Cumprimento de sentença 0828547-05.2022.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0828547-05.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação alvar - Página 1 2000131787624 0000 Conta/Pcl Resgatada..: Tipo Beneficiario....: CPF/CNPJ Beneficiario: CLAYTON SILVA ALBUQUERQUE Beneficiario.........: CPF Titular Conta: Tipo Pessoa Conta....: 00.000.133.966-4 Conta/Dv.............: 522 Agência..............: BANCO BRADESCO Nome Banco.......: 000000237 Banco................: Cta Corrente Tipo Conta.......: Transf. entre Bancos Finalidade...........: Tarifa...........: IR...................: 13.07.2026 Calculado em.....: 45.531,61 Valor................: Valor em Real Tipo Valor.......: 0001 Numero da Solicitacao: 05/11/2026 08/07/2026 Data de Validade Data de Expedicao 92.693.118/0001-60 084.835.532-60 CPF/CNPJ Réu CPF/CNPJ Autor BRADESCO SAUDE S/A GABRIEL OLIVEIRA DE ALBUQUERQU Reu Autor 08285470520228230010 Numero do Processo 1º NÚCLEO JUSTIÇA 4.0 BOA VISTA Vara/Serventia Comarca TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA - RR PODER JUDICIARIO ALVARA ELETRONICO DE PAGAMENTO N 20260708150353082246 TOTAL DE PAGAMENTOS INFORMADOS NO MANDADO: 001 Gravado em 08/07/2026 15:03 por SINDY BEATRIZ OLIVEIRA DO NASCIMENTO Finalizado em 13/07/2026 19:16 por Milena Ferreira Assinado em 15/07/2026 10:11 por GUILHERME VERSIANI GUSMAO FONSECA Pago em 16/07/2026 10:01 por Banco do Brasil

20/07/2026, 00:00

Documento

08/07/2026, 15:05

Outras Decisões

08/07/2026, 10:32

Documento

07/07/2026, 13:10

Conclusão (para decisão)

22/06/2026, 08:19

Petição (Embargos À Execução)

18/06/2026, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO 4.0 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Ed Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - 2º Andar, Sala 225 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0828547-05.2022.8.23.0010 Despacho Tendo em vista a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada (ep. 308.1), bem como o comprovante de depósito judicial juntado nos eps. 308.2 e 308.3, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca das alegações deduzidas e do depósito realizado, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos para decisão. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

15/06/2026, 00:00

Expedição de documento

12/06/2026, 15:46

Expedição de documento

12/06/2026, 14:47

Mero expediente

12/06/2026, 09:26

Petição (Contraminuta)

11/06/2026, 17:55

Petição (Contraminuta)

03/06/2026, 19:44

Conclusão (para decisão)

20/05/2026, 12:49

Petição (inclusão em programa de acolhimento familiar)

15/05/2026, 11:27

Documentos

Vários Documentos

•31/07/2026, 00:00

alvar

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO 4.0 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Ed Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - 2º Andar, Sala 225 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0828547-05.2022.8.23.0010 Despacho Trata-se de prosseguimento de cumprimento de sentença, no qual a parte exequente pleiteia o reembolso de despesas supervenientes decorrentes do tratamento de saúde do menor, no período de agosto de 2025 a março de 2026, no montante de R$ 55.405,00 (ep. 300.1). A parte exequente informa que, não obstante o cumprimento parcial da obrigação pela executada em momento anterior, permanece arcando com os custos do tratamento por meios próprios, juntando aos autos notas fiscais e comprovantes de pagamento (eps. 300.2 a 300.9), os quais evidenciam a continuidade da prestação dos serviços terapêuticos e o respectivo desembolso financeiro. É o relatório. Decido. Conforme se extrai do título judicial formado nos autos, a executada foi condenada a garantir o tratamento do menor na forma prescrita, bem como a ressarcir os valores despendidos pela parte autora, tratando-se de obrigação de natureza continuada. Nesse contexto, é assente que, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, admite-se a inclusão, na fase de cumprimento de sentença, de despesas supervenientes diretamente relacionadas ao objeto da condenação, desde que devidamente comprovadas. No caso concreto, a parte exequente logrou comprovar os gastos realizados por meio de documentação idônea, consistente em notas fiscais emitidas pelos prestadores dos serviços terapêuticos, bem como comprovantes de pagamento correspondentes, evidenciando o nexo entre os serviços prestados e os valores efetivamente suportados. Ressalto, ainda, que a obrigação imposta à executada não se limita ao custeio pretérito, mas abrange a continuidade do tratamento indicado, não sendo razoável transferir à família do menor o ônus financeiro decorrente do descumprimento da obrigação judicial, sobretudo em se tratando de direito fundamental à saúde e à proteção integral da criança. Ademais, o histórico processual demonstra resistência da executada no cumprimento das obrigações impostas, inclusive com incidência pretérita de multa cominatória em razão do descumprimento da ordem judicial, o que reforça a necessidade de efetividade das medidas executivas. Dessa forma, mostra-se cabível o prosseguimento do cumprimento de sentença para cobrança dos valores ora indicados. Ante o exposto, intime-se a parte executada, na forma do art. 523 do Código de Processo Civil, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário da quantia de R$ 55.405,00 (cinquenta e cinco mil quatrocentos e cinco reais), sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de igual percentual. Com ou sem manifestação, intime-se a exequente (prazo: 5 dias). Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO 4.0 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Ed Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - 2º Andar, Sala 225 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Decisão Processo incluído na listagem de feitos objeto de autoinspeção judicial, determinada pelo Provimento n.º 17/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça, e instaurada pela Portaria n.º 001/2026 – 1ª Vara da Fazenda Pública – VR1VFP/TJRR, publicada em 23/01/2026. Ao analisar os autos, verifico não remanescerem pendências ou diligências internas a serem certificadas no âmbito da unidade. Trata-se de cumprimento provisório de sentença, promovido por Gabriel Oliveira de Albuquerque, menor representado por seu genitor, em face de Bradesco Saúde S/A. No ep. 273 foi fixado como incontroverso o valor da execução, com determinação de bloqueio via SISBAJUD. Conforme detalhamento da ordem judicial juntado no mov. 278.1, houve bloqueio integral da quantia de R$ 158.856,54, cumprido pelas instituições financeiras. Sobreveio impugnação da executada (ep. 281.1), sustentando, em síntese, ausência de comprovação de desembolso e insurgência quanto aos critérios de atualização. A parte exequente apresentou resposta à impugnação no ep. 284.1, arguindo a inadequação da via eleita, por se tratar de impugnação à penhora (art. 854, §3º, CPC), com limitação objetiva às hipóteses de impenhorabilidade ou excesso de bloqueio, além de juntar comprovantes de pagamento nos eps. 284.2 a 284.13. Verifico que a insurgência apresentada não se limita às matérias previstas no art. 854, §3º, do CPC, porquanto não demonstra impenhorabilidade dos valores constritos nem excesso de indisponibilidade, limitando-se a rediscutir critérios de cálculo e alegada ausência de comprovação de desembolso, matérias próprias de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 do CPC), já alcançadas pela preclusão. Ademais, os documentos juntados nos eps. 284.2 a 284.13 evidenciam a efetiva realização de transferências bancárias às clínicas e profissionais responsáveis pelo tratamento, afastando a alegação de inexistência de desembolso. Diante disso, rejeito a impugnação apresentada no ep. 281.1, mantendo hígida a constrição efetivada no ep. 278.1. Nos termos do art. 854, §5º, do CPC, converto a indisponibilidade em penhora. Determino a imediata transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada ao presente feito, devendo a serventia proceder, desde logo, à liberação do eventual excesso que ultrapasse o montante atualizado da execução, limitando-se a constrição ao valor exequendo, em observância ao art. 805 do CPC. Intimem-se as partes da presente decisão. Quanto ao pedido de expedição de alvará em favor do patrono da parte exequente, verifico que não consta nos autos procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, nos termos do art. 105 do CPC. Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte instrumento procuratório com poderes expressos para levantamento de valores ou indique conta de titularidade da parte beneficiária. Preclusa a presente decisão e regularizada a representação processual mediante juntada de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, ou indicada conta de titularidade da parte beneficiária, proceda-se à expedição do respectivo alvará/ordem de transferência, independentemente de nova conclusão. Efetivado o levantamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação integral do crédito e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do cumprimento de sentença nos termos do art. 924, II, do CPC. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO 4.0 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Ed Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - 2º Andar, Sala 225 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Decisão Processo incluído na listagem de feitos objeto de autoinspeção judicial, determinada pelo Provimento n.º 17/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça, e instaurada pela Portaria n.º 001/2026 – 1ª Vara da Fazenda Pública – VR1VFP/TJRR, publicada em 23/01/2026. Ao analisar os autos, verifico não remanescerem pendências ou diligências internas a serem certificadas no âmbito da unidade. Trata-se de cumprimento provisório de sentença, promovido por Gabriel Oliveira de Albuquerque, menor representado por seu genitor, em face de Bradesco Saúde S/A. No ep. 273 foi fixado como incontroverso o valor da execução, com determinação de bloqueio via SISBAJUD. Conforme detalhamento da ordem judicial juntado no mov. 278.1, houve bloqueio integral da quantia de R$ 158.856,54, cumprido pelas instituições financeiras. Sobreveio impugnação da executada (ep. 281.1), sustentando, em síntese, ausência de comprovação de desembolso e insurgência quanto aos critérios de atualização. A parte exequente apresentou resposta à impugnação no ep. 284.1, arguindo a inadequação da via eleita, por se tratar de impugnação à penhora (art. 854, §3º, CPC), com limitação objetiva às hipóteses de impenhorabilidade ou excesso de bloqueio, além de juntar comprovantes de pagamento nos eps. 284.2 a 284.13. Verifico que a insurgência apresentada não se limita às matérias previstas no art. 854, §3º, do CPC, porquanto não demonstra impenhorabilidade dos valores constritos nem excesso de indisponibilidade, limitando-se a rediscutir critérios de cálculo e alegada ausência de comprovação de desembolso, matérias próprias de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 do CPC), já alcançadas pela preclusão. Ademais, os documentos juntados nos eps. 284.2 a 284.13 evidenciam a efetiva realização de transferências bancárias às clínicas e profissionais responsáveis pelo tratamento, afastando a alegação de inexistência de desembolso. Diante disso, rejeito a impugnação apresentada no ep. 281.1, mantendo hígida a constrição efetivada no ep. 278.1. Nos termos do art. 854, §5º, do CPC, converto a indisponibilidade em penhora. Determino a imediata transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada ao presente feito, devendo a serventia proceder, desde logo, à liberação do eventual excesso que ultrapasse o montante atualizado da execução, limitando-se a constrição ao valor exequendo, em observância ao art. 805 do CPC. Intimem-se as partes da presente decisão. Quanto ao pedido de expedição de alvará em favor do patrono da parte exequente, verifico que não consta nos autos procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, nos termos do art. 105 do CPC. Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte instrumento procuratório com poderes expressos para levantamento de valores ou indique conta de titularidade da parte beneficiária. Preclusa a presente decisão e regularizada a representação processual mediante juntada de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, ou indicada conta de titularidade da parte beneficiária, proceda-se à expedição do respectivo alvará/ordem de transferência, independentemente de nova conclusão. Efetivado o levantamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação integral do crédito e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do cumprimento de sentença nos termos do art. 924, II, do CPC. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação document - Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 08/01/2026 10:59 0828547-05.2022.8.23.0010 GUILHERME VERSIANI GUSMAO FONSECA protocolado por (GUILHERME Ação Cível 08483553260 GABRIEL OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: 20260056891699 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Não Não Ordem sigilosa? Não 92693118000160: BRADESCO SAUDE S/A R$ 476.569,62 Respostas (01) Cumprida integralmente. 08 JAN. 2026 19:26 BCO BRADESCO S.A. (01) Cumprida integralmente. 09 JAN. 2026 12:03 BCO DO BRASIL S.A. Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados 1 / 13/01/2026 11:48 Respostas (01) Cumprida integralmente. 09 JAN. 2026 20:31 ITAÚ UNIBANCO S.A. 09 JAN. 2026 17:45 BANCO INTER 09 JAN. 2026 10:45 ATIVA S.A. INVESTIMENTOS CCTVM 09 JAN. 2026 06:46 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 10 JAN. 2026 02:22 CAIXA ECONOMICA FEDERAL 2 / 13/01/2026 11:48 Respostas (05) Réu/executado sem saldo disponível devido a bloqueio total anterior. 09 JAN. 2026 04:59 BRB - BCO DE BRASILIA S.A. 09 JAN. 2026 18:15 COOP CRESOL VALE EUROPEU (05) Réu/executado sem saldo disponível devido a bloqueio total anterior. 09 JAN. 2026 12:08 ÁGORA CTVM S.A. 09 JAN. 2026 17:51 COOP VIACREDI / 13/01/2026 11:48

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO 4.0 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Ed Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - 2º Andar, Sala 225 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Processo nº 0828547-05.2022.8.23.0010 DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença definitiva (EP 60.1) Cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (EP 170.1) devidamente homologados por decisão anterior (EP 185.1). Débito exequendo no montante de R$ 446.710,32 (quatrocentos e quarenta e seis mil, setecentos e dez reais e trinta e dois centavos). A parte executada regularmente intimada para cumprimento espontâneo da obrigação deixou transcorrer o prazo estabelecido no artigo 523 do Código de Processo civil (EP 225), in albis configurando-se o inadimplemento. Bloqueio de valores via SISBAJUD frutífero (EP 230); Decorrido prazo do executado embargar bloqueio de valores via SISBAJUD (EP 233). Pedido de alvará para transferência dos valores penhorados em garantia da execução (EP 236). Pois bem. Observa-se o segredo de justiça nos autos principais da condenação da parte executada em honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC). Verifica-se, ainda, a ausência de procuração que outorgue poderes ao advogado do autor nestes autos. Contudo, o causídico é o próprio representante legal do exequente, de maneira que não há impedimento para que seja direcionado o alvará para este. Em outras palavras, o advogado é o pai do exequente (menor), logo de qualquer maneira o alvará seria em seu nome. Portanto, defiro o pedido de expedição do alvará judicial. Outrossim, se o advogado deve regularizar a representação processual, apresentando procuração em nome do menor, assinado pela genitora, se possível. Ao cartório: alvará de levantamento dos valores conforme cálculos elaborados pela Expeça-se Contadoria Judicial (EP 170.1) no valor de R$ 446.710,32 (quatrocentos e quarenta e seis mil, setecentos e dez reais e trinta e dois centavos), em favor do autor na pessoa de seu representante legal, na conta bancária indicada para depósito (EP 236). a parte para regularizar a representação processual juntado procuração em nome Intime-se do exequente e assinado pela genitora, se possível. Após, o exequente para se manifestar sobre a satisfação do cumprimento de intime-se sentença. Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI) Atuando no núcleo de justiça 4.0, por meio da Portaria TJRR/PR N. 735, de 11 de abril de 2025.

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Bloqueio 082854705.2022.8.23.0010 - Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 15/07/2025 14:21 0828547-05.2022.8.23.0010 ANGELO AUGUSTO GRAÇA MENDES protocolado por (ANGELO AUGUSTO Ação Cível 08483553260 GABRIEL OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: 20250040883533 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Não Não Ordem sigilosa? Não 92693118000160: BRADESCO SAUDE S/A R$ 642.485,58 Respostas (01) Cumprida integralmente. 15 JUL 2025 20:30 BCO BRADESCO S.A. (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 195.775,26 16 JUL 2025 09:14 BCO DO BRASIL S.A. Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados 1 / 17/07/2025 18:46 Respostas (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. 15 JUL 2025 21:17 BANCO BTG PACTUAL S.A. (02) Réu/executado sem saldo positivo. 16 JUL 2025 18:19 BANCO INTER (02) Réu/executado sem saldo positivo. 16 JUL 2025 09:07 ATIVA S.A. INVESTIMENTOS CCTVM (02) Réu/executado sem saldo positivo. 16 JUL 2025 08:12 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BRB - BCO DE BRASILIA S.A. 2 / 17/07/2025 18:46 Respostas (05) Réu/executado sem saldo disponível devido a bloqueio total anterior. 16 JUL 2025 04:46 (02) Réu/executado sem saldo positivo. 16 JUL 2025 18:37 COOP VIACREDI (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. 15 JUL 2025 21:17 BTG PACTUAL PSF (02) Réu/executado sem saldo positivo. 16 JUL 2025 19:02 CAIXA ECONOMICA FEDERAL COOP CRESOL VALE EUROPEU 3 / 17/07/2025 18:46 Respostas (02) Réu/executado sem saldo positivo. 16 JUL 2025 18:16 (02) Réu/executado sem saldo positivo. 16 JUL 2025 19:50 BTG PACTUAL CTVM (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. 15 JUL 2025 21:17 FXC CV S.A. (05) Réu/executado sem saldo disponível devido a bloqueio total anterior. 16 JUL 2025 11:57 ÁGORA CTVM S.A. ITAÚ UNIBANCO S.A. 4 / 17/07/2025 18:46 Respostas (02) Réu/executado sem saldo positivo. 16 JUL 2025 20:28 / 17/07/2025 18:46

18/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

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