Embargos à Execução 0833588-45.2025.8.23.0010 - TJRR

Embargos à Execução 0833588-45.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/03/2026, 10:37

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - VALOR DA CAUSA - 117.801,01 R$ CUSTAS JUDICIAIS 2.356,02 R$ TAXA JUDICIARIA CUSTAS PAGAS - E.P.1.3 (2.356,02) R$ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA CONTADORIA JUDICIAL PLANILHA DE CÁLCULO DE CUSTAS PROCESSO- 0833588-45.2025.8.23.0010 REQUERENTE - CONCESSIONARIA DOS AEROPORTOS DA AMAZONIA S/A REQUERIDO- FRETTE TRANSPORTE INTERMODAL ltda CUSTAS A PAGAR - R$ Boa Vista, 11 de Fevereiro de 2026 CÉLIA VERAS BRAGA Matricula 2000012

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 07:45

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 06:59

Expedição de documento (Mandado)

12/02/2026, 06:59

Documento (Outros documentos)

11/02/2026, 15:39

Ato ordinatório

11/02/2026, 15:31

Remessa (outros motivos)

09/02/2026, 10:38

Trânsito em julgado

09/02/2026, 10:38

Decurso de Prazo

04/02/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0833588-45.2025.8.23.0010 Embargos à Execução (Nulidade / Inexigibilidade do Título) Classe Processual: CONCESSIONARIA DOS AEROPORTOS DA AMAZONIA S/A Embargante(s): FRETTE TRANSPORTE INTERMODAL ltda Embargado(s): SENTENÇA Trata-se de embargos à execução. A parte embargante alegou, em síntese, a inexigibilidade do título e a quitação integral da dívida mediante pagamento de R$ 116.550,00 realizado em 21/02/2025, anterior à citação. Sustentou, para tanto, a legalidade de retenções contratuais por supostas avarias na carga transportada e requereu a extinção da execução, além de condenação da parte embargada por repetição de indébito (EP 01). A parte embargada apresentou impugnação, refutando, em síntese, as alegações e pugnando pelo prosseguimento do feito (EP 10). Foi realizada audiência de conciliação, restando infrutífera a composição definitiva, vindo os autos conclusos para sentença (EP 46). É sucinto o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A prova documental acostada aos autos, especificamente o comprovante de transferência bancária (EP 1.4), demonstra o pagamento da quantia de R$ 116.550,00 em favor da parte exequente. Contudo, tal montante não perfaz a totalidade do crédito exequendo, que à época do ajuizamento da execução (04/12/2024) já totalizava R$ 117.801,01, sem considerar as atualizações e encargos posteriores até a data do efetivo depósito. Diferentemente do alegado pela parte embargante, não há respaldo jurídico ou fático suficiente nestes autos para declarar a extinção total da obrigação. Porquanto, a tese de retenção de valores por supostos danos (compensação) demanda via própria ou liquidez que não se verifica de plano no título executivo, não sendo oponível para afastar a liquidez, certeza e exigibilidade do saldo remanescente da dívida estampada no título extrajudicial. Cite-se precedente em caso análogo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PAGAMENTO PARCIAL COMPROVADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO AFASTADA. PROSSEGUIMENTO PELO SALDO REMANESCENTE. 1.Apelação cível interposta contra sentença que acolheu integralmente os embargos à execução e declarou extinta a execução fundada em nota promissória, ao reconhecer o pagamento integral da dívida. A parte embargada sustentou ausência de provas suficientes quanto à quitação e defendeu a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante o indeferimento da produção de provas. 2. Há duas questões em discussão:(i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem a produção de provas requeridas; e (ii) saber se os documentos juntados pela parte embargante são aptos a comprovar a quitação integral da dívida representada pela nota promissória. 3. O julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, não configurou cerceamento de defesa, à luz da jurisprudência do STJ. 3.1. Os comprovantes de pagamento juntados nos autos não demonstram a quitação integral da dívida, pois se referem a parcelas intermediárias de novo parcelamento. 3.2. Reconhecido o adimplemento parcial, impõe-se o acolhimento parcial dos embargos à execução, com o prosseguimento da execução quanto ao 3.3. Configurada a sucumbência recíproca, impõe-se a saldo remanescente. repartição proporcional das custas e dos honorários advocatícios. 4. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento:"1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a produção de provas é considerada desnecessária pelo juízo, desde que devidamente fundamentado." "2. A apresentação de comprovantes de pagamento parciais não autoriza a extinção da execução fundada em nota promissória, devendo esta prosseguir quanto ao saldo remanescente." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LV; CPC, arts. 85, § 2º, 86, 369, 373, 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.420.754/MT, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 27.11.2023. (TJSC, Apelação n. 5003790-32.2023.8.24.0041, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2025). (TJ-SC - Apelação: 50037903220238240041, Relator.: Erica Lourenco de Lima Ferreira, Data de Julgamento: 25/09/2025, Quarta Câmara de Direito Civil). (grifei). Portanto, remanesce saldo devedor em favor da parte exequente, devendo a execução prosseguir pelo não adimplido. quantum Impende salientar que, quanto à sucumbência, aplica-se o princípio da causalidade e da sucumbência. Isso porque, a parte embargante, ao não quitar a integralidade do débito no tempo e modo devidos, além de não comunicar devidamente à parte credora, deu causa à propositura da ação e ao prosseguimento dos atos executórios pelo saldo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nos presentes embargos à execução, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para RECONHECER o pagamento parcial realizado no valor de R$ 116.550,00 e DETERMINAR o prosseguimento da Execução Principal nº 0853162-88.2024.8.23.0010 pelo saldo remanescente, devidamente atualizado e acrescido dos encargos legais e contratuais. Em razão da sucumbência mínima da parte embargada e do princípio da causalidade, CONDENO parte embargante ao pagamento das custas processuais, se houver, e dos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor integral da execução, devidamente atualizado. Com o trânsito em julgado, junte-se cópia desta sentença para os autos da execução em apenso e, por conseguinte, prossiga-se com a execução nos autos principais. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 11:46

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 11:46

Documentos

Documento

•13/02/2026, 00:00

Sentença

•11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0833588-45.2025.8.23.0010 Embargos à Execução (Nulidade / Inexigibilidade do Título) Classe Processual: CONCESSIONARIA DOS AEROPORTOS DA AMAZONIA S/A Embargante(s): FRETTE TRANSPORTE INTERMODAL ltda Embargado(s): SENTENÇA Trata-se de embargos à execução. A parte embargante alegou, em síntese, a inexigibilidade do título e a quitação integral da dívida mediante pagamento de R$ 116.550,00 realizado em 21/02/2025, anterior à citação. Sustentou, para tanto, a legalidade de retenções contratuais por supostas avarias na carga transportada e requereu a extinção da execução, além de condenação da parte embargada por repetição de indébito (EP 01). A parte embargada apresentou impugnação, refutando, em síntese, as alegações e pugnando pelo prosseguimento do feito (EP 10). Foi realizada audiência de conciliação, restando infrutífera a composição definitiva, vindo os autos conclusos para sentença (EP 46). É sucinto o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A prova documental acostada aos autos, especificamente o comprovante de transferência bancária (EP 1.4), demonstra o pagamento da quantia de R$ 116.550,00 em favor da parte exequente. Contudo, tal montante não perfaz a totalidade do crédito exequendo, que à época do ajuizamento da execução (04/12/2024) já totalizava R$ 117.801,01, sem considerar as atualizações e encargos posteriores até a data do efetivo depósito. Diferentemente do alegado pela parte embargante, não há respaldo jurídico ou fático suficiente nestes autos para declarar a extinção total da obrigação. Porquanto, a tese de retenção de valores por supostos danos (compensação) demanda via própria ou liquidez que não se verifica de plano no título executivo, não sendo oponível para afastar a liquidez, certeza e exigibilidade do saldo remanescente da dívida estampada no título extrajudicial. Cite-se precedente em caso análogo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PAGAMENTO PARCIAL COMPROVADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO AFASTADA. PROSSEGUIMENTO PELO SALDO REMANESCENTE. 1.Apelação cível interposta contra sentença que acolheu integralmente os embargos à execução e declarou extinta a execução fundada em nota promissória, ao reconhecer o pagamento integral da dívida. A parte embargada sustentou ausência de provas suficientes quanto à quitação e defendeu a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante o indeferimento da produção de provas. 2. Há duas questões em discussão:(i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem a produção de provas requeridas; e (ii) saber se os documentos juntados pela parte embargante são aptos a comprovar a quitação integral da dívida representada pela nota promissória. 3. O julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, não configurou cerceamento de defesa, à luz da jurisprudência do STJ. 3.1. Os comprovantes de pagamento juntados nos autos não demonstram a quitação integral da dívida, pois se referem a parcelas intermediárias de novo parcelamento. 3.2. Reconhecido o adimplemento parcial, impõe-se o acolhimento parcial dos embargos à execução, com o prosseguimento da execução quanto ao 3.3. Configurada a sucumbência recíproca, impõe-se a saldo remanescente. repartição proporcional das custas e dos honorários advocatícios. 4. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento:"1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a produção de provas é considerada desnecessária pelo juízo, desde que devidamente fundamentado." "2. A apresentação de comprovantes de pagamento parciais não autoriza a extinção da execução fundada em nota promissória, devendo esta prosseguir quanto ao saldo remanescente." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LV; CPC, arts. 85, § 2º, 86, 369, 373, 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.420.754/MT, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 27.11.2023. (TJSC, Apelação n. 5003790-32.2023.8.24.0041, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2025). (TJ-SC - Apelação: 50037903220238240041, Relator.: Erica Lourenco de Lima Ferreira, Data de Julgamento: 25/09/2025, Quarta Câmara de Direito Civil). (grifei). Portanto, remanesce saldo devedor em favor da parte exequente, devendo a execução prosseguir pelo não adimplido. quantum Impende salientar que, quanto à sucumbência, aplica-se o princípio da causalidade e da sucumbência. Isso porque, a parte embargante, ao não quitar a integralidade do débito no tempo e modo devidos, além de não comunicar devidamente à parte credora, deu causa à propositura da ação e ao prosseguimento dos atos executórios pelo saldo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nos presentes embargos à execução, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para RECONHECER o pagamento parcial realizado no valor de R$ 116.550,00 e DETERMINAR o prosseguimento da Execução Principal nº 0853162-88.2024.8.23.0010 pelo saldo remanescente, devidamente atualizado e acrescido dos encargos legais e contratuais. Em razão da sucumbência mínima da parte embargada e do princípio da causalidade, CONDENO parte embargante ao pagamento das custas processuais, se houver, e dos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor integral da execução, devidamente atualizado. Com o trânsito em julgado, junte-se cópia desta sentença para os autos da execução em apenso e, por conseguinte, prossiga-se com a execução nos autos principais. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

11/12/2025, 00:00

23/09/2025, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

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