Procedimento Comum Cível 0800126-97.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0800126-97.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

13/03/2026, 14:48

Definitivo

13/03/2026, 14:46

Trânsito em julgado

13/03/2026, 14:45

Documento (Certidão)

13/03/2026, 14:44

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:16

Petição (Renúncia de Prazo)

15/01/2026, 21:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BONFIM VARA CÍVEL ÚNICA DE BONFIM - PROJUDI Rua Maria Deolinda de Franco Megias, 0 - Fórum Ruy Barbosa - Centro - Bonfim/RR - CEP: 69.380-970 - Fone: (95) 3198-4171 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0800126-97.2025.8.23.0010. Improcedente - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Valor da Causa:: R$47.590,00 Autor(s) LEONICE DOMINGO BEZERRA Comunidade Pium, s/n Centro da comunidade, Km 7, Vila São Francisco - BONFIM/RR Réu(s) BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Avenida Nove de Julho, 3148 - Jardim Paulista - SAO PAULO/SP - CEP: 01.406-000 - E-mail: [email protected] - Telefone: 0800-024 / 3003-6206 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por em face do, Leonice Domingo Bezerra Banco C6 Consignado S.A. partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora alega, em sua petição inicial, que foi surpreendida por descontos mensais em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 53,00 (cinquenta e três reais), decorrentes de um contrato de empréstimo consignado (nº 90129054136) que afirma jamais ter celebrado. Sustenta ter sido vítima de fraude, requerendo a declaração de nulidade do negócio jurídico, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. A tutela de urgência foi deferida para determinar a suspensão dos descontos (Mov. 13). Devidamente citado, o banco réu apresentou contestação (Mov. 20), arguindo, em sede preliminar, a existência de conexão com outra demanda e impugnando o valor atribuído à causa. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, afirmando que esta se deu por meio digital, com formalização através de biometria facial e que o valor do mútuo foi devidamente creditado em conta de titularidade da autora. Sustentou a inexistência de ato ilícito, a ausência de má-fé para fins de repetição de indébito e a não configuração de dano moral indenizável. A parte autora apresentou réplica (Mov. 24), refutando os argumentos da defesa e reforçando a tese de fraude. Em decisão de saneamento (Mov. 45), este juízo rejeitou a preliminar de conexão, acolheu a impugnação para retificar o valor da causa para R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixou os pontos controvertidos e deferiu a inversão do ônus da prova, designando audiência de instrução e julgamento. Realizada a audiência de instrução (Mov. 95), foi colhido o depoimento pessoal da parte autora. As partes apresentaram alegações finais orais, com a parte autora reiterando os termos da inicial e a parte ré reportando-se à contestação. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório do necessário. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO As questões processuais foram devidamente analisadas no despacho saneador, razão pela qual passo diretamente à análise do mérito. A controvérsia central reside na validade do contrato de empréstimo consignado impugnado pela autora. Ainda que se aplique o Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, tal inversão não isenta a parte autora de produzir um mínimo de prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, conforme o art. 373, I, do CPC, nem implica o acolhimento automático de suas alegações. No caso dos autos, a instituição financeira ré logrou êxito em desincumbir-se do seu ônus probatório, apresentando um conjunto robusto de documentos que atestam a regularidade da contratação. Foram juntados: i) A, contendo os dados da operação; ii) O Cédula de Crédito Bancário (CCB) comprovante, que demonstra o crédito do valor do empréstimo (R$ 1.950,89) em de transferência eletrônica (TED) conta corrente de titularidade da própria autora; iii) O, que detalhado laudo de formalização digital inclui a captura de imagem da autora ("selfie") para biometria facial, a geolocalização da transação e o endereço de IP do dispositivo utilizado. Tais elementos, em conjunto, conferem segurança e validade à contratação eletrônica, nos termos da legislação vigente, notadamente a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil e validou o uso de assinaturas eletrônicas. A alegação de fraude, portanto, resta isolada e desprovida de suporte probatório. A autora não demonstrou ter tomado qualquer medida para devolver o valor creditado em sua conta, nem procurou a instituição financeira para resolver a questão administrativamente antes de ajuizar a presente ação, o que fragiliza a tese de que desconhecia por completo a operação. Ademais, o depoimento pessoal da autora em juízo mostrou-se vago e inconsistente. Ela chegou a dizer que não sabe porque foi ajuizado o presente processo. Dessa forma, comprovada a manifestação de vontade da autora, a efetiva disponibilização do crédito em seu favor e a ausência de vício de consentimento, a contratação é tida como válida e eficaz. Por consequência, os descontos realizados no benefício previdenciário da autora são legítimos, pois decorrem do cumprimento de obrigação contratual validamente assumida. Neste sentido a jurisprudência da Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Roraima: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, fundada na alegação de contratação não reconhecida de empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da contratação do empréstimo consignado e a existência de descontos indevidos sobre o benefício1.previdenciário da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A instituição financeira comprova a regularidade da contratação por meio de assinatura digital, trilha digital da operação com validação facial e comprovante de depósito bancário na conta da autora. 2. A autenticidade dos documentos não é tecnicamente impugnada, e a autora reconhece o recebimento dos valores, embora afirme desconhecer sua origem. 3. Inexiste prova de falha na prestação do serviço ou de descontos indevidos sem contraprestação, sendo ônus da parte autora apresentar provas mínimas a seu favor. 4. A inércia da autora em questionar os descontos, iniciados em 2022, apenas em 2025, corrobora a ausência de irregularidade na contratação. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A apresentação de contrato eletrônico com validação por biometria facial, trilha digital da operação e comprovante de TED é suficiente para demonstrar a regularidade de contratação de empréstimo consignado, afastando a alegação de fraude quando não há impugnação técnica e a parte reconhece o recebimento dos valores. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14. (TJRR – RI 0804632-19.2025.8.23.0010, Rel. Juíza DANIELA SCHIRATO COLLESI MINHOLI, Turma Recursal, julg.: 28/10/2025, public.: 29/10/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. CONTRATO ELETRÔNICO COM BIOMETRIA E SENHA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, na qual o autor alegava não reconhecer a contratação de empréstimo consignado firmado com instituição bancária, afirmando ausência de autorização e desconhecimento da operação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação do empréstimo consignado impugnado pelo autor se reveste de regularidade; (ii) verificar se a ausência de produção de prova pericial invalida o julgamento antecipado da lide no âmbito dos Juizados Especiais. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira comprova a regularidade da contratação por meio de contrato eletrônico assinado com biometria e senha pessoal em terminal de autoatendimento, bem como a efetiva liberação do crédito mediante ordem de pagamento. 2. A alegação genérica de desconhecimento da contratação, desacompanhada de prova de fraude ou de impugnação específica aos documentos apresentados, não afasta a presunção de veracidade dos registros bancários. 3. O Juizado Especial é competente para julgar a demanda, pois os elementos documentais disponíveis são suficientes para a formação do convencimento do juízo, sendo prescindível a realização de prova pericial grafotécnica. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A apresentação de contrato eletrônico com biometria e senha pessoal, bem como comprovante de liberação de valores, é suficiente para comprovar a regularidade de empréstimo consignado”. (TJRR – RI 0832793-73.2024.8.23.0010, Rel. Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Turma Recursal, julg.: 23/08/2025, public.: 26/08/2025) Inexistindo ato ilícito por parte da instituição financeira, não há que se falar em dever de indenizar por danos morais ou em repetição de indébito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, os pedidos formulados na petição inicial. JULGO IMPROCEDENTES Em consequência revogo a tutela de urgência concedida no Mov. 13. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade de justiça deferida, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Cumpra-se. Bonfim/RR, data constante do sistema. LILIANE CARDOSO Juíza de Direito Titular

Expedição de documento (Outros documentos)

07/12/2025, 06:45

Expedição de documento (Outros documentos)

07/12/2025, 06:45

Expedição de documento (Mandado)

07/12/2025, 05:38

Improcedência

05/12/2025, 11:09

Conclusão (para julgamento)

30/10/2025, 21:05

de Instrução (Juiz(a); realizada)

30/10/2025, 12:19

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 10:32

Documentos

Improcedente

•08/12/2025, 00:00

Improcedente

•08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BONFIM VARA CÍVEL ÚNICA DE BONFIM - PROJUDI Rua Maria Deolinda de Franco Megias, 0 - Fórum Ruy Barbosa - Centro - Bonfim/RR - CEP: 69.380-970 - Fone: (95) 3198-4171 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0800126-97.2025.8.23.0010. Improcedente - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Valor da Causa:: R$47.590,00 Autor(s) LEONICE DOMINGO BEZERRA Comunidade Pium, s/n Centro da comunidade, Km 7, Vila São Francisco - BONFIM/RR Réu(s) BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Avenida Nove de Julho, 3148 - Jardim Paulista - SAO PAULO/SP - CEP: 01.406-000 - E-mail: [email protected] - Telefone: 0800-024 / 3003-6206 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por em face do, Leonice Domingo Bezerra Banco C6 Consignado S.A. partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora alega, em sua petição inicial, que foi surpreendida por descontos mensais em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 53,00 (cinquenta e três reais), decorrentes de um contrato de empréstimo consignado (nº 90129054136) que afirma jamais ter celebrado. Sustenta ter sido vítima de fraude, requerendo a declaração de nulidade do negócio jurídico, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. A tutela de urgência foi deferida para determinar a suspensão dos descontos (Mov. 13). Devidamente citado, o banco réu apresentou contestação (Mov. 20), arguindo, em sede preliminar, a existência de conexão com outra demanda e impugnando o valor atribuído à causa. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, afirmando que esta se deu por meio digital, com formalização através de biometria facial e que o valor do mútuo foi devidamente creditado em conta de titularidade da autora. Sustentou a inexistência de ato ilícito, a ausência de má-fé para fins de repetição de indébito e a não configuração de dano moral indenizável. A parte autora apresentou réplica (Mov. 24), refutando os argumentos da defesa e reforçando a tese de fraude. Em decisão de saneamento (Mov. 45), este juízo rejeitou a preliminar de conexão, acolheu a impugnação para retificar o valor da causa para R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixou os pontos controvertidos e deferiu a inversão do ônus da prova, designando audiência de instrução e julgamento. Realizada a audiência de instrução (Mov. 95), foi colhido o depoimento pessoal da parte autora. As partes apresentaram alegações finais orais, com a parte autora reiterando os termos da inicial e a parte ré reportando-se à contestação. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório do necessário. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO As questões processuais foram devidamente analisadas no despacho saneador, razão pela qual passo diretamente à análise do mérito. A controvérsia central reside na validade do contrato de empréstimo consignado impugnado pela autora. Ainda que se aplique o Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, tal inversão não isenta a parte autora de produzir um mínimo de prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, conforme o art. 373, I, do CPC, nem implica o acolhimento automático de suas alegações. No caso dos autos, a instituição financeira ré logrou êxito em desincumbir-se do seu ônus probatório, apresentando um conjunto robusto de documentos que atestam a regularidade da contratação. Foram juntados: i) A, contendo os dados da operação; ii) O Cédula de Crédito Bancário (CCB) comprovante, que demonstra o crédito do valor do empréstimo (R$ 1.950,89) em de transferência eletrônica (TED) conta corrente de titularidade da própria autora; iii) O, que detalhado laudo de formalização digital inclui a captura de imagem da autora ("selfie") para biometria facial, a geolocalização da transação e o endereço de IP do dispositivo utilizado. Tais elementos, em conjunto, conferem segurança e validade à contratação eletrônica, nos termos da legislação vigente, notadamente a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil e validou o uso de assinaturas eletrônicas. A alegação de fraude, portanto, resta isolada e desprovida de suporte probatório. A autora não demonstrou ter tomado qualquer medida para devolver o valor creditado em sua conta, nem procurou a instituição financeira para resolver a questão administrativamente antes de ajuizar a presente ação, o que fragiliza a tese de que desconhecia por completo a operação. Ademais, o depoimento pessoal da autora em juízo mostrou-se vago e inconsistente. Ela chegou a dizer que não sabe porque foi ajuizado o presente processo. Dessa forma, comprovada a manifestação de vontade da autora, a efetiva disponibilização do crédito em seu favor e a ausência de vício de consentimento, a contratação é tida como válida e eficaz. Por consequência, os descontos realizados no benefício previdenciário da autora são legítimos, pois decorrem do cumprimento de obrigação contratual validamente assumida. Neste sentido a jurisprudência da Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Roraima: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, fundada na alegação de contratação não reconhecida de empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da contratação do empréstimo consignado e a existência de descontos indevidos sobre o benefício1.previdenciário da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A instituição financeira comprova a regularidade da contratação por meio de assinatura digital, trilha digital da operação com validação facial e comprovante de depósito bancário na conta da autora. 2. A autenticidade dos documentos não é tecnicamente impugnada, e a autora reconhece o recebimento dos valores, embora afirme desconhecer sua origem. 3. Inexiste prova de falha na prestação do serviço ou de descontos indevidos sem contraprestação, sendo ônus da parte autora apresentar provas mínimas a seu favor. 4. A inércia da autora em questionar os descontos, iniciados em 2022, apenas em 2025, corrobora a ausência de irregularidade na contratação. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A apresentação de contrato eletrônico com validação por biometria facial, trilha digital da operação e comprovante de TED é suficiente para demonstrar a regularidade de contratação de empréstimo consignado, afastando a alegação de fraude quando não há impugnação técnica e a parte reconhece o recebimento dos valores. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14. (TJRR – RI 0804632-19.2025.8.23.0010, Rel. Juíza DANIELA SCHIRATO COLLESI MINHOLI, Turma Recursal, julg.: 28/10/2025, public.: 29/10/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. CONTRATO ELETRÔNICO COM BIOMETRIA E SENHA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, na qual o autor alegava não reconhecer a contratação de empréstimo consignado firmado com instituição bancária, afirmando ausência de autorização e desconhecimento da operação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação do empréstimo consignado impugnado pelo autor se reveste de regularidade; (ii) verificar se a ausência de produção de prova pericial invalida o julgamento antecipado da lide no âmbito dos Juizados Especiais. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira comprova a regularidade da contratação por meio de contrato eletrônico assinado com biometria e senha pessoal em terminal de autoatendimento, bem como a efetiva liberação do crédito mediante ordem de pagamento. 2. A alegação genérica de desconhecimento da contratação, desacompanhada de prova de fraude ou de impugnação específica aos documentos apresentados, não afasta a presunção de veracidade dos registros bancários. 3. O Juizado Especial é competente para julgar a demanda, pois os elementos documentais disponíveis são suficientes para a formação do convencimento do juízo, sendo prescindível a realização de prova pericial grafotécnica. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A apresentação de contrato eletrônico com biometria e senha pessoal, bem como comprovante de liberação de valores, é suficiente para comprovar a regularidade de empréstimo consignado”. (TJRR – RI 0832793-73.2024.8.23.0010, Rel. Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Turma Recursal, julg.: 23/08/2025, public.: 26/08/2025) Inexistindo ato ilícito por parte da instituição financeira, não há que se falar em dever de indenizar por danos morais ou em repetição de indébito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, os pedidos formulados na petição inicial. JULGO IMPROCEDENTES Em consequência revogo a tutela de urgência concedida no Mov. 13. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade de justiça deferida, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Cumpra-se. Bonfim/RR, data constante do sistema. LILIANE CARDOSO Juíza de Direito Titular

08/12/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

de Instrução (Juiz(a); realizada)

Petição (Petição (outras))

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