Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0831537-95.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0831537-95.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RORAIMA AÇÃO: CUMPRIMENTO EXEQUENTE: SADI CORRÊA VILASE EXECUTADO: ESTADO DE RORAIMA 1. Vlr. Total do Exeqüente – Planilha EP 1.1 Honorários Contratuais 20 2. Total líquido devido ao Exeqüente ¹ Informamos que o valor executado no processo em tela que é uma indenização e não um aumento salarial, portanto, não é incorporada aos vencimentos (Previdenciárias e Tributárias), conforme, previsto no DESCRIT Total líquido devido ao Patrono * ¹ Base de Cálculos - IR(10.027,64 conforme tabela do IRPF - 2026 abaixo: DESCRITOR (Honorários de Sucumbência) Vlr. dos Honorários de Sucumbências Total líquido devido ao Patrono * Base de Cálculos (Hon. de Sucumbência Isento de Retenção Tributária conforme tabela do PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONTADORIA JUDICIAL RIMENTO DE SENTENÇA Documento - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA PRO:0831537-95.2024.8.23.0010 SADI CORRÊA VILASE ESTADO DE RORAIMA MEMORIAL DOS CÁLCULOS DESCRITOR Planilha EP 24.2 - Cálculo Homologado – Sentença/ Decisão EP.1 Honorários Contratuais 20% – Juntada do Contrato EP. 1.6. Total líquido devido ao Exeqüente ¹ o valor executado no processo em tela (R$40.110,55)refere –se a Indenização de Risco de Vida é uma indenização e não um aumento salarial, portanto, não é incorporada aos vencimentos conforme, previsto no art. 3º da Lei Complementar nº 309/2022 DESCRITOR (Honorários Contratuais) Honorários Contratuais (1.6) 2.1 Obrigação Tributária Total líquido devido ao Patrono * 10.027,64*27,5%=2.757,60-908,73=1.848,87). - Vlr. Isento de Retenção Tributária abaixo: DESCRITOR (Honorários de Sucumbência) Vlr. dos Honorários de Sucumbências – Sentença/ Decisão EP. 49.1 2.1 Obrigação Tributária Total líquido devido ao Patrono de Sucumbência) - IR(5.013,82*27,5%=1.378,80-908,73=470,07-311,05 conforme tabela do IRPF - 2026 abaixo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 95.2024.8.23.0010 VALOR Sentença/ Decisão EP 26.1 50.138,19 -10.027,64 40.110,55 se a Indenização de Risco de Vida - IRV – é uma indenização e não um aumento salarial, portanto, não é incorporada aos vencimentos - Isento de Retenções Lei Complementar nº 309/2022 – Estado de Roraima. VALOR 10.027,64 (1.848,87) 8.178,77 Retenção Tributária VALOR 49.1 5.013,82 (159,02) 4.854,80 311,05=159,02) - Vlr. Tabela de isenção e redução do IR mensal: 2026 Rendimentos tributáveis mensais Redução do imposto Até R$ 5 mil Até R$ 312,89, zerando o imposto De R$ 5.000,01 a R$ 7.350 R$ 978,62 – (0,133145 × renda mensal), até zerar para quem ganha R$ 7.350 A partir de R$ 7.350,01 Sem redução Fonte: Receita Federal Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025. Tabela mensal do Imposto de Renda em 2026 Para rendas acima de R$ 7.350 Base de cálculo mensal Alíquota Dedução Até R$ 2.428,80 Isento - De R$ 2.428,81 a R$ 2.826,65 7,5% R$ 182,16 De R$ 2.826,66 a R$ 3.751,05 15% R$ 394,16 De R$ 3.751,06 a R$ 4.664,68 22,5% R$ 675,49 Acima de R$ 4.664,68 27,5% R$ 908,73 Fonte: Receita Federal Boa Vista-RR, 03 de Março de 2026. William P. Carramilo Júnior Assessor Técnico I da Contadoria Judicial

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Oficio - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 2435/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0831537-95.2024.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): JOSE JERONIMO FIGUEIREDO DA SILVA (CPF/CNPJ: 109.232.923-49) Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) responsável pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa, no uso das atribuições normativas e legais, do ente devedor executado, junto Vista/RR REQUISITA aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, da quantia de, em virtude de decisão transitada em julgado, R$ 5.013,82 proferida neste juízo, consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 5.013,82 b) valor do principal: prejudicado c) valor dos juros: prejudicado d) data final da correção monetária: 6 de dezembro de 2024 e) índice de correção utilizado: IPCA-E e SELIC f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): prejudicado g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): prejudicado exercício exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios II - Conta judicial para depósito: nº ________________________________ (Agência nº ___________, do Banco _______________________________ ) Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal. Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 15 de julho de 2025. Eu, MARIO BERNARDO DE SOUZA, Serventuário de Justiça, o digitei para posterior assinatura do Magistrado responsável. A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Procurador do (a) ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Magistrado (Assinado digitalmente)

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0831537-95.2024.8.23.0010 Decisão Trata-se de cumprimento de sentença movida por Sadi Corrêa Vilase em face do Estado de Roraima. No ep. 6, consta despacho judicial fixando os honorários do cumprimento de sentença em 10% (dez por cento). Devidamente intimado, o Estado de Roraima impugnou a execução, alegando excesso de execução uma vez que o exequente calculou a indenização com base em 40% do soldo, em desacordo com a decisão judicial que fixou o valor de R$ 500,00; desrespeitou o termo inicial dos retroativos, que deveria ser 13 de abril de 2012, data da publicação da Lei Complementar; e não aplicou os juros de mora desde a citação, nem a correção monetária devida a partir de agosto de 2012 (ep. 12). Réplica no ep. 16. No ep. 24.1, o exequente esclareceu sobre o termo inicial do direito ao retroativo do risco de vida e o termo inicial da correção monetária incidente sobre o retroativo. Por fim, requereu a homologação dos cálculos apresentados na inicial e a expedição de ofícios requisitórios. É o relatório. Decido. Inicialmente, quando a alegação de prescrição, verifico que trânsito em julgado da sentença coletiva ocorreu em 24 de julho de 2017, iniciando o prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Em 30 de dezembro de 2021, a AMFETADF propôs o cumprimento de sentença coletivo, interrompendo a prescrição conforme o art. 8º do referido decreto. Posteriormente, em 05 de agosto de 2023, o cumprimento coletivo foi indeferido, sendo determinado o desmembramento para execuções individuais. A decisão transitou em julgado em 07 de novembro de 2023, quando surgiu a necessidade do cumprimento individual, retomando o prazo prescricional reduzido à metade (2 anos e 6 meses), com término em 07 de maio de 2026. Portanto, não há inércia do exequente, pois o prazo foi interrompido pela execução coletiva. No que se refere à data do termo inicial para a contagem dos retroativos, verifico que houve erro material na sentença. Assim, uma vez que erro material não faz coisa julgada, e considerando que a sentença menciona a data da publicação, constato que a lei foi publicada em fevereiro de 2012. Ademais, o Art. 40 da Lei Complementar Estadual nº 224/2014 estabelece que a lei entrou em vigor na data de sua publicação (28/01/2014), mas seus efeitos financeiros retroagem a 1º de janeiro de 2014. A vigência marca o início da aplicação das disposições da lei, enquanto os efeitos financeiros se referem à transformação do sistema remuneratório dos policiais militares estaduais. Quanto ao "Risco de Vida" dos Policiais Militares do Ex-Território de Roraima, o termo final do montante devido é fixado na data de vigência da lei (28/01/2014), pois apenas nesta data as Leis Complementares nº 51/2001 e nº 97/2006 foram revogadas, e os efeitos financeiros não abrangem este benefício específico. De mais a mais, com base no art. 6º da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), que consagra o princípio da irretroatividade das leis, os direitos adquiridos pelos militares devem ser respeitados. Nesse contexto, aplica-se a legislação vigente à época em que a relação jurídica foi constituída, garantindo a preservação de situações consolidadas. Assim, a lei de 2022 não pode retroagir para alcançar períodos anteriores à sua vigência, pois isso violaria a segurança jurídica e o direito adquirido. Essa interpretação também está em consonância com o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, que assegura que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". Diante disso, rejeito as alegações apresentadas. Pelo exposto e considerando que os cálculos apresentados estão em conformidade com o que foi estabelecido na sentença e no acórdão, HOMOLOGO o valor principal constante na planilha de ep. 24.2, a ser pago em favor da parte exequente, Sadi Corrêa Vilase. Ademais, HOMOLOGO o valor de R$ 5.013,82, a título de honorários sucumbenciais, fixados na fase de cumprimento de sentença (ep. 6), em favor do causídico José Jeronimo Figueiredo da Silva OAB-RR – 42B, CPF nº 109.232.923-49. Atente-se o Cartório para o destaque referente aos honorários advocatícios contratuais. Expeça-se Precatório à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, atentando-se sobre as Resoluções existentes nesta Corte sobre o tema. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Senhor Governador a fim de que, no prazo de 60 (sessenta dias), pague o valor homologado. Encaminhe-se, para tanto, o cálculo, a decisão que o homologou, bem como o trânsito da decisão homologatória. Inclua-se o representante judicial da parte exequente no polo ativo da ação. Após, arquive-se enquanto se aguarda o pagamento, devendo o Cartório incluir o presente feito no cadastro de acompanhamento de pagamento de Requisição de Pequeno Valor, podendo ser desarquivado a qualquer momento, por requerimento da parte ou pela própria Secretaria. Com o pagamento, sem necessidade de nova conclusão, enviem-se os autos para a contadoria judicial com fim de elaboração de memorial dos cálculos para a apresentação das retenções tributárias (Resolução TJRR 35/2021, art. 41). Não havendo a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores, certificar. Apresentados os cálculos referentes ao recolhimento de tributos, intimem-se as partes e, não havendo impugnação pelas partes, determino, desde já, ao Cartório promover o respectivo recolhimento tributário, transferindo o saldo remanescente ao causídico exequente, tudo mediante o sistema SISCONDJ, comprovando-se nos autos. Caso a parte não tenha apresentado os dados bancários, intime-se no momento oportuno. Por fim, arquivar o feito, enquanto se aguarda o pagamento do precatório. Com o comunicado do pagamento pelo núcleo competente, desarquivar o feito e tornar concluso para sentença de extinção do cumprimento de sentença, a fim do cumprimento do inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

03/02/2025, 00:00

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