Cumprimento de sentença 0807919-63.2020.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0807919-63.2020.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 12:16

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 13:31

Documento (Certidão)

29/08/2025, 14:14

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 10:48

Documento (Outros documentos)

12/08/2025, 08:20

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 10:04

Petição (Renúncia de Prazo)

06/08/2025, 10:49

Petição (Renúncia de Prazo)

29/07/2025, 14:59

Documento (Certidão)

23/07/2025, 12:12

Mandado

23/07/2025, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0807919-63.2020.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): ADRIANA FERREIRA SANTOS Requerido(s): E. SABINO DE OLIVEIRA - ME ERASMO SABINO DE OLIVEIRA DECISÃO A parte Exequente apresentou pedido de liminar para que o incidente de desconsideração de personalidade jurídica admitido no EP 195 seja imediatamente julgado sem a instauração do contraditório, isto é, antes da abertura de prazo para que o Requerido apresente contestação (EP 196). Ocorre que, o aludido pedido contraria procedimento expressamente previsto em Lei, qual seja, os arts. 134, 135, 136 e 137 do CPC, ferindo, deste modo, a garantia do devido processo legal. Ademais, o pedido do Exequente ainda encontra obstáculo nos arts. 7º, 8º e 9º do CPC. Ante o exposto, indefiro os pedidos contidos no EP 196 e determino o cumprimento integral da Decisão do EP 195. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. JARBAS LACERDA DE MIRANDA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Respondendo pela 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0807919-63.2020.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): ADRIANA FERREIRA SANTOS Requerido(s): E. SABINO DE OLIVEIRA - ME ERASMO SABINO DE OLIVEIRA DECISÃO A parte Exequente apresentou pedido de liminar para que o incidente de desconsideração de personalidade jurídica admitido no EP 195 seja imediatamente julgado sem a instauração do contraditório, isto é, antes da abertura de prazo para que o Requerido apresente contestação (EP 196). Ocorre que, o aludido pedido contraria procedimento expressamente previsto em Lei, qual seja, os arts. 134, 135, 136 e 137 do CPC, ferindo, deste modo, a garantia do devido processo legal. Ademais, o pedido do Exequente ainda encontra obstáculo nos arts. 7º, 8º e 9º do CPC. Ante o exposto, indefiro os pedidos contidos no EP 196 e determino o cumprimento integral da Decisão do EP 195. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. JARBAS LACERDA DE MIRANDA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Respondendo pela 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

23/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2025, 10:46

Expedição de documento (Mandado)

22/07/2025, 09:45

Liminar

21/07/2025, 20:02

Documentos

Decisão

•23/07/2025, 00:00

Decisão

•23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0807919-63.2020.8.23.0010. Requeridos: RESIDENCIAL CIDADE SATÉLITE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, IMOBILIÁRIA POTIGUAR LTDA, ERIANA SABRINA FERREIRA DE OLIVEIRA e DANIEL ALVES DE MESQUITA. O Cartório deverá certificar o cumprimento de cada uma das determinações acima expostas, bem como o transcurso dos prazos. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. JARBAS LACERDA DE MIRANDA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Respondendo pela 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): ADRIANA FERREIRA SANTOS Requerido(s): E. SABINO DE OLIVEIRA - ME e outros DECISÃO A parte Exequente distribuiu o incidente de desconsideração de personalidade jurídica apresentado no EP 186 em autos apartados (autos nº 0827884-51.2025.8.23.0010). A Sentença juntada no EP 186 (pags. 202/205) extinguiu o referido processo autônomo, bem como determinou a tramitação do referido incidente nestes autos de execução. Conforme se verifica da Certidão juntada no EP 192, as determinações contidas na Sentença do EP 186 (pags. 202/205) foram cumpridas. No EP 194, a parte Exequente juntou nova petição de desconsideração de personalidade jurídica, a qual se constitui como reiteração do pedido juntado no EP 186. É o relatório. Decido. A parte Exequente postula a aplicação do incidente de desconsideração de personalidade jurídica em face de RESIDENCIAL CIDADE SATÉLITE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, IMOBILIÁRIA POTIGUAR LTDA, ERIANA SABRINA FERREIRA DE OLIVEIRA e DANIEL ALVES DE MESQUITA. O Executado na presente ação é apenas a Empresa E. SABINO DE OLIVEIRA-ME. Conforme documentos apresentados pelo próprio Exequente, verifica-se que figura como sócio proprietário da referida Empresa somente o senhor ERASMO SABINO DE OLIVEIRA. Dessa forma, dos Requeridos apresentados no incidente de desconsideração de personalidade jurídica, o único que poderia, em tese, ser potencialmente atingido pela medida é o senhor ERASMO SABINO DE OLIVEIRA. Os pedidos relacionados aos demais Requeridos, se configura, na realidade, em reconhecimento de sucessão empresarial c/c a imediata desconsideração da personalidade da suposta empresa sucessora. A Exequente apresentou uma série de documentos em anexo à petição do EP 194.1. Entretanto, boa parte desses documentos se referem a atos do presente processo, documentos constitutivos da Empresa Executada, vídeos promocionais de loteamentos residenciais e precedentes judiciais. Assim sendo, constata-se que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica com relação aos Requeridos que não compõem o quadro societário da Empresa Executada não merece prosperar. Isso porque, o instituto jurídico utilizado não é adequado ao fim pretendido pela parte Exequente, na medida em que, como exposto acima, tais Requeridos não são sócios administradores da Empresa Executada. Além disso, não há nos autos provas específicas e concretas da alegada sucessão empresarial. Sendo importante destacar também que, da forma como foram apresentados, os pedidos importam, não só no reconhecimento de sucessão empresarial irregular, mas, também, em uma segunda desconsideração da personalidade jurídica (em face da Empresa RESIDENCIAL CIDADE SATÉLITE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA). Portanto, em virtude da inadequação da via eleita e pela a ausência de provas, não deve ser acolhido o pedido em face dos Requeridos que não compõem o quadro societário da Empresa Executada E. SABINO DE OLIVEIRA-ME. Superada essa questão, cumpre analisar o pleito de instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica em face de ERASMO SABINO DE OLIVEIRA. De acordo com a Sentença prolatada no EP 75, o caso concreto deduzido em Juízo por meio desse do CDC. processo se configura como relação de consumo, de acordo com o art. 28 do CDC: Acerca do tema dispõe o art. 28 Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Considerando que o Código de Defesa do Consumidor adota a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, conforme disposto no seu artigo 28, verifica-se, no presente caso concreto, a presença dos pressupostos legais para a instauração da desconsideração da personalidade jurídica., do CDC, defiro parcialmente o pedido de ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 28 instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica juntado no EP 194, admitindo o referido incidente em face apenas de ERASMO SABINO DE OLIVEIRA. O presente incidente tramitará nestes mesmos autos, devendo o Cartório efetuar as anotações devidas nos termos do art. 134, §1º, do CPC. Determino a suspensão dos presentes autos nos termos do art. 134, §3º, do CPC. Cite-se a parte Requerida ERASMO SABINO DE OLIVEIRA para se manifestar e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias (art. 135 do CPC). Transcorrido o aludido prazo, intime-se a parte Exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Determino a exclusão do cadastro destes autos dos

18/07/2025, 00:00

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