Procedimento Comum Cível 0845675-67.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0845675-67.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0845675-67.2024.8.23.0010 DESPACHO Indefiro(EP 133). Observo que a carta precatória para citação do corréu Marcos Aurélio, fora devolvia em razão do não recolhimento das custas junto ao juízo deprecado (EP 113), sequer houve tentativa de citação naquele juízo. Expeça-se nova carta precatória, nos mesmos moldes da anteriormente expedida (EP 88). Após, intime-se a parte autora para proceder a devida distribuição junto ao juízo deprecado, comprovando nestes autos, a respectiva distribuição. Expedientes, intimações e diligências necessárias. Boa Vista, segunda-feira, 20 de julho de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (assinado digitalmente - sistema CNJ - PROJUDI)

22/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/06/2026, 15:16

Expedição de documento

30/06/2026, 15:13

Petição (Contraminuta)

26/06/2026, 21:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0845675-67.2024.8.23.0010 DESPACHO Indefiro o pedido de EP 122, uma vez que o número de autos do Tribunal de Justiça do Amazonas, por lógica, somente pode ser fornecido pelo sistema daquele órgão, motivo pelo qual foi certificado (EP 118) que a parte deve proceder à distribuição da Carta Precatória de EP 88 junto ao juízo deprecado (TJ/AM). Intime-se o causídico para que proceda ao seu cadastro no sistema de processo eletrônico do Tribunal de Justiça do Amazonas, realize o protocolo da carta precatória, momento em que obterá o número dos autos necessário para o recolhimento das custas, inclusive do mandado, devendo comunicar a este juízo, em cinco dias, sob pena de extinção. Caso seja informada a distribuição da carta, venham os autos conclusos para suspender o processo. Caso não seja informada, venham os autos conclusos para sentença. Diligências necessárias. Cumpra-se. Boa Vista, quarta-feira, 20 de maio de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

18/06/2026, 00:00

Expedição de documento

17/06/2026, 13:45

Expedição de documento

17/06/2026, 12:24

Expedição de documento

09/06/2026, 10:03

Mero expediente

03/06/2026, 07:24

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:12

Conclusão (para despacho)

28/05/2026, 13:12

Expedição de documento

28/05/2026, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0845675-67.2024.8.23.0010 DESPACHO Indefiro o pedido de EP 122, uma vez que o número de autos do Tribunal de Justiça do Amazonas, por lógica, somente pode ser fornecido pelo sistema daquele órgão, motivo pelo qual foi certificado (EP 118) que a parte deve proceder à distribuição da Carta Precatória de EP 88 junto ao juízo deprecado (TJ/AM). Intime-se o causídico para que proceda ao seu cadastro no sistema de processo eletrônico do Tribunal de Justiça do Amazonas, realize o protocolo da carta precatória, momento em que obterá o número dos autos necessário para o recolhimento das custas, inclusive do mandado, devendo comunicar a este juízo, em cinco dias, sob pena de extinção. Caso seja informada a distribuição da carta, venham os autos conclusos para suspender o processo. Caso não seja informada, venham os autos conclusos para sentença. Diligências necessárias. Cumpra-se. Boa Vista, quarta-feira, 20 de maio de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento

21/05/2026, 10:51

Expedição de documento

21/05/2026, 09:00

Documentos

Despacho

•22/07/2026, 00:00

Despacho

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RORAIMA - Praça do COMARCA DE BOA VISTA - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] CARTA PRECATÓRIA Prazo para cumprimento: 30 dias Segredo de Justiça ( ) Justiça Gratuita ( ) Urgente ( ) Processo nº:0845675-67.2024.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Enriquecimento sem Causa) Valor da causa: R$ 84.000,00 Autor: NELLES NELSON GONÇALVES DIAS (RG: 63690 SSP/RR e CPF/CNPJ: 231.235.082-34) Advogado: OAB 2613B-RR - CARLOS ALBERTO DA SILVA e OAB 2602N-RR - NILTON SÉRGIO FILOMENO DA SILVA Réu: MARCO AURELIO FREIRE DA ROCHA (CPF/CNPJ: 569.644.552-72) Deprecante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR Deprecado: Juízo de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de Manaus/AM proceda à da parte ré FINALIDADE: CITAÇÃO MARCOS AURELIO FREIRE DA ROCHA, para tomar conhecimento da ação acima mencionada, nos termos da petição inicial, bem como seja INTIMADA do(a) DESPACHO/DECISÃO, que seguem, ficando a mesma advertida de que tem o prazo de 15 (quinze) anexos com este dias para oferecer resposta. Se a parte ré não contestar a ação, será considerada revel e reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora, ressalvadas as hipóteses do art. 345 do CPC. Havendo interesse em conciliar, no mesmo prazo, a parte ré poderá apresentar sua proposta de acordo. Endereço para diligência(s): Rua: Diogo de Souza, nº 101, Bloco: Azalei, Apto. 303 C, Condominio Jardim Bougainville, Bairro: Parque Dez de Novembro - CEP nº 69.054-641 no Municipio de Manaus - AM ANEXOS: Petição Inicial (EP1.1) Procuração (EP 1.2) e despacho/decisão Judicial (EP 44.1 e 82.1) Boa Vista/RR, 31 de outubro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema PROJUDI - CNJ) Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSWB X39DZ 2G999 4AN2R PROJUDI - Processo: 0845675-67.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 88.1 - Assinado digitalmente por Angelo Augusto Graca Mendes 04/11/2025: EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. Arq: Carta Precatória Página 18 Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ54B 9FF5B F39KY VR8QU PROJUDI - Processo: 0282356-19.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Michelle Cristina da Silva Oliveira (protocolo 1 G 21/11/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Carta Precatória Página 2 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Carta Precatória Código de rastreabilidade: 8232025792038 Nome original: Processo 0845675-67.2024.8.23.0010 - arquivo-100.pdf Data: 21/11/2025 16:14:02 Remetente: Rubem Nery da Silva Coordenadoria de Distribuição Processual de 1º Grau TJAM Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para providências. Assunto: Reencaminho carta precatória para as devidas providências. Página 3 Página 1 Página 4 Página 2 Página 5 Página 3 Página 6 Página 4 Página 7 Página 5 Página 8 Página 6 Página 9 Página 7 Página 10 Página 8 Página 11 Página 9 Página 12 Página 10 Página 13 Página 11 Página 14 Página 12 Página 15 Página 13 Página 16 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0845675-67.2024.8.23.0010 DESPACHO Processo: 0845675-67.2024.8.23.0010. Documento - Central de Cartas Precatórias Cíveis de Manaus - Cartas Precatórias PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS 0282356-19.2025.8.04.1000 Processo Classe Assunto Principal: Data de Data Distribuição: Tipo Distribuição: Público 261 - Carta Precatória Cível 7715 - Enriquecimento sem Causa 21/11/2025 Distribuição Automática 21/11/2025 Situação: Comarca: Manaus Juiz: Ronnie Frank Torres Stone 51234 Sequencial: Parte(s) do Nome: Tipo: Promovente NELLES NELSON GONCALVES DIAS Data de 24/11/1967 Não cadastrado RG: CPF/CNPJ: 231.235.082-34 Filiação: NEURALIR GONCALVES DIAS / Nome: Tipo: Promovido MARCO AURÉLIO FREIRE DA ROCHA Data de Não cadastrada 16421124AM RG: CPF/CNPJ: 569.644.552-72 Filiação: / 23-04-2026 12:43 Página 1 PODER JUDICIÁRIO DO DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência interposto no bojo da ação de embargos de terceiro proposta por Nelles Nelson Gonçalves Dias em face de A S Resp e Serviços de Locação Ltda e Marco Aurélio Freira da Rocha. Alega que, em 2023, adquiriu um veículo seminovo descrito na inicial, no estabelecimento da primeira embargada, no valor total de R$ 84.000,00, com uma entrada de R$ 15.000,00 e mais 45 parcelas de R$ 1.500,00. Assevera foram quitadas 11 parcelas com o segundo embargado, que intermediou a compra do veículo objeto da lide. porém não repassava o valor total Informa que, o segunda embargado recebia os valores das parcelas, para a primeira embargada. Aduz que, antes da busca e apreensão, foi contatado pelo Sr. Augusto da Silva para anuir um novo contrato de leasing, o que foi feito. Assim, requer, liminarmente, que seja deferida tutela antecipada de urgência a fim de proceder a busca e apreensão do veículo descrito na inicial. A inicial veio acompanhada de documentos (EP 1.2/1.24). É o breve relato. Decido. Sabe-se que a concessão de tutela provisória exige a presença de prova inequívoca que convença o juízo da probabilidade do direito, devendo ainda estar presente fundado perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300,, CPC). caput Veja-se que os requisitos do são cumulativos e a análise se dá em juízo de cognição sumária. caput Com efeito, os documentos juntados aos autos devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em juízo. Observa-se que, a despeito da boa-fé da narrativa do autor sobre os fatos, e apesar de juntados documentos na inicial, não é possível, em cognição sumária, determinar a imediata busca e apreensão do veículo, pois faz-se necessário o prosseguimento do feito para uma maior dilação probatória, bem como a oitiva das partes embargadas para que apresente sua versão dos fatos. No mais, entendo que quanto ao perigo de dano, este não foi demonstrado nos autos. De fato, neste juízo de cognição sumária, não há demonstração da necessidade de se anteceder o mérito da demanda, sendo assim, por razões de cautela, não faz jus a concessão do pleito liminar, principalmente em razão do risco da irreversibilidade da decisão. Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJD9H NJ8NL JMSLX AH3ER PROJUDI - - Ref. mov. 44.1 - Assinado digitalmente por Guilherme Versiani Gusmao Fonseca 27/05/2025: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão Página 14 Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYMX CJF3E 92UAJ HHUSB PROJUDI - Processo: 0282356-19.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 1.3 - Assinado digitalmente por Michelle Cristina da Silva Oliveira (protocolo 1 G 21/11/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Decisão Página 17 Ainda, em que pese se reputar de boa-fé as alegações apresentadas pela parte embargante, é imprescindível que haja maior instrução da demanda, porquanto a oitiva da parte contrária poderá dar aos autos novos fatos que poderão contribuir para o entendimento deste juízo. Ressalta-se que esta decisão pode ser revista a qualquer momento, caso surjam novos fatos relevantes a serem analisados. Sendo assim, diante do aspecto fático e dos fundamentos jurídicos apresentados, indefiro o pedido de tutela de urgência antecipada. Excepcionalmente, em observância ao princípio da celeridade processual, deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil. Assim, cite-se os embargados para oferecer defesa no prazo legal, com as advertências dos arts. 335, I, II e III; 336, 337, 342 a 346, todos do CPC, sem prejuízo de eventual designação posterior de audiência conciliatória, caso seja de interesse expresso das partes. Intimem-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJD9H NJ8NL JMSLX AH3ER PROJUDI - Processo: 0845675-67.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 44.1 - Assinado digitalmente por Guilherme Versiani Gusmao Fonseca 27/05/2025: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão Página 15 Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYMX CJF3E 92UAJ HHUSB PROJUDI - Processo: 0282356-19.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 1.3 - Assinado digitalmente por Michelle Cristina da Silva Oliveira (protocolo 1 G 21/11/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Decisão Página 18 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8RR DRE5R QQ2MV JS2UU PROJUDI - Processo: 0845675-67.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 80.1 - Assinado digitalmente por Carlos Alberto da Silva 13/10/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO. Arq: Pedido de juntada Página 16 Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXUU HKCGE M2D7W 4W2G3 PROJUDI - Processo: 0282356-19.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 1.4 - Assinado digitalmente por Michelle Cristina da Silva Oliveira (protocolo 1 G 21/11/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Página 19 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0845675-67.2024.8.23.0010 DESPACHO Em observância ao pedido de EP 80, expeça-se carta precatória para fins de citação. Diligências necessárias. Cumpra-se. Boa Vista, terça-feira, 21 de outubro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI) Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVXS D7SSY TF2VL GKVKB PROJUDI - Processo: 0845675-67.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 82.1 - Assinado digitalmente por Angelo Augusto Graca Mendes 21/10/2025: PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. Arq: Despacho Página 17 Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYGR EV6WN 9JCWF 2RLVY PROJUDI - Processo: 0282356-19.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 1.5 - Assinado digitalmente por Michelle Cristina da Silva Oliveira (protocolo 1 G 21/11/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Despacho Página 20 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS COMARCA DE MANAUS CENTRAL DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS DE MANAUS - CARTAS PRECATÓRIAS - PROJUDI Avenida André Araújo, S/N - Aleixo - Manaus/AM - CEP: 69.079-260 CERTIDÃO Processo n.: 0282356-19.2025.8.04.1000 Classe processual: Carta Precatória Cível Assunto principal: Enriquecimento sem Causa Polo Ativo(s): • NELLES NELSON GONCALVES DIAS (CPF/CNPJ: 231.235.082-34) RUA PEDRO CAMARGO, 786 - CIDADE SATELITE - BOA VISTA/RR - CEP: 69.317-803 - Telefone: (95) 9123-7035 Polo Passivo(s): • MARCO AURÉLIO FREIRE DA ROCHA (RG: 16421124AM e CPF/CNPJ: 569.644.552-72) Rua Dom Diogo de Souza, 101 Bl Azalei apto 303C - Parque 10 de Novembro - MANAUS/AM - CEP: 69.054-641 Certifico que, após detida análise dos autos, verificou-se que: X DESCRIÇÃO Não há indicação dos Juízes de origem e de cumprimento do ato; Não há cópia do inteiro teor da denúncia; Não há cópia do inteiro teor do despacho; Não há cópia do instrumento do mandato conferido ao advogado; Não há menção do ato processual, que lhe constitui o objeto; Não há encerramento com a assinatura do(a) Juiz(a); O Endereço para diligências é insuficiente; Não há tempo hábil para cumprimento, diante da data de audiência designada pelo Juízo Deprecante; Não há Carta Precatória; X Não há comprovante de recolhimento do Preparo (Custas iniciais de Distribuição da Carta Precatória), ou Despacho concedendo a gratuidade da justiça; X Não há comprovante de recolhimento das Custas de Diligência (oficial de justiça); O recolhimento das custas de diligência foi feito a menor, estando pendente o valor de: R$ Outros: A Carta Precatória deverá ser encaminhada à Justiça Federal, Seção Judiciária do Amazonas; Audiência / Diligência prejudicada (Data de audiência muito próxima) Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJY8J 787XM CHEGP JKNTA PROJUDI - Processo: 0282356-19.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 6.1 - Assinado digitalmente por Mycarla Aryane Bezerra Pinheiro Lima 24/11/2025: JUNTADA DE CERTIDÃO. Arq: Certidão Página 21 Pelo exposto, faço os autos conclusos ao MM. Juiz. Manaus/AM, 24 de novembro de 2025. Mycarla Aryane Bezerra Pinheiro Lima Analista Judiciária Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJY8J 787XM CHEGP JKNTA PROJUDI - Processo: 0282356-19.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 6.1 - Assinado digitalmente por Mycarla Aryane Bezerra Pinheiro Lima 24/11/2025: JUNTADA DE CERTIDÃO. Arq: Certidão Página 22 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS COMARCA DE MANAUS CENTRAL DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS DE MANAUS - CARTAS PRECATÓRIAS - PROJUDI Avenida André Araújo, S/N - Aleixo - Manaus/AM - CEP: 69.079-260 ATO ORDINATÓRIO Processo n.: 0282356-19.2025.8.04.1000 Classe processual: Carta Precatória Cível Assunto principal: Enriquecimento sem Causa Polo Ativo(s): • NELLES NELSON GONCALVES DIAS Polo Passivo(s): • MARCO AURÉLIO FREIRE DA ROCHA De ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. Ronnie Frank Torres Stone, e diante do teor da r. Certidão, solicite-se ao Juízo Deprecante, por meio eletrônico, que intime a parte interessada para o recolhimento do preparo/custas iniciais e das custas de diligência do Oficial de Justiça, informando que são 2 (duas) custas distintas a serem recolhidas na Comarca de Manaus para cumprimento de Carta Precatória. Juntados aos autos os comprovantes de recolhimento, cumpra-se o objeto da carta precatória com as cautelas de estilo. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem que a parte interessada comprove o recolhimento acima determinado, devolva-se a carta precatória, sem cumprimento. Cumpra-se. Manaus/AM, 24 de novembro de 2025. Mycarla Aryane Bezerra Pinheiro Lima Analista Judiciária Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTXA 4Y6H5 QW8CE E5AF3 PROJUDI - Processo: 0282356-19.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 7.1 - Assinado digitalmente por Mycarla Aryane Bezerra Pinheiro Lima 24/11/2025: JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO. Arq: Ato ordinatório Página 23 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS COMARCA DE MANAUS CENTRAL DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS DE MANAUS - CARTAS PRECATÓRIAS - PROJUDI Avenida André Araújo, S/N - Aleixo - Manaus/AM - CEP: 69.079-260 Processo n.: 0282356-19.2025.8.04.1000 Classe processual: Carta Precatória Cível Assunto principal: Enriquecimento sem Causa Polo Ativo(s): • NELLES NELSON GONCALVES DIAS Polo Passivo(s): • MARCO AURÉLIO FREIRE DA ROCHA OFÍCIO Senhor(a) Juiz(a), De ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. Ronnie Frank Torres Stone, solicito de Vossa Excelência que mande encaminhar a este Juízo o comprovante de recolhimento do preparo e das custas de diligência do Oficial de Justiça, referentes à Carta Precatória em epígrafe, nos termos do Ato Ordinatório e da Certidão retro, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de devolução da missiva sem cumprimento. Com o fito de facilitar o cumprimento do encargo, informo que os boletos do preparo e das custas de diligência do Oficial de Justiça podem ser obtidos mediante acesso aos links: 1) Boleto de preparo/custas iniciais, conforme Lei nº 6.946 de 15/12/2023 - Inciso I – DAS CAUSAS EM GERAL: Tabela 1 - II – PROCESSO INCIDENTES: NOTAS: 1. Ao valor total das custas será incluída taxa judiciária no percentual de 0,5% sobre o valor da causa, respeitando os valores mínimos e máximos da Tabela II. 2. No âmbito de 1.º Grau: Mandado de Segurança de Valor Inestimável, Conflitos de Jurisdição suscitados pela parte, Carta Precatória, Carta de Ordem, Carta Rogatória, Justificação e Processo Criminal (incluídos processos da Vara de Transito) - O VALOR DAS CUSTAS CORRESPONDE AO TOTAL DO VALOR MÍNIMO DA TABELA. TOTAL DAS CUSTAS INICIAIS A SEREM RECOLHIDAS: Valor R$ 216,32, acrescido do valor R$ 54,08, totalizando o montante de R$ 270,40 (duzentos e setenta reais e quarenta centavos), cujo boleto poderá se emitido no endereço eletrônico: https://https://consultasaj.tjam.jus.br/ccpweb/iniciarCalculoDeCustas.do?cdTipoCusta=39&flTipoCusta=5&&cd?ServicoCalculoCusta=690308, devendo ser escolhida a classe "carta precatória cível ou criminal"; 2) Boleto das custas Oficial de Justiça, conforme Lei nº 6.646 de 15/12/2023: TABELA V - ATOS DOS AUXILIARES DO JUÍZO - I - DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES, conforme a finalidade da missiva, observando a tabela descrita na referida Lei: https:://consultasaj.tjam.jus.br/ccpweb/iniciarCalculoDeCustas.do?cdTipoCusta=24&flTipoCusta=5&&cdServicoCalculoCusta=690010 (CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA – PREENCHER CORRETAMENTE A FINALIDADE DA MISSIVA). Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5AV 95588 9KUMP Y9Z33 PROJUDI - Processo: 0282356-19.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 8.1 - Assinado digitalmente por Rozana Macedo da Silva 08/01/2026: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. Arq: ofício Página 24 Por fim, informo também que todos os documentos dos autos virtuais podem ser visualizados e impressos por meio de nosso site: www.tjam.jus.br. (consultas processuais de primeiro grau). Manaus/AM, 24 de novembro de 2025. Mycarla Aryane Bezerra Pinheiro Lima Analista Judiciária Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5AV 95588 9KUMP Y9Z33 PROJUDI - Processo: 0282356-19.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 8.1 - Assinado digitalmente por Rozana Macedo da Silva 08/01/2026: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. Arq: ofício Página 25 Rozana Macedo da Silva <[email protected]> Cobrança de custas e preparos -0282356-19.2025.8.04.1000 1 mensagem Rozana Macedo da Silva <[email protected]> 8 de janeiro de 2026 às 08:49 Para: [email protected], Central de Cartas Precatórias <[email protected]> Bom dia! Prezados (as), solicito o comprovante de recolhimento do preparo e/ou custas da devida Carta Precatória, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de devolução da missiva sem cumprimento. -- At.te; Rozana Macedo Estagiária Central de Precatórias da Comarca de Manaus. COBRANÇA DE CUSTAS - 0282356-19.2025.8.04.1000.pdf 6340K 08/01/2026, 08:49 E-mail de Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - Cobrança de custas e preparos -0282356-19.2025.8.04.1000 https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=0608903aa0&view=pt&search=all&permthid=thread-a:r5938911739625858214&simpl=msg-a:r-40797578733… 1/1 Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJZYJ 4SU57 J452Z Z2JSD PROJUDI - Processo: 0282356-19.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 9.1 - Assinado digitalmente por Rozana Macedo da Silva 08/01/2026: LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA. Arq: Comprovante de Envio de E-mail / E-mail Enviado Página 26 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS COMARCA DE MANAUS CENTRAL DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS DE MANAUS - CARTAS PRECATÓRIAS - PROJUDI Avenida André Araújo, S/N - Aleixo - Manaus/AM - CEP: 69.079-260 Processo n.: 0282356-19.2025.8.04.1000 Classe processual: Carta Precatória Cível Assunto principal: Enriquecimento sem Causa Polo Ativo(s): • NELLES NELSON GONCALVES DIAS (CPF/CNPJ: 231.235.082-34) RUA PEDRO CAMARGO, 786 - CIDADE SATELITE - BOA VISTA/RR - CEP: 69.317-803 - Telefone: (95) 9123-7035 Polo Passivo(s): • MARCO AURÉLIO FREIRE DA ROCHA (RG: 16421124AM e CPF/CNPJ: 569.644.552-72) Rua Dom Diogo de Souza, 101 Bl Azalei apto 303C - Parque 10 de Novembro - MANAUS/AM - CEP: 69.054-641 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, decorreu o prazo para o Requerente se manifestar sobre a juntada aos autos da comprovação do recolhimento das custas iniciais e da diligência judicial. Diante do certificado acima, na data de hoje, devolveremos a Carta Precatória ao Juízo Deprecante para as devidas providências legais. Manaus/AM, 23 de abril de 2026. Ester Silveira Albuquerque Estagiária Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVTP VN4CA 8FFA5 D3SMU PROJUDI - Processo: 0282356-19.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 11.1 - Assinado digitalmente por Ester Silveira Albuquerque 23/04/2026: JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO. Arq: Certidão Página 27

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0845675-67.2024.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência interposto no bojo da ação de embargos de terceiro proposta por Nelles Nelson Gonçalves Dias em face de A S Resp e Serviços de Locação Ltda e Marco Aurélio Freira da Rocha. Alega que, em 2023, adquiriu um veículo seminovo descrito na inicial, no estabelecimento da primeira embargada, no valor total de R$ 84.000,00, com uma entrada de R$ 15.000,00 e mais 45 parcelas de R$ 1.500,00. Assevera foram quitadas 11 parcelas com o segundo embargado, que intermediou a compra do veículo objeto da lide. porém não repassava o valor total Informa que, o segunda embargado recebia os valores das parcelas, para a primeira embargada. Aduz que, antes da busca e apreensão, foi contatado pelo Sr. Augusto da Silva para anuir um novo contrato de leasing, o que foi feito. Assim, requer, liminarmente, que seja deferida tutela antecipada de urgência a fim de proceder a busca e apreensão do veículo descrito na inicial. A inicial veio acompanhada de documentos (EP 1.2/1.24). É o breve relato. Decido. Sabe-se que a concessão de tutela provisória exige a presença de prova inequívoca que convença o juízo da probabilidade do direito, devendo ainda estar presente fundado perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300,, CPC). Veja-se que os requisitos do são cumulativos e a análise se dá em juízo de cognição sumária. Com efeito, os documentos juntados aos autos devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em juízo. Observa-se que, a despeito da boa-fé da narrativa do autor sobre os fatos, e apesar de juntados documentos na inicial, não é possível, em cognição sumária, determinar a imediata busca e apreensão do veículo, pois faz-se necessário o prosseguimento do feito para uma maior dilação probatória, bem como a oitiva das partes embargadas para que apresente sua versão dos fatos. No mais, entendo que quanto ao perigo de dano, este não foi demonstrado nos autos. De fato, neste juízo de cognição sumária, não há demonstração da necessidade de se anteceder o mérito da demanda, sendo assim, por razões de cautela, não faz jus a concessão do pleito liminar, principalmente em razão do risco da irreversibilidade da decisão. Ainda, em que pese se reputar de boa-fé as alegações apresentadas pela parte embargante, é imprescindível que haja maior instrução da demanda, porquanto a oitiva da parte contrária poderá dar aos autos novos fatos que poderão contribuir para o entendimento deste juízo. Ressalta-se que esta decisão pode ser revista a qualquer momento, caso surjam novos fatos relevantes a serem analisados. Sendo assim, diante do aspecto fático e dos fundamentos jurídicos apresentados, indefiro o pedido de tutela de urgência antecipada. Excepcionalmente, em observância ao princípio da celeridade processual, deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil. Assim, cite-se os embargados para oferecer defesa no prazo legal, com as advertências dos arts. 335, I, II e III; 336, 337, 342 a 346, todos do CPC, sem prejuízo de eventual designação posterior de audiência conciliatória, caso seja de interesse expresso das partes. Intimem-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

30/05/2025, 00:00

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