Processo 0800321-15.2016.8.23.0005 - TJRR | JusConsulta

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TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/03/2021

Valor da Causa

R$ 226.232,73

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Alto Alegre

Processos relacionados

2° Grau · TJRR · Agravo Interno Cível · Gabinete do Desembargador Erick Linhares 2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Gabinete do Desembargador Erick Linhares 2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Gabinete do Desembargador Cristóvão José Suter Correia da Silva 3° Grau · TJRR · Agravo em Recurso Especial · Presidência

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MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Autor

VIRU OSCAR FRIEDRICH

CPF

Reu

Advogados / Representantes

IDOMINEU MARCELINO DE FARIAS NETO

OAB/RR 1842·CPF·Representa: Réu

ROBERTO FERNANDES DA SILVA

OAB/RR 1493·CPF·Representa: Réu

Movimentações

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/02/2026, 07:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/02/2026, 12:58

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

13/02/2026, 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/02/2026, 14:42

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/02/2026, 13:02

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/02/2026, 09:30

DECORRIDO PRAZO DE VIRU OSCAR FRIEDRICH

12/02/2026, 00:07

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

26/01/2026, 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/01/2026, 09:55

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/01/2026, 17:10

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/01/2026, 11:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/01/2026, 09:39

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/01/2026, 15:49

RECEBIDOS OS AUTOS

13/01/2026, 15:49

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

13/01/2026, 15:49

Todas as movimentações(481)

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/02/2026, 07:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/02/2026, 12:58

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

13/02/2026, 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/02/2026, 14:42

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Documentos

Outros

•21/06/2024, 13:55

Outros

•02/05/2024, 16:39

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13/02/2026, 13:02

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/02/2026, 09:30

DECORRIDO PRAZO DE VIRU OSCAR FRIEDRICH

12/02/2026, 00:07

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

26/01/2026, 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/01/2026, 09:55

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/01/2026, 17:10

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/01/2026, 11:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/01/2026, 09:39

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/01/2026, 15:49

RECEBIDOS OS AUTOS

13/01/2026, 15:49

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

13/01/2026, 15:49

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

05/01/2026, 11:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/01/2026, 10:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/01/2026, 10:04

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/12/2025, 14:50

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

18/12/2025, 12:36

PRAZO DECORRIDO

17/12/2025, 00:01

LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA

16/12/2025, 09:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/12/2025, 10:11

JUNTADA DE COMPROVANTE

07/11/2025, 15:20

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

07/11/2025, 15:17

APENSADO AO PROCESSO 0700341-03.2013.8.23.0005

05/11/2025, 17:32

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/11/2025, 21:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/10/2025, 11:51

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

26/09/2025, 09:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

26/09/2025, 08:15

TRANSITADO EM JULGADO

26/09/2025, 08:15

RECEBIDOS OS AUTOS

26/09/2025, 08:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/09/2025, 08:15

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

26/09/2025, 06:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

25/09/2025, 13:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/09/2025, 13:07

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

17/09/2025, 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/09/2025, 11:41

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/09/2025, 11:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

16/09/2025, 14:16

DECORRIDO PRAZO DE VIRU OSCAR FRIEDRICH

20/08/2025, 00:09

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

08/08/2025, 09:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

07/08/2025, 14:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/08/2025, 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/08/2025, 14:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

07/08/2025, 09:56

TRANSITADO EM JULGADO

07/08/2025, 09:56

RECEBIDOS OS AUTOS

07/08/2025, 09:56

JUNTADA DE CIÊNCIA

07/08/2025, 09:55

RECEBIDOS OS AUTOS

07/08/2025, 09:55

DECORRIDO PRAZO DE VIRU OSCAR FRIEDRICH

05/08/2025, 00:09

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

01/08/2025, 11:40

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/07/2025, 16:34

RECEBIDOS OS AUTOS

23/07/2025, 16:34

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

21/07/2025, 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/07/2025, 00:32

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

11/07/2025, 09:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/07/2025, 15:00

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/07/2025, 12:49

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/07/2025, 21:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

30/06/2025, 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/06/2025, 12:03

JUNTADA DE ACÓRDÃO

30/06/2025, 11:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/06/2025, 09:20

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/06/2025, 18:41

RECEBIDOS OS AUTOS

23/06/2025, 18:41

DELIBERADO EM SESSÃO - JULGADO - MÉRITO

18/06/2025, 09:23

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

18/06/2025, 09:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/06/2025, 11:24

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

03/06/2025, 17:39

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/06/2025 08:00 ATÉ 17/06/2025 23:59

03/06/2025, 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/06/2025, 15:54

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

03/06/2025, 12:12

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

03/06/2025, 12:12

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

24/05/2025, 00:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/05/2025, 14:07

DECORRIDO PRAZO DE VALCIO LUIZ FERRI

10/05/2025, 00:10

RECEBIDOS OS AUTOS

10/05/2025, 00:10

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

03/05/2025, 00:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

22/04/2025, 13:46

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

22/04/2025, 13:44

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

14/04/2025, 17:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

14/04/2025, 08:31

RECEBIDOS OS AUTOS

14/04/2025, 08:31

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/04/2025, 08:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO INTERNO

11/04/2025, 15:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO INTERNO

11/04/2025, 15:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/04/2025, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/03/2025, 08:34

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

25/03/2025, 06:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

24/03/2025, 10:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/03/2025, 09:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/03/2025, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/03/2025, 10:59

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/03/2025, 10:56

DISTRIBUÍDO MANUALMENTE

06/03/2025, 10:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

06/03/2025, 10:39

JUNTADA DE ANÁLISE DE PREVENÇÃO

06/03/2025, 10:39

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/03/2025, 10:38

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/03/2025, 09:46

RECEBIDOS OS AUTOS

06/03/2025, 09:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

28/02/2025, 21:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

28/02/2025, 21:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/02/2025, 00:02

JUNTADA DE CIÊNCIA

06/02/2025, 07:42

RECEBIDOS OS AUTOS

06/02/2025, 07:42

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

06/02/2025, 07:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Pedido concedido - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE ALTO ALEGRE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO ALEGRE - PROJUDI Rua Antônio Dourado de Santana, 595 - Fórum Ottomar de Sousa Pinto - Centro - Alto Alegre/RR - CEP: 69.350-000 - Fone: (95) 3198-4174 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800321-15.2016.8.23.0005 DECISÃO Trata-se de pedido de penhora de percentual da verba remuneratória do executado com o fim de pagar a dívida, no valor total de R$ 285.327,06 (duzentos e oitenta e cinco mil trezentos e v

29/01/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

28/01/2025, 13:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

28/01/2025, 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/01/2025, 10:09

CONCEDIDO O PEDIDO

28/01/2025, 00:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/11/2024, 11:38

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/11/2024, 12:10

RECEBIDOS OS AUTOS

22/11/2024, 12:10

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

22/11/2024, 12:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/11/2024, 08:53

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/11/2024, 15:10

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/10/2024, 08:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/10/2024, 12:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/10/2024, 00:01

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/10/2024, 11:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

25/09/2024, 09:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/09/2024, 09:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

24/09/2024, 11:07

RECEBIDOS OS AUTOS

24/09/2024, 11:07

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO DETERMINADA POR DECISÃO DO PRESIDENTE DO STJ-SIRDR

24/09/2024, 11:07

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/09/2024, 10:11

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/08/2024, 13:40

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/08/2024, 09:02

RECEBIDOS OS AUTOS

28/08/2024, 09:02

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

28/08/2024, 09:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/08/2024, 09:50

JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

23/08/2024, 15:35

RECEBIDOS OS AUTOS

23/08/2024, 15:35

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

10/07/2024, 14:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

09/07/2024, 10:29

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/07/2024, 08:20

RECEBIDOS OS AUTOS

09/07/2024, 08:20

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

06/07/2024, 00:06

PRAZO DECORRIDO

26/06/2024, 00:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/06/2024, 10:11

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/06/2024, 13:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

11/06/2024, 11:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/05/2024, 22:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/05/2024, 21:11

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

16/05/2024, 09:53

LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA

09/05/2024, 11:03

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

08/05/2024, 14:38

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

02/05/2024, 16:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/04/2024, 11:41

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/04/2024, 09:11

RECEBIDOS OS AUTOS

15/04/2024, 09:11

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

29/03/2024, 00:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/03/2024, 22:26

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/03/2024, 12:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/02/2024, 10:48

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/02/2024, 17:46

RECEBIDOS OS AUTOS

19/02/2024, 17:46

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

11/01/2024, 14:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

11/01/2024, 09:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

10/01/2024, 21:15

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/01/2024, 13:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/12/2023, 13:17

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/12/2023, 09:58

RECEBIDOS OS AUTOS

26/12/2023, 09:58

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

17/09/2023, 09:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/09/2023, 10:20

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/09/2023, 21:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/09/2023, 09:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/09/2023, 09:24

JUNTADA DE CIÊNCIA

28/08/2023, 12:27

RECEBIDOS OS AUTOS

28/08/2023, 12:27

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

28/08/2023, 10:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

25/08/2023, 15:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/08/2023, 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/08/2023, 15:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

25/08/2023, 08:17

TRANSITADO EM JULGADO

25/08/2023, 08:17

RECEBIDOS OS AUTOS

25/08/2023, 08:16

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/08/2023, 08:16

RECEBIDOS OS AUTOS

25/08/2023, 08:16

RECEBIDOS OS AUTOS

25/08/2023, 08:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

25/08/2023, 08:15

TRANSITADO EM JULGADO

25/08/2023, 08:15

RECEBIDOS OS AUTOS

25/08/2023, 08:15

RECEBIDOS OS AUTOS

25/08/2023, 08:14

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/08/2023, 08:14

RECEBIDOS OS AUTOS

25/08/2023, 08:14

RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

18/05/2023, 11:21

RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

18/05/2023, 11:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

16/05/2023, 08:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

16/05/2023, 08:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

16/05/2023, 08:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

16/05/2023, 08:30

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/05/2023, 16:39

RECEBIDOS OS AUTOS

15/05/2023, 16:39

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

15/05/2023, 16:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/05/2023, 15:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/05/2023, 15:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/05/2023, 10:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/05/2023, 09:50

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/05/2023, 13:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

10/05/2023, 08:17

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/05/2023, 17:46

RECEBIDOS OS AUTOS

09/05/2023, 17:46

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

05/05/2023, 00:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/04/2023, 07:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

20/04/2023, 22:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/03/2023, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/03/2023, 17:01

RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO

16/03/2023, 16:35

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/03/2023, 08:36

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

15/03/2023, 14:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

15/03/2023, 10:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

15/03/2023, 10:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

15/03/2023, 09:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

15/03/2023, 09:18

OUTRAS DECISÕES

14/03/2023, 16:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

06/03/2023, 14:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

25/01/2023, 12:25

DESVINCULAÇÃO DE CONVOCADO

25/01/2023, 12:25

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/01/2023, 11:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

18/01/2023, 08:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

18/01/2023, 08:42

POR DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO COM TRIBUNAL SUPERIOR

17/01/2023, 13:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

14/12/2022, 08:34

RECEBIDOS OS AUTOS

13/12/2022, 19:12

JUNTADA DE CONTRA-RAZÕES

13/12/2022, 19:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/10/2022, 23:00

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

21/10/2022, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/10/2022, 00:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

17/10/2022, 18:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/10/2022, 09:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

10/10/2022, 08:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

10/10/2022, 08:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/10/2022, 08:49

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/10/2022, 14:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

07/10/2022, 11:00

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/10/2022, 10:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

06/10/2022, 23:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/10/2022, 22:40

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/09/2022, 09:00

RECEBIDOS OS AUTOS

28/09/2022, 09:00

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

16/09/2022, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/09/2022, 00:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/09/2022, 06:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/09/2022, 06:01

JUNTADA DE ACÓRDÃO

02/09/2022, 15:24

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

02/09/2022, 09:53

DESVINCULAÇÃO REGIMENTAL

19/08/2022, 12:50

DESVINCULAÇÃO DE CONVOCADO

19/08/2022, 12:50

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO

19/08/2022, 12:49

DESVINCULAÇÃO REGIMENTAL

19/08/2022, 12:39

DESVINCULAÇÃO DE CONVOCADO

19/08/2022, 12:39

REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO

19/08/2022, 12:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/08/2022, 15:50

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 29/08/2022 08:00

05/08/2022, 08:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/08/2022, 08:26

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL

03/08/2022, 16:24

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

03/08/2022, 16:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

01/08/2022, 11:27

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/08/2022, 10:58

RECEBIDOS OS AUTOS

01/08/2022, 10:58

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

26/07/2022, 08:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/07/2022, 17:44

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/07/2022, 14:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

25/07/2022, 11:09

JUNTADA DE CIÊNCIA

25/07/2022, 10:39

RECEBIDOS OS AUTOS

25/07/2022, 10:39

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/06/2022, 13:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

31/05/2022, 10:30

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

27/05/2022, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/05/2022, 00:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/05/2022, 09:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/05/2022, 09:22

JUNTADA DE ACÓRDÃO

15/05/2022, 17:43

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

15/05/2022, 11:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/04/2022, 09:48

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 09/05/2022 08:00

31/03/2022, 11:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/03/2022, 11:00

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL

30/03/2022, 21:24

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

30/03/2022, 21:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

03/03/2022, 12:28

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/03/2022, 11:08

RECEBIDOS OS AUTOS

03/03/2022, 11:08

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

18/02/2022, 00:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/02/2022, 08:43

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/02/2022, 15:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/01/2022, 17:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

28/01/2022, 13:46

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/01/2022, 12:54

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

26/01/2022, 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/01/2022, 14:18

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

26/01/2022, 14:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

26/01/2022, 13:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

26/01/2022, 13:20

RECEBIDOS OS AUTOS

26/01/2022, 13:20

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/01/2022, 13:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO INTERNO

26/01/2022, 12:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO INTERNO

26/01/2022, 12:16

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/12/2021, 10:37

RECEBIDOS OS AUTOS

27/12/2021, 10:37

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

03/12/2021, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/12/2021, 00:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

22/11/2021, 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/11/2021, 14:00

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

22/11/2021, 13:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

15/10/2021, 15:14

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO

15/10/2021, 15:14

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/10/2021, 09:59

RECEBIDOS OS AUTOS

07/10/2021, 09:59

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

13/08/2021, 00:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

02/08/2021, 08:30

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

31/07/2021, 17:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

30/07/2021, 11:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/07/2021, 11:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/07/2021, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/07/2021, 13:42

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

13/07/2021, 12:22

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

12/07/2021, 12:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

12/07/2021, 12:59

RECEBIDOS OS AUTOS

12/07/2021, 12:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

10/07/2021, 12:23

RECEBIDOS OS AUTOS

10/07/2021, 12:23

RECEBIDOS OS AUTOS

10/07/2021, 12:23

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

10/07/2021, 12:23

DECORRIDO PRAZO DE PAULO ANDRÉ DE CAMPOS TRINDADE

10/07/2021, 00:01

RECEBIDOS OS AUTOS

10/07/2021, 00:01

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

24/05/2021, 00:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/05/2021, 08:29

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE APELAÇÃO

12/05/2021, 08:29

JUNTADA DE CIÊNCIA

11/05/2021, 17:05

RECEBIDOS OS AUTOS

11/05/2021, 17:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

26/04/2021, 12:34

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

27/03/2021, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/03/2021, 00:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/03/2021, 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/03/2021, 13:04

RECEBIDOS OS AUTOS

08/03/2021, 14:46

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

08/03/2021, 14:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

05/03/2021, 19:12

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

05/03/2021, 16:34

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

05/02/2021, 09:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/02/2021, 15:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/01/2021, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/12/2020, 08:57

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

23/12/2020, 12:45

RECEBIDOS OS AUTOS

23/12/2020, 12:45

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

26/10/2020, 00:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/10/2020, 03:15

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/10/2020, 13:56

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

17/09/2020, 10:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/09/2020, 09:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/08/2020, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/08/2020, 10:16

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

07/08/2020, 12:44

RECEBIDOS OS AUTOS

07/08/2020, 12:44

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

07/08/2020, 12:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/08/2020, 10:45

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/08/2020, 09:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/07/2020, 09:47

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

27/07/2020, 12:40

RECEBIDOS OS AUTOS

27/07/2020, 12:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/07/2020, 14:18

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

15/06/2020, 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/06/2020, 00:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/06/2020, 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/06/2020, 16:48

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA DESPACHO

04/06/2020, 14:59

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

04/06/2020, 14:50

LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA

04/06/2020, 14:44

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

21/05/2020, 16:01

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/05/2020, 16:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/05/2020, 08:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

04/05/2020, 19:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/03/2020, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/03/2020, 18:18

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

02/03/2020, 13:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/02/2020, 10:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

11/02/2020, 20:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

11/02/2020, 20:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/12/2019, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/12/2019, 18:04

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/12/2019, 18:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/12/2019, 17:27

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

02/12/2019, 10:13

RECEBIDOS OS AUTOS

02/12/2019, 10:13

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

19/11/2019, 00:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

08/11/2019, 12:16

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/11/2019, 17:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/10/2019, 11:52

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

20/10/2019, 17:58

RECEBIDOS OS AUTOS

20/10/2019, 17:58

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

19/10/2019, 00:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

08/10/2019, 16:55

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/10/2019, 16:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

08/10/2019, 12:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/10/2019, 09:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/10/2019, 09:03

JUNTADA DE CIÊNCIA

28/09/2019, 16:22

RECEBIDOS OS AUTOS

28/09/2019, 16:22

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

28/09/2019, 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/09/2019, 18:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

27/09/2019, 18:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

24/09/2019, 10:02

TRANSITADO EM JULGADO

24/09/2019, 10:02

RECEBIDOS OS AUTOS

24/09/2019, 10:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/08/2019, 12:14

JUNTADA DE CIÊNCIA

12/08/2019, 08:27

RECEBIDOS OS AUTOS

12/08/2019, 08:27

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

12/08/2019, 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/08/2019, 00:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

31/07/2019, 08:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/07/2019, 08:35

ANULADA(O) A(O) SENTENÇA/ACÓRDÃO

31/07/2019, 08:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

14/06/2019, 09:57

JUNTADA DE PARECER

14/06/2019, 08:30

RECEBIDOS OS AUTOS

14/06/2019, 08:30

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

06/05/2019, 00:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

25/04/2019, 10:37

DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

25/04/2019, 10:19

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

29/03/2019, 17:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

29/03/2019, 17:15

RECEBIDOS OS AUTOS

29/03/2019, 16:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

29/03/2019, 13:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

29/03/2019, 13:46

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/03/2019, 21:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

26/03/2019, 16:58

JUNTADA DE CONTRA-RAZÕES

26/03/2019, 15:38

RECEBIDOS OS AUTOS

26/03/2019, 15:38

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

26/11/2018, 14:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

26/11/2018, 12:06

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/11/2018, 12:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

13/11/2018, 18:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

13/11/2018, 16:54

JUNTADA DE CIÊNCIA

24/10/2018, 10:57

RECEBIDOS OS AUTOS

24/10/2018, 10:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/10/2018, 00:01

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

16/10/2018, 09:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

11/10/2018, 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/10/2018, 12:41

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

09/10/2018, 16:21

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

30/05/2018, 12:02

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

30/05/2018, 12:02

LEITURA DE OFÍCIO - JUDICIAL - EXTERNO REALIZADA

16/04/2018, 09:47

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - JUDICIAL - EXTERNO

12/04/2018, 08:38

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/02/2018, 09:39

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

29/11/2017, 07:47

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/11/2017, 15:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/11/2017, 09:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/10/2017, 23:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/10/2017, 23:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/10/2017, 14:51

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/10/2017, 16:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/10/2017, 21:57

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

09/10/2017, 09:15

RECEBIDOS OS AUTOS

09/10/2017, 09:15

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

13/09/2017, 09:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

10/09/2017, 20:08

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/09/2017, 03:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/08/2017, 10:03

PRAZO DECORRIDO

25/08/2017, 00:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

24/08/2017, 16:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

24/08/2017, 16:49

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

03/08/2017, 12:37

RETORNO DE MANDADO

02/08/2017, 13:26

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

14/07/2017, 11:17

CONCEDIDO O PEDIDO

29/05/2017, 12:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/03/2017, 16:21

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/03/2017, 16:21

PRAZO DECORRIDO

17/12/2016, 00:09

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

07/12/2016, 14:36

RETORNO DE MANDADO

16/11/2016, 16:12

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

10/10/2016, 11:55

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/10/2016, 14:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

08/09/2016, 09:48

RECEBIDOS OS AUTOS

08/09/2016, 09:48

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

08/09/2016, 09:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

08/09/2016, 09:48

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

08/09/2016, 09:48

Outros

•17/03/2024, 12:32

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•10/05/2023, 13:04

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•16/03/2023, 16:35

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•25/01/2023, 11:43

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•17/01/2023, 13:37

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Acórdão

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Outros

•03/08/2022, 16:24

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Todos os documentos(40)

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•21/06/2024, 13:55

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Acórdão

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Acórdão

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