Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0817073-32.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0817073-32.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Documento

01/07/2026, 10:52

Documento

29/05/2026, 10:32

Mero expediente

28/04/2026, 17:56

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 09:04

Documento

16/03/2026, 11:26

Documento

10/02/2026, 09:21

Ato ordinatório

05/12/2025, 14:23

Remessa (outros motivos)

05/12/2025, 13:22

Mero expediente

04/12/2025, 16:03

Conclusão (para decisão)

27/11/2025, 11:22

Documento

25/11/2025, 12:01

Petição (Contraminuta)

23/11/2025, 23:15

Expedição de documento

17/11/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0817073-32.2025.8.23.0010. Autor: ILMAR SOARES COSTA - Tenente Coronel - cf. relação ep.82 (Processo de conhecimento) Réu: ESTADO DE RORAIMA I - PARTES Nome Principal corrigido Juros Moratórios Selic Total (R$) ILMAR SOARES COSTA - Tenente Coronel - Retroativo - Risco de vida 51.395,48 21.355,06 33.748,97 106.499,51 Destaque Honorários Contratuais 20,00% 10.279,10 4.271,01 6.749,79 21.299,90 Total após o destaque de honorários contratuais 41.116,38 17.084,05 26.999,18 85.199,61 Total Partes -> 51.395,48 21.355,06 33.748,97 106.499,51 II - TOTALIZAÇÃO Descrição Total (R$) SUBTOTAL DA CONTA (I) 106.499,51 TOTAL DA CONTA EM 11/2025 106.499,51 ATUALIZADO ATÉ NOVEMBRO/2025 BOA VISTA, 11 de novembro de 2025 ________________________________________________ Cálculo elaborado por: William P. Carramilo Júnior - Assessor Técnico I da Contadoria Judicial Contadoria Judicial - TJRR Observações digitadas pelo usuário: CÁLCULOS - DECISÃO EP. 17.1. CÁLCULOS ELABORADOS CF. DESCRIÇÃO ABAIXO: Correção a partir de 08/2012;e Juros de Mora: Citação 11/2012. 1) O Calculo compreende o período entre 13/02/2012 e 27/01/2014 (Publicação da Lei Complementar Estadual N° 194/2012 ART. 59 DE 13 fevereiro de 2012): e 2) As parcelas relativas aos meses de 02/2012 a 07/2012 constam na tabela como vencidas em 08/2012 em razão da determinação prevista em sentença de que a correção monetária somente fosse feita a partir deste último mês. Gere novamente este cálculo usando o identificador 5952c9dc - Página 1 de 4 Critérios e parâmetros do cálculo Data de início dos juros moratórios: 11/2012 (de forma decrescente para parcelas com data posterior) Juros de mora: 6% a.a. até 07/2009 e Juros da Poupança. Atualização pela Selic a partir de 12/2021 (cfe. Manual de Cálculos da JF - Ed. 2022). Critério de correção monetária das parcelas:IPCA-E (2) => ORTN - OTN - BTN - INPC (03/91) - IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021. Composição:ORTN (10/64-02/86) OTN (03/86-12/88) BTN (01/89-02/91) INPC (03/91-06/09) IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021. Outras Sucumbências: Não foram apuradas Honorários advocatícios: Não foram apurados. O usuário informou que as parcelas se enquadram no conceito de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (Lei 7.713/88, Art. 12-A). Versão: 3.40.4 Este programa foi desenvolvido a título de sugestão no intuito de possibilitar que o Autor apresente uma conta no momento do ajuizamento e/ou da execução do processo. Contudo, salientamos que sempre prevalecerá o entendimento de cada Juízo nas questões pertinentes aos cálculos judiciais. Pelo fato desse programa conter inúmeras opções de critérios de correção monetária e de juros moratórios, o usuário ficará inteiramente responsável pelas suas escolhas. A simples utilização do programa não implica em certeza absoluta no seu resultado final e nem em aceitação compulsória por parte do Magistrado. Versão: 3.40.4 Motor:5.15.4 Pro Gere novamente este cálculo usando o identificador 5952c9dc - Página 2 de 4 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais DEMONSTRATIVO DE PARCELAS Cálculo para: ILMAR SOARES COSTA - Tenente Coronel - Retroativo - Risco de vida # Data Principal (A) Coef. Corr. Monetária (B) Principal Corrigido (C = A x B) Juros % até 12/21 (D) Juros Principal $ (E = C x D) Selic % a partir de 12/21 (F) Selic $ (G = (C + E) x F) Total (R$) (H = C + E + G) Obs. 1 08/12 1,733838 2.212,98 959,94 1.471,92 4.644,84 2 08/12 1,733838 2.212,98 959,94 1.471,92 4.644,84 3 08/12 1,733838 2.212,98 959,94 1.471,92 4.644,84 4 08/12 1,733838 2.212,98 959,94 1.471,92 4.644,84 5 08/12 1,733838 2.212,98 959,94 1.471,92 4.644,84 6 08/12 1,733838 2.212,98 959,94 1.471,92 4.644,84 7 08/12 1,733838 2.212,98 959,94 1.471,92 4.644,84 8 09/12 1,727102 2.204,39 956,21 1.466,20 4.626,80 9 10/12 1,718852 2.193,86 951,65 1.459,20 4.604,71 10 11/12 1,707752 2.179,69 945,50 1.449,78 4.574,97 11 12/12 1,698579 2.167,98 42,964300% 931,46 1.437,83 4.537,27 12 01/13 1,686939 2.153,12 42,550900% 916,17 1.423,84 4.493,13 13 02/13 1,672224 2.134,34 42,137500% 899,36 1.407,33 4.441,03 14 03/13 1,660929 2.119,93 41,724100% 884,52 1.393,76 4.398,21 15 04/13 1,652831 2.109,59 41,310700% 871,49 1.382,92 4.364,00 16 05/13 1,644444 2.098,89 40,897300% 858,39 1.371,88 4.329,16 17 06/13 1,636914 2.089,28 40,470000% 845,53 1.361,46 4.296,27 07/13 1,630717 2.081,37 40,014900% 832,86 1.351,91 4.266,14 19 08/13 1,629577 2.079,91 39,559800% 822,81 1.346,57 4.249,29 20 09/13 1,626973 2.076,59 39,077000% 811,47 1.339,77 4.227,83 21 10/13 1,622592 2.071,00 38,577000% 798,93 1.331,36 4.201,29 22 11/13 1,614841 2.061,10 38,077000% 784,81 1.320,22 4.166,13 23 12/13 1,605689 2.049,42 37,577000% 770,11 1.307,98 4.127,51 24 01/14 1,593736 2.034,16 37,077000% 754,21 1.293,52 4.081,89 Totais 30.632,40 51.395,48 21.355,06 33.748,97 106.499,51 Total para: ILMAR SOARES COSTA - Tenente Coronel - Retroativo - Risco de vida 106.499,51 Honorários Contratuais 20% 10.279,10 4.271,01 6.749,79 21.299,90 Líquido para: ILMAR SOARES COSTA - Tenente Coronel - Retroativo - Risco de vida 41.116,38 17.084,05 26.999,18 85.199,61 DEMONSTRATIVO PARA FINS DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE-RRA (LEI 12.350/2010) Anos-calendário anteriores Ano-calendário atual (2025) Qtd. Meses Valor Qtd. Meses Valor R$ 85.199,61 0 R$ 0,00 Gere novamente este cálculo usando o identificador 5952c9dc - Página 3 de 4 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Gere novamente este cálculo usando o identificador 5952c9dc - Página 4 de 4 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Documento - Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Desenvolvido pelas Divisões de Cálculos Judiciais e de Tecnologia da Informação da Justiça Federal no Rio Grande do Sul RESUMO DO CÁLCULO

Expedição de documento

12/11/2025, 10:49

Documentos

Documento

•13/11/2025, 00:00

Conclusão

•18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0817073-32.2025.8.23.0010. Autor: ILMAR SOARES COSTA - Tenente Coronel - cf. relação ep.82 (Processo de conhecimento) Réu: ESTADO DE RORAIMA I - PARTES Nome Principal corrigido Juros Moratórios Selic Total (R$) ILMAR SOARES COSTA - Tenente Coronel - Retroativo - Risco de vida 51.395,48 21.355,06 33.748,97 106.499,51 Destaque Honorários Contratuais 20,00% 10.279,10 4.271,01 6.749,79 21.299,90 Total após o destaque de honorários contratuais 41.116,38 17.084,05 26.999,18 85.199,61 Total Partes -> 51.395,48 21.355,06 33.748,97 106.499,51 II - TOTALIZAÇÃO Descrição Total (R$) SUBTOTAL DA CONTA (I) 106.499,51 TOTAL DA CONTA EM 11/2025 106.499,51 ATUALIZADO ATÉ NOVEMBRO/2025 BOA VISTA, 11 de novembro de 2025 ________________________________________________ Cálculo elaborado por: William P. Carramilo Júnior - Assessor Técnico I da Contadoria Judicial Contadoria Judicial - TJRR Observações digitadas pelo usuário: CÁLCULOS - DECISÃO EP. 17.1. CÁLCULOS ELABORADOS CF. DESCRIÇÃO ABAIXO: Correção a partir de 08/2012;e Juros de Mora: Citação 11/2012. 1) O Calculo compreende o período entre 13/02/2012 e 27/01/2014 (Publicação da Lei Complementar Estadual N° 194/2012 ART. 59 DE 13 fevereiro de 2012): e 2) As parcelas relativas aos meses de 02/2012 a 07/2012 constam na tabela como vencidas em 08/2012 em razão da determinação prevista em sentença de que a correção monetária somente fosse feita a partir deste último mês. Gere novamente este cálculo usando o identificador 5952c9dc - Página 1 de 4 Critérios e parâmetros do cálculo Data de início dos juros moratórios: 11/2012 (de forma decrescente para parcelas com data posterior) Juros de mora: 6% a.a. até 07/2009 e Juros da Poupança. Atualização pela Selic a partir de 12/2021 (cfe. Manual de Cálculos da JF - Ed. 2022). Critério de correção monetária das parcelas:IPCA-E (2) => ORTN - OTN - BTN - INPC (03/91) - IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021. Composição:ORTN (10/64-02/86) OTN (03/86-12/88) BTN (01/89-02/91) INPC (03/91-06/09) IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021. Outras Sucumbências: Não foram apuradas Honorários advocatícios: Não foram apurados. O usuário informou que as parcelas se enquadram no conceito de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (Lei 7.713/88, Art. 12-A). Versão: 3.40.4 Este programa foi desenvolvido a título de sugestão no intuito de possibilitar que o Autor apresente uma conta no momento do ajuizamento e/ou da execução do processo. Contudo, salientamos que sempre prevalecerá o entendimento de cada Juízo nas questões pertinentes aos cálculos judiciais. Pelo fato desse programa conter inúmeras opções de critérios de correção monetária e de juros moratórios, o usuário ficará inteiramente responsável pelas suas escolhas. A simples utilização do programa não implica em certeza absoluta no seu resultado final e nem em aceitação compulsória por parte do Magistrado. Versão: 3.40.4 Motor:5.15.4 Pro Gere novamente este cálculo usando o identificador 5952c9dc - Página 2 de 4 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais DEMONSTRATIVO DE PARCELAS Cálculo para: ILMAR SOARES COSTA - Tenente Coronel - Retroativo - Risco de vida # Data Principal (A) Coef. Corr. Monetária (B) Principal Corrigido (C = A x B) Juros % até 12/21 (D) Juros Principal $ (E = C x D) Selic % a partir de 12/21 (F) Selic $ (G = (C + E) x F) Total (R$) (H = C + E + G) Obs. 1 08/12 1,733838 2.212,98 959,94 1.471,92 4.644,84 2 08/12 1,733838 2.212,98 959,94 1.471,92 4.644,84 3 08/12 1,733838 2.212,98 959,94 1.471,92 4.644,84 4 08/12 1,733838 2.212,98 959,94 1.471,92 4.644,84 5 08/12 1,733838 2.212,98 959,94 1.471,92 4.644,84 6 08/12 1,733838 2.212,98 959,94 1.471,92 4.644,84 7 08/12 1,733838 2.212,98 959,94 1.471,92 4.644,84 8 09/12 1,727102 2.204,39 956,21 1.466,20 4.626,80 9 10/12 1,718852 2.193,86 951,65 1.459,20 4.604,71 10 11/12 1,707752 2.179,69 945,50 1.449,78 4.574,97 11 12/12 1,698579 2.167,98 42,964300% 931,46 1.437,83 4.537,27 12 01/13 1,686939 2.153,12 42,550900% 916,17 1.423,84 4.493,13 13 02/13 1,672224 2.134,34 42,137500% 899,36 1.407,33 4.441,03 14 03/13 1,660929 2.119,93 41,724100% 884,52 1.393,76 4.398,21 15 04/13 1,652831 2.109,59 41,310700% 871,49 1.382,92 4.364,00 16 05/13 1,644444 2.098,89 40,897300% 858,39 1.371,88 4.329,16 17 06/13 1,636914 2.089,28 40,470000% 845,53 1.361,46 4.296,27 07/13 1,630717 2.081,37 40,014900% 832,86 1.351,91 4.266,14 19 08/13 1,629577 2.079,91 39,559800% 822,81 1.346,57 4.249,29 20 09/13 1,626973 2.076,59 39,077000% 811,47 1.339,77 4.227,83 21 10/13 1,622592 2.071,00 38,577000% 798,93 1.331,36 4.201,29 22 11/13 1,614841 2.061,10 38,077000% 784,81 1.320,22 4.166,13 23 12/13 1,605689 2.049,42 37,577000% 770,11 1.307,98 4.127,51 24 01/14 1,593736 2.034,16 37,077000% 754,21 1.293,52 4.081,89 Totais 30.632,40 51.395,48 21.355,06 33.748,97 106.499,51 Total para: ILMAR SOARES COSTA - Tenente Coronel - Retroativo - Risco de vida 106.499,51 Honorários Contratuais 20% 10.279,10 4.271,01 6.749,79 21.299,90 Líquido para: ILMAR SOARES COSTA - Tenente Coronel - Retroativo - Risco de vida 41.116,38 17.084,05 26.999,18 85.199,61 DEMONSTRATIVO PARA FINS DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE-RRA (LEI 12.350/2010) Anos-calendário anteriores Ano-calendário atual (2025) Qtd. Meses Valor Qtd. Meses Valor R$ 85.199,61 0 R$ 0,00 Gere novamente este cálculo usando o identificador 5952c9dc - Página 3 de 4 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Gere novamente este cálculo usando o identificador 5952c9dc - Página 4 de 4 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Documento - Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Desenvolvido pelas Divisões de Cálculos Judiciais e de Tecnologia da Informação da Justiça Federal no Rio Grande do Sul RESUMO DO CÁLCULO

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DA FAZENDA – EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198-4707 - E-mail: [email protected] DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva, visando a cobrança da gratificação de risco de vida (GRV) prevista na revogada LC nº 194/12, reconhecida em sede da ação coletiva - Proc. nº 0722831-38.2012.8.23.0010. É a síntese do pleito executório. Fundamento e. DECIDO De proêmio, de rigor afastar a da pretensão da parte exequente. Com prescrição efeito,, a ação de conhecimento transitou em julgado em 24/7/2017. Promovido o cumprimento de in casu sentença pela Associação, em 30/12/2021, esta foi julgada extinta por ilegitimidade ativa com ciência da parte exequente em 18/12/2023. Como se vê, o ingresso com o ora cumprimento individual de sentença ocorreu dentro do lapso prescricional, porquanto não decorridos mais de dois anos e meio entre o último ato processual da causa interruptiva (18/12/2023) e a propositura do presente feito. Lado outro, o a título de GRV, consoante o título executivo período a ser executado judicial, inicia-se com a data de publicação da LC 194/12 até a revogação da benesse funcional pela LC 224/14, compreendendo, assim, o direito à percepção da gratificação de risco de vida entre 13/2/2012 ) a ). data de publicação efetiva da LC 194/12 27/1/2014 dia anterior ao início da vigência da LC 224/14 Noutro tocante, o a ser considerado na espécie, deve observar a lei valor da GRV especial de regência, a saber, a LC 97/06, a qual, em seu art. 2º, previu que a GRV equivaleria a 40% (quarenta por cento) do valor correspondente ao soldo do posto ou da graduação, conforme o caso, do policial militar que se encontre em atividade policial militar, máxime considerando que o normativo supra teve vigência no período referente às gratificações postuladas no presente feito. Em assim sendo, DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria judicial para a apresentação de (novo) memorial de cálculos nos estritos termos da sentença/acordão prolatado(a) na ação que embasa o presente pedido de cumprimento de sentença, atentando-se: coletiva (i) ao termo inicial (13/2/2012) e final da obrigação (27/1/2014), observando, todavia, a data de admissão nos quadros da Corporação Militar (ii) o valor da Gratificação de Risco de Vida no montante de 40% (quarenta por cento) do soldo referente ao posto ou graduação do militar à época do vencimento de cada parcela da gratificação (iii) correção pelo IPCA-E e juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança, nos termos das teses firmadas nos Temas n° 810 do C. STF e n° 905 do C. STJ, até a data de vigência da EC nº 113/2021, quando, então, passarão a ser acrescidas tão somente da Taxa SELIC, índice que engloba correção monetária e juros de mora. Acaso ausente documentação com os dados e informações necessárias ao cálculo, deverá a parte exequente providenciar a juntada (Prazo: 15 dias), retornando os autos, em seguida, à Contadoria judicial. Com o advento do memorial, intimem-se as partes para ciência/manifestação (Prazo: 5 dias). Por fim, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 16/7/2025 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

18/07/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

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Petição (Contraminuta)

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Todas as movimentações(47)