Cumprimento de sentença 0803921-19.2022.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0803921-19.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 11:33

Decurso de Prazo

07/10/2025, 00:07

Decurso de Prazo

07/10/2025, 00:07

Petição (Resposta)

05/10/2025, 17:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Procedimento Comum Cível: 0803921-19.2022.8.23.0010 Autor(s): JOSE ROBERTO GOMES DE CARVALHO Réu(s): BANCO DA AMAZÔNIA S/ACENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA E ESPECIALIZADA DE RORAIMAEspólio de CRISTÓVÃO MORAES CUNHA FILHOJOSIAS FONSECA LICATALINDALVA PEREIRA XAVIERLUCENIR VASCONCELOS DE OLIVEIRA LICATA SENTENÇA JOSE ROBERTO GOMES DE CARVALHO CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA E ESPECIALIZADA Ação proposta por contra DE RORAIMA, JOSIAS FONSECA LICATA, BANCO DA AMAZÔNIA S/A, Espólio de CRISTÓVÃO MORAES CUNHA FILHO, LINDALVA PEREIRA XAVIER, LUCENIR VASCONCELOS DE OLIVEIRA LICATA,. HOMOLOGO o acordo formalizado entre as partes - EP 287/288. Resolvo o mérito - alínea “b” do inc. III do art. 487 do CPC. Certifique-se o trânsito em julgado - renúncia do prazo recursal (preclusão lógica). Intimem as partes para ciência da homologação. Arquive. Tendo em vista a homologação judicial do acordo realizado pelas partes, inexiste motivo para a tramitação ativa do processo que deve aguardar em arquivo o cumprimento dos termos do acordo, sem qualquer prejuízo ao interesse das partes porquanto o processo pode ser desarquivado por meio de simples petição (sem o pagamento de custas de desarquivamento). Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Procedimento Comum Cível: 0803921-19.2022.8.23.0010 Autor(s): JOSE ROBERTO GOMES DE CARVALHO Réu(s): BANCO DA AMAZÔNIA S/ACENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA E ESPECIALIZADA DE RORAIMAEspólio de CRISTÓVÃO MORAES CUNHA FILHOJOSIAS FONSECA LICATALINDALVA PEREIRA XAVIERLUCENIR VASCONCELOS DE OLIVEIRA LICATA SENTENÇA JOSE ROBERTO GOMES DE CARVALHO CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA E ESPECIALIZADA Ação proposta por contra DE RORAIMA, JOSIAS FONSECA LICATA, BANCO DA AMAZÔNIA S/A, Espólio de CRISTÓVÃO MORAES CUNHA FILHO, LINDALVA PEREIRA XAVIER, LUCENIR VASCONCELOS DE OLIVEIRA LICATA,. HOMOLOGO o acordo formalizado entre as partes - EP 287/288. Resolvo o mérito - alínea “b” do inc. III do art. 487 do CPC. Certifique-se o trânsito em julgado - renúncia do prazo recursal (preclusão lógica). Intimem as partes para ciência da homologação. Arquive. Tendo em vista a homologação judicial do acordo realizado pelas partes, inexiste motivo para a tramitação ativa do processo que deve aguardar em arquivo o cumprimento dos termos do acordo, sem qualquer prejuízo ao interesse das partes porquanto o processo pode ser desarquivado por meio de simples petição (sem o pagamento de custas de desarquivamento). Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Procedimento Comum Cível: 0803921-19.2022.8.23.0010 Autor(s): JOSE ROBERTO GOMES DE CARVALHO Réu(s): BANCO DA AMAZÔNIA S/ACENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA E ESPECIALIZADA DE RORAIMAEspólio de CRISTÓVÃO MORAES CUNHA FILHOJOSIAS FONSECA LICATALINDALVA PEREIRA XAVIERLUCENIR VASCONCELOS DE OLIVEIRA LICATA SENTENÇA JOSE ROBERTO GOMES DE CARVALHO CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA E ESPECIALIZADA Ação proposta por contra DE RORAIMA, JOSIAS FONSECA LICATA, BANCO DA AMAZÔNIA S/A, Espólio de CRISTÓVÃO MORAES CUNHA FILHO, LINDALVA PEREIRA XAVIER, LUCENIR VASCONCELOS DE OLIVEIRA LICATA,. HOMOLOGO o acordo formalizado entre as partes - EP 287/288. Resolvo o mérito - alínea “b” do inc. III do art. 487 do CPC. Certifique-se o trânsito em julgado - renúncia do prazo recursal (preclusão lógica). Intimem as partes para ciência da homologação. Arquive. Tendo em vista a homologação judicial do acordo realizado pelas partes, inexiste motivo para a tramitação ativa do processo que deve aguardar em arquivo o cumprimento dos termos do acordo, sem qualquer prejuízo ao interesse das partes porquanto o processo pode ser desarquivado por meio de simples petição (sem o pagamento de custas de desarquivamento). Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Procedimento Comum Cível: 0803921-19.2022.8.23.0010 Autor(s): JOSE ROBERTO GOMES DE CARVALHO Réu(s): BANCO DA AMAZÔNIA S/ACENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA E ESPECIALIZADA DE RORAIMAEspólio de CRISTÓVÃO MORAES CUNHA FILHOJOSIAS FONSECA LICATALINDALVA PEREIRA XAVIERLUCENIR VASCONCELOS DE OLIVEIRA LICATA SENTENÇA JOSE ROBERTO GOMES DE CARVALHO CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA E ESPECIALIZADA Ação proposta por contra DE RORAIMA, JOSIAS FONSECA LICATA, BANCO DA AMAZÔNIA S/A, Espólio de CRISTÓVÃO MORAES CUNHA FILHO, LINDALVA PEREIRA XAVIER, LUCENIR VASCONCELOS DE OLIVEIRA LICATA,. HOMOLOGO o acordo formalizado entre as partes - EP 287/288. Resolvo o mérito - alínea “b” do inc. III do art. 487 do CPC. Certifique-se o trânsito em julgado - renúncia do prazo recursal (preclusão lógica). Intimem as partes para ciência da homologação. Arquive. Tendo em vista a homologação judicial do acordo realizado pelas partes, inexiste motivo para a tramitação ativa do processo que deve aguardar em arquivo o cumprimento dos termos do acordo, sem qualquer prejuízo ao interesse das partes porquanto o processo pode ser desarquivado por meio de simples petição (sem o pagamento de custas de desarquivamento). Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Procedimento Comum Cível: 0803921-19.2022.8.23.0010 Autor(s): JOSE ROBERTO GOMES DE CARVALHO Réu(s): BANCO DA AMAZÔNIA S/ACENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA E ESPECIALIZADA DE RORAIMAEspólio de CRISTÓVÃO MORAES CUNHA FILHOJOSIAS FONSECA LICATALINDALVA PEREIRA XAVIERLUCENIR VASCONCELOS DE OLIVEIRA LICATA SENTENÇA JOSE ROBERTO GOMES DE CARVALHO CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA E ESPECIALIZADA Ação proposta por contra DE RORAIMA, JOSIAS FONSECA LICATA, BANCO DA AMAZÔNIA S/A, Espólio de CRISTÓVÃO MORAES CUNHA FILHO, LINDALVA PEREIRA XAVIER, LUCENIR VASCONCELOS DE OLIVEIRA LICATA,. HOMOLOGO o acordo formalizado entre as partes - EP 287/288. Resolvo o mérito - alínea “b” do inc. III do art. 487 do CPC. Certifique-se o trânsito em julgado - renúncia do prazo recursal (preclusão lógica). Intimem as partes para ciência da homologação. Arquive. Tendo em vista a homologação judicial do acordo realizado pelas partes, inexiste motivo para a tramitação ativa do processo que deve aguardar em arquivo o cumprimento dos termos do acordo, sem qualquer prejuízo ao interesse das partes porquanto o processo pode ser desarquivado por meio de simples petição (sem o pagamento de custas de desarquivamento). Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

12/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2025, 14:46

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2025, 14:46

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2025, 14:46

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2025, 14:46

Petição (Resposta)

11/09/2025, 14:31

Ato ordinatório

11/09/2025, 14:29

Documentos

Sentença

•12/09/2025, 00:00

Sentença

•12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Processo nº: 0803921-19.2022.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Espécies de Contratos) Autor(s): JOSE ROBERTO GOMES DE CARVALHO, Réu(s): BANCO DA AMAZÔNIA S/A, CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA E ESPECIALIZADA DE RORAIMA, Espólio de CRISTÓVÃO MORAES CUNHA FILHO, JOSIAS FONSECA LICATA, LINDALVA PEREIRA XAVIER, LUCENIR VASCONCELOS DE OLIVEIRA LICATA, designada para o dia no link Audiência de Instrução por Videoconferência 10 de setembro de 2025 às 10:00 horas. https://g.tjrr.jus.br/69l6 Dia: 10 de setembro de 2025 às 10:00 horas Link de internet: https://g.tjrr.jus.br/69l6 Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste documento Obs.: De ordem do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível designo a Audiência de Instrução por Videoconferência agendada para o dia 10 de, a ser realizada pela 3ª Vara Cível de Boa Vista, por vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do setembro de 2025 às 10:00 horas Tribunal de Justiça de Roraima, e deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível o ingresso das partes em sala de audiência por meio telefônico, para tanto, incumbe as partes indicar telefone com whatsapp para contato imediato das partes, procuradores e testemunhas em até 24h anteriores a data do agendamento. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório, e a ausência injustificada ou o não acesso à sala virtual em até 20 minutos após o horário designado, será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados/procuradores. Boa Vista/RR, 17/7/2025. JOSEANE SILVA DE SOUZA Oficiala de Gabinete, por ordem do MM. Juiz de Direito Rodrigo Bezerra Delgado Em caso de dúvidas acesse o vídeo no Youtube com o seguinte título "Scriba - Acesso a uma videoconferência através de um, Link", pelo endereço: https://www.youtube.com/watch?v=_AF6AGzgl4w Ou se preferir, contate o pelos telefones (95) 98401-0490 (whatsapp) / (95) 3198-4728. gabinete da 3ª Vara Cível de Boa Vista Ou pelo email:. [email protected] recomendamos que você utilize um no aparelho que você acessará a sala virtual, para facilitar a comunicação; 1) fone de ouvidos mantenha o aparelho ou ligado diretamente a uma fonte de energia; 2) com a bateria totalmente carregada certifique-se que o (sugerimos internet a partir de 5MB). 3) acesso à internet esteja funcionando corretamente para o início da audiência, fique em ambiente fechado, livre de ruídos externos e com boa iluminação. 4)

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] DECISÃO Ação ( ) proposta por JOSE ROBERTO GOMES DE CARVALHO contra BANCO DA AMAZÔNIA 0803921-19.2022.8.23.0010 S/ACENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA E ESPECIALIZADA DE RORAIMAEspólio de CRISTÓVÃO MORAES CUNHA FILHOJOSIAS FONSECA LICATALINDALVA PEREIRA XAVIERLUCENIR VASCONCELOS DE OLIVEIRA LICATA. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico em relação ao imóvel de matrícula 14624. Resolvo a questão processual incidente sobre as petições juntadas no EP 218, 219, 222 e 227. DA PETIÇÃO JUNTADA NO EP 218 INDEFIRO todos os pedidos (EP 218) porque o processo encontra-se saneado (EP 203). A decisão saneadora é específica e detalhada sobre o ponto incontroverso (aquisição de imóvel de matrícula 14624 sem a efetivação da transferência de titularidade junto ao Cartório de Registro de Imóveis), os pontos controvertidos e os meios de prova necessários para julgamento do mérito em reflexo aos pontos controvertidos. A pretensão da parte autora é restrita ao imóvel de matrícula 14624 e, se há outro imóvel (de titularidade da parte ré que foi objeto de financiamento – instituição bancária) é um ponto processual que deve ser verificado pela própria instituição bancária junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Já foi determinada a produção de prova (depoimento de testemunhas e juntada de documentos – certidão de matrícula atualizada do imóvel). DA PETIÇÃO JUNTADA NO EP 219 INDEFIRO todos os pedidos (EP 219) porque não há nenhuma necessidade de determinação do juízo para que alguma parte apresente determinado documento que faz parte da alegação consubstanciada na defesa – é um ônus processual que incumbe unicamente à parte ré (inc. II do art. 373 do CPC). O processo está saneado (EP 203) e na decisão saneadora, em atenção aos pontos controvertidos, inexiste determinação de produção de outras provas, senão depoimento de testemunhas e juntada de documentos – certidão de matrícula atualizada do imóvel. A parte ré alega decadência do direito de anulação do negócio jurídico relacionado à compra e venda do imóvel de matrícula 14624. Essa alegação da parte ré não tem fundamento nos autos. A parte autora não diz que tomou ciência do ato questionado no ano de 2015. A petição inicial realmente informa que a parte autora soube da situação em 2021 de que em 2015 o imóvel havia sido adquirido por outrem (um dos réus neste processo). REJEITO a alegação de decadência por ausência do decurso integral do prazo decadencial que iniciou em 2021. A parte autora pede o depoimento pessoal da parte ré, LINDALVA PEREIRA XAVIER. Conforme expressamente exposto na decisão saneadora (EP 219), os meios de prova, em reflexo aos pontos controvertidos, já foram definidos. Não há nenhuma necessidade de depoimento pessoal da ré porque é visível e incontroverso que a parte autora adquiriu o bem imóvel, mas não efetivou o registro da aquisição junto ao órgão competente (Cartório de Registro de Imóveis). Por determinação legal expressa (art. 1.227 do CC), nenhuma das partes pode ignorar que “os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. Por determinação legal expressa (art. 1.227 do CC), é o registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis que, no ordenamento jurídico brasileiro, efetua a transmissão, entre vivos, do direito real de propriedade. E, conforme expressamente definido na decisão saneadora, não há como o juízo se manifestar sobre esse ponto sem a juntada da certidão atualizada da matrícula do imóvel (ônus que incumbe à parte autora). DISPOSITIVO MANTENHO o conteúdo da decisão saneadora (EP 203). INDEFIRO os pedidos – EP 218, 219, 222 e 227. Intimem as partes. Aguardem a preclusão da decisão saneadora. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

16/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(15)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Resposta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Resposta)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(353)

Todos os documentos(92)