Cumprimento de sentença 0801147-11.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0801147-11.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/04/2026, 09:57

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:13

Petição (Renúncia de Prazo)

25/01/2026, 21:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0801147-11.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Requerido(s): JOSILDO DE OLIVEIRA LIRA DECISÃO Arquivem-se os presentes autos. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. JARBAS LACERDA DE MIRANDA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Respondendo pela 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0801147-11.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Requerido(s): JOSILDO DE OLIVEIRA LIRA DECISÃO Arquivem-se os presentes autos. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. JARBAS LACERDA DE MIRANDA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Respondendo pela 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

15/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 10:46

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 10:46

Expedição de documento (Mandado)

14/01/2026, 09:57

Arquivamento

14/01/2026, 09:39

Conclusão (para decisão)

09/01/2026, 12:34

Documento (Certidão)

09/01/2026, 12:34

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 08:59

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 14:30

Petição (Renúncia de Prazo)

26/11/2025, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0801147-11.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Requerido(s): JOSILDO DE OLIVEIRA LIRA DESPACHO Considerando que o número do processo e as partes indicadas na petição juntada no EP 80 não se referem a presente ação, intime-se a parte para manifestação no prazo de 05 Josildo de Oliveira Lira (cinco) dias. Transcorrido o aludido prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para decisão. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

25/11/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•15/01/2026, 00:00

Decisão

•15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária: 0801147-11.2025.8.23.0010 Autor(s): AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): JOSILDO DE OLIVEIRA LIRA SENTENÇA Ação de busca e apreensão proposta por AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. contra JOSILDO DE OLIVEIRA LIRA. A parte autora pede a liminar de busca e apreensão disposta no Decreto-Lei 911/69, afirmando, para tanto, haver prova de inadimplência para com o contrato que prevê cláusula de alienação fiduciária e a regular notificação do devedor. De fato, os documentos anexados à inicial apontam a inadimplência da parte ré para contrato que contém cláusula de alienação fiduciária e da sua regular notificação, bem como, a extensão exata do saldo devedor integral e atualizado – EP 1. Em efetivação da decisão liminar, o veículo descrito na petição inicial foi apreendido. Na oportunidade, a parte ré apresentou comprovante de pagamento do valor atualizado do débito indicado na petição inicial por meio de depósito judicial. É o relatório.. Decido DO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO - RECONHECIMENTO DO PEDIDO Conforme precedente jurisdicional vinculante - REsp 1.418.593-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 14/5/2014 ( ), a parte ré dispõe do prazo de cinco dias úteis, recurso repetitivo - Info 540 contados da execução da decisão liminar que defere o pedido de busca e apreensão, para quitar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na petição inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. Nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. STJ. 2ª Seção. REsp 1.418.593-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 14/5/2014 (recurso repetitivo) (Info 540). A parte ré reconheceu o débito para com a parte autora e efetivou o pagamento integral do débito indicado na petição inicial dentro do prazo de cinco dias contados da execução da decisão liminar. O adimplemento da obrigação conduz ao reconhecimento do pedido - oportunidade processual conferida por lei ao devedor-fiduciante - § 2º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69. A parte ré demonstrou fato modificativo do direito da parte autora. Com a efetivação da decisão liminar de busca e apreensão e o pagamento integral do débito atualizado indicado na petição inicial, não há mais motivo que justifique a tramitação da ação de busca e apreensão, uma vez que o veículo será restituído à parte ré e o valor disponível em depósito judicial será liberado para a parte autora. Em vista disso, impõe-se a improcedência do pedido de busca e apreensão. DISPOSITIVO CANCELO a decisão liminar. JULGO improcedente o pedido de busca e apreensão – inc. I do art. 487 do CPC. Em face do princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência que fixo no valor de dez por cento do valor da causa. DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intimem as partes. Prazo: quinze dias. 1. Na oportunidade, independentemente do trânsito em julgado, cabe a parte autora a restituição do veículo para a parte ré, no prazo de até cinco dias. 2. Após a comprovação da restituição do veículo à parte ré e independentemente do trânsito em julgado, libere-se o valor disponível em depósito judicial (vinculado a este processo) para a parte autora., cancelem a restrição RENAJUD 3. Efetivada a restituição do veículo e a liberação de valores (se ainda houver). Se houver recurso, siga-se o protocolo do recurso interposto. Se não interposto recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento de sentença, no prazo de até quinze dias, sob pena de arquivamento e necessidade de pagamento de custas para desarquivamento. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0801147-11.2025.8.23.0010 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Autor(s): AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): JOSILDO DE OLIVEIRA LIRA ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(íza), expedi a intimação virtual da parte selecionada para que efetue o recolhimento das seguintes custas, advertindo, desde já, que a inércia importará na extinção do feito ou na preclusão, conforme o caso. ( ) Custas de Distribuição no 1º Grau. Fica a parte intimada para comprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de quinze dias, observando o valor/natureza da causa., sob pena de cancelamento da distribuição por indeferimento da inicial, caso autor (1), ou protesto extrajudicial do valor devido e o lançamento em dívida ativa, sem prejuízo da inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, caso sucumbente (2). no campo específico. Em se tratando de custas sucumbenciais não pagas, após expedição do Termo de Constituição de Crédito, nada mais havendo, o processo será arquivado e a eventual quitação do débito dar-se-á junto ao Setor de Gestão do FUNDEJURR, devendo ser realizado o pedido administrativo junto ao referido setor e arcar com os custos de protesto, se houverem (3). ( ) Custas de Distribuição de Carta Precatória no campo específico. O não recolhimento das custas ensejará a devolução da deprecata sem cumprimento. ( X ) Indicação do Fiel Depositário. A parte deverá indicar a qualificação completa da pessoa que irá atuar como eventual fiel depositário do bem, informando nome completo, CPF. endereço e telefone para contato. ( ) Custas de Diligências do Oficial de Justiça. Fica a parte intimada para comprovar o depósito das custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça (4). TIPO DE DILIGÊNCIA QTD ZONA VALOR TOTAL R$ O recolhimento deverá ser realizado por meio de depósito identificado na conta da ASSOJERR (Banco do Brasil S/A - 001; Agência - 0250-X; Conta Corrente - 87.053-6; Titular: Associação do Oficiais de Justiça do TJRR, utilizando-se o CPF ou CNPJ da parte como identificador no primeiro campo. ( X ) Taxa para Impressão de Documentos Fica a parte intimada para comprovar o recolhimento da taxa para impressão de documentos que devam acompanhar os mandados (5). no campo específico, ressaltando tratar-se de impressão de documentos e não fotocópias/digitalizações. ( ) Taxa para Publicação de Edital Fica a parte intimada para comprovar o recolhimento da taxa para publicação no Diário da Justiça Eletrônico (6). no campo específico. ( ) Custas de Desarquivamento Fica a parte intimada para comprovar o recolhimento das custas referentes ao serviço de desarquivamento dos autos (7). Não sendo comprovado o recolhimento devido, no prazo estabelecido, o processo será rearquivado sem apreciação do pedido formulado. no campo específico. Boa Vista, 05 de fevereiro de 2025. HEBER AUGUSTO NAKAUTH DOS SANTOS Servidor Judiciário Os tutoriais com orientações sobre os procedimentos para recolhimento de custas e taxas estão disponíveis no site OBS: https://www.tjrr.jus.br/index.php/custas-processuais-e-depositos-judiciais (1) Artigo 290 do Código de Processo Civil. disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm; (2) Artigo 145 do Provimento nº. 02/2023 da CGJ/TJRR. disponível em: https://atos.tjrr.jus.br/atos/detalhar/2785; (3) Artigo 10, parágrafo único, da Resolução nº 13/2017 (publicada no DJE 5953 de 06/04/2017). Disponível em: http://diario.tjrr.jus.br/. (4) Nos termos da Lei Estadual nº. 1.157/2016, Anexo 2, Tabela C (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) e Portaria Conjunta nº. 004/2010 CGJ-PRES (publicada no DJE 4336 de 16.06.2010). Disponível em: http://diario.tjrr.jus.br/; (5) Artigo 126, §4º do Provimento nº. 02/2023 da CGJ/TJRR. disponível em: https://atos.tjrr.jus.br/atos/detalhar/2785; (6) Artigo 3º, XI, da Resolução nº. 35/2011 (Publicada no DJE 4554 de 19/05/2011). Disponível em: http://diario.tjrr.jus.br/; (7) Artigo 132, §4º do Provimento nº. 02/2023 da CGJ/TJRR. disponível em: https://atos.tjrr.jus.br/atos/detalhar/2785; ANEXO 2 - TABELA C ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA - 2023 (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) ZONAS: URBANA RURAL I) Citação ou intimaçao, positiva ou negativa: a) Por pessoa R$ 67,86 II) Diligências de verificação: R$ 67,86 R$ 20,36 III) Penhora, sequestro e arresto, inclusive o registro R$ 203,59 R$ 33,93 IV) Notificação ou verificação R$ 67,86 R$ 20,36 V) Remoção e despejo R$ 203,59 R$ 33,93 VI) Reintegração, Busca e apreensão, imissão ou manutenção de posse R$ 271,44 R$ 339,30 R$ 33,93 R$ 40,71 VII) Arrolamento de bens R$ 203,59 R$ 33,93 VIII) Outras diligências não especificadas R$ 67,86 Avaliação - 5 % ad valorem (LIMITE MÁXIMO) R$ 4.750,30 Praça ou leilão - 5 % ad valorem SEM LIMITE

12/02/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Renúncia de Prazo)

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