Cumprimento de sentença 0827129-27.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0827129-27.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0827129-27.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa:: R$53.023,20 Requerente(s) MARIANE NASCIMENTO ALBUQUERQUE Rua Ângela Maria, 232 - Santa Cecilia - BOA VISTA/RR Requerido(s) BANCO DO BRASIL S.A. AV AV. GLAYCON DE PAIVA, 74 - CENTRO - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-250 DECISÃO Intime-se as partes quanto ao calculos da contadoria no prazo de 5 dias. Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista, 24/7/2026. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0827129-27.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa:: R$53.023,20 Requerente(s) MARIANE NASCIMENTO ALBUQUERQUE Rua Ângela Maria, 232 - Santa Cecilia - BOA VISTA/RR Requerido(s) BANCO DO BRASIL S.A. AV AV. GLAYCON DE PAIVA, 74 - CENTRO - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-250 DECISÃO Intime-se as partes quanto ao calculos da contadoria no prazo de 5 dias. Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista, 24/7/2026. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

28/07/2026, 00:00

Expedição de documento

27/07/2026, 13:46

Expedição de documento

27/07/2026, 13:46

Expedição de documento

27/07/2026, 12:30

Determinação de Diligência

24/07/2026, 12:19

Conclusão (para decisão)

24/07/2026, 09:55

Documento

22/07/2026, 13:46

Ato ordinatório

22/07/2026, 13:02

Remessa (outros motivos)

20/05/2026, 11:26

Mero expediente

18/05/2026, 17:21

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 09:55

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:10

Petição (Embargos À Execução)

24/04/2026, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0827129-27.2025.8.23.0010. Autor: MARIANE NASCIMENTO ALBUQUERQUE Réu: BANCO DO BRASIL S.A. I - PARTES Nome Principal corrigido Juros Moratórios Selic MARIANE NASCIMENTO ALBUQUERQUE 4.153,17 BANCO DO BRASIL S.A. Total Partes -> -142,00 5,02 II - TOTALIZAÇÃO Descrição SUBTOTAL DA CONTA (I) 5,02 TOTAL DA CONTA EM 09/2025 5,02 ATUALIZADO ATÉ SETEMBRO/2025 BOA VISTA, 8 de abril de 2026 ________________________________________________ Cálculo elaborado por: JOSÉ RAMOS FIGUEREDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - CONTADORIA JUDICIAL Critérios e parâmetros do cálculo Data de início dos juros moratórios: 06/2025 (de forma decrescente para parcelas com data posterior) Juros de mora: 12% a.a.. Atualização pela Selic a partir de 06/2025. Critério de correção monetária das parcelas:IPCA-E (2) => ORTN - OTN - BTN - INPC (03/91) - IPCA-E (07/2009 em diante) até 06/2025. Composição:ORTN (10/64-02/86) OTN (03/86-12/88) BTN (01/89-02/91) INPC (03/91-06/09) IPCA-E (07/2009 em diante) até 06/2025. Outras Sucumbências: Não foram apuradas Honorários advocatícios: Não foram apurados. Versão: 3.42.0 Este programa foi desenvolvido a título de sugestão no intuito de possibilitar que o Autor apresente uma conta no momento do ajuizamento e/ou da execução do processo. Contudo, salientamos que sempre prevalecerá o entendimento de cada Juízo nas questões pertinentes aos cálculos judiciais. Pelo fato desse programa conter inúmeras opções de critérios de correção monetária e de juros moratórios, o usuário ficará inteiramente responsável pelas suas escolhas. A simples utilização do programa não implica em certeza absoluta no seu resultado final e nem em aceitação compulsória por parte do Magistrado. Versão: 3.42.0 Motor:5.19.0 Pro Gere novamente este cálculo usando o identificador 34f4f033 (válido por 3 anos) - Página 1 de 2 DEMONSTRATIVO DE PARCELAS Cálculo para: MARIANE NASCIMENTO ALBUQUERQUE # Data (A) Coef. Corr. Monetária (B) Corrigido (C = A x B) Juros % (D) Juros Principal $ (E = C x D) Selic % a partir de 06/25 (F) Selic $ (G = (C + E) x F) (H = C + E + G) Obs. 01/20 3.023,20 1,373765 4.153,17 0,000000% 3,5400% Totais 3.023,20 4.153,17 Total para: MARIANE NASCIMENTO ALBUQUERQUE Cálculo para: BANCO DO BRASIL S.A. # Data (A) Coef. Corr. Monetária (B) Corrigido (C = A x B) Juros % (D) Juros Principal $ (E = C x D) Selic % a partir de 06/25 (F) Selic $ (G = (C + E) x F) (H = C + E + G) Obs. 09/25 1,000000 0,000000% 0,0000% Totais Total para: BANCO DO BRASIL S.A. Gere novamente este cálculo usando o identificador 34f4f033 (válido por 3 anos) - Página 2 de 2 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Documento - Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Desenvolvido pelas Divisões de Cálculos Judiciais e de Tecnologia da Informação da Justiça Federal no Rio Grande do Sul RESUMO DO CÁLCULO

Documentos

Decisão

•28/07/2026, 00:00

Decisão

•28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0827129-27.2025.8.23.0010. Autor: MARIANE NASCIMENTO ALBUQUERQUE Réu: BANCO DO BRASIL S.A. I - PARTES Nome Principal corrigido Juros Moratórios Selic MARIANE NASCIMENTO ALBUQUERQUE 4.153,17 BANCO DO BRASIL S.A. Total Partes -> -142,00 5,02 II - TOTALIZAÇÃO Descrição SUBTOTAL DA CONTA (I) 5,02 TOTAL DA CONTA EM 09/2025 5,02 ATUALIZADO ATÉ SETEMBRO/2025 BOA VISTA, 8 de abril de 2026 ________________________________________________ Cálculo elaborado por: JOSÉ RAMOS FIGUEREDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - CONTADORIA JUDICIAL Critérios e parâmetros do cálculo Data de início dos juros moratórios: 06/2025 (de forma decrescente para parcelas com data posterior) Juros de mora: 12% a.a.. Atualização pela Selic a partir de 06/2025. Critério de correção monetária das parcelas:IPCA-E (2) => ORTN - OTN - BTN - INPC (03/91) - IPCA-E (07/2009 em diante) até 06/2025. Composição:ORTN (10/64-02/86) OTN (03/86-12/88) BTN (01/89-02/91) INPC (03/91-06/09) IPCA-E (07/2009 em diante) até 06/2025. Outras Sucumbências: Não foram apuradas Honorários advocatícios: Não foram apurados. Versão: 3.42.0 Este programa foi desenvolvido a título de sugestão no intuito de possibilitar que o Autor apresente uma conta no momento do ajuizamento e/ou da execução do processo. Contudo, salientamos que sempre prevalecerá o entendimento de cada Juízo nas questões pertinentes aos cálculos judiciais. Pelo fato desse programa conter inúmeras opções de critérios de correção monetária e de juros moratórios, o usuário ficará inteiramente responsável pelas suas escolhas. A simples utilização do programa não implica em certeza absoluta no seu resultado final e nem em aceitação compulsória por parte do Magistrado. Versão: 3.42.0 Motor:5.19.0 Pro Gere novamente este cálculo usando o identificador 34f4f033 (válido por 3 anos) - Página 1 de 2 DEMONSTRATIVO DE PARCELAS Cálculo para: MARIANE NASCIMENTO ALBUQUERQUE # Data (A) Coef. Corr. Monetária (B) Corrigido (C = A x B) Juros % (D) Juros Principal $ (E = C x D) Selic % a partir de 06/25 (F) Selic $ (G = (C + E) x F) (H = C + E + G) Obs. 01/20 3.023,20 1,373765 4.153,17 0,000000% 3,5400% Totais 3.023,20 4.153,17 Total para: MARIANE NASCIMENTO ALBUQUERQUE Cálculo para: BANCO DO BRASIL S.A. # Data (A) Coef. Corr. Monetária (B) Corrigido (C = A x B) Juros % (D) Juros Principal $ (E = C x D) Selic % a partir de 06/25 (F) Selic $ (G = (C + E) x F) (H = C + E + G) Obs. 09/25 1,000000 0,000000% 0,0000% Totais Total para: BANCO DO BRASIL S.A. Gere novamente este cálculo usando o identificador 34f4f033 (válido por 3 anos) - Página 2 de 2 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Documento - Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Desenvolvido pelas Divisões de Cálculos Judiciais e de Tecnologia da Informação da Justiça Federal no Rio Grande do Sul RESUMO DO CÁLCULO

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0827129-27.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa:: R$53.023,20 Polo Ativo(s) MARIANE NASCIMENTO ALBUQUERQUE Rua Ângela Maria, 232 - Santa Cecilia - BOA VISTA/RR Polo Passivo(s) BANCO DO BRASIL S.A. AV AV. GLAYCON DE PAIVA, 74 - CENTRO - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-250 SENTENÇA Vistos, etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput,da Lei 9.099/95. Conforme Tema 339 da Repercussão Geral e Enunciado FONAJE n. 162, em vista, ainda, os princípios fundamentais que norteiam o sistema dos Juizados Especiais ( oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade), passo à análise tão somente das questões cuja resolução, em tese, influenciem no convencimento do julgador. DECIDO. A análise dos autos revela tratar-se de ação declaratória com pedido indenizatório por danos materiais e morais, em que se alega a inexistência de efetiva contratação de “Tarifa Pacote de Serviços”. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação (EP 13). Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (EP. 15). O juízo possibilitou ampla produção probatória (EP. 20), contudo, a parte requerida deixou transcorrer o prazo sem manifestação (EP. 26). A parte autora apresentou impugnação à contestação (EP. 18) e os autos vieram conclusos para sentença. Descortina-se dos autos tratar-se de matéria de direito e a desnecessidade de dilação probatória, inclusive oral e pericial, impondo-se o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, Código de Processo Civil), conforme tema repetitivo STJ 437, “não configura 355, I, Código de Processo Civil), conforme tema repetitivo STJ 437, “não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes”. Confira-se: “(…) Considerando a jurisprudência do STJ, o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.No caso, ficou assentado no julgado: "Ademais, não restou infirmado o entendimento consolidado perante o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema n.° 437, representativo de controvérsia repetitiva, segundo o qual 'não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes'.Logo, tendo o juízo singular fundamentado o decisum, correto o julgamento antecipado da lide". (...)”(STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.168.791/RR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma - p.: de 27/6/2023). Ab initio, em se tratando o negócio jurídico realizado entre as partes de relação de consumo, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), conforme Súmula STJ n. 297. Depreende-se do conjunto probatório que a contratação de “Tarifa Pacote de Serviços”não possui lastro contratual específico, descumprindo o art. 8º, da Resolução 3.919/2010, do Banco Central, olvidando a parte requerida da demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do pedido, ônus que competia (art. 373, II, do CPC), justificando a declaração de sua inexigibilidade: “BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...) AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. (...). TAXAS E TARIFAS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PACTUAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 3. As normas regulamentares editadas pela autoridade monetária viabilizam a cobrança de taxas e tarifas para a prestação de serviços bancários não isentos pelas instituições financeiras, desde que a cobrança esteja expressamente prevista em contrato, o que não foi demonstrado no caso dos autos. Precedentes.4. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.604.929/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 1/6/2020, DJe de 4/6/2020)” “DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SEGURO CRÉDITO PROTEGIDO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO CONTRATO N. 933192457. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que reconheceu a prática de venda casada em relação a seguro vinculado a contrato de empréstimo e determinou a restituição em dobro dos valores descontados a título de “Seguro Crédito Protegido”. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se houve a contratação do serviço “Seguro Crédito Protegido”, se ocorreu venda casada e verificar a obrigatoriedade de restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR As cobranças relativas ao “Seguro Crédito Protegido” são indevidas, visto que o recorrente não comprovou a regular contratação do serviço, descumprindo o ônus probatório previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A restituição em dobro dos valores descontados irregularmente deve ser mantida, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. No que tange ao contrato nº 933192457, não há evidências de que a contratação do seguro foi condicionada à concessão do empréstimo. Nesse ponto, não se caracteriza a prática de venda casada, devendo ser excluída a declaração de nulidade e inexigibilidade desse contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “A cobrança de valores indevidos a título de “Seguro Crédito Protegido” enseja a restituição em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC.” (TJRR – RI 0824017-84.2024.8.23.0010, Rel. Juíza DANIELA SCHIRATO COLLESI MINHOLI, Turma Recursal, julg.: 20/12/2024, public.: 24/01/2025)” “JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATO ESPECÍFICO PARA A CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE SERVIÇOS. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 8º DA RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010. COBRANÇA INDEVIDA. DEVER DE RESTITUIR, EM DOBRO, O VALOR PAGO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA POR SEUS TERMOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. (TJRR – RI 0805676-10.2024.8.23.0010, Rel. Juiz PAULO CÉZAR DIAS MENEZES, Turma Recursal, julg.: 13/07/2024, public.: 15/07/2024)” “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA OU CERCEAMENTO DE DEFESA, AMBAS AS PARTES CONCORDARAM COM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA, O CASO NÃO TRATA DE VÍCIO OCULTO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. PRAZO PRESCRICIONAL É DECENAL. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATO ESPECÍFICO PARA A CONTRATAÇÃO DE PACOTEDE SERVIÇOS. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 8º DA RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010. COBRANÇA INDEVIDA. DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO O VALOR PAGO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA POR SEUS TERMOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO. (TJRR – RI 0834098-63.2022.8.23.0010, Rel. Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Turma Recursal, julg.: 20/08/2023, public.: 23/08/2023)” Em se tratando de cobrança indevida, cabível a repetição em dobro do indébito, ex vi do art. 42, Parágrafo único, do CDC, observado o prazo prescricional, merecendo procedência a ação neste particular, contudo, diante da ausência de comprovação de situação capaz de violar de forma exacerbada sua higidez psíquica, bem como a honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados pelo ordenamento pátrio, não se revela possível a condenação em danos morais: “DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO FORMALIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que declarou a inexigibilidade dos débitos relativos à cobrança de "Tarifa Pacote de Serviços", com condenação à repetição do indébito, em dobro, no valor de R$ 3.917,00, afastando o pedido de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a cobrança da tarifa bancária impugnada é válida na ausência de contrato formal; (ii) estabelecer se é cabível a restituição em dobro dos valores pagos; (iii) determinar se houve falha na prestação do serviço bancário; e (iv) verificar se há fundamento para a reforma integral da sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central exige autorização expressa e contratualmente formalizada para a cobrança de tarifas bancárias, a qual não foi comprovada pelo recorrente.2. Telas sistêmicas e registros unilaterais apresentados não possuem força probatória suficiente para demonstrar a contratação válida da tarifa bancária.3. Incide a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, diante da hipossuficiência3.técnica e econômica do consumidor.4. A restituição em dobro é devida quando não demonstrado engano justificável, conforme prevê o art. 42, parágrafo único, do CDC.5. A sentença encontra-se devidamente fundamentada e conforme o art. 46 da Lei nº 9.099/1995, podendo ser mantida por seus próprios fundamentos.6. As razões recursais não enfrentam de forma específica os fundamentos da sentença e se limitam a repetir alegações anteriores, não infirmando a conclusão adotada.IV. DISPOSITIVO E TESE1. Recurso desprovido. Tese de julgamento:2. A cobrança de tarifa bancária exige contratação expressa e formalizada, conforme dispõe a Resolução nº 3.919/2010 do BACEN.3. Telas sistêmicas e registros unilaterais não comprovam a contratação válida de serviços bancários.4. É devida a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados quando não demonstrado engano justificável.5. Aplica-se o art. 6º, VIII, do CDC para inverter o ônus da prova em favor do consumidor quando verificada hipossuficiência.6. A sentença pode ser mantida por seus próprios fundamentos quando adequadamente fundamentada, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995.Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 3.919/2010 do BACEN; Lei nº 9.099/1995, art. 46; CPC, arts. 373, II, e 85, § 2º; CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único. (TJRR – RI 0847258-87.2024.8.23.0010, Rel. Juiz PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO BRAGA DE MACEDO, Turma Recursal, julg.: 21/07/2025, public.: 05/08/2025)” “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREVISÃO CONTRATUAL DA COBRANÇA“ADIANTAMENTO DE DEPOSITANTE”. COBRANÇA INDEVIDA. DEVER DERESTITUIR EM DOBRO O VALOR PAGO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. OS DANOS NÃO ULTRAPASSARAM A ESFERA PATRIMONIAL. A COBRANÇA INDEVIDA POR SI SÓ NÃO ACARRETA O DEVER DE REPARAR O DANO MORAL. SENTENÇA DE ORIGEM REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.”(TJRR – RI 0800610-98.2021.8.23.0060, Rel. Juiz PAULO CEZAR DIAS MENEZES, Turma Recursal, julg.: 19/06/2022, public.: 20/06/2022) Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTEa ação, resolvendo o feito com resolução de mérito, declarando a inexigibilidade da contratação “Tarifa Pacote de Serviços”, e condenando a parte requerida ao pagamento em dobro do indébito de Serviços”, e condenando a parte requerida ao pagamento em dobro do indébito totalizando R$ 3.023,20 (três mil e vinte e três reais e vinte centavos), com correção monetária pelo IPCA desde cada desconto indevido e juros pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o pedido de execução da credora e, havendo, intime-se o devedor para o cumprimento voluntário pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 52, da Lei n° 9.099/95 combinado com art. 523 e seguintes do CPC. Caso contrário, arquivem-se os autos com as baixas necessárias, sem prejuízo de seu posterior desarquivamento a pedido da parte. Intimem-se e cumpra-se. Sem custas processuais e honorários. Boa Vista, data constante no sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Autos nº. 0827129-27.2025.8.23.0010 17/7/2025 - 12h05 Data e horário da audiência: Setor de Conciliação - Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis, Sala 103 Local:: GUILHERME MATOS ANDRADE Conciliador Designado Polo Ativo: MARIANE NASCIMENTO ALBUQUERQUE - Endereço: Rua Ângela Maria, 232 - Santa Cecilia - BOA VISTA/RR: CAIO LUIS MOURA REIS - OAB/RR n° 3.199. Advogado Polo Passivo: BANCO DO BRASIL S.A. (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) - Endereço informado pelo promovente: AV. GLAYCON DE PAIVA, 74 - CENTRO - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-250: EDILIO ALEXSANDRO RODRIGUES MARQUES - CPF nº 509.933.562-49 Preposto Lucas de Souza Cordeiro - OAB/RJ n°. 264.640 Advogado: 1. ABERTA A AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA às 12h05, no SISTEMA SCRIBA e, estavam presentes neste ato: apregoadas as partes, o conciliador designado e as partes acompanhadas de seus respectivos advogados, conforme descritas em epígrafe. 2. As partes foram advertidas no sentido de manterem os seus dados de contato (residência, número de telefone, e-mail etc.), atualizados, sob pena de aplicação do art. 19, §2º da Lei 9.099/95 e art. 9º caput, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente da Portaria TJRR/CJ n. 05/2025 indicado, na ausência da comunicação; 3. Foi tentada conciliação entre as partes, no qual resultou infrutífera; 4. As partes manifestaram-se pelo; Julgamento Antecipado da Lide 5. A parte REQUERENTE foi intimada neste ato para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar CONTESTAÇÃO 6. A presente audiência de conciliação por videoconferência ocorreu sem nenhuma intercorrência (falta de energia) e ou instabilidade (acesso, sistema e rede); 7. Assim, após o decurso de prazo do item 5, os autos serão enviados conclusos para DECISÃO; Nada mais havendo, encerramos a audiência, às 12h12. Eu, GUILHERME MATOS ANDRADE, a digitei.

18/07/2025, 00:00

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Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Determinação de Diligência

Conclusão (para decisão)

Documento

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Embargos À Execução)

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