Execução Fiscal 0816913-56.2015.8.23.0010 - TJRR

Execução Fiscal 0816913-56.2015.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0816913-56.2015.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Cadastro de Inadimplentes - CADIN Valor da Causa:: R$152.713,45 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA Avenida Ville Roy, 5281 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-665 Executado(s) ANDERSON DE AQUINO TEIXEIRA AV. MINAS GERAIS - APARECIDA, 49 - APARECIDA - BOA VISTA/RR - Telefone: 81146260W TEIXEIRA BELCHIOR – ME AVENIDA MINAS GERAIS, 49 - APARECIDA - BOA VISTA/RR DECISÃO Considerando a inexistência de bens em nome da parte executada, necessária se faz a suspensão do processo pelo prazo de 01 ano, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80. Assim, defiro o pedido formulado pelo exequente. Suspenda-se o feito pelo prazo de 01 ano. Proceda-se a secretaria deste juízo com os expedientes necessários. Finalizada a suspensão, intime-se o ente exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

18/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2025, 14:47

Ato ordinatório

17/07/2025, 14:00

Expedição de documento (Mandado)

17/07/2025, 13:59

Execução frustrada

17/07/2025, 13:25

Conclusão (para decisão)

16/07/2025, 10:20

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - CERTIDÃO CERTIFICO QUE, EM CUMPRIMENTO AO MANDADO POR ORDEM DO MM JUIZ DE DIREITO, DEIXEI DE INTIMAR A EMPRESA W TEIXEIRA BELCHIOR - ME, EM VIRTUDE DE HAVER DILIGENCIADO AO ENDEREÇO INDICADO, NOS DIAS 15/05, ÀS 17H E 49MIN; 16/05, ÀS 12H E 18MIN E 19/05/2025, ÀS 09H E 14MIN, EM TODAS, O IMÓVEL FOI ENCONTRADO FECHADO. BOA VISTA/RR, 19 DE MAIO DE 2025 CARLOS DOS SANTOS CHAVES 3010503

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - CERTIDÃO CERTIFICO QUE, EM CUMPRIMENTO AO MANDADO POR ORDEM DO MM JUIZ DE DIREITO, DEIXEI DE INTIMAR A EMPRESA W TEIXEIRA BELCHIOR - ME, EM VIRTUDE DE HAVER DILIGENCIADO AO ENDEREÇO INDICADO, NOS DIAS 15/05, ÀS 17H E 49MIN; 16/05, ÀS 12H E 18MIN E 19/05/2025, ÀS 09H E 14MIN, EM TODAS, O IMÓVEL FOI ENCONTRADO FECHADO. BOA VISTA/RR, 19 DE MAIO DE 2025 CARLOS DOS SANTOS CHAVES 3010503

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - CERTIDÃO CERTIFICO QUE, EM CUMPRIMENTO AO MANDADO POR ORDEM DO MM JUIZ DE DIREITO, DEIXEI DE INTIMAR A EMPRESA W TEIXEIRA BELCHIOR - ME, EM VIRTUDE DE HAVER DILIGENCIADO AO ENDEREÇO INDICADO, NOS DIAS 15/05, ÀS 17H E 49MIN; 16/05, ÀS 12H E 18MIN E 19/05/2025, ÀS 09H E 14MIN, EM TODAS, O IMÓVEL FOI ENCONTRADO FECHADO. BOA VISTA/RR, 19 DE MAIO DE 2025 CARLOS DOS SANTOS CHAVES 3010503

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - CERTIDÃO CERTIFICO QUE, EM CUMPRIMENTO AO MANDADO POR ORDEM DO MM JUIZ DE DIREITO, DEIXEI DE INTIMAR A EMPRESA W TEIXEIRA BELCHIOR - ME, EM VIRTUDE DE HAVER DILIGENCIADO AO ENDEREÇO INDICADO, NOS DIAS 15/05, ÀS 17H E 49MIN; 16/05, ÀS 12H E 18MIN E 19/05/2025, ÀS 09H E 14MIN, EM TODAS, O IMÓVEL FOI ENCONTRADO FECHADO. BOA VISTA/RR, 19 DE MAIO DE 2025 CARLOS DOS SANTOS CHAVES 3010503

17/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2025, 12:41

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2025, 12:04

Expedição de documento (Mandado)

16/06/2025, 10:23

Documentos

Decisão

•18/07/2025, 00:00

Documento

•17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0816913-56.2015.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Cadastro de Inadimplentes - CADIN Valor da Causa:: R$152.713,45 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA Avenida Ville Roy, 5281 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-665 Executado(s) A DE AQUINO TEIXEIRA Rua Capitão Felipe Sturm, 305 - Mecejana - BOA VISTA/RR - CEP: 69.304-450ANDERSON DE AQUINO TEIXEIRA AV. MINAS GERAIS - APARECIDA, 49 - APARECIDA - BOA VISTA/RR - Telefone: 81146260 Processo incluído na listagem de feitos objeto de autoinspeção judicial, determinada pelo Provimento n.º 17/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça, e instaurada pela Portaria n.º 001/2025 da Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Boa Vista – RR, publicada em 06/02/2025. DECISÃO Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe. Após regular trâmite e não localização de bens penhoráveis, o ente estatal requereu a indisponibilidade de bens em nome da parte devedora (EP. 241). Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Passo a decidir. Estabelece o artigo 185-A do Código Tributário Nacional que, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos. Trata-se de norma cogente, não havendo possibilidade de indeferimento quando exauridas as diligências necessárias para realização da garantia do processo executivo. Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada foi regularmente citada, não pagando o débito nem nomeado bens à penhora. Posto isso, firme nos fundamentos acima expostos e nos termos do artigo 185-A, do Código Tributário Nacional, DEFIRO o pedido para determinar a INDISPONIBILIDADE dos bens da parte devedora. Proceda-se à secretaria deste juízo com os expedientes necessários junto ao SISBAJUD, RENAJUD (exceto os bens alienados fiduciariamente) e CNIB e demais sistemas disponíveis. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

07/02/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

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