Procedimento Comum Cível 0820345-34.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0820345-34.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08203453420258230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 10/06/2026

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: ELLEM CRISTINA AUSIER OLIVEIRA BEZERRA Apelada: YSLA GABRIELLA DE CASTRO SOUSA, representada por sua genitora MAGNA RAFYZA DA SILVA SOUSA, Agendamento de Audiência de Mediação Certifico que foi realizado contato com o(s) advogado(s) das partes, por meio dos, oportunidade em que foram cientificadas acerca números telefônicos constantes nos autos da a ser realizada nas dependências do audiência de mediação Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Segundo Grau (CEJUSC-2º GRAU), localizado no Palácio da Justiça, situado na Praça do Centro Cívico, nº 296, Centro, Boa Vista/RR. Certifico, ainda, que o(s) causídico(s) foram orientado(s) quanto à necessidade de comparecerem à sessão devidamente acompanhados de suas respectivas partes. Audiência de MEDIAÇÃO na modalidade VIDEOCONFERÊNCIA Data: 10 de junho de 2026 (terça-feira), às 10:30 horas. Link de internet: https://vc.tjrr.jus.br/cej-7jq-jxk Local: Palácio da Justiça, situado na Praça do Centro Cívico, nº 296, Centro, Boa Vista/RR -sala do CEJUSC 2º Grau Obs.: Orientações detalhadas para participar da audiência no formato virtual estão no verso desta certidão Boa Vista, 2 de junho de 2026. Assinado Eletronicamente por VANDRÉ PECCINI Coordenador de Núcleo "Scriba - Acesso a uma videoconferência através de um Link", Em caso de dúvidas acesse o vídeo no Youtube com o seguinte título, pelo endereço: https://www.youtube.com/watch?v=_AF6AGzgl4w Ou se preferir, contate o pelo telefone e WhatsApp $vara.getTelefone() ou pelo e-mail $vara.getEmail(); CEJUSC 2º Grau recomendamos que você utilize um no aparelho que você acessará a sala virtual, para facilitar a comunicação; 1) fone de ouvidos mantenha o aparelho ou ligado diretamente a uma fonte de energia; 2) com a bateria totalmente carregada certifique-se que o (sugerimos internet a partir de 5MB). 3) acesso à internet esteja funcionando corretamente para o início da audiência, fique em ambiente fechado, livre de ruídos externos e com boa iluminação. 4) Termo de redesignação - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau Praça do Centro Cívico, 296, Centro, Boa Vista-RR ”Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Processo nº: 0820345-34.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: ELLEM CRISTINA AUSIER OLIVEIRA BEZERRA Apelada: YSLA GABRIELLA DE CASTRO SOUSA, representada por sua genitora MAGNA RAFYZA DA SILVA SOUSA, Agendamento de Audiência de Mediação Certifico que foi realizado contato com o(s) advogado(s) das partes, por meio dos, oportunidade em que foram cientificadas acerca números telefônicos constantes nos autos da a ser realizada nas dependências do audiência de mediação Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Segundo Grau (CEJUSC-2º GRAU), localizado no Palácio da Justiça, situado na Praça do Centro Cívico, nº 296, Centro, Boa Vista/RR. Certifico, ainda, que o(s) causídico(s) foram orientado(s) quanto à necessidade de comparecerem à sessão devidamente acompanhados de suas respectivas partes. Audiência de MEDIAÇÃO na modalidade VIDEOCONFERÊNCIA Data: 10 de junho de 2026 (terça-feira), às 10:30 horas. Link de internet: https://vc.tjrr.jus.br/cej-7jq-jxk Local: Palácio da Justiça, situado na Praça do Centro Cívico, nº 296, Centro, Boa Vista/RR -sala do CEJUSC 2º Grau Obs.: Orientações detalhadas para participar da audiência no formato virtual estão no verso desta certidão Boa Vista, 2 de junho de 2026. Assinado Eletronicamente por VANDRÉ PECCINI Coordenador de Núcleo "Scriba - Acesso a uma videoconferência através de um Link", Em caso de dúvidas acesse o vídeo no Youtube com o seguinte título, pelo endereço: https://www.youtube.com/watch?v=_AF6AGzgl4w Ou se preferir, contate o pelo telefone e WhatsApp $vara.getTelefone() ou pelo e-mail $vara.getEmail(); CEJUSC 2º Grau recomendamos que você utilize um no aparelho que você acessará a sala virtual, para facilitar a comunicação; 1) fone de ouvidos mantenha o aparelho ou ligado diretamente a uma fonte de energia; 2) com a bateria totalmente carregada certifique-se que o (sugerimos internet a partir de 5MB). 3) acesso à internet esteja funcionando corretamente para o início da audiência, fique em ambiente fechado, livre de ruídos externos e com boa iluminação. 4) Termo de redesignação - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau Praça do Centro Cívico, 296, Centro, Boa Vista-RR ”Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Processo nº: 0820345-34.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral

03/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

08/05/2026, 08:38

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:15

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0820345-34.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível Autor(s): YSLA GABRIELLA DE CASTRO SOUSA Réu(s): ELLEM CRISTINA AUSIER OLIVEIRA BEZERRA CERTIDÃO Certifico que o recurso de apelação do EP 77 é, porém não foi apresentado o comprovante de tempestivo preparo. Assim, INTIMO a parte apelada para apresentar as contrarrazões no prazo de quinze dias. OBS: Após o prazo, apresentadas ou não, os autos serão remetidos ao 2º. Grau. Boa Vista, 09 de abril de 2026. ANA KAROLINY PINTO SILVA Servidora Judiciária

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento

09/04/2026, 10:48

Expedição de documento

09/04/2026, 09:28

Documento

09/04/2026, 09:28

Petição (Contraminuta)

05/04/2026, 11:42

Petição (Contraminuta)

05/04/2026, 11:16

Petição (Contraminuta)

04/04/2026, 20:24

Petição (Contraminuta)

02/04/2026, 13:00

Petição (Contraminuta)

24/03/2026, 18:34

Documentos

Comunicação de Distribuição

•11/06/2026, 00:00

Termo de redesignação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: ELLEM CRISTINA AUSIER OLIVEIRA BEZERRA Apelada: YSLA GABRIELLA DE CASTRO SOUSA, representada por sua genitora MAGNA RAFYZA DA SILVA SOUSA, Agendamento de Audiência de Mediação Certifico que foi realizado contato com o(s) advogado(s) das partes, por meio dos, oportunidade em que foram cientificadas acerca números telefônicos constantes nos autos da a ser realizada nas dependências do audiência de mediação Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Segundo Grau (CEJUSC-2º GRAU), localizado no Palácio da Justiça, situado na Praça do Centro Cívico, nº 296, Centro, Boa Vista/RR. Certifico, ainda, que o(s) causídico(s) foram orientado(s) quanto à necessidade de comparecerem à sessão devidamente acompanhados de suas respectivas partes. Audiência de MEDIAÇÃO na modalidade VIDEOCONFERÊNCIA Data: 10 de junho de 2026 (terça-feira), às 10:30 horas. Link de internet: https://vc.tjrr.jus.br/cej-7jq-jxk Local: Palácio da Justiça, situado na Praça do Centro Cívico, nº 296, Centro, Boa Vista/RR -sala do CEJUSC 2º Grau Obs.: Orientações detalhadas para participar da audiência no formato virtual estão no verso desta certidão Boa Vista, 2 de junho de 2026. Assinado Eletronicamente por VANDRÉ PECCINI Coordenador de Núcleo "Scriba - Acesso a uma videoconferência através de um Link", Em caso de dúvidas acesse o vídeo no Youtube com o seguinte título, pelo endereço: https://www.youtube.com/watch?v=_AF6AGzgl4w Ou se preferir, contate o pelo telefone e WhatsApp $vara.getTelefone() ou pelo e-mail $vara.getEmail(); CEJUSC 2º Grau recomendamos que você utilize um no aparelho que você acessará a sala virtual, para facilitar a comunicação; 1) fone de ouvidos mantenha o aparelho ou ligado diretamente a uma fonte de energia; 2) com a bateria totalmente carregada certifique-se que o (sugerimos internet a partir de 5MB). 3) acesso à internet esteja funcionando corretamente para o início da audiência, fique em ambiente fechado, livre de ruídos externos e com boa iluminação. 4) Termo de redesignação - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau Praça do Centro Cívico, 296, Centro, Boa Vista-RR ”Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Processo nº: 0820345-34.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0820345-34.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: YSLA GABRIELLA DE CASTRO SOUSA Autor(s): ELLEM CRISTINA AUSIER OLIVEIRA BEZERRA Réu(s) AUTOINSPEÇÃO JUDICIAL 2026 ADICIONE O SELO PROCESSUAL:. AUTOINSPECIONADO 2026 DO CADASTRO PROCESSUAL. Processo cadastrado corretamente no PROJUDI. DA DISTRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA DO PROCESSO. 3ª Vara Cível. DO TRÂMITE DO PROCESSO. Processo com trâmite ativo. DAS METAS CNJ. Processo não incluído na meta 2 do CNJ. DOS MANDADOS. Não há pendência de juntada relacionada a mandado. DAS AUDIÊNCIAS. Não há pendência relacionada à designação ou realização de audiências. DA REMESSA. Não há pendência de remessa pendente de cumprimento. DA INEXISTÊNCIA DE PENDÊNCIA NO SISTEMA. Nota-se que as análises de decurso de prazo, análise de juntadas e expedientes da secretaria do juízo não possuem pendências sem justificativa. As pendências dispensadas foram efetivadas com a movimentação correlata. DO RESULTADO DA AUTOINSPEÇÃO. Processo com tramitação regular. SENTENÇA Ação indenizatória por danos morais decorrentes de acidente de trânsito ajuizada por YSLA GABRIELLA DE CASTRO SOUSA contra ELLEM CRISTINA AUSIER OLIVEIRA BEZERRA, objetivando a condenação da parte ré ao pagamento de pensão civil e de indenização por danos morais em decorrência do falecimento de seu genitor em acidente de trânsito. DA PETIÇÃO INICIAL (EP 1.1) A parte autora discorre que, no dia 23/12/2024, por volta das 19:40, no cruzamento entre as ruas Solon R. Pessoa e Lourival Coimbra, a parte ré conduzia o veículo Fiat Toro vermelho e não respeitou a sinalização de trânsito de parada obrigatória (PARE). Afirma que a parte ré provocou a colisão com a motocicleta conduzida pelo Sr. José de Castro Silva, genitor da parte autora, o qual perdeu o controle, foi arremessado e colidiu com outro veículo que aguardava na via. Sustenta que a vítima sofreu múltiplas fraturas e foi encaminhada ao Hospital Geral de Roraima em estado grave. Aduz que a vítima faleceu no dia 11/01/2025 por choque séptico decorrente dos danos físicos do acidente. Aponta que não recebeu suporte financeiro ou psicológico da parte ré, ficando desamparada, visto que o falecido era seu provedor. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA (EP 1.2 A EP 1.8) A parte autora juntou os seguintes documentos: documento de identificação da genitora no EP 1.2, documento de identificação da menor no EP 1.3, certidão de óbito no EP 1.4, comprovante de residência no EP 1.5, documento de identificação do falecido no EP 1.6, procuração no EP 1.7 e cópia integral do inquérito policial no EP 1.8. DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA (1) PEDE a condenação da parte ré ao pagamento de pensão civil, convertida em parcela única, no valor de R$ 158.400,00. (2) PEDE a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. DO DESPACHO INICIAL (EP 6.1) O juízo deferiu os benefícios da justiça gratuita à parte autora, determinou a citação da parte ré e designou audiência de conciliação. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (EP 26.1) Foi realizada audiência de conciliação por videoconferência em 15/07/2025, a qual restou infrutífera pela ausência de acordo. DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ (EP 21.1) A parte ré, ELLEM CRISTINA AUSIER OLIVEIRA BEZERRA, foi devidamente citada por mandado cumprido por oficial de justiça, conforme certidão juntada no EP 21.1, na data de 28/05/2025. DA DEFESA APRESENTADA PELA PARTE RÉ (EP 32.1) A contestação é tempestiva porque foi apresentada dentro do prazo legal de 15 dias contados da realização da audiência de conciliação. DAS PRELIMINARES E PREJUDICIAIS (ART. 337 DO CPC) Em preliminar, a parte ré arguiu a existência de litispendência com o processo 0819883-77.2025.8.23.0010 e requereu a suspensão do feito em virtude de investigação criminal em andamento. Formulou também pedido de concessão de justiça gratuita. DA DEFESA DE MÉRITO No mérito, a parte ré, ELLEM CRISTINA AUSIER OLIVEIRA BEZERRA, defende que não praticou conduta ilícita e que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima. Aduz que realizou a parada total do veículo antes do cruzamento e iniciou a travessia de forma prudente. Sustenta que a motocicleta conduzida pela vítima trafegava em alta velocidade e próxima à contramão, ocorrendo apenas um leve contato lateral com seu veículo, o que não justifica a gravidade das lesões. Afirma que o resultado fatal decorreu do impacto subsequente da motocicleta contra o veículo Renault Kwid que estava parado na via. Rebate a alegação de omissão de socorro, indicando que arcou com os custos de conserto da motocicleta e repassou valores via transferência bancária para auxiliar a família da vítima com locomoção. Nega a existência de nexo de causalidade entre sua manobra e o evento morte, requerendo a improcedência dos pedidos indenizatórios. DAS PROVAS JUNTADAS PELA PARTE RÉ (EP 32.1) A parte ré juntou os seguintes documentos: declaração de hipossuficiência, comprovantes de transferência via PIX e notas fiscais referentes ao conserto da motocicleta e compra de peças. DA PRETENSÃO DA PARTE RÉ (1) PEDE o acolhimento da preliminar de litispendência com a extinção do processo sem resolução do mérito. (2) PEDE a suspensão do processo até a conclusão do inquérito policial. (3) PEDE a concessão dos benefícios da justiça gratuita. (4) PEDE a improcedência total dos pedidos formulados na petição inicial. DA RÉPLICA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA (EP 36.1) A parte autora apresentou réplica no EP 36.1, refutando as alegações da defesa, reafirmando a inexistência de litispendência, a independência das esferas cível e criminal, e reiterando que a parte ré desrespeitou a sinalização de parada obrigatória. DA DECISÃO SANEADORA (EP 47.1) O processo foi organizado e saneado, conforme o EP 47.1. A decisão saneadora rejeitou a preliminar de litispendência, rejeitou o pedido de suspensão do processo, indeferiu o pedido de justiça gratuita da parte ré, fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova testemunhal. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO (EP 62.1) Foi designada e realizada audiência de instrução no dia 11/02/2026, com a oitiva da testemunha arrolada pela parte ré. DAS ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS PELAS PARTES – EP 67.1 E EP 68.1 A parte autora apresentou alegações finais no EP 67.1, reiterando a culpa da parte ré por avanço de via preferencial, o nexo causal com o óbito e a ausência de suporte à menor, pugnando pela procedência. A parte ré apresentou alegações finais no EP 68.1, reiterando os argumentos defensivos sobre a dinâmica do acidente baseados na prova oral, renovando os pedidos de reconhecimento de litispendência e suspensão do feito, bem como o pedido de reconsideração da justiça gratuita. DA CONCLUSÃO DO PROCESSO PARA SENTENÇA – EP 69.0 Não havendo pedidos pendentes de análise e decorridos os prazos processuais, vieram os autos conclusos para sentença no EP 69.0. Decido. DAS QUESTÕES PRÉVIAS – PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Carreando os autos, identifico que o processo desenvolveu-se de forma regular, com atendimento dos pressupostos processuais de existência, validade e eficácia processuais. DA APTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL A inicial é apta. Pela leitura facilmente se percebe a conclusão pela lógica dos fatos postos a julgamento, ademais, há exata discriminação do pedido e da causa de pedir, os pedidos são determinados e inexiste qualquer incompatibilidade das pretensões. Assim, ausentes os vícios descritos no § 1º do art. 330 do CPC. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE E LEGITIMIDADE – ART. 17 DO CPC Foram preenchidas as condições da ação (interesse e legitimidade). Há interesse da parte autora manifestado pela resistência da parte ré, além da necessidade, utilidade e adequação da via. A legitimidade decorre da titularidade do direito alegado (teoria da asserção) e pela demonstração de liame entre a pessoa e o objeto discutido nos autos, sendo a parte autora filha e herdeira da vítima fatal. DA REAPRECIAÇÃO DAS PRELIMINARES E PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DA PARTE RÉ A parte ré renovou em alegações finais as preliminares de litispendência e suspensão do processo, bem como o pedido de gratuidade de justiça. Tais questões já foram exaustivamente analisadas e fundamentadamente indeferidas na decisão saneadora juntada no EP 47.1. A litispendência não se sustenta devido à ausência de identidade de partes, pois a presente demanda é movida pela filha da vítima, enquanto o processo apontado pela defesa foi ajuizado pelos genitores do falecido. A suspensão pela investigação criminal é descabida diante da independência das instâncias consagrada no art. 935 do Código Civil. Quanto à justiça gratuita, a parte ré não trouxe qualquer documento novo apto a infirmar a conclusão exarada na decisão saneadora, que constatou sua capacidade financeira e o não enquadramento como hipossuficiente. Mantenho o indeferimento da justiça gratuita à parte ré e a rejeição das preliminares. Estão preenchidos os pressupostos processuais e inexistem nulidades para sanar. DO MÉRITO Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais na qual a parte autora, YSLA GABRIELLA DE CASTRO SOUSA, busca a responsabilização da parte ré, ELLEM CRISTINA AUSIER OLIVEIRA BEZERRA, pelo acidente de trânsito que resultou no falecimento de seu genitor. O caso concreto retrata análise sobre os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual decorrente da conduta, dano, culpa e nexo de causalidade em acidente de trânsito. O dever de indenizar decorre dos preceitos insculpidos nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Emerge dessa conjuntura legal a responsabilidade civil extracontratual na modalidade subjetiva, baseando-se no elemento culpa em sentido amplo. Para se caracterizar a responsabilidade civil subjetiva é fundamental que se coadunem quatro elementos: a ação ou omissão do agente, a culpa ou o dolo do agente, o nexo de causalidade e o dano. DOS PONTOS INCONTROVERSOS Ao filtro da petição inicial, da contestação e dos demais elementos e dados essenciais do processo, identifico que são pontos incontroversos: (1) A ocorrência do acidente de trânsito em 23/12/2024, no cruzamento da Rua Solon R. Pessoa com a Rua Lourival Coimbra, envolvendo o veículo Fiat Toro conduzido pela parte ré e a motocicleta conduzida pela vítima José de Castro Silva. (2) O óbito de José de Castro Silva em 11/01/2025 em decorrência das lesões sofridas no acidente. (3) O vínculo de filiação (paternidade) entre a vítima fatal e a parte autora. DA IDENTIFICAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERSOS São pontos controversos: (1) A culpa pelo acidente, especificamente a alegação de desrespeito à sinalização de parada obrigatória e a dinâmica da colisão. (2) A comprovação da dependência econômica da parte autora e a configuração de danos materiais (pensão civil) e sua quantificação. (3) A ocorrência de danos morais e o seu respectivo arbitramento. DA RESPONSABILIDADE CIVIL E DA DINÂMICA DO ACIDENTE A parte autora alega que a parte ré agiu com imprudência ao desrespeitar a sinalização de parada obrigatória (placa PARE) na via, interceptando a trajetória da motocicleta conduzida pela vítima, que trafegava na via preferencial, sendo a causa determinante do acidente. Em contrapartida, a parte ré defende que parou no cruzamento e avançou com cautela, atribuindo a culpa à vítima, que estaria em excesso de velocidade e em trajetória inadequada na contramão, ocorrendo contato com seu veículo e, em seguida, a perda de controle que levou a motocicleta a bater em um terceiro automóvel (Renault Kwid). O cerne da controvérsia, neste ponto, consiste em identificar qual dos condutores inobservou as regras de trânsito e deu causa determinante ao evento danoso. Aplica-se ao caso a norma do art. 44 do Código de Trânsito Brasileiro, que impõe ao condutor, ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o dever de demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência. Avançar sinal de parada obrigatória constitui infração gravíssima e denota presunção de culpa do condutor que provém de via secundária e intercepta a via principal. Ao analisar o acervo probatório, destaco o Boletim de Ocorrência juntado no EP 1.8 e o respectivo Relato/Histórico confeccionado pela Polícia Militar e Polícia Civil. No referido documento público, o condutor do terceiro veículo envolvido (Renault Kwid), Sr. Valdinar Cabral Pinheiro Junior, testemunha ocular e imparcial que se encontrava parado na via preferencial aguardando para realizar uma conversão, declarou expressamente à autoridade policial que a condutora do veículo Fiat Toro vinha na rua Lourival Coimbra, não respeitou a placa de PARE e acabou batendo no motociclista que trafegava na avenida preferencial. Este relato colhido logo após os fatos corrobora de forma isenta e inequívoca a tese da parte autora. A versão da parte ré de que a vítima foi a causadora da própria queda, amparada tão somente pelo depoimento de testemunha arrolada por ela em audiência, não possui o condão de desconstituir a prova documental oficial, mormente o relato da outra pessoa diretamente envolvida na dinâmica do sinistro. O fato de a parte ré ter iniciado a travessia do cruzamento no exato momento em que a motocicleta se aproximava pela via preferencial demonstra o descumprimento do dever objetivo de cuidado exigido. A alegação defensiva de que houve mero contato tangencial ("raspão") não afasta o nexo de causalidade, uma vez que a interceptação abrupta da trajetória é a causa primária e adequada para a desestabilização da motocicleta e a subsequente colisão com o Renault Kwid. A parte autora comprovou os fatos constitutivos do seu direito – inc. I do art. 373 do CPC. Reconheço, portanto, a culpa exclusiva da parte ré pela ocorrência do acidente, configurando-se o ato ilícito e o nexo de causalidade ininterrupto com o óbito da vítima. DO DANO MATERIAL – PENSÃO CIVIL A parte autora pede a condenação da parte ré ao pagamento de pensão civil correspondente aos alimentos que o genitor lhe devia, postulando o pagamento em parcela única no valor de R$ 158.400,00. Em contrapartida, a parte ré requer a improcedência total dos pleitos pela ausência de responsabilidade civil. O cerne da questão, neste ponto, consiste em verificar o cabimento da pensão civil por morte de genitor, a sua base de cálculo e a forma de pagamento pretendida. O art. 948, inc. II, do Código Civil dispõe que, no caso de homicídio, a indenização consiste na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima. A dependência econômica de filho menor de idade em relação aos genitores é presumida de forma absoluta pelo ordenamento jurídico pátrio. A parte autora alega na inicial que o falecido percebia remuneração de R$ 1.800,00 como operador de empilhadeira. Contudo, não há nos autos prova documental hábil a comprovar o exato valor do rendimento mensal auferido (ausência de contracheques ou carteira de trabalho). Diante da ausência de comprovação exata dos rendimentos da vítima, a pacífica jurisprudência estabelece que a pensão civil deve ser fixada com base em 1 salário mínimo vigente. Deste montante, deduz-se 1/3 que presumivelmente seria despendido com o próprio sustento da vítima, restando o valor devido aos dependentes fixado na proporção de 2/3 da remuneração base. O termo final da pensão para os filhos menores é a data em que completam 25 anos de idade, marco temporal no qual se presume a conclusão da formação acadêmica e o atingimento da independência financeira. No que tange ao pedido de pagamento em parcela única, embora o art. 950, parágrafo único, do Código Civil preveja tal possibilidade, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que tal regra se aplica aos casos de invalidez e redução da capacidade laborativa da própria vítima, não sendo aplicável à pensão por morte devida aos dependentes (art. 948, II, do CC), a qual deve ser adimplida na forma de prestação continuada (mensal) para assegurar sua natureza eminentemente alimentar e contínua. A parte autora comprovou parcialmente os fatos constitutivos do seu direito – inc. I do art. 373 do CPC. Acolho o pedido de dano material para fixar a pensão civil em prestações mensais, afastando o pleito de pagamento em parcela única. DO DANO MORAL A parte autora pede a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes do falecimento trágico de seu pai. Em contrapartida, a parte ré defende a ausência de ato ilícito e afirma ter prestado auxílio após o acidente mediante transferências bancárias para a locomoção de terceiros ligados à vítima. O cerne da controvérsia, neste ponto, consiste em avaliar se a morte do genitor gera dever de reparação extrapatrimonial e qual o quantum adequado a título indenizatório. Em análise prévia constante nesta sentença, restou plenamente configurada a responsabilidade civil da parte ré pela ocorrência do sinistro. O pedido de reparação por dano moral no caso de falecimento de ente querido familiar próximo, como um pai, configura o chamado dano moral em ricochete (ou por via reflexa). A perda abrupta, violenta e precoce do genitor para uma criança ou adolescente gera sofrimento psíquico profundo, dor, angústia e afetação direta aos direitos da personalidade, consubstanciando dano moral in re ipsa, que independe de prova específica da dor experimentada. O fato de a parte ré ter transferido quantias emergenciais a outros familiares e custeado o reparo do bem avariado não tem o condão de afastar o ato ilícito ou elidir o dano moral oriundo da morte da vítima. A parte autora comprovou os fatos constitutivos do seu direito – inc. I do art. 373 do CPC. Para a fixação do valor, deve-se considerar o método bifásico, ponderando as circunstâncias do caso concreto, a gravidade e extensão do dano (perda definitiva do convívio paterno), o grau de culpa da parte ré, bem como o caráter pedagógico e compensatório da medida, evitando-se o enriquecimento sem causa. Neste cenário, tem-se que a importância de R$ 20.000,00 é suficiente, razoável e alinhada à jurisprudência para a reparação pretendida. JULGO PROCEDENTE o pedido de reparação civil por dano moral para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 20.000,00. DISPOSITIVO JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de dano material para condenar a parte ré, ELLEM CRISTINA AUSIER OLIVEIRA BEZERRA, ao pagamento de pensão civil mensal à parte autora, YSLA GABRIELLA DE CASTRO SOUSA, no valor correspondente a 2/3 do salário mínimo nacional vigente à época de cada vencimento, devida desde a data do óbito (11/01/2025) até a data em que a beneficiária completar 25 anos de idade. As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, com atualização a partir da citação (28/05/2025), exclusivamente, pela taxa SELIC, que já engloba juros de mora e correção monetária, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice. JULGO PROCEDENTE o pedido de reparação civil por dano moral para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 20.000,00, com atualização a partir da sentença, exclusivamente, pela taxa SELIC, que já engloba juros de mora e correção monetária, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice. Resolvo o mérito – inc. I do art. 487 do CPC. CONDENO a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da condenação. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intimem as partes. Prazo:. 15 dias Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa, por determinação legal, a exigibilidade do ônus da sucumbência - § 3º do art. 98 do CPC. Se a parte ré for revel e não possuir advogado habilitado nos autos, publiquem o dispositivo desta sentença no diário oficial (DJE) para fluência dos prazos processuais – art. 346 do CPC (REsp 2.106.717-PR). Mas, se a parte ré for revel e possuir advogado habilitado nos autos, intime-a apenas na pessoa do causídico habilitado. Se houver recurso, siga-se o protocolo do recurso interposto. Se não interposto recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento de sentença, no prazo de até quinze dias, sob pena de arquivamento e necessidade de pagamento de custas para desarquivamento. DO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA Na Comarca de Boa Vista somente a 5ª e 6ª Varas Cíveis têm competência exclusiva para processar e julgar os processos de execução de títulos extrajudiciais e embargos incidentes, nos moldes do Livro II, da Parte Especial, bem como o cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa (parágrafo único do art. 40 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Roraima - Resolução TJRR 30 de 22 de junho de 2016) com redação dada pela Resolução 33 de 18 de agosto de 2021). A fase de cumprimento definitivo de sentença de obrigação de pagar quantia certa, inclusive de honorários de sucumbência, deverá ser instaurada,, pela parte exequente, junto ao Juízo Competente para a fase de cumprimento definitivo de sentença de obrigação de diretamente pagar quantia certa - 5ª e 6ª Varas Cíveis da Comarca de Boa Vista. As partes ficam esclarecidas e orientadas, desde logo, que a parte exequente deverá instaurar, diretamente, a fase de cumprimento definitivo de sentença de obrigação de pagar quantia certa junto à 5ª e 6ª Varas Cíveis, parágrafo único do art. 40 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Roraima (Resolução TJRR 30 de 22 de junho de 2016) com redação dada pela Resolução 33 de 18 de agosto de 2021. DA ADVERTÊNCIA ACERCA DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO OU PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO ADVIRTO às partes que, no caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios (conduta que ostenta litigância de má-fé) ou com o intuito de rediscussão do mérito (que deve ser feito por meio processual adequado – recurso de apelação) será punida com multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa ( ) -. R$ 188.760,00 § 2º do art. 1.026 do CPC Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Processo nº: 0820345-34.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Indenização por Dano Moral) Autor(s): YSLA GABRIELLA DE CASTRO SOUSA, Réu(s): ELLEM CRISTINA AUSIER OLIVEIRA BEZERRA, designada para o dia no link Audiência de Instrução por Videoconferência 11 de fevereiro de 2026 às 11:00 horas. https://g.tjrr.jus.br/gthe Dia: 11 de fevereiro de 2026 às 11:00 horas Link de internet: https://g.tjrr.jus.br/gthe Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste documento Obs.: De ordem do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível designo a Audiência de Instrução por Videoconferência agendada para o dia 11 de, a ser realizada pela 3ª Vara Cível de Boa Vista, por vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do Tribunal fevereiro de 2026 às 11:00 horas de Justiça de Roraima, e deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível o ingresso das partes em sala de audiência por meio telefônico, para tanto, incumbe as partes indicar telefone com whatsapp para contato imediato das partes, procuradores e testemunhas em até 24h anteriores a data do agendamento. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório, e a ausência injustificada ou o não acesso à sala virtual em até 20 minutos após o horário designado, será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados/procuradores. Boa Vista/RR, 16/12/2025. JOSEANE SILVA DE SOUZA Oficiala de Gabinete, por ordem do MM. Juiz de Direito Rodrigo Bezerra Delgado Em caso de dúvidas acesse o vídeo no Youtube com o seguinte título "Scriba - Acesso a uma videoconferência através de um, Link", pelo endereço: https://www.youtube.com/watch?v=_AF6AGzgl4w Ou se preferir, contate o pelos telefones (95) 98401-0490 (whatsapp) / (95) 3198-4728. gabinete da 3ª Vara Cível de Boa Vista Ou pelo email:. [email protected] recomendamos que você utilize um no aparelho que você acessará a sala virtual, para facilitar a comunicação; 1) fone de ouvidos mantenha o aparelho ou ligado diretamente a uma fonte de energia; 2) com a bateria totalmente carregada certifique-se que o (sugerimos internet a partir de 5MB). 3) acesso à internet esteja funcionando corretamente para o início da audiência, fique em ambiente fechado, livre de ruídos externos e com boa iluminação. 4)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0820345-34.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: YSLA GABRIELLA DE CASTRO SOUSA Autor(s): ELLEM CRISTINA AUSIER OLIVEIRA BEZERRA Réu(s) DECISÃO SANEADORA Ação Indenizatória por Danos Morais Decorrentes de Acidente de Trânsito movida por YSLA GABRIELLA DE CASTRO SOUSA, representada por MAGNA RAFFYZA DA SILVA SOUSA, contra ELLEM CRISTINA AUSIER OLIVEIRA BEZERRA, objetivando a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e pensão em razão de acidente de trânsito que resultou no óbito do genitor da autora. DA PETIÇÃO INICIAL – EP 1.1 A parte autora alega que, em 23 de dezembro de 2024, a parte ré, conduzindo um veículo Fiat Toro, desrespeitou uma sinalização de "PARE" no cruzamento das ruas Solon R Pessoa e Lourival Coimbra, e colidiu com a motocicleta conduzida pelo Sr. José de Castro Silva, genitor da autora. Afirma que, em decorrência da colisão, a vítima sofreu múltiplas fraturas, foi hospitalizada em estado grave e veio a óbito em 11 de janeiro de 2025. Sustenta a culpa exclusiva da ré pelo acidente e alega que esta não prestou qualquer tipo de auxílio ou suporte financeiro à herdeira do falecido. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA – EP 1.2 A EP 1.8 A parte autora juntou documentos pessoais (EP 1.2, EP 1.3, EP 1.6), certidão de óbito (EP 1.4), comprovante de residência (EP 1.5), procuração (EP 1.7) e cópia do Inquérito Policial (EP 1.8). DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA - PEDE a condenação da promovida ao pagamento de uma pensão, convertida em indenização de parcela única à menor de quatorze anos (até completar vinte e cinco anos), com base no art. 950 do Código Civil, no valor de R$ 158.400,00. - PEDE que seja determinado o pagamento de uma indenização pelos danos morais não podendo ser inferior a 20 salários mínimos. - PEDE que seja a promovida condenada ao pagamento das indenizações supramencionadas, acrescidas das despesas advindas no decorrer do processo, devidamente atualizado por juros e correção monetária a contar da data do acidente. DA DECISÃO INICIAL – EP 6.1 O juízo deferiu a gratuidade da justiça à parte autora, determinou a citação da parte ré e designou audiência de conciliação. DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ – EP 21.1 A parte ré foi devidamente citada, conforme certidão do oficial de justiça (EP 21.1 e EP 21.2). DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – EP 26.1 Realizada a audiência de conciliação, esta restou infrutífera. Na mesma oportunidade, foi determinado o início do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de contestação. DA DEFESA APRESENTADA PELA PARTE RÉ – EP 32.1 A parte ré apresentou contestação (EP 32.1). Arguiu, em preliminar: (1) a existência de litispendência, indicando o processo 0819883-77.2025.8.23.0010, em trâmite na 4ª Vara Cível, ajuizado pelos genitores da vítima; (2) a necessidade de suspensão do processo até a conclusão do Inquérito Policial 625/2025. Requereu os benefícios da justiça gratuita, alegando ser estudante e desempregada. No mérito, impugnou a versão dos fatos, afirmando que prestou assistência à vítima e familiares, alegando ter reparado os danos da motocicleta e transferido valores via PIX para locomoção de familiares do acidentado. Pugnou pela improcedência dos pedidos. DA RÉPLICA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA – EP 36.1 A parte autora apresentou réplica (EP 36.1), rebatendo as preliminares e os argumentos de mérito, e reiterando os pedidos iniciais. DA FINALIZAÇÃO DA FASE POSTULATÓRIA – EP 38.1 O juízo determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. A parte ré (EP 43.1) e a parte autora (EP 44.1 e EP 45.1) requereram a produção de prova oral (oitiva de testemunhas). Decido. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA CONTIDO EM CONTESTAÇÃO A parte ré sustenta insuficiência de recursos e pede concessão de justiça gratuita (art. 98 do CPC). Incumbe à parte ré, não apenas juntar documentos de forma aleatória, mas descrever, de forma específica e clara, a relação entre as despesas e sua renda e patrimônio a fim de que seja possível ao juízo verificar a diferença negativa e a possibilidade de deferir a gratuidade. O enquadramento na faixa de isenção de imposto de renda não é utilizado como critério para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita - AgInt no AREsp 2.441.809-RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 8/4/2024, DJe 2/5/2024. O pedido de justiça gratuita não é analisado sob o filtro exclusivo da renda mensal, mas do conjunto relacionado entre despesas, renda mensal e patrimônio. O descumprimento da determinação de juntada da documentação indicada neste despacho evidencia o intuito de omitir rendas e patrimônio incompatível com a hipossuficiência – conduta que justifica o indeferimento do pedido. Feitas essas observações prévias, passo à resposta jurisdicional. Incumbe à parte, não somente alegar por meio de declaração genérica de pobreza, mas demonstrar, de forma concreta, indicativa e descritiva, (1) sua fonte de renda, (2) bens móveis e imóveis de sua titularidade, (3) gastos com despesas ordinárias de consumo de água, energia ou aluguel, e (4) como o pagamento das custas processuais afeta e realmente prejudica o sustento próprio e da família, com a exposição clara da receita e das despesas a fim de conferir ao juízo elementos suficientes para constatar a necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita de forma regular à parte decerto hipossuficiente. Todavia, constata-se, pelos relatos da inicial e da documentação colacionada até o presente momento processual, que a parte ré apresenta capacidade para o pagamento das custas processuais sendo inviável a concessão do benefício porque não se qualifica como hipossuficiente ou pobre, pois, possui renda e patrimônio mínimo suficiente para arcar com as despesas processuais necessárias para a tramitação regular do processo. De certo, não se pode ficar alheio ao fato evidenciado nos autos, de que a capacidade econômica manifestada pela parte ré contraria e ilide a presunção relativa da declaração de pobreza. No caso vertente, ao conferir o conjunto da postulação (qualificação das partes, os fatos que dão origem ao ajuizamento da ação e os pedidos), constata-se que a parte ré possui renda e patrimônio mínimo suficiente para arcar com as despesas processuais necessárias para a tramitação regular do processo. A despesa mensal e regular com consumo de água, luz, telefone indica a autonomia financeira da parte ré. Quando deliberado pelo juízo, nota-se que o réu não trouxe, de forma específica e concreta, como o pagamento das custas processuais interfere no sustento próprio e da família, muito menos, trouxe alguma despesa incomum que interfira na receita e justifique o benefício. Diante da verificação e constatação desses fatos concretos, determinados e específicos, conclui-se ausente a demonstração de pobreza. Comprometimento da renda com dívidas decorrentes de consumo de bens - situação de má administração da renda mensal - não é sinônimo automático de hipossuficiência porquanto a existência de patrimônio e a concessão de benefícios financeiros (cartão de crédito, cheque especial, disponibilidade de crédito para financiamento ou mútuo, dentre tantos outros) espelha a condição e capacidade financeira da parte ré sem configuração alguma de pobreza. Mormente porque, a contratação pessoal de empréstimos e financiamentos bancários para aquisição de bens ostenta uma gestão financeira de recursos próprios feita pela parte cujas consequências não podem ser imputadas ao Estado. Além disso, inexiste elemento ou dado de informação que indique a existência de sentença constatando situação de superendividado. INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça da parte ré. DA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA A parte ré alega a existência de litispendência em razão do processo 0819883-77.2025.8.23.0010, no qual os genitores do falecido buscam reparação pelos mesmos fatos (EP 32.1). A litispendência exige a identidade de partes, causa de pedir e pedido, conforme art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC. Embora a causa de pedir remota (o acidente) seja a mesma, as partes não são idênticas. No presente feito, a autora é a filha menor da vítima, buscando reparação por danos materiais (pensão) e morais próprios. No outro processo, conforme alegado pela ré, os autores são os genitores da vítima. Não há identidade de partes, o que afasta a litispendência. REJEITO a preliminar de litispendência. DA SUSPENSÃO DO PROCESSO A parte ré pede a suspensão do feito até a conclusão do Inquérito Policial 625/2025 (EP 32.1). A responsabilidade civil é, em regra, independente da criminal, nos termos do art. 935 do Código Civil. A suspensão do processo cível, prevista no art. 315 do CPC, é facultativa e justifica-se apenas quando a apuração criminal for indispensável para a resolução do cível, o que não é o caso dos autos. A autoria (condução do veículo pela ré) e a materialidade (o acidente e o óbito) são incontroversas. A análise da culpa civil (negligência, imprudência) pode ser feita independentemente da esfera criminal. REJEITO o pedido de suspensão do processo. DA INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO O Ministério Público interveio no feito e, em parecer (EP 24.1), manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção nos atos posteriores, considerando que a menor está devidamente representada por sua genitora e assistida por advogado, não havendo aparente conflito de interesses ou situação de vulnerabilidade. DOS PONTOS INCONTROVERSOS A ocorrência do acidente de trânsito em 23 de dezembro de 2024, no cruzamento da Rua Solon R Pessoa com a Rua Lourival Coimbra, em Boa Vista/RR. O envolvimento dos veículos: Fiat Toro (placa RZD3C80), conduzido pela parte ré, e a motocicleta (placa OAN5C34), conduzida por José de Castro Silva. O óbito de José de Castro Silva em 11 de janeiro de 2025, em decorrência das lesões sofridas no acidente. O vínculo de parentesco (paternidade) entre a vítima, José de Castro Silva, e a parte autora, Ysla Gabriella de Castro Sousa. DOS PONTOS CONTROVERSOS A dinâmica do acidente e a aferição de culpa, especificamente se a parte ré desrespeitou a sinalização de "PARE" e se a vítima conduzia a motocicleta em velocidade compatível. A alegação de ausência de prestação de auxílio pela ré em contraposição à alegação da ré de que prestou assistência material e financeira. A comprovação da dependência econômica da autora em relação ao falecido e a base de cálculo para fixação da pensão (dano material). A extensão e a quantificação dos danos morais sofridos pela autora. DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS PARA RESOLUÇÃO DO MÉRITO Para a resolução dos pontos controversos, ADMITO a produção dos seguintes meios de prova: Prova Documental: Os documentos já acostados aos autos (EP 1.1 a EP 1.8, EP 32.1, EP 45.1). Prova Testemunhal: DEFIRO a produção de prova testemunhal, requerida por ambas as partes (EP 43.1 e EP 44.1), por ser pertinente à elucidação dos pontos controversos 1 (dinâmica do acidente e culpa) e 2 (prestação de socorro). INDEFIRO o pedido de depoimento pessoal das partes, pois as versões dos fatos já estão devidamente apresentadas na petição inicial e na contestação, mostrando-se a medida desnecessária para a resolução da lide. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA No caso concreto exposto nos autos, não há qualquer situação jurídica peculiar em relação a esse ponto nem necessidade de inversão do ônus da prova, motivo pelo qual o ônus da prova segue a regra disposta no art. 373 do CPC. DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DO MÉRITO A configuração da responsabilidade civil subjetiva em acidentes de trânsito (art. 186 e art. 927 do Código Civil). A apuração da culpa (imprudência/negligência) e a eventual culpa concorrente ou exclusiva da vítima (art. 945 do Código Civil). O dever de indenizar danos materiais na forma de pensão por morte de genitor (art. 948, inc. II, do Código Civil) e os critérios para seu arbitramento. A caracterização do dano moral reflexo (por ricochete) em razão da morte do genitor e os critérios para sua quantificação. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, declaro o processo saneado com a fixação dos pontos controvertidos, especificação dos meios de prova admitidos e distribuição do ônus da prova – art. 357 do CPC. INDEFIRO o pedido para inclusão do proprietário do veículo porquanto, na esfera civil, a responsabilidade civil refere-se à conduta direta do condutor do veículo (pessoa diretamente envolvida no acidente e não de terceiro sem relação com causa). Intimem as partes. Prazo: quinze dias. Para continuidade eficiente do processo, siga-se o protocolo das audiências de instrução. Designe-se a audiência de instrução para oitiva de testemunhas. Após a designação da audiência de instrução, intimem as partes, por meio de seus advogados, para comparecer à audiência designada, a ser realizada por meio de videoconferência, acompanhadas de suas testemunhas, independente de intimação destas pelo juízo. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo – art. 455 do CPC. Se após essa decisão ou em decorrência dessa decisão, houver pedido expresso da parte para intimação de testemunha para comparecimento em audiência, intime-se as testemunhas indicadas pela parte por mandado (WhatsApp). Esclareço às partes que, se não houver pedido expresso para intimação de testemunha pela via judicial após essa decisão ou em decorrência dessa decisão, não haverá intimação destas pelo juízo. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Processo nº: 0820345-34.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Indenização por Dano Moral) Autor(s): YSLA GABRIELLA DE CASTRO SOUSA, Réu(s): ELLEM CRISTINA AUSIER OLIVEIRA BEZERRA, designada para o dia no link Audiência de Conciliação por Videoconferência 15 de julho de 2025 às 09:00 horas. https://g.tjrr.jus.br/zcjy Dia: 15 de julho de 2025 às 09:00 horas Link de internet: https://g.tjrr.jus.br/zcjy Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste documento Obs.: De ordem do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível designo a Audiência de Conciliação por Videoconferência agendada para o dia 15, a ser realizada pela 3ª Vara Cível de Boa Vista, por vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do Tribunal de julho de 2025 às 09:00 horas de Justiça de Roraima, e deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível o ingresso das partes em sala de audiência por meio telefônico, para tanto, incumbe as partes indicar telefone com whatsapp para contato imediato das partes, procuradores e testemunhas em até 24h anteriores a data do agendamento. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório, e a ausência injustificada ou o não acesso à sala virtual em até 20 minutos após o horário designado, será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados/procuradores. Boa Vista/RR, 15/5/2025. JOSEANE SILVA DE SOUZA Oficiala de Gabinete, por ordem do MM. Juiz de Direito Rodrigo Bezerra Delgado Em caso de dúvidas acesse o vídeo no Youtube com o seguinte título "Scriba - Acesso a uma videoconferência através de um, Link", pelo endereço: https://www.youtube.com/watch?v=_AF6AGzgl4w Ou se preferir, contate o pelos telefones (95) 98401-0490 (whatsapp) / (95) 3198-4728. gabinete da 3ª Vara Cível de Boa Vista Ou pelo email:. [email protected] recomendamos que você utilize um no aparelho que você acessará a sala virtual, para facilitar a comunicação; 1) fone de ouvidos mantenha o aparelho ou ligado diretamente a uma fonte de energia; 2) com a bateria totalmente carregada certifique-se que o (sugerimos internet a partir de 5MB). 3) acesso à internet esteja funcionando corretamente para o início da audiência, fique em ambiente fechado, livre de ruídos externos e com boa iluminação. 4)

16/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08203453420258230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 10/06/2026

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

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