Procedimento Comum Cível 0800402-98.2025.8.23.0020 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0800402-98.2025.8.23.0020 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Documento - AO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE CARACARAÍ – ESTADO DE RORAIMA Autos do processo n. 0800402-98.2025.8.23.0020 ANDREY MATOS SOARES, já qualificado nos autos, vem perante Vossa Excelência, tempestivamente, por intermédio de seu advogado infra- assinado, apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO Nos autos da ação que move contra o ESTADO DE RORAIMA e UNIVERSIDADE ESTADUAL DE RORAIMA, ambos também devidamente qualificados na exordial, com base nos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos. SÍNTESE DAS ALEGAÇÕES DO POLO PASSIVO Argumenta o Requerido, UNIVERSIDADE ESTADUAL DE RORAIMA - UERR no sentido de contrapore toda narrativa fática exposta na peça vestibular. 1. RESUMO DOS FATOS O Impugnante ingressou com ação ordinária com pedido de tutela de urgência, em desfavor dos Requeridos, objetivando a sua continuidade no concurso público para o provimento no cargo de Soldado da Polícia Militar, Edital nº 001/2018, ante a ilegalidade verificada na etapa de investigação social. No curso do processo, em que pese demonstrados os requisitos para a concessão da tutela de urgência, teve seu pedido liminar indeferido, conforme decisão disponibilizada no evento 17. Os Requeridos apresentaram contestação, entretanto suas alegações não devem prosperar, conforme será explicitado a seguir. 2. DAS PRELIMINARES 2.1 Da Legitimidade Da UERR Argumenta a Universidade UERR, ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Contudo, tais argumentos são totalmente inconcebíveis, haja vista que, o preâmbulo do edital de abertura e também o subitem 1.1, apontam claramente acerca das pessoas jurídicas responsáveis pela execução do certame. Veja-se: Observe Excelência, que conforme dito alhures, o que o Requerido pretende é se desvincular das disposições editalícias, tentando induzir o Judiciário a erro quanto a sua legitimidade. Verifica-se que o Governo do Estado de Roraima tornou pública a realização do certame e que a execução do certame fica sob responsabilidade da UERR, não havendo que se falar de irresponsabilidade de por parte das Requeridas. Nesse diapasão, vejamos a jurisprudência do Douto Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRELIMINARES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. CANDIDATO CONVOCADO PARA FASE DE AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. MERAMENTE CLASSIFICATÓRIA. CANDIDATO HABILITADO NO CONCURSO PÚBLICO, PORÉM APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS E DO CADASTRO DE RESERVA. CLÁUSULA DE BARREIRA. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA Nº 376, DO STF. 1. O fato de já ter havido a homologação do certame não convalida eventual ilegalidade ocorrida em uma das fases do concurso público, de modo a persistir o interesse jurídico da parte prejudicada em buscar o direito exposto na ação de origem, inexistindo perda superveniente do objeto da demanda. 2. Tanto a banca examinadora quanto a autoridade pública contratante possuem legitimidade passiva para a ação judicial que visa a correção de eventual ilegalidade cometida na execução de concurso público. 3. Conforme o edital 007/2022 ? SEAD/SEDUC, a fase de avaliação de títulos possui caráter unicamente classificatório, sendo que os candidatos que forem convocados para a avaliação de títulos, mas que, na classificação final não estiverem dentro do quantitativo das vagas oferecidas, conforme o Quadro das Vagas disposto no Edital, serão considerados habilitados e somente serão nomeados se houver desistência formal do candidato classificado. 4. Nos termos da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, são constitucionais as cláusulas de barreira de concurso público, no que estipulam condições para o prosseguimento de candidatos nas demais fases do certame (STF, Tema nº 376 - RE-RG nº 635.739, Rel. Min. Gilmar Mendes). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. – Grifo para destaque. Portanto, não há motivo para a alegação prosperar, uma vez que, conforme comprovado acima, se faz necessário sua presença no polo passivo, não restando dubiedades acerca do caráter legítimo de sua inteira participação na presente demanda em decorrência da responsabilidade devida. Cumpre ressaltar que a banca examinadora se torna inteiramente responsável pelos impasses do certame, já que é justamente ela quem criou e executou todas as fases até a homologação. 2.2 Da Perda de Objeto – Não Configuração Argumenta a UERR que teria havido perda do objeto por conta da homologação do concurso em 2021. Todavia, a jurisprudência dos tribunais superiores reconhece que: Nesse sentido: “O ajuizamento da ação antes do término do prazo de validade do concurso impede o reconhecimento da perda superveniente do objeto.” (STJ – RMS 53.477/DF, rel. Min. Mauro Campbell Marques) Nos termos da jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o prazo prescricional aplicável às ações que discutem preterição de candidato em concurso público é de cinco anos, conforme disposto no art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932, e não aquele previsto na Lei nº 7.144/1983, a qual se aplica exclusivamente às ações relativas à própria realização do concurso (como vícios no edital, critérios de correção, nulidade de etapas etc.). “Nas ações que discutem preterição de candidatos em concurso público, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto nº 20.910/1932.” Logo, a presente ação, proposta em 2025, está dentro do prazo prescricional de 5 anos, não havendo que se falar em decadência, prescrição ou perda do objeto. 3. MÉRITO 3.1 Do Controle Jurisdicional Dos Atos Administrativos Assevera a parte contrária que caso seja reconhecido o direito alegado adentrará o judiciário no mérito administrativo, violando o princípio da separação dos podres. Entretanto, ao contrário destas alegações, no presente caso, é imprescindível a atuação do poder judiciário, já que foram constatadas as ilegalidades na etapa de investigação social, o que causa extremo prejuízo ao Requerente e possibilita, ainda que de modo excepcional, a intervenção judicial no mérito administrativo. Neste sentido, diante das ilegalidades, cabe ao Poder Judiciário zelar pela legalidade dos certames, apreciando formalmente tais atos, de maneira que não fira o princípio da separação dos poderes. Este tem sido o entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO REPROVADO EM PROVA DISCURSIVA. REAVALIAÇÃO DE QUESTÕES. CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Nas demandas referentes a concurso público, não há que se falar em controle do mérito administrativo pelo Poder Judiciário, mas sim de apreciação formal, possibilitando a análise da legalidade das normas editalícias e dos atos praticados pela comissão examinadora, sem, contudo, ferir o princípio da separação dos poderes. 2. Assim, não demonstrada a existência de ilegalidade, cabe à banca examinadora do certame a responsabilidade pelo exame de critérios na formulação e correção de provas e questões. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 234787-38.2013.8.09.00462, Rel. DR (A). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 6ª CAMARA CIVEL, julgado em 19/07/2016, DJe 2078 de 29/07/2016). – Grifo para destaque. No caso em tela, o polo passivo feriu diversos princípios basilares da atuação administrativa, razão pela qual a submissão do caso ao Poder Judiciário está dentro da legalidade, conforme é o entendimento da Súmula 473 STF. Não há que se falar aqui em “mérito administrativo” ou “intervenção do judiciário na discricionariedade administrativa” ou ainda “substituição da banca examinadora”. Essa ideia já está ultrapassada! Ademais, o Superior Tribunal de Justiça que sedimentou o entendimento de que, caberá a intervenção do Poder Judiciário nos atos que regem os concursos, principalmente quando se tratar da observância dos princípios da legalidade e vinculação ao edital. Não há que se sustentar as argumentações da Requerida, uma vez que, o Poder Judiciário não só pode, mas deve intervir em demandas como esta, visto que a garantia dos direitos da parte Impugnante corre grave risco caso haja omissão do Judiciário na presente causa, visto que é a última via recursal da qual dispõe o candidato para ter seu direito garantido. 3.2 Dos Fundamentos Jurídicos No âmbito da análise meritória, evidencia-se que a contraindicação imposta ao requerente na fase de investigação social carece de suporte jurídico válido, configurando ato desprovido de motivação idônea, violador de garantias constitucionais basilares e frontalmente contrário à jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. A Administração fundamentou a eliminação exclusivamente na existência de boletim de ocorrência ou eventuais registros investigativos, os quais não resultaram em indiciamento, ação penal formalizada ou condenação, circunstância que, por si só, inviabiliza qualquer juízo negativo de idoneidade. A presunção de inocência, prevista no art. 5º, LVII, da Constituição Federal, estabelece que ninguém pode ser considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, impedindo o Poder Público de tratar o investigado como se já houvesse condenação definitiva. Assim, a utilização de registros investigativos sem consequência jurídico- penal constitui afronta direta a esse princípio e revela aplicação indevida de valoração subjetiva por parte da Administração, baseada em hipótese futura e não comprovada. Em complemento, os elementos trazidos aos autos demonstram que o autor não responde a qualquer processo criminal apto a comprometer sua idoneidade moral, tampouco possui antecedentes que indiquem incompatibilidade com o exercício das funções policiais. Antes mesmo da denúncia, eventual citação em boletim de ocorrência qualifica o indivíduo apenas como suspeito, não havendo formação de culpa nem caracterização de acusação formal. A resposta prestada pelo candidato foi verdadeira, inexistindo omissão ou falsidade que pudesse justificar qualquer censura administrativa. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é uníssona ao afirmar que a mera existência de boletim de ocorrência, inquérito policial ou termo circunstanciado não constitui fundamento suficiente para eliminação em concurso público. A eliminação só se legitima quando presentes os critérios fixados no RE 560.900/DF, quais sejam, condenação penal transitada em julgado e efetiva correlação entre o delito e as atribuições do cargo, requisitos manifestamente ausentes na hipótese em análise. Assim, a decisão administrativa que conduziu à eliminação viola precedentes de repercussão geral e contraria entendimento pacificado das Cortes Superiores. Ademais, a medida administrativa revela manifesta afronta ao princípio da razoabilidade, uma vez que não há proporcionalidade entre os fatos apurados e a sanção extrema aplicada. A Administração, ao exercer sua discricionariedade, deve adotar parâmetros de lógica, coerência e finalidade, evitando soluções arbitrárias ou excessivas. No presente caso, a eliminação do candidato não se coaduna com os padrões de aceitabilidade exigidos, configurando ato desprovido de congruência entre os elementos apurados e a conclusão administrativa. Diante de tais circunstâncias, resta demonstrado que o ato administrativo impugnado é ilegal, desarrazoado e incompatível com o ordenamento jurídico, impondo-se sua anulação para restabelecer o direito do requerente de prosseguir nas etapas do concurso público. A manutenção do ato representaria validação de conduta administrativa arbitrária e violadora das garantias constitucionais, o que não se coaduna com o controle jurisdicional da legalidade. 4. DOS PEDIDOS Ante o exposto, mediante as razões de fato e de direito demonstradas na presente impugnação, reiteram-se todos os pedidos da inicial, bem como que todos os fatos não contestados pelas Rés sejam declarados incontroversos. Termos em que, Pede deferimento. Goiânia - GO, 25 de fevereiro de 2026. DANIEL ALVES DA SILVA ASSUNÇÃO OAB-GO 56.167 OAB-RJ 246.554 OAB-DF 72.743 OAB-PR 125.019 OAB-SP 534.698 MHSR

03/03/2026, 00:00

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Petição (Embargos À Execução)

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos À Execução)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

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