Cumprimento de sentença 0804519-65.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0804519-65.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/03/2026, 11:16

Expedição de documento (Decisão)

23/03/2026, 11:15

Documento (Informações)

06/03/2026, 12:00

Ato ordinatório

06/03/2026, 10:51

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 18:15

Remessa (outros motivos)

01/12/2025, 09:56

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 12:22

Decurso de Prazo

25/10/2025, 00:05

Ato ordinatório

20/10/2025, 09:44

Ato ordinatório

20/10/2025, 09:44

Mandado

17/10/2025, 12:31

Decurso de Prazo

02/10/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0804519-65.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:: R$5.000,00 Requerente(s) MARIA DAS NEVES RODRIGUES DE SOUSA Rua Raimundo Penafort, 1062 - Asa Branca - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-312 - E-mail: [email protected] - Telefone: 95 99143-0480 Requerido(s) Oi - Telemar Norte-Leste S/A Avenida Ville Roy, 6793 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-000 DECISÃO Trata-se de cumprimento de Sentença. Compulsando os autos, constatou-se que. a parte Executada encontra-se em recuperação judicial Desta forma, tendo em vista o disposto no Enunciado nº 51 do FONAJE e que a parte ré encontrar-se em Recuperação Judicial, a tramitação do presente feito deve prosseguir até a Sentença de mérito para constituição do título executivo judicial, possibilitando que a parte habilite o seu crédito no momento oportuno e pela via própria perante o Juízo onde tramita o processo de recuperação. Assim sendo, encaminhe os autos à Contadoria para atualização do débito. Após,, havendo requerimento expeça-se certidão de crédito em favor da parte autora/exequente para que a mesma possa habilitar seu crédito junto ao juízo competente, independentemente de nova conclusão. Após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Boa Vista, 12/9/2025. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

23/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2025, 10:45

Mandado

22/09/2025, 09:34

Documentos

Decisão

•23/09/2025, 00:00

Documento

•18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0804519-65.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:: R$5.000,00 Polo Ativo(s) MARIA DAS NEVES RODRIGUES DE SOUSA Rua Raimundo Penafort, 1062 - Asa Branca - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-312 - E-mail: [email protected] - Telefone: 95 99143-0480 Polo Passivo(s) Oi - Telemar Norte-Leste S/A Avenida Ville Roy, 6793 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-000 SENTENÇA Vistos, etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. caput, Conforme Tema 339 da Repercussão Geral e Enunciado FONAJE n. 162, em vista, ainda, os princípios fundamentais que norteiam o sistema dos Juizados Especiais ( ), passo à oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade análise tão somente das questões cuja resolução, em tese, influenciem no convencimento do julgador. DECIDO. Conforme interpretação lógico-sistemática, trata-se de Ação de Restituição de Valores cumulada com Danos Morais, proposta por MARIA DAS NEVES RODRIGUES DE SOUSA em desfavor de OI S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A autora alega que, apesar de jamais ter contratado serviços da ré, constatou reiterados descontos em sua conta poupança da Caixa Econômica Federal sob as rubricas “OI MÓVEL” e “DB CONV CONCESS DE TELEFO”, totalizando mais de R$ 5.000,00. Informada pela ré da inexistência de contrato em seu nome, pleiteia a devolução dos valores, indenização por danos morais e a cessação dos descontos indevidos. O juízo dispensou audiência de conciliação (Ep. 11.1), citando a ré para contestar (Ep. 12.0 e 14.0). A requerida apresentou defesa (Ep. 15.1), requerendo a retificação do polo passivo e alegando que os descontos decorreriam de contrato em nome de terceiro (CLEITON FERREIRA DA SILVA), não sendo identificada irregularidade. A autora foi intimada para manifestação (Ep. 17.1 e 20.1), e, transcorrido o prazo, os autos vieram conclusos para sentença (Ep. 23.0). O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais, pois a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos estão comprovados documentalmente, sendo desnecessária a produção de outras provas em audiência. Com efeito, as partes tiveram oportunidade de produzir as provas documentais que entendiam pertinentes, e o deslinde da controvérsia depende da análise destas e da aplicação do direito. No mérito, acontrovérsia cinge-se em verificar a existência de relação jurídica entre as partes que justifique os descontos efetuados na conta poupança da autora, a legitimidade de tais débitos e, consequentemente, a ocorrência de danos materiais e morais indenizáveis. É incontroverso que os descontos ocorreram na conta da autora. A ré não comprovou a existência de relação contratual ou autorização da autora para os débitos em favor de terceiro, sendo inaplicável a simples menção a contrato firmado por CLEITON. Tampouco há documento que legitime a vinculação da conta da FERREIRA DA SILVA autora a esse contrato. As telas sistêmicas apresentadas pela ré, por si sós, não são suficientes para comprovar a regularidade da contratação e, principalmente, a autorização da autora para que os débitos fossem efetuados em sua conta poupança. A ré não trouxe aos autos qualquer instrumento contratual assinado pela autora ou por terceiro com poderes para tanto, nem qualquer outro documento que demonstre a anuência da autora com a vinculação de sua conta bancária a um contrato em nome de terceira pessoa (CLEITON ). FERREIRA DA SILVA O simples fato de os descontos terem ocorrido por um período não implica, necessariamente, o reconhecimento da dívida ou a aceitação tácita da contratação pela autora, especialmente considerando sua idade (nascida em 1947) e a possibilidade de não ter percebido imediatamente os débitos ou de ter tido dificuldades em solucionar a questão administrativamente, conforme alega ter tentado (Ep. 1.1). A ré, ao não apresentar prova robusta da origem da dívida e da autorização para os débitos na conta da autora, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, especialmente diante da inversão deferida (art. 373, II, CPC c/c art. 6º, VIII, CDC). Ademais, conforme os extratos bancários juntados (Ep. 1.4), os descontos mensais variam entre R$ 100,00 e R$ 130,00, totalizando, apenas entre os anos de 2023 e 2024, valor superior ao montante pleiteado. Assim, os valores indevidamente debitados devem ser restituídos à autora, limitados ao montante pleiteado na inicial, qual seja, R$ 5.000,00. Diante da reiteração dos descontos não autorizados, da condição de vulnerabilidade da autora (idosa e aposentada) e da inércia da ré em solucionar o problema, resta configurado o dano moral. A conduta ultrapassa o mero aborrecimento, afetando sua tranquilidade e segurança financeira, caracterizando falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC). Considerando o histórico dos débitos desde 2021, os transtornos causados e os 1. 2. 3. princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00, valor adequado ao caso concreto. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTESos pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: DECLARARa inexistência de relação jurídica entre a autora e a ré, determinando que se abstenha de efetuar novos descontos na conta poupança da autora, referentes ao contrato nº 2024223321, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 400,00 (quatrocentos ), limitada reais inicialmente a 10 dias, em caso de descumprimento. CONDENARa ré a restituir à autora a quantia de R$ 5.000,00 ( ), a cinco mil reais título de danos materiais. Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data de cada desembolso indevido e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. CONDENARa ré a pagar à autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois ), a título mil reais de indenização por danos morais. Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data da prolação desta sentença (Súmula 362 STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Intimem-se e cumpra-se. Sem custas processuais e honorários. Boa Vista, data constante no sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

19/05/2025, 00:00

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