Procedimento Comum Cível 0833503-59.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0833503-59.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

08/07/2026, 11:04

Decurso de Prazo

08/07/2026, 00:07

Petição (Renúncia de Prazo)

30/06/2026, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0833503-59.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de revisão de taxa anual de juros cumulada com restituição de valores e pedido incidental de exibição de documentos proposta por José Roberto Leonor Coelho em face de Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos. O autor alegou, em sua petição inicial, ter formalizado diversos contratos de empréstimo pessoal e renegociação com a ré, estimando o total de dez operações, mas que a ré apenas lhe forneceu cópia de dois contratos. Sustentou que as taxas de juros remuneratórios aplicadas nos contratos anexados, de 852,45% ao ano e 1038,74% ao ano, são abusivas por superarem o triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a época das contratações. Requereu a exibição incidental dos demais contratos não disponibilizados pela ré, a adequação de todas as taxas de juros remuneratórios à taxa média de mercado, a devolução em dobro dos valores cobrados em excesso, a descaracterização da mora e a declaração de nulidade das cláusulas de inadimplência (EP 1.0). A exordial veio acompanhada de procuração, documentos pessoais, demonstrativos de cálculo e comprovantes de solicitação administrativa (EPs 1.2/1.15). Em decisão interlocutória, o juízo determinou a intimação do autor para emendar a inicial, juntando os contratos que pretendia revisar, adequando o valor da causa e comprovando a hipossuficiência econômica (EP 16.0). O autor apresentou emenda à inicial demonstrando a relação jurídica, reiterando que a ação continha pedido incidental de exibição fundamentado no Tema 648 do Superior Tribunal de Justiça, requerendo a retificação do valor da causa para R$ 14.677,31 e informando que realizaria o recolhimento das custas processuais (EP 19.0). A parte ré, Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, apresentou Contestação suscitando preliminarmente a impugnação ao valor da causa, a ocorrência de prescrição quinquenal com base no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, a carência da ação por falta de interesse processual e a inépcia da petição inicial por ofensa ao artigo 330, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil, em razão da suposta ausência de indicação do valor incontroverso. No mérito, defendeu a regularidade das taxas de juros pactuadas, alegando que o perfil de alto risco de inadimplência de seus clientes e os elevados custos operacionais justificam as taxas aplicadas, as quais não poderiam ser limitadas à taxa média de mercado. Sustentou a impossibilidade de repetição do indébito e de indenização por danos morais, requerendo a improcedência total dos pedidos (EP 25.0). O autor apresentou Réplica refutando as preliminares e a tese de regularidade das taxas cobradas, insistindo na abusividade dos juros remuneratórios e na necessidade de exibição dos documentos faltantes (EP 26.0). Posteriormente, o juízo deferiu o pedido de exibição incidental de documentos, determinando que a ré apresentasse os contratos indicados na petição de emenda, acolheu a retificação do valor da causa e concedeu prazo para recolhimento das custas (EP 27.0). O autor comprovou o recolhimento das custas iniciais (EP 32.0). A ré opôs embargos de declaração alegando omissão quanto à prejudicial de prescrição (EP 35.0), os quais foram rejeitados sob o fundamento de que a matéria seria apreciada em momento oportuno, conjuntamente com as demais preliminares na decisão de saneamento (EP 38.0). A ré informou a interposição de agravo de instrumento (EP 44.0). O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela ré, mantendo a obrigação de exibição documental e consignando que a análise da prescrição pelo órgão colegiado configuraria supressão de instância, devendo ser apreciada pelo juízo de origem no saneamento (EP 58.0). É o relatório. Decido. Em sede de saneamento e organização do processo, cumpre analisar as questões preliminares suscitadas, a pertinência das provas requeridas, e fixar os pontos controvertidos para a instrução. O réu, em sua contestação (EP 25.0), alegou diversas preliminares processuais, as quais merecem detida análise neste momento decisório, em estrita observância ao princípio do contraditório substancial. O réu impugna o valor da causa retificado de R$ 14.677,31, sob o argumento de que este seria incompatível com a pretensão e artificialmente inflado (EP 25.0). Entretanto, verifica-se que o valor atribuído à causa corresponde à soma dos valores dos contratos objeto de revisão que foram anexados aos autos, em estrita observância ao disposto no artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, que estabelece que o valor da causa constará do valor do contrato cuja revisão se pretende. Destarte, o fato de o valor ser considerado elevado, a critério do réu, não o torna automaticamente incorreto para fins do cálculo do valor da causa. A valoração do proveito econômico final e a extensão da revisão contratual são matérias de mérito e serão apreciadas em sentença. Por ora, o valor dado à causa está em conformidade com o disposto na legislação processual, razão pela qual rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa. O réu arguiu a inépcia da inicial por ofensa ao artigo 330, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil, sob a alegação de que o autor não discriminou as obrigações controvertidas nem quantificou o valor incontroverso do débito (EP 25.0). Tais alegações não encontram prosperidade. No tocante à tese de inépcia, observa-se que o autor indicou de forma específica na petição inicial as obrigações que pretendia controverter, quais sejam, as taxas de juros remuneratórios e os encargos de inadimplência, apresentando também planilha de cálculo com a estimativa do valor que entende indevido em relação às operações cujos contratos estavam disponíveis (EP 1.0). A exigência contida no artigo 330, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil foi atendida de forma proporcional à impossibilidade inicial de acesso aos demais instrumentos contratuais sonegados pela ré. Portanto, a exordial preenche os requisitos formais necessários e permitiu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pela instituição financeira ré. Quanto à alegação de extinção por carência de ação e falta de interesse processual, sob o fundamento de que o autor não comprovou a cobrança indevida (EP 25.0), esta se confunde com o próprio mérito da demanda e com a distribuição da responsabilidade probatória, não se tratando de condição da ação ou pressuposto processual negativo. A presente demanda está fundamentada na alegação de abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas. O autor, em sua qualidade de consumidor, tem o direito de postular a revisão de cláusulas contratuais que entende excessivamente onerosas, sendo a utilidade e a necessidade da tutela jurisdicional evidentes diante da resistência da ré em readequar administrativamente os encargos. Assim, rejeito as preliminares de inépcia e de falta de interesse processual. No que tange à prejudicial de mérito de prescrição alegada pelo réu, que sustenta a aplicação do prazo quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor ou do prazo decenal do artigo 205 do Código Civil para os contratos celebrados há mais de dez anos (EP 25.0), verifica-se que a tese não merece guarida. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o prazo prescricional aplicável às ações de revisão de contrato bancário cumuladas com repetição de indébito é o decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil, por se tratar de discussão fundada em responsabilidade contratual e em direito pessoal, afastando-se o prazo quinquenal do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, que se restringe às pretensões de reparação de danos por fato do produto ou do serviço. Ademais, tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo e de cadeia de refinanciamentos interligados, em que novos contratos foram pactuados para quitação de saldos devedores de operações anteriores, a contagem do prazo prescricional decenal tem início a partir da data do pagamento da última parcela do contrato que encerra a cadeia de renegociações. No caso concreto, os contratos encontram-se interligados por operações de refinanciamento mútuo e renegociação de dívidas, de modo que a análise das ilegalidades pode retroagir aos contratos anteriores que deram origem ao saldo devedor refinanciado. Não há que se falar, portanto, em prescrição das pretensões relativas aos contratos anteriores que integraram a cadeia de renegociação em curso nos últimos dez anos anteriores ao ajuizamento da ação. Rejeito, pois, a prejudicial de prescrição. A relação jurídica estabelecida entre o autor, beneficiário de crédito pessoal, e a instituição financeira ré, configura-se como relação de consumo, nos termos do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora é destinatária final dos serviços monetários e a instituição ré enquadra-se como fornecedora. Em face da hipossuficiência técnica e informacional do consumidor, e da verossimilhança da alegação de que as taxas de juros aplicadas superam excessivamente a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie, justifica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, conforme previsto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Esta inversão não exime o autor de seu ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, mas impõe ao réu, que possui a integralidade dos documentos e informações internas relativas à contratação, o ônus de comprovar a regularidade e a validade das taxas pactuadas, bem como as circunstâncias excepcionais que justificariam o distanciamento do patamar médio de mercado. Portanto, defiro a inversão do ônus da prova. Para o desenvolvimento da fase instrutória, e em conformidade com o disposto no artigo 357, inciso IV, do Código de Processo Civil, definem-se as seguintes questões de fato sobre as quais recairá a análise probatória: A existência de abusividade nas taxas de juros remuneratórios aplicadas nos contratos de empréstimo pessoal e renegociação celebrados entre as partes, tendo como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações de mesma natureza à época de cada contratação. A regularidade da cadeia de renegociações e refinanciamentos, identificando quais contratos foram utilizados para quitação de saldos devedores anteriores. A ocorrência de descontos indevidos e o montante total pago a maior pelo autor, para fins de restituição simples ou em dobro. A configuração de mora do devedor e a validade das cláusulas de inadimplência aplicadas nos contratos. As questões de direito pertinentes ao julgamento do mérito e que serão objeto da sentença referem-se, em síntese, à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, à possibilidade de limitação judicial das taxas de juros remuneratórios em casos de abusividade cabalmente demonstrada, à legalidade das taxas aplicadas pela ré em face do Tema 1061 do Superior Tribunal de Justiça, à repetição do indébito e à descaracterização da mora. Não se vislumbra a existência de irregularidades ou vícios sanáveis (artigo 352 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, não se vislumbra a ocorrência das hipóteses do artigo 485 ou dos incisos II e III do artigo 487 do Código de Processo Civil, aptas à extinção antecipada do processo (artigo 354 do Código de Processo Civil). Pelos documentos carreados aos autos, tenho que não há necessidade de produção de provas, como documental, pericial, oral ou testemunhal, uma vez que a matéria controvertida é essencialmente de direito e a prova documental existente nos autos é suficiente para o deslinde da causa, tendo a ré deixado transcorrer in albis o prazo para exibição dos contratos adicionais determinada por este juízo (EP 37.0). Assim, anuncio que os pedidos serão julgados antecipadamente, nos termos do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Preclusa esta decisão, retornem os autos conclusos para sentença. Diligências necessárias. Cumpra-se. Boa Vista, sexta-feira, 26 de junho de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

Expedição de documento

26/06/2026, 14:46

Expedição de documento

26/06/2026, 14:46

Expedição de documento

26/06/2026, 13:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/06/2026, 13:38

Outras Decisões

26/06/2026, 12:33

Petição (Embargos À Execução)

26/06/2026, 09:09

Recebimento

26/06/2026, 00:52

Conclusão (para decisão)

29/05/2026, 12:38

Documento

29/05/2026, 12:36

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:06

Documentos

Decisão

•29/06/2026, 00:00

Decisão

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0833503-59.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de revisão de taxa anual de juros cumulada com restituição de valores e pedido incidental de exibição de documentos proposta por José Roberto Leonor Coelho em face de Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos. O autor alegou, em sua petição inicial, ter formalizado diversos contratos de empréstimo pessoal e renegociação com a ré, estimando o total de dez operações, mas que a ré apenas lhe forneceu cópia de dois contratos. Sustentou que as taxas de juros remuneratórios aplicadas nos contratos anexados, de 852,45% ao ano e 1038,74% ao ano, são abusivas por superarem o triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a época das contratações. Requereu a exibição incidental dos demais contratos não disponibilizados pela ré, a adequação de todas as taxas de juros remuneratórios à taxa média de mercado, a devolução em dobro dos valores cobrados em excesso, a descaracterização da mora e a declaração de nulidade das cláusulas de inadimplência (EP 1.0). A exordial veio acompanhada de procuração, documentos pessoais, demonstrativos de cálculo e comprovantes de solicitação administrativa (EPs 1.2/1.15). Em decisão interlocutória, o juízo determinou a intimação do autor para emendar a inicial, juntando os contratos que pretendia revisar, adequando o valor da causa e comprovando a hipossuficiência econômica (EP 16.0). O autor apresentou emenda à inicial demonstrando a relação jurídica, reiterando que a ação continha pedido incidental de exibição fundamentado no Tema 648 do Superior Tribunal de Justiça, requerendo a retificação do valor da causa para R$ 14.677,31 e informando que realizaria o recolhimento das custas processuais (EP 19.0). A parte ré, Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, apresentou Contestação suscitando preliminarmente a impugnação ao valor da causa, a ocorrência de prescrição quinquenal com base no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, a carência da ação por falta de interesse processual e a inépcia da petição inicial por ofensa ao artigo 330, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil, em razão da suposta ausência de indicação do valor incontroverso. No mérito, defendeu a regularidade das taxas de juros pactuadas, alegando que o perfil de alto risco de inadimplência de seus clientes e os elevados custos operacionais justificam as taxas aplicadas, as quais não poderiam ser limitadas à taxa média de mercado. Sustentou a impossibilidade de repetição do indébito e de indenização por danos morais, requerendo a improcedência total dos pedidos (EP 25.0). O autor apresentou Réplica refutando as preliminares e a tese de regularidade das taxas cobradas, insistindo na abusividade dos juros remuneratórios e na necessidade de exibição dos documentos faltantes (EP 26.0). Posteriormente, o juízo deferiu o pedido de exibição incidental de documentos, determinando que a ré apresentasse os contratos indicados na petição de emenda, acolheu a retificação do valor da causa e concedeu prazo para recolhimento das custas (EP 27.0). O autor comprovou o recolhimento das custas iniciais (EP 32.0). A ré opôs embargos de declaração alegando omissão quanto à prejudicial de prescrição (EP 35.0), os quais foram rejeitados sob o fundamento de que a matéria seria apreciada em momento oportuno, conjuntamente com as demais preliminares na decisão de saneamento (EP 38.0). A ré informou a interposição de agravo de instrumento (EP 44.0). O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela ré, mantendo a obrigação de exibição documental e consignando que a análise da prescrição pelo órgão colegiado configuraria supressão de instância, devendo ser apreciada pelo juízo de origem no saneamento (EP 58.0). É o relatório. Decido. Em sede de saneamento e organização do processo, cumpre analisar as questões preliminares suscitadas, a pertinência das provas requeridas, e fixar os pontos controvertidos para a instrução. O réu, em sua contestação (EP 25.0), alegou diversas preliminares processuais, as quais merecem detida análise neste momento decisório, em estrita observância ao princípio do contraditório substancial. O réu impugna o valor da causa retificado de R$ 14.677,31, sob o argumento de que este seria incompatível com a pretensão e artificialmente inflado (EP 25.0). Entretanto, verifica-se que o valor atribuído à causa corresponde à soma dos valores dos contratos objeto de revisão que foram anexados aos autos, em estrita observância ao disposto no artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, que estabelece que o valor da causa constará do valor do contrato cuja revisão se pretende. Destarte, o fato de o valor ser considerado elevado, a critério do réu, não o torna automaticamente incorreto para fins do cálculo do valor da causa. A valoração do proveito econômico final e a extensão da revisão contratual são matérias de mérito e serão apreciadas em sentença. Por ora, o valor dado à causa está em conformidade com o disposto na legislação processual, razão pela qual rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa. O réu arguiu a inépcia da inicial por ofensa ao artigo 330, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil, sob a alegação de que o autor não discriminou as obrigações controvertidas nem quantificou o valor incontroverso do débito (EP 25.0). Tais alegações não encontram prosperidade. No tocante à tese de inépcia, observa-se que o autor indicou de forma específica na petição inicial as obrigações que pretendia controverter, quais sejam, as taxas de juros remuneratórios e os encargos de inadimplência, apresentando também planilha de cálculo com a estimativa do valor que entende indevido em relação às operações cujos contratos estavam disponíveis (EP 1.0). A exigência contida no artigo 330, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil foi atendida de forma proporcional à impossibilidade inicial de acesso aos demais instrumentos contratuais sonegados pela ré. Portanto, a exordial preenche os requisitos formais necessários e permitiu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pela instituição financeira ré. Quanto à alegação de extinção por carência de ação e falta de interesse processual, sob o fundamento de que o autor não comprovou a cobrança indevida (EP 25.0), esta se confunde com o próprio mérito da demanda e com a distribuição da responsabilidade probatória, não se tratando de condição da ação ou pressuposto processual negativo. A presente demanda está fundamentada na alegação de abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas. O autor, em sua qualidade de consumidor, tem o direito de postular a revisão de cláusulas contratuais que entende excessivamente onerosas, sendo a utilidade e a necessidade da tutela jurisdicional evidentes diante da resistência da ré em readequar administrativamente os encargos. Assim, rejeito as preliminares de inépcia e de falta de interesse processual. No que tange à prejudicial de mérito de prescrição alegada pelo réu, que sustenta a aplicação do prazo quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor ou do prazo decenal do artigo 205 do Código Civil para os contratos celebrados há mais de dez anos (EP 25.0), verifica-se que a tese não merece guarida. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o prazo prescricional aplicável às ações de revisão de contrato bancário cumuladas com repetição de indébito é o decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil, por se tratar de discussão fundada em responsabilidade contratual e em direito pessoal, afastando-se o prazo quinquenal do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, que se restringe às pretensões de reparação de danos por fato do produto ou do serviço. Ademais, tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo e de cadeia de refinanciamentos interligados, em que novos contratos foram pactuados para quitação de saldos devedores de operações anteriores, a contagem do prazo prescricional decenal tem início a partir da data do pagamento da última parcela do contrato que encerra a cadeia de renegociações. No caso concreto, os contratos encontram-se interligados por operações de refinanciamento mútuo e renegociação de dívidas, de modo que a análise das ilegalidades pode retroagir aos contratos anteriores que deram origem ao saldo devedor refinanciado. Não há que se falar, portanto, em prescrição das pretensões relativas aos contratos anteriores que integraram a cadeia de renegociação em curso nos últimos dez anos anteriores ao ajuizamento da ação. Rejeito, pois, a prejudicial de prescrição. A relação jurídica estabelecida entre o autor, beneficiário de crédito pessoal, e a instituição financeira ré, configura-se como relação de consumo, nos termos do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora é destinatária final dos serviços monetários e a instituição ré enquadra-se como fornecedora. Em face da hipossuficiência técnica e informacional do consumidor, e da verossimilhança da alegação de que as taxas de juros aplicadas superam excessivamente a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie, justifica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, conforme previsto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Esta inversão não exime o autor de seu ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, mas impõe ao réu, que possui a integralidade dos documentos e informações internas relativas à contratação, o ônus de comprovar a regularidade e a validade das taxas pactuadas, bem como as circunstâncias excepcionais que justificariam o distanciamento do patamar médio de mercado. Portanto, defiro a inversão do ônus da prova. Para o desenvolvimento da fase instrutória, e em conformidade com o disposto no artigo 357, inciso IV, do Código de Processo Civil, definem-se as seguintes questões de fato sobre as quais recairá a análise probatória: A existência de abusividade nas taxas de juros remuneratórios aplicadas nos contratos de empréstimo pessoal e renegociação celebrados entre as partes, tendo como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações de mesma natureza à época de cada contratação. A regularidade da cadeia de renegociações e refinanciamentos, identificando quais contratos foram utilizados para quitação de saldos devedores anteriores. A ocorrência de descontos indevidos e o montante total pago a maior pelo autor, para fins de restituição simples ou em dobro. A configuração de mora do devedor e a validade das cláusulas de inadimplência aplicadas nos contratos. As questões de direito pertinentes ao julgamento do mérito e que serão objeto da sentença referem-se, em síntese, à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, à possibilidade de limitação judicial das taxas de juros remuneratórios em casos de abusividade cabalmente demonstrada, à legalidade das taxas aplicadas pela ré em face do Tema 1061 do Superior Tribunal de Justiça, à repetição do indébito e à descaracterização da mora. Não se vislumbra a existência de irregularidades ou vícios sanáveis (artigo 352 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, não se vislumbra a ocorrência das hipóteses do artigo 485 ou dos incisos II e III do artigo 487 do Código de Processo Civil, aptas à extinção antecipada do processo (artigo 354 do Código de Processo Civil). Pelos documentos carreados aos autos, tenho que não há necessidade de produção de provas, como documental, pericial, oral ou testemunhal, uma vez que a matéria controvertida é essencialmente de direito e a prova documental existente nos autos é suficiente para o deslinde da causa, tendo a ré deixado transcorrer in albis o prazo para exibição dos contratos adicionais determinada por este juízo (EP 37.0). Assim, anuncio que os pedidos serão julgados antecipadamente, nos termos do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Preclusa esta decisão, retornem os autos conclusos para sentença. Diligências necessárias. Cumpra-se. Boa Vista, sexta-feira, 26 de junho de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0833503-59.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Crefisa S/A em face da decisão proferida no EP 27, por meio da qual este juízo determinou apenas a exibição incidental dos contratos indicados pelo autor, deixando para momento oportuno a análise da contestação e da impugnação à contestação. A embargante sustenta omissão quanto à prejudicial de prescrição arguida em sua defesa. O autor apresentou resposta (EP 35), defendendo a inexistência de omissão. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração possuem finalidade restrita à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. No caso, não se verifica qualquer omissão a ser sanada. A decisão embargada limitou-se a determinar a exibição incidental dos contratos comuns às partes, medida adequada ao andamento do feito, deixando expressamente consignado que a apreciação da contestação e da impugnação seria realizada na ocasião da decisão saneadora. Assim, não houve análise de mérito nem apreciação de preliminares, entre elas a de prescrição, razão pela qual inexiste o vício apontado. A matéria ventilada nos embargos será examinada no momento processual adequado, quando da apreciação conjunta das preliminares da contestação e demais pontos controvertidos, na decisão de saneamento. Os embargos, portanto, buscam indevida rediscussão do mérito, finalidade incompatível com a via estreita do art. 1.022 do CPC. Ante o exposto, os embargos de declaração opostos pela ré. rejeito Intimem-se. Após, aguarde-se o cumprimento da determinação de exibição de documentos e, em seguida, tornem conclusos para decisão saneadora. Boa Vista, sexta-feira, 28 de novembro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0833503-59.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação revisional com pedido incidental de exibição de documentos, proposta por José Roberto Leonor Coelho em face de Crefisa S.A. Crédito, Financiamento e Investimentos. Determinado a emendar a inicial em razão da ausência da juntada de contratos na inicial, o autor manifestou-se no EP 19 alegando que há pedido incidental para a exibição dos referidos documentos. Solicitou a alteração do valor da causa, e posteriormente, abertura de prazo para o pagamento das custas iniciais. A ré apresentou contestação (EP 25.1). O autor apresentou réplica (EP 26.1). É o relatório. Decido. Verifico que há pendências nos autos, razão pela qual deixo de analisar a contestação e réplica neste momento, postergando para momento oportuno, na ocasião da decisão saneadora. No que se refere ao pedido de exibição de documentos, trata-se de requerimento incidental em demanda revisional, cabível quando os instrumentos contratuais são comuns às partes, encontram-se na posse da instituição financeira e são relevantes à instrução do feito, aplicando-se os arts. 396 a 399 do CPC. Dos autos extrai-se que o autor indicou de forma específica os contratos pretendidos e noticia interpelação extrajudicial prévia, o que reforça a pertinência e utilidade da medida no caso concreto. Desse modo, defiro a exibição incidental determinando que a ré junte no prazo de 15 (quinze) dias, cópias integrais e legíveis de todos os contratos - e eventuais aditivos - indicados pelo (nºs 50400008447, 50400020536, 50400038609, 50400040401, 50400041878, 50400080666, autor 50400082406, 50400083923 e 50410003106). Ademais, acolho a emenda para. retificação do valor da causa para R$ 14.677,31 Retifique-se no sistema. Concedo ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento das custas iniciais, sob pena do cancelamento da distribuição do feito (art. 290 CPC). Após os prazos, e havendo recolhimento das custas, remetam-se os autos para decisão saneadora. Não recolhidas as custas, envie conclusos para sentença. Intimem-se. Retire-se a suspeita de prevenção apontada pelo sistema. Boa Vista/RR, sexta-feira, 05 de setembro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (assinado digitalmente - sistema CNJ - PROJUDI)

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1. 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0833503-59.2025.8.23.0010 DESPACHO Trata-se de ação revisional de contratos bancários, na qual o autor afirma ter firmado 10 contratos com a parte ré. Na inicial, foram juntados apenas 2 instrumentos contratuais, tendo o autor requerido a exibição dos demais para posterior revisão. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 1.940,23, correspondente ao montante que alega ter pago a maior relativamente aos dois contratos anexados, com a ressalva de que o valor seja futuramente revisto após a exibição dos demais instrumentos. Pois bem. Como é sabido, a ação revisional é instrumento processual destinado à análise e eventual modificação de cláusulas contratuais que se revelem abusivas ou ilegais, visando restabelecer o equilíbrio da relação jurídica. Sendo assim, é indispensável, no ajuizamento da ação, a apresentação dos contratos que se pretende revisar, por constituírem documentos essenciais à propositura da demanda (art. 320 do CPC). A ausência dessa documentação inviabiliza o exame do mérito, devendo a parte interessada, se necessário, ajuizar antecipadamente ação própria para a obtenção dos instrumentos. Quanto ao valor da causa, dispõe o art. 292, II, do CPC que, nas ações em que se pede a revisão de obrigação, este corresponderá ao valor do contrato. Tratando-se de cumulação de pedidos revisórios relativos a vários contratos, o valor da causa deverá refletir o somatório dos valores de todos os instrumentos cuja revisão se pretende, e não apenas o montante estimado como pago indevidamente. Por fim, embora o autor tenha requerido o benefício da gratuidade de justiça, não houve a juntada de qualquer comprovante de renda ou documento que demonstre sua situação de hipossuficiência econômica. Ressalte-se que o instituto da gratuidade de justiça não pode ser banalizado, devendo ser concedido apenas àqueles que efetivamente não possuam condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Assim, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias: Juntar aos autos todos os contratos que pretende revisar, sob pena de a ação prosseguir somente em relação aos dois instrumentos anexados à inicial; Adequar o valor da causa ao montante correspondente à soma dos valores de todos os contratos cuja revisão se busca (art. 292, II e § 3º, do CPC), sob pena de indeferimento da inicial; Apresentar documentos idôneos que comprovem sua hipossuficiência — tais como contracheques, extratos bancários ou declaração de econômica imposto de renda — sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. Intime-se. Boa Vista, terça-feira, 12 de agosto de 2025 Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO 083350359.2025.8.23.0010 - JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4717 ----- e-mail: [email protected] Página 1 de 3 PROCESSO N.º: 0833503-59.2025.8.23.0010 REQUERENTE(s): JOSE ROBERTO LEONOR COELHO REQUERIDO(s): CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA I – Relatório: 1. Trata-se de “ação de revisão de taxa anual de juros c/c restituição de valores e pedido incidental de exibi/ção de documentos” proposta pela(s) parte(s) requerente(s) JOSE ROBERTO LEONOR COELHO em desfavor da(s) parte(s) requerida(s) CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, todos devidamente qualificados nos autos. 2. Inicialmente, cumpre esclarecer que o sistema Projudi apontou prevenção com o processo de nº. 0807359-48.2025.8.23.0010, distribuído para a douta 2ª Vara Cível, na data de 25 de fevereiro de 2025. 3. Por sua vez, o processo foi extinto sem julgamento do mérito, por ausência dos pressupostos processuais, conforme se verifica no EP 16, daquele processo. 4. Ressalte-se que o mencionado processo possuía as mesmas partes, o mesmo objeto e causa de pedir, razão pela qual, salvo melhor entendimento, ao que tudo indica a presente demanda deverá ter sua tramitação naquela Vara Cível. 5. É o breve relato. DECIDO. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4717 ----- e-mail: [email protected] Página 2 de 3 II – Fundamentação: 6. Entendo que este processo deve ser declinado ao Juízo competente, explico. 7. Sobre a prevenção o Código de Processo Civil dispõe no art. 59, in verbis: “Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.” 8. Vejamos ainda o que dispõe sobre a regra do Instituto da Prevenção no artigo 286 do Código de Processo Civil: Art. 286. Serão distribuídos por dependência as causas de qualquer natureza: (...) II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução do mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; (...) 9. Com efeito, entendo que a presente ação deve ser encaminhada a douta 2ª Vara Cível, em razão do critério da prevenção, em face da extinção do processo de nº. 0807359-48.2025.8.23.0010, sem o julgamento do mérito III – Deliberações: 10. Em face do exposto, na forma do Art. 286, II do Código de Processo Civil, de ofício, reconheço a prevalência do Instituto da Prevenção, para, via de consequência, determinar a imediata remessa do feito, via JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4717 ----- e-mail: [email protected] Página 3 de 3 Sistema do PROJUDI, para a douta 2ª Vara Cível, a quem caso tenha entendimento diverso, caberá suscitar eventual conflito de competência. 11. Cumpra-se com as cautelas de estilo e homenagens deste magistrado. 12. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV1 do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 13. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente) 1 XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

21/07/2025, 00:00