Execução Fiscal 0819683-85.2016.8.23.0010 - TJRR

Execução Fiscal 0819683-85.2016.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Renúncia de Prazo)

25/06/2026, 13:48

Petição (Renúncia de Prazo)

27/05/2026, 08:59

Petição (Renúncia de Prazo)

27/05/2026, 08:59

Petição (Renúncia de Prazo)

27/05/2026, 08:59

Ato ordinatório

27/05/2026, 08:58

Ato ordinatório

27/05/2026, 08:58

Ato ordinatório

27/05/2026, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0819683-85.2016.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa:: R$9.088,16 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) CARLOS DOMINGOS COSTA MARQUES Rua Bruno Juarez Correa, 785 - Bela Vista - ITAITUBA/PA - CEP: 68.180-470PINK POINT - BAR RESTAURANTE E POUSADA LTDA - ME Rua Armando Nogueira, 2411 - Asa Branca - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-252VILMA PAES DE ALMEIDA Rua Armando Nogueira, 2411 ESQUINA COM FRANCISCO INACIO DE SOUSA - Asa Branca - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-252 - Telefone: 95-9114-9630/95-91412591 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Boa Vista contra Carlos Domingos Costa Marques e outros. No EP. 459 consta manifestação do ente exequente informando a quitação integral do débito, ocasião em que solicitou o arquivamento do processo em razão da satisfação da obrigação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. A parte confirmou o adimplemento do débito que deu origem a presente execução. Destarte, como houve a satisfação da obrigação, necessária a extinção da execução. Posto isso, considerando o que consta nos autos, julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 924, inciso II do CPC e art. 156, I do CTN. Sem custas e honorários. Nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do CPC, considero a manifestação do exequente como incompatível com o direito de recorrer. Certifique-se o trânsito em julgado e, após, levantem-se todas as restrições porventura existentes. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz(a) de Direito

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento

20/05/2026, 14:45

Definitivo

20/05/2026, 13:44

Expedição de documento

20/05/2026, 13:43

Expedição de documento

20/05/2026, 13:18

Expedição de documento

20/05/2026, 13:15

Trânsito em julgado

20/05/2026, 13:14

Expedição de documento

20/05/2026, 13:14

Documentos

Sentença

•21/05/2026, 00:00

Decisão

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0819683-85.2016.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa:: R$9.088,16 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) CARLOS DOMINGOS COSTA MARQUES Rua Bruno Juarez Correa, 785 - Bela Vista - ITAITUBA/PA - CEP: 68.180-470PINK POINT - BAR RESTAURANTE E POUSADA LTDA - ME Rua Armando Nogueira, 2411 - Asa Branca - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-252VILMA PAES DE ALMEIDA Rua Armando Nogueira, 2411 ESQUINA COM FRANCISCO INACIO DE SOUSA - Asa Branca - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-252 - Telefone: 95-9114-9630/95-91412591 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Boa Vista contra Carlos Domingos Costa Marques e outros. No EP. 459 consta manifestação do ente exequente informando a quitação integral do débito, ocasião em que solicitou o arquivamento do processo em razão da satisfação da obrigação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. A parte confirmou o adimplemento do débito que deu origem a presente execução. Destarte, como houve a satisfação da obrigação, necessária a extinção da execução. Posto isso, considerando o que consta nos autos, julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 924, inciso II do CPC e art. 156, I do CTN. Sem custas e honorários. Nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do CPC, considero a manifestação do exequente como incompatível com o direito de recorrer. Certifique-se o trânsito em julgado e, após, levantem-se todas as restrições porventura existentes. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz(a) de Direito

21/05/2026, 00:00

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0819683-85.2016.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa:: R$9.148,02 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR 1 AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) CARLOS DOMINGOS COSTA MARQUES Rua Bruno Juarez Correa, 785 - Bela Vista - ITAITUBA/PA - CEP: 68.180-470PINK POINT - BAR RESTAURANTE E POUSADA LTDA - ME Rua Armando Nogueira, 2411 - Asa Branca - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-252VILMA PAES DE ALMEIDA Rua Estados Unidos, 10 - Flores - MANAUS/AM - CEP: 69.028-110 DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Boa Vista em face de Carlos Domingos Costa Marques. Alega a parte requerente, em apertada síntese, que efetuou parcelamento administrativo do débito fiscal junto ao ente exequente e, em razão disso, requer o levantamento da restrição de circulação que recaiu sobre o veículo FIAT/UNO SPORTING 1.4, placa NBN3186 (EP. 414). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Como sabido, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o parcelamento da dívida suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não implica a desconstituição automática de penhoras realizadas em momento anterior, devendo ser mantida a garantia, ressalvada a possibilidade excepcional de substituição da penhora (Tema Repetitivo 1.012 do STJ). No caso dos autos, a penhora do veículo da parte executada foi efetivada em 13 de dezembro de 2024 (EP. 274), sendo o parcelamento extrajudicial realizado em 16 de outubro de 2025. A manutenção da penhora do veículo, portanto, está em consonância com o precedente qualificado do egrégio Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1.012 do STJ), fato este que autoriza a manutenção da penhora, como garantia do Juízo. Entretanto, verifica-se que a parte executada firmou parcelamento extrajudicial com o Estado de Roraima, o que ocasionou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por consequência, da própria execução fiscal. Neste cerne, a imposição da restrição de circulação sobre o veículo se revela desproporcional. Tal restrição inviabiliza o uso do bem pelo proprietário sem conferir benefício prático ao Fisco no atual momento, sobretudo porque já há restrição de transferência e de penhora do veículo (o que impede nova alienação) e, em caso de recolhimento do veículo, o bem não seria levado à hasta pública, já que a execução fiscal se encontra suspensa. A restrição excessiva poderia gerar prejuízos desnecessários ao executado (Art. 805 do CPC). Posto isso, firme nos fundamentos acima expostos e em consonância com o Tema Repetitivo 1.012 do STJ, DEFIRO o formulado no EP. 414 determino o levantamento da restrição de circulação que recaiu sobre o veículo FIAT/UNO SPORTING 1.4, Placa NBN3186, mantendo-se, contudo, as restrições de transferência e penhora. Intimem-se as partes desta decisão. Com o trânsito em julgado do decisum, proceda a Secretaria deste Juízo com os expedientes necessários para o cancelamento da restrição de circulação e, após, suspenda-se o feito, conforme determinado em decisão anterior. Finda a suspensão, intime-se o ente Exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Magistrado

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0819683-85.2016.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa:: R$9.148,02 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) CARLOS DOMINGOS COSTA MARQUES Rua Bruno Juarez Correa, 785 - Bela Vista - ITAITUBA/PA - CEP: 68.180-470PINK POINT – BAR RESTAURANTE E POUSADA LTDA - ME Rua Armando Nogueira, 2411 - Asa Branca - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-252VILMA PAES DE ALMEIDA Rua Estados Unidos, 10 - Flores - MANAUS/AM - CEP: 69.028-110 DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Boa Vista contra Pink Point - Bar Restaurante e Pousada LTDA ME e outros. No EP. 319, o executado Carlos Domingos Costa Marques requereu a liberação das restrições que recaíram sobre o veículo de placa NOP 4273, visto que o bem é utilizada para o desempenho de suas atividades profissionais. A Fazenda Pública apresentou manifestação no EP. 350, ocasião em que requereu a rejeição do pedido. Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. Conforme dicção dos incisos IV e X do art. 833 do CPC, são impenhoráveis: (…) V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; Da análise dos autos, verifica-se que restou demonstrado que a parte utiliza do veículo para exercício de profissão, conforme print de divulgação do trabalho em rede social e fotos do veículo durante o trabalho juntados no EP. 319.2, págs. 4, 6 e 7. Nesse sentido: AGRAVO INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. UTILIDADE LABORAL DEMONSTRADA. PENHORA AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. 1. Segundo o entendimento da Corte Cidadã, para que o bem seja considerado impenhorável, nos termos do artigo. 833, V, do Código de Processo Civil, não é necessário que ele seja imprescindível ao exercício da profissão, sendo suficiente a demonstração da sua utilidade.2. No caso, constata-se que o automóvel penhorado é útil ao desenvolvimento das atividades laborativas da agravante, com finalidade de visitas nas empresas parceiras e atendimento à demandas socioassistenciais, na condição de Assistente Social, devendo, portanto, ser afastado o ato constritivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 53435904420248090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Desta forma, com base nos fundamentos acima expostos, defiro o pedido formulado no EP. 319. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito. Após o trânsito em julgado desta decisão, proceda-se com a liberação das restrições que recaíram sobre o veículo de placa NOP 4273. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista - RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

03/06/2025, 00:00

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