIO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - PRAZO - DESATENDIMENTO - SEQUESTRO DE NUMERÁRIO – POSSIBILIDADE – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 12.153 /2009, o não pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), no prazo legal, autoriza o juízo a determinar, imediatamente, o sequestro de numerário suficiente ao cumprimento da decisão judicial, proferida em desfavor da Fazenda Pública, devendo, por isso, ser mantida a decisão, ora agravada. 2. Recurso não provido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002923-62.2024.8.11.0000, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 27/05/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 03/06/2024) Diante do exposto, DEFIRO o pedido da parte exequente e, assim, DETERMINO: a) a realização de arresto/sequestro de valores via sistema SISBAJUD nas contas do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, restringindo-se exclusivamente ao valor das RPVs inadimplidas (EP 191/192), sem a inclusão da multa ora aplicada, e liberando-se eventual excesso de; forma imediata b) Efetivado o bloqueio, e sendo este positivo, DETERMINO a transferência imediata para conta judicial vinculada a este juízo. Após, DETERMINO a intimação das partes para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem e requererem o que entenderem de direito. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Oficio - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Ao Excelentíssimo Senhor PROCURADOR-CHEFE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Procuradoria Federal no Estado de Roraima Rua Souza Junior, nº 927 - Bairro São Francisco - CEP 69305-040 Nesta Processo nº 0823484-62.2023.8.23.0010 AILTON CAMPELO DE GOIS (RG: 182789 SSP/RR e CPF/CNPJ: 363.227.253-00) Requerente(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) Requerido(s): Data do Trânsito em Julgado 28/05/2025: 12/2024 Data Base para atualização monetária Excelentíssimo Senhor Procurador, O MM. Juiz ELVO PIGARI JUNIOR, Titular da 6ª Vara Cível - Execução Cível da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, no uso das atribuições legais, REQUISITA à entidade devedora executada, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC/2015, o pagamento no prazo de 02 (dois) meses, da quantia de R$ 65.015,30 ( sessenta e cinco mil e quinze reais e trinta centavos, em favor do(a) exequente/beneficiário acima nominado, em virtude de decisão ) transitada em julgado, proferida por este Juízo. O valor requisitado deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, com base na última atualização dos cálculos (planilha anexa), nos termos do art. 100, §12 da CF e decisão do STF (ADI 4.425). O pagamento deverá ser realizado mediante depósito judicial no Banco do Brasil, através da página deste Tribunal de Justiça ou através do link: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/IdDeposito,802,4647,4648,0,1.bbx, preenchendo-se os campos: tipo de Justiça (Estadual), pré-cadastramento (primeiro depósito), Unidade da Federação (RR – Roraima), Tribunal (Tribunal de Justiça), Comarca (Boa Vista), Órgão de Justiça (6ª Vara Cível - Execução Cível), e informando-se os demais dados deste expediente. Eu, FRANCISCO FIRMINO DOS SANTOS, Diretor de Secretaria, o digitei. Atenciosamente, ELVO PIGARI JUNIOR Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível - Execução Cível Documentos anexos: decisão homologatória EP 98 e última planilha atualizada EP 89.

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0823484-62.2023.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Auxílio-Doença Acidentário) Classe Processual: AILTON CAMPELO DE GOIS Requerente(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido(s): PROCESSO AUTOINSPECIONADO – 2026 DECISÃO Trata-se de fase de Cumprimento de sentença. Vieram os autos conclusos em razão da necessidade de autoinspeção obrigatória (Portaria 6CIR/TJRR n. 001/2026, de 30 de janeiro de 2026), motivo pelo qual passo a sanear objetivamente o presente processo. De plano, vislumbra-se que o feito encontra-se com o cadastramento correto da classe processual (Código 156) e assunto principal (Código 7757) junto ao sistema Projudi, em conformidade com a Tabela Unificada do Conselho Nacional de Justiça. Inexistindo decisão judicial em contrário, retire-se de imediato eventual prioridade anotada na capa dos autos referente a autoinspeções de anos anteriores, mantendo-se apenas as prioridades legais vigentes. No mais, verifica-se que houve a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) no importe de R$ 65.015,30 em 17/07/2025. Diante da inércia da autarquia previdenciária em efetivar o pagamento no prazo de 60 dias, este Juízo determinou a intimação pessoal do Gerente Regional do INSS, ocorrida em 12/11/2025, para cumprimento da ordem sob pena de multa de R$ 5.000,00. O prazo final para pagamento ou justificativa transcorreu em 06/12/2025 sem manifestação do executado. O exequente peticionou em 17/12/2025 requerendo a aplicação da multa fixada, o reconhecimento do valor atualizado do débito para R$ 71.795,40 (dezembro/2025) e a determinação de sequestro de valores via arresto. É a inspeção. DECIDO As intimações do INSS, enquanto pessoa jurídica de direito público, devem ser realizadas pelo Domicílio Judicial Eletrônico (DJe) para citações e intimações pessoais, e os advogados que o representam recebem as publicações gerais pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Contudo, verifica-se dos autos (EP 115) que a intimação da autarquia para o pagamento da RPV ocorreu via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), em detrimento do Domicílio Judicial Eletrônico (DJe), contrariando o procedimento estabelecido. Diante do exposto, intime-se, com urgência, o INSS para o pagamento da RPV por meio do Domicílio Judicial Eletrônico (DJe). Desta feita, à Secretaria para a adoção das seguintes providências: Retirar pendências de análises ou expedientes, se houver; Realizar as anotações nos autos, caso se enquadre nas hipóteses previstas no Projudi; Promover a regularização das análises acima, cumprindo integralmente as ordens judiciais aqui lançadas ou pendentes; Cadastrar o processo no localizador “Autoinspeção – 2026”; e Adicionar o selo de “Juízo 100% Digital”, nos termos da Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021, a teor do que dispõe o art. 4º e 8º, ambos da Lei n. 13.105/15 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que consagram, dentre outros, a celeridade e duração razoável do processo, resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação. Assim, em havendo algum prejuízo aventado por quaisquer das partes, façam-se os autos conclusos para análise. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

23/02/2026, 00:00

18/07/2025, 00:00

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