Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0816415-81.2020.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0816415-81.2020.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Cometa Serviços Terceirizados Eireli Réu: Estado de Roraima COMETA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 84.046.630/0001- 97, com endereço virtual [email protected], já devidamente qualificada, por seu advogado, com endereço virtual e telemáticos pelo e-mail: [email protected], e WhatsApp registrado sobre o n. (95) 9 9111-9391, endereços onde recebe notificações e intimações, vem, mui respeitosamente, perante a augusta presença de VOSSA EXCELÊNCIA, nos autos deste C U M P R I M E N T O D E S E N T E N Ç A, em atenção à r. Decisão Homologa- tória - Ref. mov. 112.1, onde ao tempo em que de seus termos expressa pleno conhecimento, oportuno se faz relembrar algumas peculiaridades para ao final REQUERER. e-mail: [email protected] Telefones: (95) 3624-3639 / (95) 99111-9391 e 98410-9596 In manibus nostris codices, in oculis nostris facta. 2 Excelência, nada há que se opor à r. Decisão Homologatória - Ref. mov. 112.1, levando-se em conta que homologam a exatidão dos cálculos apresentados pela au- tora quando da apresentação do pedido de cumprimento de sentença que foram confirma- dos pela i. Contadoria Judicial- ref. mov. 104.1, atentando-se para os mesmos critérios legais, atualizando-os para o mês de julho/2025, para o montante total de R$ 6.178.581,66 (seis milhões, cento e setenta e oito mil, quinhentos e oitenta e um reais e sessenta e seis centa- vos), dos quais R$ 5.791.837,77 (cinco milhões, setecentos e noventa e um mil, oitocentos e trinta e sete reais e setenta e sete centavos) correspondem ao crédito principal e R$ 386.743,89 (trezentos e oitenta e seis mil, setecentos e quarenta e três reais e oitenta e nove centavos) aos honorários sucumbenciais. Porém, Excelência, no que diz respeito aos honorários sucumbenciais, atu- alizados para o valor de R$ 386.743,89 (trezentos e oitenta e seis mil, setecentos e quarenta e três reais e oitenta e nove centavos), sob os critérios da r. sentença, deste valor de referência, somente o percentual de 60% (sessenta por cento) cabem à empresa de advocacia repre- sentante da requerente/exequente. Dessa forma, o valor atribuído à condenação em HONO- RÁRIOS SUCUMBENCIAIS, se dá no importe de R$ 232.046,33 (duzentos e trinta e dois mil, quarenta e seis reais e trinta e três centavos). Seguindo com os termos da r. decisão homologatória, Vossa Excelência pontuou “(...) Efetue-se o destaque dos honorários contratuais, se existentes.”. Pois bem, Ex- celência, eles existem e já estão informados nos autos – ref. mov. 86.3! E, em que pese a exatidão dos cálculos apresentados e agora homologados, cumpre ressaltar um ponto de omissão, porém de simples solução, qual seja, a i. Contadoria, ao preencher o campo das “observações digitadas pelo usuário” lembrou do percentual dos honorários contratuais a se- rem destacados do crédito principal (33% - JUNTADA DO CONTRATO EP. 86.3), mas deixou de expor seu valor numérico, mas não carece de novos cálculos para sua definição. Dessa forma, advindo a concordância do executado, por meio de sua douta Procuradoria – ref. mov. 109.1, para necessário andamento do feito, importa relembrar a dis- posição de partilha de valores apresentada aos autos no pedido de cumprimento de sentença - ref. mov. 86.1, concessa venia, Excelência, com atenção ao valor atualizado para o mês de julho/2025 conforme apresentado pela i. Contadoria Judicial- ref. mov. 104.1, para o mon- tante total de R$ 6.178.581,66 (seis milhões, cento e setenta e oito mil, quinhentos e oitenta e um reais e sessenta e seis centavos). e-mail: [email protected] Telefones: (95) 3624-3639 / (95) 99111-9391 e 98410-9596 In manibus nostris codices, in oculis nostris facta. 3 ISTO POSTO, Excelência, em atendimento à r. Decisão - Ref. mov. 112.1, que homologou o CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO - ref. mov. 104.1, realizados sob os termos da r. sentença - ref. mov. 99.1, é o presente pedido para REQUERER que: 1. SEJA EXPEDIDO O PRECATÓRIO referente ao crédito da empresa exe- quente, COMETA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI, pessoa jurídica de direito pri- vado, regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 84.046.630/0001-97, no importe de R$ 5.791.837,77 (cinco milhões, setecentos e noventa e um mil, oitocentos e trinta e sete reais e setenta e sete centavos); a. Deste crédito principal, deve ser destacado os honorários contratuais, no importe de R$ 1.911.306,46 (um milhão, novecentos e onze mil, trezentos e seis reais e quarenta e seis centavos) em duas partes, da seguinte forma: i. R$ 1.411.306,46 (um milhão, quatrocentos e onze mil, trezentos e seis reais e quarenta e seis centavos), em favor da empresa C. A. CA- PARRÓS MORENO SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA, pessoa jurí- dica de direito privado, devidamente registrada na Ordem dos Ad- vogados do Brasil – Seccional Roraima, sob o n. 341, e inscrita no CNPJ/MF sob o n. 53.524.235/0001-49; e, ii. R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em favor da empresa de ad- vocacia Quinteiro & Ferreira Advogados, pessoa jurídica de di- reito privado, devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso, sob o n. 671, e inscrita no CNPJ/MF sob o n. 21.744.577/0001-88. 2. SEJA EXPEDIDO O PRECATÓRIO, referente aos honorários sucumben- ciais, de caráter alimentar, também em conformidade com os termos do pe- dido de cumprimento de sentença - ref. mov. 86.1, também com a atualização apresentada nos autos - ref. mov. 104.1, no importe de R$ 232.046,33 (duzen- tos e trinta e dois mil, quarenta e seis reais e trinta e três centavos), em favor da empresa C. A. CAPARRÓS MORENO SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCA- CIA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Roraima, sob o n. 341, e inscrita no CNPJ/MF sob o n. 53.524.235/0001-49. Termos em que, Pede e espera deferimento Boa Vista/RR, 02 de setembro de 2025. C. A. CAPARRÓS MORENO SOCIEDADE UNIPESSOAL OAB – SECCIONAL RORAIMA, REG. SOB O N. 341 CNPJ/MF sob o n. 53.524.235/0001-49 REP. LEG. CLAYTON CAPARRÓS MORENO OAB/MT 10.016 E OAB/RR 595-A Documento - C. A. C A P A R R Ó S M O R E N O S O C I E D A D E U N I P E S S O A L OAB/RR sob o n. 341 C L A Y T O N C A P A R R Ó S M O R E N O OAB/RR sob o n. 595-A e OAB/MT 10.016 Av. Benjamin Constant, n. 1.171, bairro Centro, cidade de Boa Vista, Estado de Roraima Fone (95) 3624-3639/ 99111-9391 CEP.: 69301-020 Rua João Tertuliano, n. 8-A, bairro Cristo Rei, cidade de Várzea Grande, Mato Grosso Fone (65) 3688-0350 / 99671-5051 CEP.: 78.117-432 e-mail: [email protected] In manibus nostris codices, in oculis nostris facta. A O M E R I T Í S S I M O J U Í Z O D E D I R E I T O D A 1 ª. V A R A E S P E C I A L I Z A D A D E F A Z E N D A P Ú B L I C A D E S T A C O M A R C A D E B O A V I S T A E S T A D O D E R O R A I M A C U M P R I M E N T O D E S E N T E N Ç A Processo n.: 0816415-81.2020.8.23.0010

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0816415-81.2020.8.23.0010. Autor: COMETA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI Réu: ESTADO DE RORAIMA I - PARTES Nome Principal corrigido Juros Moratórios Selic NOTA FISCAL Nº 1675 135.483,90 4.309,61 57.944,41 197.737,92 NOTA FISCAL Nº 1676 26.468,77 841,95 11.320,29 38.631,01 NOTA FISCAL Nº 1704 580.008,23 18.449,48 248.060,72 846.518,43 NOTA FISCAL Nº 1739 717.311,56 22.816,96 306.783,27 1.046.911,79 NOTA FISCAL Nº 1742 716.937,59 22.805,07 306.623,33 1.046.365,99 NOTA FISCAL Nº 1752 503.700,12 16.022,20 215.424,90 735.147,22 NOTA FISCAL Nº 1753 81.237,79 2.584,09 34.744,17 118.566,05 NOTA FISCAL Nº 1783 49.047,31 1.560,15 20.976,79 71.584,25 NOTA FISCAL Nº 1794 326.891,43 10.398,09 139.806,51 477.096,03 NOTA FISCAL Nº 1795 48.584,90 1.545,44 20.779,03 70.909,37 NOTA FISCAL Nº 1796 92.685,05 2.948,22 39.639,99 135.273,26 NOTA FISCAL Nº 1797 402.936,10 12.816,99 172.329,66 588.082,75 NOTA FISCAL Nº 1798 48.589,76 1.545,59 20.781,10 70.916,45 NOTA FISCAL Nº 1799 85.966,50 2.734,51 36.766,57 125.467,58 NOTA FISCAL Nº 1800 48.531,18 1.543,73 20.756,05 70.830,96 NOTA FISCAL Nº 1801 36.685,66 1.166,93 15.689,90 53.542,49 NOTA FISCAL Nº 1802 67.322,12 2.141,45 28.792,65 98.256,22 Total Partes -> 3.968.387,97 126.230,46 1.697.219,34 5.791.837,77 II - SUCUMBÊNCIAS Descrição Principal corrigido Juros/Selic Hon. adv. fixados sobre valor da condenação, art. 85 §3º 264.984,94 121.758,95 386.743,89 Total de Sucumbências -> 386.743,89 III - TOTALIZAÇÃO Descrição SUBTOTAL DA CONTA (I + II) 6.178.581,66 TOTAL DA CONTA EM 07/2025 6.178.581,66 Gere novamente este cálculo usando o identificador 23fdd201 - Página 1 de 8 ATUALIZADO ATÉ JULHO/2025 BOA VISTA, 25 de julho de 2025 ________________________________________________ Cálculo elaborado por: WILLIAM P. CARRAMILO JUNIOR TJRR - CONTADORIA JUDICIAL Observações digitadas pelo usuário: VLR. DA EXECUÇÃO CF. SENTENÇA EP. 65 - DECISÃO EP. 97. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - art. 85, §3º do CPC - CF. SENTENÇA EP. 65. HONORÁRIOS CONTRATUAIS 33% - JUNTADA DO CONTRATO EP. 86.3. CORREÇÃO E JUROS EM CONFORMIDADE C/ O TEMA 905 - STJ E TEMA 810 - STF. - Somente Selic a partir de 12/2021 (EC 113/21). Critérios e parâmetros do cálculo Data de início dos juros moratórios: 07/2020 (de forma decrescente para parcelas com data posterior) Juros de mora: 6% a.a. até 07/2009 e Juros da Poupança. Atualização pela Selic a partir de 12/2021 (cfe. Manual de Cálculos da JF - Ed. 2022). Critério de correção monetária das parcelas:IPCA-E (2) => ORTN - OTN - BTN - INPC (03/91) - IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021. Composição:ORTN (10/64-02/86) OTN (03/86-12/88) BTN (01/89-02/91) INPC (03/91-06/09) IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021. Outras Sucumbências: Não foram apuradas Honorários advocatícios (fixados sobre o valor da condenação) Percent. inform. (art. 85, §3º do CPC): I: 10,00;II: 8,00; III: 5,00; IV: 3,00; V: 1,00. Base de cálculo dos honorários de sucumbência: R$ 5.791.837,77 (somatório das parcelas vencidas até 07/2025 Súmula 111 STJ). Critério de correção monetária dos honorários advocatícios:IPCA-E (2) => ORTN - OTN - BTN - INPC (03/91) - IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021. Composição:ORTN (10/64-02/86) OTN (03/86-12/88) BTN (01/89-02/91) INPC (03/91-06/09) IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021. Versão: 3.40.2 Este programa foi desenvolvido a título de sugestão no intuito de possibilitar que o Autor apresente uma conta no momento do ajuizamento e/ou da execução do processo. Contudo, salientamos que sempre prevalecerá o entendimento de cada Juízo nas questões pertinentes aos cálculos judiciais. Pelo fato desse programa conter inúmeras opções de critérios de correção monetária e de juros moratórios, o usuário ficará inteiramente responsável pelas suas escolhas. A simples utilização do programa não implica em certeza absoluta no seu resultado final e nem em aceitação compulsória por parte do Magistrado. Versão: 3.40.2 Motor:5.15.1 Pro Gere novamente este cálculo usando o identificador 23fdd201 - Página 2 de 8 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais DEMONSTRATIVO DE PARCELAS Cálculo para: NOTA FISCAL Nº 1675 # Coef. Corr. Corrigido Juros % até 12/21 Juros Principal $ Selic % a partir de 12/21 (F) Selic $ (G = (C + E) x F) (H = C + E + G) Obs. 04/17 107.859,54 1,256114 135.483,90 3,180900% 4.309,61 41,4500% 57.944,41 197.737,92 Totais 107.859,54 135.483,90 4.309,61 57.944,41 197.737,92 Total para: NOTA FISCAL Nº 1675 197.737,92 Cálculo para: NOTA FISCAL Nº 1676 # Coef. Corr. Corrigido Juros % até 12/21 Juros Principal $ Selic % a partir de 12/21 (F) Selic $ (G = (C + E) x F) (H = C + E + G) Obs. 04/17 21.071,95 1,256114 26.468,77 3,180900% 841,95 41,4500% 11.320,29 38.631,01 Totais 21.071,95 26.468,77 841,95 11.320,29 38.631,01 Total para: NOTA FISCAL Nº 1676 38.631,01 Cálculo para: NOTA FISCAL Nº 1704 # Coef. Corr. Corrigido Juros % até 12/21 Juros Principal $ Selic % a partir de 12/21 (F) Selic $ (G = (C + E) x F) (H = C + E + G) Obs. 01/18 470.590,20 1,232512 580.008,23 3,180900% 18.449,48 41,4500% 248.060,72 846.518,43 Totais 470.590,20 580.008,23 18.449,48 248.060,72 846.518,43 Total para: NOTA FISCAL Nº 1704 846.518,43 Cálculo para: NOTA FISCAL Nº 1739 # Coef. Corr. Corrigido Juros % até 12/21 Juros Principal $ Selic % a partir de 12/21 (F) Selic $ (G = (C + E) x F) (H = C + E + G) Obs. 12/18 605.428,11 1,184801 717.311,56 3,180900% 22.816,96 41,4500% 306.783,27 1.046.911,79 Totais 605.428,11 717.311,56 22.816,96 306.783,27 1.046.911,79 Total para: NOTA FISCAL Nº 1739 1.046.911,79 Cálculo para: NOTA FISCAL Nº 1742 # Coef. Corr. Corrigido Juros % até 12/21 Juros Principal $ Selic % a partir de 12/21 (F) Selic $ (G = (C + E) x F) (H = C + E + G) Obs. 01/19 604.144,29 1,186699 716.937,59 3,180900% 22.805,07 41,4500% 306.623,33 1.046.365,99 Totais 604.144,29 716.937,59 22.805,07 306.623,33 1.046.365,99 Gere novamente este cálculo usando o identificador 23fdd201 - Página 3 de 8 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Cálculo para: NOTA FISCAL Nº 1742 # Coef. Corr. Corrigido Juros % até 12/21 Juros Principal $ Selic % a partir de 12/21 (F) Selic $ (G = (C + E) x F) (H = C + E + G) Obs. Total para: NOTA FISCAL Nº 1742 1.046.365,99 Cálculo para: NOTA FISCAL Nº 1752 # Coef. Corr. Corrigido Juros % até 12/21 Juros Principal $ Selic % a partir de 12/21 (F) Selic $ (G = (C + E) x F) (H = C + E + G) Obs. 04/19 429.482,32 1,172808 503.700,12 3,180900% 16.022,20 41,4500% 215.424,90 735.147,22 Totais 429.482,32 503.700,12 16.022,20 215.424,90 735.147,22 Total para: NOTA FISCAL Nº 1752 735.147,22 Cálculo para: NOTA FISCAL Nº 1753 # Coef. Corr. Corrigido Juros % até 12/21 Juros Principal $ Selic % a partir de 12/21 (F) Selic $ (G = (C + E) x F) (H = C + E + G) Obs. 04/19 69.267,79 1,172808 81.237,79 3,180900% 2.584,09 41,4500% 34.744,17 118.566,05 Totais 69.267,79 81.237,79 2.584,09 34.744,17 118.566,05 Total para: NOTA FISCAL Nº 1753 118.566,05 Cálculo para: NOTA FISCAL Nº 1783 # Coef. Corr. Corrigido Juros % até 12/21 Juros Principal $ Selic % a partir de 12/21 (F) Selic $ (G = (C + E) x F) (H = C + E + G) Obs. 01/20 42.948,23 1,142010 49.047,31 3,180900% 1.560,15 41,4500% 20.976,79 71.584,25 Totais 42.948,23 49.047,31 1.560,15 20.976,79 71.584,25 Total para: NOTA FISCAL Nº 1783 71.584,25 Cálculo para: NOTA FISCAL Nº 1794 # Coef. Corr. Corrigido Juros % até 12/21 Juros Principal $ Selic % a partir de 12/21 (F) Selic $ (G = (C + E) x F) (H = C + E + G) Obs. 04/20 288.966,48 1,131243 326.891,43 3,180900% 10.398,09 41,4500% 139.806,51 477.096,03 Totais 288.966,48 326.891,43 10.398,09 139.806,51 477.096,03 Total para: NOTA FISCAL Nº 1794 477.096,03 Gere novamente este cálculo usando o identificador 23fdd201 - Página 4 de 8 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Cálculo para: NOTA FISCAL Nº 1795 # Coef. Corr. Corrigido Juros % até 12/21 Juros Principal $ Selic % a partir de 12/21 (F) Selic $ (G = (C + E) x F) (H = C + E + G) Obs. 04/20 42.948,23 1,131243 48.584,90 3,180900% 1.545,44 41,4500% 20.779,03 70.909,37 Totais 42.948,23 48.584,90 1.545,44 20.779,03 70.909,37 Total para: NOTA FISCAL Nº 1795 70.909,37 Cálculo para: NOTA FISCAL Nº 1796 # Coef. Corr. Corrigido Juros % até 12/21 Juros Principal $ Selic % a partir de 12/21 (F) Selic $ (G = (C + E) x F) (H = C + E + G) Obs. 04/20 81.932,01 1,131243 92.685,05 3,180900% 2.948,22 41,4500% 39.639,99 135.273,26 Totais 81.932,01 92.685,05 2.948,22 39.639,99 135.273,26 Total para: NOTA FISCAL Nº 1796 135.273,26 Cálculo para: NOTA FISCAL Nº 1797 # Coef. Corr. Corrigido Juros % até 12/21 Juros Principal $ Selic % a partir de 12/21 (F) Selic $ (G = (C + E) x F) (H = C + E + G) Obs. 05/20 356.153,06 1,131357 402.936,10 3,180900% 12.816,99 41,4500% 172.329,66 588.082,75 Totais 356.153,06 402.936,10 12.816,99 172.329,66 588.082,75 Total para: NOTA FISCAL Nº 1797 588.082,75 Cálculo para: NOTA FISCAL Nº 1798 # Coef. Corr. Corrigido Juros % até 12/21 Juros Principal $ Selic % a partir de 12/21 (F) Selic $ (G = (C + E) x F) (H = C + E + G) Obs. 05/20 42.948,23 1,131357 48.589,76 3,180900% 1.545,59 41,4500% 20.781,10 70.916,45 Totais 42.948,23 48.589,76 1.545,59 20.781,10 70.916,45 Total para: NOTA FISCAL Nº 1798 70.916,45 Cálculo para: NOTA FISCAL Nº 1799 # Coef. Corr. Corrigido Juros % até 12/21 Juros Principal $ Selic % a partir de 12/21 (F) Selic $ (G = (C + E) x F) (H = C + E + G) Obs. 05/20 75.985,33 1,131357 85.966,50 3,180900% 2.734,51 41,4500% 36.766,57 125.467,58 Totais 75.985,33 85.966,50 2.734,51 36.766,57 125.467,58 Total para: NOTA FISCAL Nº 1799 125.467,58 Gere novamente este cálculo usando o identificador 23fdd201 - Página 5 de 8 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Cálculo para: NOTA FISCAL Nº 1800 # Coef. Corr. Corrigido Juros % até 12/21 Juros Principal $ Selic % a partir de 12/21 (F) Selic $ (G = (C + E) x F) (H = C + E + G) Obs. 06/20 42.643,36 1,138071 48.531,18 3,180900% 1.543,73 41,4500% 20.756,05 70.830,96 Totais 42.643,36 48.531,18 1.543,73 20.756,05 70.830,96 Total para: NOTA FISCAL Nº 1800 70.830,96 Cálculo para: NOTA FISCAL Nº 1801 # Coef. Corr. Corrigido Juros % até 12/21 Juros Principal $ Selic % a partir de 12/21 (F) Selic $ (G = (C + E) x F) (H = C + E + G) Obs. 06/20 32.234,94 1,138071 36.685,66 3,180900% 1.166,93 41,4500% 15.689,90 53.542,49 Totais 32.234,94 36.685,66 1.166,93 15.689,90 53.542,49 Total para: NOTA FISCAL Nº 1801 53.542,49 Cálculo para: NOTA FISCAL Nº 1802 # Coef. Corr. Corrigido Juros % até 12/21 Juros Principal $ Selic % a partir de 12/21 (F) Selic $ (G = (C + E) x F) (H = C + E + G) Obs. 06/20 59.154,58 1,138071 67.322,12 3,180900% 2.141,45 41,4500% 28.792,65 98.256,22 Totais 59.154,58 67.322,12 2.141,45 28.792,65 98.256,22 Total para: NOTA FISCAL Nº 1802 98.256,22 Gere novamente este cálculo usando o identificador 23fdd201 - Página 6 de 8 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais DEMONSTRATIVO DE SUCUMBÊNCIAS Descrição Coef. Corr. Monetária Principal Corrigido Selic Juros/Selic $ (F = C + E) Hon. adv. fixados sobre valor da condenação, art. 85 §3º 07/25 - - 264.984,94 - 121.758,95 386.743,89 Total de Sucumbências => 386.743,89 Gere novamente este cálculo usando o identificador 23fdd201 - Página 7 de 8 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais DEMONSTRATIVO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CPF/CNPJ não informado Honorários de Sucumbência Fixados sobre o Valor da Condenação Principal em 07/2025 Coef. Correção Principal corrigido Selic Juros/Selic $ Base de Cálculo dos Honorários Advocatícios (F = C + E) Salário-mínimo em 07/2025 (G) Base de Cálculo em Salários-mínimos (H = F / G) - - 3.968.387,97 - 1.823.449,80 5.791.837,77 1.518,00 3.815,44 Faixa em Salários-mínimos Base de Incidência em Salários-mínimos (I) Base de Incidência em R$ (J = G x I) Percentual fixado (K) Valor Faixa (L = J x K) I - até 200 200,00000000 303.600,00 10,00% 30.360,00 II - acima de 200 até 2.000 1.800,00000000 2.732.400,00 8,00% 218.592,00 III - acima de 2.000 até 20.000 1.815,43990119 2.755.837,77 5,00% 137.791,89 IV - acima de 20.000 até 100.000 - - - - V - acima de 100.000 - - - - Total 3.815,43990119 5.791.837,77 386.743,89 Gere novamente este cálculo usando o identificador 23fdd201 - Página 8 de 8 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Documento - Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Desenvolvido pelas Divisões de Cálculos Judiciais e de Tecnologia da Informação da Justiça Federal no Rio Grande do Sul RESUMO DO CÁLCULO

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2730693/RR (2024/0319656-5) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA ADVOGADO: THICIANE GUANABARA SOUZA - DF022209 AGRAVADO: COMETA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA ADVOGADO: CLAYTON APARECIDO CAPARROS MORENO - MT010016 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo Estado de Roraima contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fl. 28): APELAÇÕES CÍVEIS – DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE LIMPEZA NAS UNIDADES DE SAÚDE – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – RECURSO QUE CONTRAPÕE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – –PRELIMINAR REJEITADA MÉRITO -: PEDIDO DE REEQUILÍBRIOPRIMEIRO APELO ECONÔMICO-FINANCEIRO – ART. 65, II, ‘D”, LEI Nº 8.666/93 – DEVER DE DEMONSTRAÇÃO DE FATOS IMPREVISÍVEIS OU PREVISÍVEIS DE CONSEQUÊNCIAS INCALCULÁVEIS – AUMENTO SALARIAL PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA – EVENTO CERTO E PREVISÍVEL – CONSEQUÊNCIAS QUE PODEM SER PREVISTAS – INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO - PRECEDENTES DO STJ –: ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DESEGUNDO RECURSO COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS - NOTAS FISCAIS, TERMOS ADITIVOS E OFÍCIOS DO PRÓPRIO ENTE FEDERATIVO DEMONSTRANDO O NÃO PAGAMENTO – DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL E DO MONTANTE DEVIDO PELO ESTADO DE RORAIMA - AUSÊNCIA DE “ATESTO” NA NOTA FISCAL – IRRELEVÂNCIA – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA – ART. 373, II, CPC – RECURSOS DESPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega violação do art. 73 da Lei n.º 8.666/93, aduzindo que a simples "apresentação de cópias de Notas Fiscais, sem o atesto do regular recebimento dos serviços, com a devida vênia, não são suficientes para garantir a exigibilidade de um Título Executivo Judicial aforado contra a Fazenda Pública." (fl. 43). Com contrarrazões. Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Tendo a parte insurgente impugnado os fundamentos da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial. De início, no que tange à alegada violação do art. 73 da Lei n. 8.666/93, não houve juízo de valor por parte da Corte de origem à luz do mencionado dispositivo legal, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de requisito constitucional do prequestionamento, incidindo, no ponto, o óbice da Súmula n. 211 do STJ. A propósito, nesse sentido confiram o seguinte julgado: AgInt no AREsp 1.382.885/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 29/04/2021. Ademais, cabe ressaltar que para a configuração do prequestionamento implícito, é indispensável que as teses debatidas no recurso especial tenham sido objeto de discussão pelo Tribunal de origem. Por outro lado, o acolhimento do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 pressupõe a indicação, nas razões do recurso especial, de violação do art. 1.022 do mesmo diploma legal, o que não ocorreu no presente feito. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DE INTEGRAÇÃO. INDICAÇÃO PORMENORIZADA. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INOCORRÊNCIA. FATO NOVO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É deficiente a alegação de vício de integração quando não indicado o inciso supostamente contrariado. Precedentes. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, de acordo com a Súmula 211 do STJ. 3. Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, para que seja reconhecido o prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC/2015, na via do especial, impõe-se a indicação e o reconhecimento pelo STJ de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 especificamente quanto à questão que se pretende ver analisada, o que não se constata no caso. [...] 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.074.550/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 3/10/2022.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO BRUTA. RETENÇÕES LEGAIS, NA FONTE, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÕES DO EMPREGADO. INCLUSÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. [...] 5. Inadmissível o recurso especial quanto aos dispositivos legais a respeito dos quais não houve o cumprimento do requisito do prequestionamento, a teor da Súmula 211/STJ. 6. Para a análise da hipótese do art. 1.025 do CPC/2015, nas razões recursais deve ter sido alegada a violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, com a indicação da questão omissa e a demonstração de sua pertinência com a matéria e de sua relevância para o correto deslinde da causa - o que não ocorreu na espécie. Nesse mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.924.982/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 18/3/2022; AgInt no AREsp n. 1.964.462/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 10/5/2022. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.958.027/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 24/8/2022.) Por outro lado, o Tribunal local, ao dirimir a controvérsia acerca da celebração contratual para prestação de serviços contínuos de limpeza, conservação e desinfecção hospitalar, com fornecimento de materiais de limpeza, entendeu que (fls. 26-27): [...] a ausência de “ateste” na nota fiscal apresentada, ainda que conste como necessário nos termos contratuais, não pode ser analisada de forma dissociada de todo o acervo probatório. Dos autos, extrai-se que houve a prestação do serviço por parte da recorrida, além das notas fiscais e ofícios do próprio Estado de Roraima informando o não pagamento, demonstrando que a empresa deve ser remunerada pelos serviços devidamente prestados. [...] Ademais, importante mencionar que o recorrente se restringe a alegar a ausência de provas do cumprimento contratual sem, contudo, trazer qualquer evidência que desconstitua os documentos apresentados pela apelada ou mesmo indício de que o objeto contratual não fora cumprido ou, ainda, que o valor tenha sido efetivamente pago, deixando de se desincumbir do ônus de comprovar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, inciso II do CPC), remanescendo, portanto, a força probatória dos documentos colacionados à vestibular. Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocadas as questões nas razões do recurso especial acerca da ausência de provas do direito alegado, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, no que tange ao direito alegado, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.082.206/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 12/3/2020. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ. Publique-se. Intimem-se.

06/12/2024, 00:00

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Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

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