Cumprimento de sentença 0800993-78.2024.8.23.0090 - TJRR

Cumprimento de sentença 0800993-78.2024.8.23.0090 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BONFIM VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BONFIM - PROJUDI Rua Maria Deolinda de Franco Megias, 0 - Fórum Ruy Barbosa - Centro - Bonfim/RR - CEP: 69.380-970 - Fone: (95) 3198-4171 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0800993-78.2024.8.23.0090. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa:: R$56.173,99 Requerente(s) LUIZ BRANDAO DA SILVA Rua Estrela Celeste, 746 - Raiar do Sol - BOA VISTA/RR - CEP: 69.316-076 Requerido(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Avenida Glaycon de Paiva, 132 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-250 Nos termos dos artigos 7º, 9º e 10 da Resolução CJF nº 983/2026, é obrigatória a discriminação do valor principal, valor dos juros até 12/2021 e valor da taxa Selic a partir de 01/2022 (ainda que igual a zero). Diante dos termos acima, intimo o advogado da parte Requerente para juntar planilha discriminado os valores dos juros/selic referente aos honorários sucumbenciais e contratuais. Boa Vista/RR, 23/7/2026. LUCINETE FERREIRA DE SOUZA - SJRI Servidora Judiciária

24/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/06/2026, 00:17

Ato ordinatório

20/04/2026, 00:03

Petição (Embargos À Execução)

13/04/2026, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BONFIM VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BONFIM - PROJUDI Rua Maria Deolinda de Franco Megias, 0 - Fórum Ruy Barbosa - Centro - Bonfim/RR - CEP: 69.380-970 - Fone: (95) 3198-4171 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0800993-78.2024.8.23.0090. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa:: R$56.173,99 Requerente(s) LUIZ BRANDAO DA SILVA Rua Estrela Celeste, 746 - Raiar do Sol - BOA VISTA/RR - CEP: 69.316-076 Requerido(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Avenida Glaycon de Paiva, 132 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-250 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes em epígrafe. Decido. No curso da execução o exequente faleceu e até o presente momento não foi regularizada a substituição processual tendo em vista não ter sido encontrado herdeiro do falecido. O patrono do exequente requer o levantamento dos valores referentes aos honorários contratuais e sucumbenciais. Sobre este pedido, entendo cabível e deve ser acolhido. Isso porque os honorários contratuais e sucumbenciais constituem verbas de natureza alimentar e direito autônomo do advogado. O levantamento desses honorários não se condiciona à habilitação dos herdeiros da parte falecida. Contudo, ainda não foi homologado os cálculos apresentados pela parte exequente e sequer expedido RPV. Ante o exposto, e considerando a ausência de impugnação por parte do executado (mov. 31): HOMOLOGO o valor integral do débito apresentado pela exequente, no montante de R$ R$ 77.433,50 (setenta e sete mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta centavos), tornando-o definitivo para todos os fins de direito; DETERMINO a expedição da competente Requisição de Pequeno Valor (RPV), em favor do Exequente e de seu patrono, para pagamento do débito no prazo legal; DETERMINO que seja expedido RPV separado, em favor do patrono, para pagamento das verbas de honorários, correspondente ao valor total de R$ 33.157,68 (trinta e três mil, cento e cinquenta e sete reais e sessenta e oito centavos), snedo R$ 26.118,21 referente aos honorários contratuais e R$ 7.039,47 honorários sucumbenciais; DETERMINO que o valor remanescente de R$ 49.275,82 fique depositado em conta judicial vinculada aos autos até eventual habilitação dos herdeiros do falecido. Deixo de fixar honorários advocatícios nesta fase, em conformidade com o art. 85, § 7º, do CPC e o entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 1.190, uma vez que não houve impugnação; Por fim, determino a suspensão dos autos, por mais 90 dias ( art. 313, § 2º, II do CPC). Int. Bonfim/RR, data constante do sistema. Liliane Cardoso Juíza de Direito Titular

Expedição de documento

09/04/2026, 16:45

Expedição de documento

09/04/2026, 15:33

Expedição de documento

09/04/2026, 15:33

Morte ou perda da capacidade

09/04/2026, 08:49

Conclusão (para decisão)

11/03/2026, 12:26

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:06

Petição (Embargos À Execução)

06/03/2026, 08:48

Mero expediente

06/02/2026, 19:26

Conclusão (para decisão)

29/01/2026, 16:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/01/2026, 00:03

Documentos

Documento

•24/07/2026, 00:00

Decisão

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BONFIM VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BONFIM - PROJUDI Rua Maria Deolinda de Franco Megias, 0 - Fórum Ruy Barbosa - Centro - Bonfim/RR - CEP: 69.380-970 - Fone: (95) 3198-4171 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0800993-78.2024.8.23.0090. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa:: R$56.173,99 Requerente(s) LUIZ BRANDAO DA SILVA Rua Estrela Celeste, 746 - Raiar do Sol - BOA VISTA/RR - CEP: 69.316-076 Requerido(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Avenida Glaycon de Paiva, 132 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-250 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes em epígrafe. Decido. No curso da execução o exequente faleceu e até o presente momento não foi regularizada a substituição processual tendo em vista não ter sido encontrado herdeiro do falecido. O patrono do exequente requer o levantamento dos valores referentes aos honorários contratuais e sucumbenciais. Sobre este pedido, entendo cabível e deve ser acolhido. Isso porque os honorários contratuais e sucumbenciais constituem verbas de natureza alimentar e direito autônomo do advogado. O levantamento desses honorários não se condiciona à habilitação dos herdeiros da parte falecida. Contudo, ainda não foi homologado os cálculos apresentados pela parte exequente e sequer expedido RPV. Ante o exposto, e considerando a ausência de impugnação por parte do executado (mov. 31): HOMOLOGO o valor integral do débito apresentado pela exequente, no montante de R$ R$ 77.433,50 (setenta e sete mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta centavos), tornando-o definitivo para todos os fins de direito; DETERMINO a expedição da competente Requisição de Pequeno Valor (RPV), em favor do Exequente e de seu patrono, para pagamento do débito no prazo legal; DETERMINO que seja expedido RPV separado, em favor do patrono, para pagamento das verbas de honorários, correspondente ao valor total de R$ 33.157,68 (trinta e três mil, cento e cinquenta e sete reais e sessenta e oito centavos), snedo R$ 26.118,21 referente aos honorários contratuais e R$ 7.039,47 honorários sucumbenciais; DETERMINO que o valor remanescente de R$ 49.275,82 fique depositado em conta judicial vinculada aos autos até eventual habilitação dos herdeiros do falecido. Deixo de fixar honorários advocatícios nesta fase, em conformidade com o art. 85, § 7º, do CPC e o entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 1.190, uma vez que não houve impugnação; Por fim, determino a suspensão dos autos, por mais 90 dias ( art. 313, § 2º, II do CPC). Int. Bonfim/RR, data constante do sistema. Liliane Cardoso Juíza de Direito Titular

10/04/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Petição (Embargos À Execução)

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Morte ou perda da capacidade

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Embargos À Execução)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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