Procedimento Comum Cível 0801520-28.2025.8.23.0047 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0801520-28.2025.8.23.0047 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

28/05/2026, 16:03

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Redistribuição - Processo 08015202820258230047 redistribuído para a unidade Vara da Fazenda Pública de Rorainópolis - 1º Titular na data de 20/05/2026

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento

20/05/2026, 14:45

Distribuição (sorteio)

20/05/2026, 14:07

Redistribuição (criação de unidade judiciária; competência exclusiva)

20/05/2026, 14:07

Remessa (outros motivos)

20/05/2026, 10:54

Incompetência

16/05/2026, 20:51

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:12

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 10:33

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:04

Ato ordinatório

03/03/2026, 00:01

Petição (Embargos À Execução)

26/02/2026, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RORAINÓPOLIS - 2º TITULAR - PROJUDI Av. Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço Furtado Portugal - Centro - Rorainópolis/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801520-28.2025.8.23.0047 Decisão Processo incluído na listagem de feitos objeto de autoinspeção judicial, determinada pelo PROVIMENTO TJRR/CGJ N. 17, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2020 e suas alterações. A autoinspeção no Gabinete da Segunda Titularidade de Rorainópolis foi instaurada pela Portaria TJRR/CR-GAB2T N. 01/2026. Assim, destaco que este processo foi objetivamente saneado, encontrando-se em ordem, com o trâmite regular, sem necessidade advertências por parte deste Juízo. Pois bem. Intime-se a parte autora e requerida para que se manifeste quanto ao relatório apresentado pelo CRAS no mov. 50, no prazo de 15 dias, atentando-se ao prazo em dobro para fazenda. Expedientes necessários. Rorainópolis/RR, data constante no sistema. Raimundo Anastacio Carvalho Dutra Filho Magistrado

23/02/2026, 00:00

Expedição de documento

20/02/2026, 09:45

Expedição de documento

20/02/2026, 08:49

Documentos

Comunicação de Redistribuição

•21/05/2026, 00:00

Decisão

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Laudo - AO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA DE FAZENDA PÚBLICA -2º TITULAR Preâmbulo Nome: Jhonatam Davi Lima Freitas. Filiação: Juliane Freitas Santos. Jhonatam Lima. Naturalidade: Manaus/AM. Data de nascimento: 28/01/2019. Idade: 06 anos. Perícia realizada por videoconferência no período matutino do dia 12 de dezembro de 2025. Presentes na reunião virtual, o médico perito, o periciando e sua genitora. Processo Número: 0801520-28.2025.8.23.0047 Motivo da Perícia: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIENCIA – BPC/LOAS. Histórico do periciando Segundo a genitora, o periciando nasceu de parto natural, de gestação de 8 meses, ficou na incubadora por 10 dias. Pegou no peito e foi amamentado até os 3 anos. É o mais velho de dois irmãos. Mora com a mãe e o irmão mais novo. Teve episódio de convulsão com febre com 1 ano de idade e um segundo episódio sem febre aos 3 anos. Quanto ao desenvolvimento neuropsicomotor, começou a andar com 1 ano e 9 meses (atraso) e a falar as primeiras palavras aos 3 anos. Até hoje tem dificuldades importantes na comunicação verbal. Entrou na escola aos 5 anos, teve muita dificuldade de adaptação (chorava muito, fica inquieto). Tem dificuldades para interagir com crianças da mesma idade. Tem o comportamento de bater sua própria cabeça na porta ou na parede. É muito restritivo em relação à alimentação. Ainda tem dificuldade para fazer cocô no vaso sanitário. Apresenta estereotipia de ficar girando no próprio lugar. Fica muito incomodado com barulho e com muitas pessoas. Não dorme bem à noite. Segundo a mãe, foi consultado com médico Neurologista no ano de 2025 e foi passado Risperidona sem especificar o diagnóstico. Não foi realizado avaliação neuropsicológico. Descrição Periciando encontra-se consciente, orientado no tempo e orientado no espaço. No momento, não apresenta alterações do juízo crítico de realidade (delírios). No momento, nega ouvir vozes ou barulhos de fora da cabeça. Nega ideação suicida. Discussão O periciando em tela apresenta um quadro de Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F 84.0 – nível 2 de suporte) e Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (CID 10 F 90.0). Conclusão Periciando apresenta diagnóstico de TEA e TDAH. Tratam-se de quadros crônicos, permanentes e incuráveis. O tratamento é multidisciplinar e visa a diminuição e controle sintomatológico e aquisição de habilidades e treinamento para as atividades da vida diária. Resposta aos quesitos QUESITOS PARA AVALIAÇÃO MÉDICA: 1- O expert funciona ou já funcionou recentemente como médico do(a) examinado(a)? Não. 2- Descreva o perito o histórico médico do paciente, trazendo considerações sobre a evolução da doença/lesão e seu tratamento, eficácia dos medicamentos utilizados, possibilidade de alteração de dosagens ou tipo de droga,etc. Paciente de 06 anos de idade, com histórico de atraso no desenvolvimento psicomotor e sinais e sintomas compatíveis com o espectro autista CID 10 F 84.0 (dificuldade na interação social, comportamentos repetitivos e estereotipados e prejuízo na comunicação). Além disso, apresenta também sintomatologia compatível com transtorno do déficit de atenção com hiperatividade CID 10 F 90.0 3- O examinado está incapacitado para o exercício de algum tipo de atividade remunerada que lhe possa garantir a subsistência? Desde quando? Prejudicado. (Periciando está com 6 anos de idade). 4-Pede-se ao ilustre perito que descreva o exame físico realizado no(a) examinado(a) e aponte, com base nele e nos demais exames (laboratoriais, de imagem etc.), quais os elementos objetivos que lhe permitiram concluir pela existência de incapacidade. Anamnese (histórico e antecedentes) e exame mental. 5- Qual o grau de limitação do autor para o trabalho? Descrever os tipos de atividades que o autor não está apto a exercer. Prejudicado. (Periciando está com 6 anos de idade). 6- Quanto às atividades sociais (ir à escola, igreja, jogo de futebol, bares, festas de aniversário etc), existe algum tipo de limitação imposto pela doença? Quais são? Sim. Necessita de supervisão integral, dado suas limitações. 7- Descreva o perito a situação do autor quanto ao desempenho em aprender, aplicar o conhecimento aprendido, pensar, resolver problemas e tomar decisões (ler, escrever, observar, ouvir, usar ferramentas). Apresenta dificuldades importantes no aprendizado, em aplicar conhecimento aprendido, pensar e resolver problemas e tomar decisões. 8- O examinado é capaz de realizar a rotina diária (administrar o tempo para executar as atividades e deveres ao longo do dia)? Sob supervisão. 9- O examinado é capaz de lidar com o estresse e outras demandas psicológicas, tais como lidar com responsabilidades, gerenciar e controlar crises, etc? Não. 10- O examinado possui algum tipo de limitação relacionadas à comunicação com outras pessoas? Descreva? Sim. Dificuldades em iniciar e manter uma conversa por exemplo. 11- Quanto à mobilidade, descreva o perito as eventuais limitações relacionadas com: a) mudança e manutenção da posição do corpo (na cama, cadeira, cadeira de rodas, agachado e ajoelhado; autotransferir-se b) manuseio, movimentação, deslocamento e carregamento de objetos (esforço físico, movimentos finos etc.) c) Andar (mover-se a pé, por curtas ou longas distâncias, sem auxílio de pessoas, equipamentos ou dispositivos) d) Deslocar-se utilizando equipamento ou dispositivo específico para facilitar a movimentação (andador, cadeira de rodas, muletas e outros) 12- Quanto ao autocuidado, descreva o perito as eventuais limitações relacionadas com: a) Cuidados com o corpo (lavar, secar, cuidar das mãos, dentes, unhas, nariz, cabelos e/ou higiene após excreção) Necessita de auxílio integral de terceiros. (aqui, há de se considerar também a idade do periciando). b) Vestir-se (vestir, tirar e escolher roupas e calçados apropriados) Necessita de auxílio integral de terceiros. (aqui, há de se considerar também a idade do periciando). c) Cuidar da própria saúde (conforto físico, dieta, prevenção de doenças e busca de assistência) Necessita de auxílio integral de terceiros. (aqui, há de se considerar também a idade do periciando). 13- Esclareça o perito qual a causa da deficiência (congênita, complicações no parto, doença, acidente/violência, dependência química, etc) Não há como precisar com 100% de acurácia a etiologia (causa) dos transtornos. 14- A deficiência implica impedimentos de longo prazo? (Igual ou superior a 2 anos) Sim. Trata-se de um quadro crônico, permanente e incurável. 15- A doença que acomete a parte autora, no ato da perícia, é a mesma ou se vincula àquela que levou ao requerimento do benefício na esfera administrativa? Em parte. O diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista não havia sido cogitado inicialmente no requerimento do benefício. João Pessoa, 27 de janeiro de 2026. Wilson da Silva Lessa Júnior Médico Psiquiatra Geral e Forense (CRM-PB 14914 RQE-7408 7409) (CRM-RR 852 RQE-466 RQE-682)

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RORAINÓPOLIS - 2º TITULAR - PROJUDI Av. Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço Furtado Portugal - Centro - Rorainópolis/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801520-28.2025.8.23.0047 Decisão Trata-se de ação previdenciária de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS), ajuizado por Jhonatam Davi Lima Freitas, representado por Juliane Freitas Santos, em face do INSS. Juntou documentos (ep. 1). Deferida a justiça gratuita (ep. 7). Manifestação da parte requerente (ep. 10). Contestação (ep. 12). Designação de perícia (ep. 26). Manifestação do perito (ep. 39). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Atento aos documentos juntados nos eps. 10.1 e 10.2, verifico que consta declaração de residência emitida pela Polícia Civil do Estado do Amazonas, por meio da qual a genitora do autor informa residir na cidade de Manaus/AM, conforme documento acostado aos autos. O patrono também afirma a mudança de domicílio e requer a remessa do feito ao juízo competente. Pois bem. Nos termos do art. 109, § 3º, da Constituição Federal, as ações propostas contra o INSS, quando a comarca não é sede de vara federal, devem tramitar no foro do domicílio do segurado. Este juízo exerce competência federal delegada, mas apenas quando o autor reside nesta comarca, o que não ocorre no caso. Comprovado que o domicílio do autor situa-se em Manaus/AM, município que possui vara federal, afasto a competência deste juízo, por se tratar de competência absoluta, de natureza funcional e improrrogável. Com fundamento no art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil, declino da competência e determino a remessa dos autos à Justiça Federal do Amazonas – Subseção Judiciária de Manaus, foro competente para o processamento e julgamento da presente demanda. Movimento o presente feito como “sentença” para fins de baixa em sistema PROJUDI. Cancele-se a perícia designada no feito. Sem custas e honorários. Int. Cumpra-se. Rorainópolis/RR, data, hora e assinatura constantes em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RORAINÓPOLIS - 2º TITULAR - PROJUDI Av. Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço Furtado Portugal - Centro - Rorainópolis/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801520-28.2025.8.23.0047 DECISÃO Defiro o pedido do mov. 22. Expeça-se ofício ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) deste município, visto atuar na prevenção e na promoção do bem-estar de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade, para que realize perícia social na residência da parte autora e emita relatório no prazo de 15 (quinze) dias, dada a urgência, relatando sobre o estado em que se encontra o requerente, bem como suas condições de moradia, estado de saúde aparente e meios de subsistência. Determino a realização de perícia médica judicial, para a apuração da incapacidade alegada. Nomeio como perito o médico Dr. Wilson da Silva Lessa Júnior (98125-1552 / 99111-6842 / [email protected] ). Fixo os honorários periciais em R$ 510,23 (quinhentos e dez reais vinte e três centavos), com fundamento na tabela constante no item 2.2 do Edital de Credenciamento nº 01/2024. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem assistentes técnicos e apresentarem/ratificarem quesitos (art. 465, § 1º, do CPC). Após o decurso do prazo e realização de perícia, estipulo o prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo pericial. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o laudo pericial juntado no mov. 32, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo do item anterior, determine-se à Secretaria que intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para cumprimento dos itens 10.4.1 e 10.4.2 do Edital de Credenciamento. Recebida a documentação, ateste a realização do serviço e encaminhe o pedido à Secretaria de Orçamento e Finanças do TJRR para o devido processamento e pagamento, em cumprimento ao fluxo descrito no item 10.4.3 do referido edital. Cumpra-se. Local e data constante no sistema. Raimundo Anastácio Carvalho Dutra Filho Juiz de Direito

11/11/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Redistribuição - Processo 08015202820258230047 redistribuído para a unidade Vara da Fazenda Pública de Rorainópolis - 1º Titular na data de 20/05/2026

Expedição de documento

Distribuição (sorteio)

Redistribuição (criação de unidade judiciária; competência exclusiva)

Remessa (outros motivos)

Incompetência

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Petição (Embargos À Execução)

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