Cumprimento de sentença 0812322-80.2017.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0812322-80.2017.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Embargos À Execução)

05/06/2026, 10:13

Decurso de Prazo

03/06/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0812322-80.2017.8.23.0010 Recurso n.º Ato Ordinatório Ao exequente, para juntar planilha de débito atualizada. Prazo 15 dias. Boa Vista/RR, 8/5/2026. MOISES TELES JESUS NETO Servidor Judiciário

11/05/2026, 00:00

Expedição de documento

08/05/2026, 09:48

Expedição de documento

08/05/2026, 08:57

Documento

08/05/2026, 08:57

Determinação de Diligência

07/05/2026, 13:35

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 10:26

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:04

Petição (Embargos À Execução)

18/03/2026, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0812322-80.2017.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Requerido(s): CLOTILDE BARBOZA QUEIROZ DESPACHO Considerando o comprovante de pagamento de alvará juntado ao EP 381, intime-se a parte Exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido o aludido prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para decisão. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

10/03/2026, 00:00

Expedição de documento

09/03/2026, 14:46

Expedição de documento

09/03/2026, 13:34

Mero expediente

09/03/2026, 12:56

Documento

05/03/2026, 13:08

Documentos

Documento

•11/05/2026, 00:00

Despacho

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0812322-80.2017.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Requerido(s): CLOTILDE BARBOZA QUEIROZ DECISÃO No EP 352, a parte Executada apresentou pedido de liberação do valor bloqueado via SISBAJUD (EP 353) no BCO DO BRASIL S.A. Eis o breve relato. Decido. Nos termos do art. 833, inc. IV, do CPC, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Analisando os presentes autos, verifica-se que a penhora no valor de, junto ao BCO R$ 3.448,43 DO BRASIL S.A. (EP 353.1), recaiu sobre os proventos de aposentadoria da parte Executada, conforme se verifica dos documentos juntados no EP 352.4 e 352.5. Assim sendo, constata-se que a referida quantia tornada indisponível é impenhorável, conforme expressa previsão do art. 833, inc. IV,do CPC. ANTE O EXPOSTO,, tornado determino o imediato desbloqueio do valor de R$ 3.448,43 indisponível junto ao BCO DO BRASIL S.A (EP 353.1), nos termos do art. 833, inc. IV, do CPC. Quanto ao valor remanescente bloqueado,, nos termos converto a indisponibilidade em penhora do art. 854, §5º, do CPC, realizando-se a transferência da quantia do crédito exequendo remanescente bloqueado (EP 353) e a posterior expedição de alvará eletrônico em favor do Exequente, devendo ser observada a Recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018 (DJE 08/02/2018). Cumpra-se com urgência. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

10/11/2025, 00:00

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