Execução de Título Extrajudicial 0801702-19.2022.8.23.0047 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0801702-19.2022.8.23.0047 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/06/2026, 00:13

Conclusão (para despacho)

17/06/2026, 08:09

Petição (Embargos À Execução)

16/06/2026, 19:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - CORREIOS AO REMETENTE 44,15, AO RORAINtOPOLIS O RECUSADO O Nr u acua O pazio Cit3a0PROCORADO, Enate PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 8 ENift.:,r,c 13 /4\ Q 11,51,N FAL: gele C»Gorreios REGISTRADO U GENTE r eyistered pr iority PESOe, Recebedor MP Assinatura Doc. BN 50680901 5 BR 1111111111 REMEI icipal de Saúde de Rorainópolis/RR afU 2698, Gentil Carneiro Brito. - LEr:69373-000 Fórum Cível Advogado Sobral Pinto Praça do Centro Cívico, 666 - Centro Boa Vista - RR, CEP:69301-380. PREENCHER COM LETRA DE EMA à AVISO DE E 'MENTO ~11 àe, 111 6a NOME OU RAZÃO SOCIAL DO DESTINATÁRIO DO OBJETO "grAr.(40,n àc 4p Çpncb (nu ntee eot 11111 1111111 111111111 k.5 ae, cie, Cara; noec ENDEREÇO 1i CEP GCI..23.21- - 000Vsofokrnd-R01 CIDADE Z s UF..19--. PAIS DOU CIÊNCIA DOS DADOS COLETADOS NO ATO DA ENTREGA DO OBJETO, QUE PODERÁO SER UTILIZADOS PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSINATURA DO RECEBEDOR DATA DE RECEBIMENTO CARIMBO DE ENTREGA UNIDADE DE DESTINO NOME LEG1VEL DO RECEBEDOR N° DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO RECEBEDOR / ÓRGÃO EXPEDIDOR RUBRICA E MAT. DO EMPREGADO ENDEREÇO PARA DEVOLUÇÃO NO VERSO 75240203-0 114 x 186 mm t NOME OU RAZÃO SOCIAL DO REMETEU ENDEREÇO PARA DEVOLUÇÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA - TJRR SEDE ADMINISTRATIVA LUIZ ROSALVO INDRUSIAK FINN Av. Ene Garcez, 1696,5. Francisco CEP 69.305-135 BOA VISTA-RR BN 50680901 5 BR h h h TENTATIVAS DE ENTREGA CIDADE BRASIL UF

10/06/2026, 00:00

Expedição de documento

09/06/2026, 11:46

Expedição de documento

09/06/2026, 10:18

Documento

09/06/2026, 10:17

Documento

19/05/2026, 13:37

Ato ordinatório

17/04/2026, 09:07

Documento

15/04/2026, 10:54

Documento

15/04/2026, 10:47

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço - Centro - RORAINOPOLIS/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801702-19.2022.8.23.0047 DECISÃO Pedido de reconsideração formulado pela executada ANTÔNIA ZÉLIA ALENCAR NASCIMENTO (mov. 253) em face da decisão que deferiu a penhora de 20% de seus rendimentos brutos (mov. 246). Em suas razões, a executada sustenta que a constrição comprometerá a subsistência de sua família. Alega possuir uma filha diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), a qual demanda cuidados específicos e suporte terapêutico contínuo. Pugna pela declaração de impenhorabilidade dos proventos ou, subsidiariamente, pela redução do percentual para 10%. Vieram os autos conclusos. Decido. Embora o art. 833, IV, do CPC estabeleça a regra da impenhorabilidade dos vencimentos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento de que tal regra pode ser mitigada para a satisfação de crédito de natureza não alimentar, desde que preservado montante suficiente para a subsistência digna do devedor (EREsp 1.518.169/DF). A decisão de mov. 246 fundamentou-se no esgotamento de diligências em busca de bens (mov. 164 e 178) e na análise das declarações de imposto de renda da executada (mov. 221), que evidenciaram capacidade financeira para suportar a constrição parcial sem ferir a dignidade da pessoa humana A parte executada, apesar de alegar que o desconto comprometeria o sustento familiar e as terapias da filha menor, não colacionou aos autos qualquer documento comprobatório de suas afirmações. Verifica-se a ausência de comprovação dos gastos alegados, uma vez que não foram juntados recibos, notas fiscais ou boletos aptos a demonstrar o custo efetivo das terapias mencionadas. Ademais, inexiste prova de que a executada seja a única responsável financeira pela menor, tampouco de que os tratamentos não estejam sendo disponibilizados gratuitamente pelo sistema público de saúde. Por fim, destaca-se que, embora intimada especificamente para se manifestar acerca do pedido de penhora salarial, a executada permaneceu inerte, operando-se a preclusão quanto à oportunidade de demonstrar, de imediato, eventuais óbices financeiros. Portanto, diante da ausência de lastro probatório mínimo que justifique a modificação do percentual anteriormente fixado (20%), a manutenção da decisão é medida que se impõe. Cumpra-se o determinado na decisão de mov. 246. Intimem-se. Rorainópolis, data e assinatura no sistema. RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz Substituto Respondendo pela Primeira Titularidade da Comarca de Rorainópolis

Expedição de documento

25/03/2026, 15:06

Documentos

Documento

•10/06/2026, 00:00

Decisão

•26/03/2026, 00:00

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço - Centro - RORAINOPOLIS/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801702-19.2022.8.23.0047 DECISÃO Execução contra a parte executada ANTÔNIA ZÉLIA ALENCAR NASCIMENTO. Foram realizadas diversas diligências constritivas em desfavor dos executados, contudo, todas infrutíferas (mov. 164 e 178). Procedida à busca de declarações de imposto de renda, verificou-se que a executada possui renda (221.1). A exequente pugnou pela penhora salarial da executada, no patamar de 30% dos seus vencimentos (mov. 226). Intimada, a parte executada manteve-se inerte acerda do pedido de penhora salarial (mov. 244). Pois bem. A impenhorabilidade do salário, embora seja a regra, deve ser analisada diante das peculiaridades de cada caso. No caso, analisando os autos, noto que o exequente esgotou todas as alternativas para o recebimento de seu crédito. As tentativas de bloqueios de bens em nome do executado através dos sistemas judiciais disponíveis restaram infrutíferas. Assim, diante da inexistência de bens do devedor passíveis de penhora, não resta alternativa senão a penhora de seus vencimentos. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu acerca da relativização da impenhorabilidade da verba salarial para pagamento de verba não alimentar. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória. 2. Ação ajuizada em 13/10/1994. Recurso especial interposto em 29/10/2009. Embargos de divergência opostos em 23/10/2017. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 5. Na espécie, a moldura fática delineada nos autos - e inviável de ser analisada por esta Corte ante a incidência da Súmula 7/STJ -conduz à inevitável conclusão de que a constrição de percentual de salário da embargante não comprometeria a sua subsistência digna. 6. Embargos de divergência não providos. (EREsp 1.518.169/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, j. 3/10/2018, DJe 27/2/2019) (grifei) No mesmo sentido é o entendimento estabelecido no Tribunal de Justiça de Roraima, o qual pode ser observado pela seguinte ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DE PENSÃO. LIMITE DE 20%. POSSIBILIDADE. PENHORA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em circunstâncias específicas, permite-se a manutenção da penhora de 20% de proventos do devedor. 2. Consoante entendimento formulado pelo STJ, nos autos do Recurso Especial nº 1.582.475/MG, a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos ou proventos (art. 833, IV, do CPC), pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de garantir dignidade do devedor e de sua família. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJRR – AgInst 9001373-91.2023.8.23.0000, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 22/09/2023, public.: 26/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 833, IV e §2º, do CPC, a verba salarial é impenhorável, podendo haver a penhora, excepcionalmente, quando a dívida for alimentar ou quando exceder iva, observada as peculiaridades do presente caso concreto, e considerando que não restou comprovado nos autos que a quantia a ser executada compromete a subsistência digna da parte devedora, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. (TJRR – AgInst 9001255-57.2019.8.23.0000, Rel. Des. JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, 2ª Turma Cível, julg.: 20/02/2020, public.: 09/03/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DESCONTO EM CONTA CORRENTE PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO. RETENÇÃO INTEGRAL DO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS NO PATAMAR DE 30%. POSSIBILIDADE. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJRR – AgInst 9001433-06.2019.8.23.0000, Rel. Juiz(a) Conv. LUIZ FERNANDO MALLET, 2ª Turma Cível, julg.: 31/01/2020, public.: 03/02/2020) Em conclusão, desde que respeitados limites que garantam a dignidade do devedor e de sua família, é possível a penhora de salário. Assim, DEFIRO parcialmente o pedido do exequente e determino a penhora de 20% sobre o rendimento bruto do executado (descontados apenas IR e previdência) até o limite do débito atualizado, pois referido percentual não compromete a subsistência, nem afeta a dignidade da pessoa humana, conforme se observa das Declarações de Imposto de Renda juntado nos movs. 221.1, devendo a fonte pagadora reter e transferir o referido valor para uma conta judicial, até o limite da dívida em comento. Antes, porém, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos planilha descritiva do débito devidamente atualizada e informar conta bancária de sua titularidade para recebimento dos valores. Após, sem recurso, OFICIE-SE à fonte pagadora da executada, com prazo de 30 (trinta) dias. Consigne-se que, caso a margem de 30% já esteja parcial ou totalmente comprometida, o bloqueio se limita ao percentual retromencionado, não podendo ultrapassar referido limite. Com a resposta, vista ao exequente no prazo de 05 (cinco) dias. Após, REMETAM-SE os autos ao arquivo provisório até a quitação integral da obrigação, sem prejuízo de eventual desarquivamento a pedido das partes. Expedientes necessários. Cumpra-se. Data e assinatura constantes no sistema. GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Juiz Cooperador

17/12/2025, 00:00

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação DEC00342121243 - Módulo de Impressão de Declarações Assinadas MIDAS. Usuário: 790606172 Data/Hora de impressão: 17/07/2025 16:54:33 CPF do declarante: 003.421.212-43 ND: 02/05.757.664 Data/Hora Entrega: 01/04/2025 20:27:56 Meio de Entrega: RECEITANET Modelo: COMPLETO Tipo de documento: ORIGINAL Situação: FINALIZADA Entregue com certificado: NÃO FOLHA DE ROSTO Estes dados são cópia fiel dos constantes em nossos arquivos. Informações protegidas por sigilo fiscal. Antes de imprimir, pense em sua responsabilidade com o MEIO AMBIENTE. NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA CPF: ANO-CALENDÁRIO 2024 EXERCÍCIO 2025 ANTONIA ZELIA ALENCAR NASCIMENTO DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE CPF: Nome: ANTONIA ZELIA ALENCAR NASCIMENTO Data de Nascimento: 30/11/1989 Possui cônjuge ou companheiro(a)? Não Houve alteração de dados cadastrais? Sim Endereço: RUA RUA B Número: 82 Complemento: Bairro/Distrito: SUELANDIA Município: RORAINOPOLIS UF: RR CEP: 69373-000 DDD/Telefone: Natureza da Ocupação: 42 - Servidor público de autarquia ou fundação municipal Ocupação Principal: 227 - Enfermeiro de nível superior, nutricionista, farmacêutico e afins Tipo de declaração: Declaração de Ajuste Anual Original Nº do recibo da última declaração entregue do exercício de 2024: 18.95.78.76.74-03 DDD/Celular: E-mail: [email protected] (95) 99151-4180 Um dos declarantes é pessoa com doença grave ou portadora de deficiência física ou mental? Não Era residente no exterior e passou a ser residente no Brasil em 2024? Não DEPENDENTES CÓDIGO NOME DATA DE NASCIMENTO CPF CECILIA ALENCAR CAVALCANTE 21/02/2020 090.757.292-86 [email protected] Email: (95) Celular: Dependente mora com o titular da declaração? Sim HEITOR ALENCAR CAVALCANTE 28/04/2022 103.051.202-71 [email protected] Email: (95) Celular: Dependente mora com o titular da declaração? Sim TOTAL DE DEDUÇÃO COM DEPENDENTES 4.550,16 ALIMENTANDOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR (Valores em Reais) NOME DA FONTE PAGADORA REND. RECEBIDOS DE PES. JURÍDICA CONTR. PREVID. OFICIAL IMPOSTO RETIDO NA FONTE 13º SALÁRIO IRRF SOBRE 13º SALÁRIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RORAINOPOLIS 64.423,28 6.803,65 5.006,70 4.002,39 306,80 CNPJ/CPF: 12.236.981/0001-50 ESTADO DE RORAIMA 73.941,62 7.401,72 7.557,49 3.969,07 297,12 CNPJ/CPF: 84.012.012/0001-26 TOTAL 138.364,90 7.971,46 12.564,19 14.205,37 603,92 Página 1 de 8 Data/Hora da Entrega: 01/04/2025 às 20:27:56 Controle: 617708733072378 NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA CPF: ANO-CALENDÁRIO 2024 EXERCÍCIO 2025 ANTONIA ZELIA ALENCAR NASCIMENTO DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELOS DEPENDENTES RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA E DO EXTERIOR PELO TITULAR RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA E DO EXTERIOR PELOS DEPENDENTES RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS (Valores em Reais) TOTAL RENDIMENTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA / DEFINITIVA (Valores em Reais) 01. 13º salário 7.971,46 06. Rendimentos de aplicações financeiras 143,66 CNPJ da Fonte Pagadora Nome da Fonte Pagadora Beneficiário Valor CPF 30.680.829/0001-43 NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E I Titular 143,66 TOTAL 8.115,12 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR (IMPOSTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA) RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELOS DEPENDENTES (IMPOSTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA) RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE PESSOA JURÍDICA RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELO TITULAR RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE PESSOA JURÍDICA RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELOS DEPENDENTES (Valores em Reais) IMPOSTO PAGO / RETIDO 01. Imposto complementar 02. Imposto pago no exterior pelo titular e pelos dependentes 03. Imposto sobre a renda na fonte (Lei 11.033/2004) Imposto devido com os rendimentos no exterior Diferença a ser considerada para cálculo do imposto (limite legal) Imposto devido sem os rendimentos no exterior 06. Carnê-Leão do titular 04. Imposto retido na fonte do titular 12.564,19 05. Imposto retido na fonte dos dependentes 07. Carnê-Leão dos dependentes Página 2 de 8 Data/Hora da Entrega: 01/04/2025 às 20:27:56 Controle: 617708733072378 NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA CPF: ANO-CALENDÁRIO 2024 EXERCÍCIO 2025 ANTONIA ZELIA ALENCAR NASCIMENTO DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL (Valores em Reais) CÓD. NOME DO BENEFICIÁRIO CPF/CNPJ DO BENEFICIÁRIO VALOR PAGO PARC. NÃO DEDUTÍVEL PAGAMENTOS EFETUADOS Titular CLIMETRAN S/S LTDA 09.308.694/0001-01 150,00 Descrição: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA 84.112.481/0001-17 1.573,04 Descrição: ALENCAR & ALVES LTDA 07.461.260/0001-03 754,90 Descrição: Dependente: HEITOR ALENCAR CAVALCANTE CENTRO EDUCACIONAL PRISMA LTDA 17.740.858/0001-95 6.970,00 MATRICULA E MENSALIDADE ESCOLAR DO ANO DE 2024. Descrição: Dependente: CECILIA ALENCAR CAVALCANTE 14 GABRIELA ROSAS VIEIRA 010.835.282-03 3.150,00 SESSOES DE TERAPIA REALIZADAS DURANTE O ANO DE 2024. Descrição: ALENCAR & ALVES LTDA 07.461.260/0001-03 486,90 REALIZACAO DE EXAMES LABORATORIAIS Descrição: DOAÇÕES EFETUADAS DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS (Valores em Reais) SITUAÇÃO EM 31/12/2023 31/12/2024 Atualizou o valor de algum bem imóvel e pagou o ganho de capital até 16/12/2024 de acordo com a Lei nº 14.973/2024? Não GRUPO CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO 967,28 CNPJ: 00.360.305/0001-04 105 - Brasil Titular Bem ou direito pertencente ao: CPF: Banco: 104 Agência: 4252 Conta: 000582854919-3 Conta Pagamento? Não 06 INFORMADO POR CNPJ 00.360.305/0001-04 TOTAL 967,28 DÍVIDAS E ÔNUS REAIS DOAÇÕES A PARTIDOS POLÍTICOS E CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS Página 3 de 8 Data/Hora da Entrega: 01/04/2025 às 20:27:56 Controle: 617708733072378 NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA CPF: ANO-CALENDÁRIO 2024 EXERCÍCIO 2025 ANTONIA ZELIA ALENCAR NASCIMENTO DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DEMONSTRATIVO DE ATIVIDADE RURAL - BRASIL DADOS E IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL EXPLORADO - BRASIL RECEITAS E DESPESAS - BRASIL APURAÇÃO DO RESULTADO - BRASIL MOVIMENTAÇÃO DO REBANHO - BRASIL BENS DA ATIVIDADE RURAL - BRASIL DÍVIDAS VINCULADAS À ATIVIDADE RURAL - BRASIL Página 4 de 8 Data/Hora da Entrega: 01/04/2025 às 20:27:56 Controle: 617708733072378 NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA CPF: ANO-CALENDÁRIO 2024 EXERCÍCIO 2025 ANTONIA ZELIA ALENCAR NASCIMENTO DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DEMONSTRATIVO DE ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR DADOS E IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL EXPLORADO - EXTERIOR RECEITAS E DESPESAS - EXTERIOR APURAÇÃO DO RESULTADO - EXTERIOR MOVIMENTAÇÃO DO REBANHO - EXTERIOR BENS DA ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR DÍVIDAS VINCULADAS À ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO DOS GANHOS DE CAPITAL Página 5 de 8 Data/Hora da Entrega: 01/04/2025 às 20:27:56 Controle: 617708733072378 NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA CPF: ANO-CALENDÁRIO 2024 EXERCÍCIO 2025 ANTONIA ZELIA ALENCAR NASCIMENTO DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL RENDA VARIÁVEL - OPERAÇÕES COMUNS/DAYTRADE - TITULAR GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JAN GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - FEV GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - MAR GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - ABR GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - MAI GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JUN GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JUL GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - AGO GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - SET GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - OUT GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - NOV GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - DEZ RENDA VARIÁVEL - OPERAÇÕES COMUNS/DAYTRADE - DEPENDENTES FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO OU NAS CADEIAS PRODUTIVAS AGROINDUSTRIAIS - TITULAR FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO OU NAS CADEIAS PRODUTIVAS AGROINDUSTRIAIS - DEPENDENTES DOAÇÕES DIRETAMENTE NA DECLARAÇÃO - ECA DOAÇÕES DIRETAMENTE NA DECLARAÇÃO - IDOSO Página 6 de 8 Data/Hora da Entrega: 01/04/2025 às 20:27:56 Controle: 617708733072378 NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA CPF: ANO-CALENDÁRIO 2024 EXERCÍCIO 2025 ANTONIA ZELIA ALENCAR NASCIMENTO DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL RESUMO RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS Recebidos de Pessoa Jurídica pelo titular Recebidos de Pessoa Jurídica pelos dependentes Recebidos de Pessoa Física/Exterior pelos dependentes Resultado tributável da Atividade Rural TOTAL DEDUÇÕES Contribuições às previdências oficial e complementar fechada de que trata o § 15 do art. 40 da CF/1988 (até o limite do patrocinador) Contribuição à prev. complementar, inclusive o valor para as fechadas de que trata o § 15 do art. 40 da CF/1988 que exceder o limite do patrocinador Dependentes Despesas com instrução Despesas médicas Pensão alimentícia judicial Livro caixa TOTAL IMPOSTO DEVIDO IMPOSTO A RESTITUIR 138.364,90 138.364,90 14.205,37 4.550,16 3.561,50 6.114,84 28.431,87 IMPOSTO PAGO Imposto retido na fonte do titular Imp. retido na fonte dos dependentes Imposto complementar Carnê-Leão do titular INFORMAÇÕES BANCÁRIAS Banco Agência (sem DV) Conta para débito 12.564,19 SALDO DE IMPOSTO A PAGAR 104 4252 000582854919 3 6.926,41 Imposto pago no exterior Imposto retido na fonte (Lei nº 11.033/2004) Valor da quota Número de Quotas 865,80 8 Total do imposto pago 12.564,19 PARCELAMENTO Recebidos de Pessoa Física/Exterior pelo titular Débito automático: SIM Pensão alimentícia por escritura pública Recebidos acumuladamente pelos dependentes Recebidos acumuladamente pelo titular Contribuição à previdência oficial (Rendimentos recebidos acumuladamente) Pensão alimentícia judicial (Rendimentos recebidos acumuladamente) A partir da 1a quota Carnê-Leão dos dependentes Imposto retido RRA TRIBUTAÇÃO UTILIZANDO AS DEDUÇÕES LEGAIS Total do imposto devido 19.490,60 Dedução de incentivo Imposto devido Imposto devido RRA 19.490,60 14,08 19.490,60 Aliquota efetiva (%) Base de cálculo do imposto Imposto devido I 109.933,03 Página 7 de 8 Data/Hora da Entrega: 01/04/2025 às 20:27:56 Controle: 617708733072378 NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA CPF: ANO-CALENDÁRIO 2024 EXERCÍCIO 2025 ANTONIA ZELIA ALENCAR NASCIMENTO DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL Total do imposto retido na fonte (Lei nº11.033/2004), conforme dados informados pelo contribuinte Doações a Partidos Políticos e Candidatos a Cargos Eletivos Rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva Imposto pago sobre Ganhos de Capital 8.115,12 Rendimentos isentos e não tributáveis Imposto devido sobre Ganhos de Capital Moeda Estrangeira - Bens, direitos e aplic. financeiras OUTRAS INFORMAÇÕES Imposto pago Ganhos de Capital Moeda Estrangeira - Bens, direitos e Aplicações Financeiras Imposto pago sobre Renda Variável Imposto a pagar sobre o Ganho de Capital - Moeda Estrangeira em Espécie Rendimentos tributáveis - imposto com exigibilidade suspensa Depósitos judiciais do imposto Imposto devido sobre Ganhos de Capital Imposto devido sobre ganhos líquidos em Renda Variável Imposto diferido dos Ganhos de Capital Bens e direitos em 31/12/2024 Dívidas e ônus reais em 31/12/2024 Dívidas e ônus reais em 31/12/2023 967,28 Bens e direitos em 31/12/2023 EVOLUÇÃO PATRIMONIAL Página 8 de 8 Data/Hora da Entrega: 01/04/2025 às 20:27:56 Controle: 617708733072378

18/07/2025, 00:00

23/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos À Execução)

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Ato ordinatório

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