Procedimento Comum Cível 0801209-37.2025.8.23.0047 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0801209-37.2025.8.23.0047 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/11/2025, 08:54

Petição (Resposta)

17/11/2025, 16:31

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 21:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RORAINÓPOLIS - 2º TITULAR - PROJUDI Av. Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço Furtado Portugal - Centro - Rorainópolis/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801209-37.2025.8.23.0047 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais c/c tutela provisória de urgência para concessão de pensão aos menores, requerida por e MARIA ANGÉLICA DA COSTA ARAÚJO, menores púberes, representados por sua genitora ALEXANDRE DA COSTA ARAÚJO JÉSSICA DA em face do ESTADO DE RORAIMA. COSTA REIS, Alegam que: (...) são filhos do Sr., falecido em 16 de outubro de 2016, enquanto se Átila Santos Araújo encontrava recolhido na, sob a custódia do Estado de Penitenciária Agrícola do Monte Cristo Roraima. No dia mencionado, ocorreu uma gravíssima rebelião no sistema prisional do Estado de Roraima, no qual facções criminosas atuaram dentro da Penitenciária Agrícola do Monte Cristo com total impunidade, facilitadas pela omissão das autoridades responsáveis pela administração e segurança daquele estabelecimento penal. O episódio, de proporções trágicas e indescritíveis, resultou no assassinato brutal do Sr. Átila Santos Araújo, juntamente com diversos outros detentos, que, como ele, aguardavam julgamento ou cumpriam pena privativa de liberdade. O crime, ocorrido de forma fria e cruel, causou grande comoção, sendo amplamente noticiado na imprensa local e nacional, conforme pode ser verificado nas reportagens e documentos acostados aos autos. É incontroverso que a atuação das facções criminosas na Penitenciária Agrícola do Monte Cristo ocorreu com o conhecimento, e, ao menos, com a conivência, da Administração Pública responsável pelo sistema prisional. A falta de fiscalização adequada, a ausência de controle interno e a omissão das autoridades competentes para prevenir tal situação resultaram no colapso da segurança da unidade prisional e no trágico assassinato do Sr. Átila Santos Araújo. Portanto, diante de todo o exposto, é evidente a violação dos direitos dos Autores, que, além de terem sido privados do convívio com seu genitor de forma trágica e cruel, ainda permanecem sem resposta sobre os fatos e sem amparo por parte do Estado, que falhou gravemente no cumprimento de suas obrigações de segurança e assistência aos detentos sob sua custódia. Requerem ao final, seja deferida prova emprestada da sentença proferida nos autos 0800265-11.2020.8.23.0047, no mérito sua procedência. O pedido de tutela de urgência não foi apreciado, tendo o Estado Contestado (mov. 23.1), onde requereu preliminarmente o reconhecimento da coisa julgada material, nos termos do art. 502, do CPC, e os autos serem extintos. No mérito a improcedência do pedido de indenização, e, em caso de acolhimento do pedido que seja reconhecida a prescrição quinquenal. Determinado de ordem a intimação das partes para apresentarem provas complementares, as justificando (mov. 31.1). O Estado de Roraima manifestou (mov. 40.1) informando que não existe mais provas a produzir. Os autores manifestaram (mov. 41.1), informando que não existe mais provas a produzir, requerendo ao final o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Verifica-se não haver mais provas a produzir, no que anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. PRELIMINAR O Estado de Roraima, alegou preliminarmente o reconhecimento da coisa julgada material, nos termos do art. 502, do CPC, e que os autos sejam extintos Em análise aos autos, por se tratar de matéria de ordem pública, a preliminar tem procedimento, e presente feito deve ser extinto em seu nascedouro devido à ocorrência de coisa julgada material, vejamos: A decisão anterior, o pedido foi julgado parcialmente procedente, sendo deferido pedido de danos morais no valor de R$ 30.000,00 a cada um dos menores, ou seja R$ 60.000,00, porém, negou o pedido de danos materiais e pensão aos menores. A sentença transitou em julgado em 12/04/2021, loga, há impedimento que a mesma questão seja rediscutida em um novo processo judicial, a menos que haja uma mudança significativa nas circunstâncias que a justifique, o que não vemos no caso em comento. Para que haja segurança jurídica em matéria judicial, a coisa julgada impede que as partes de um processo voltem a discutir judicialmente uma questão que já foi definitivamente resolvida. No caso em questão, o pedido de pensão alimentícia já foi submetido à análise judicial e negado por falta de provas. Como a família não recorreu da sentença, o trânsito em julgado consolidou a decisão. Argumentos da sentença anterior e seus efeitos: Falta de provas: O juiz rejeitou o pedido de pensão alimentícia por considerar que não havia provas robustas da dependência financeira dos autores em relação ao falecido. Trabalho lícito: A ausência de comprovação de que o pai tinha um trabalho lícito e contribuía para as despesas da família foi um fator decisivo na decisão. Perda patrimonial: A sentença concluiu que não houve perda patrimonial no dia a dia dos autores, reforçando a decisão de improcedência. Uma nova ação sobre o tema só seria possível se baseada em fatos novos ou em uma mudança das circunstâncias que motivaram a decisão anterior, o que não parece ser o caso. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já confirmou, em situações semelhantes, que a possibilidade de revisão da pensão por ato ilícito (quando há morte por falha estatal) só ocorre se as condições de fato ou de direito que a embasaram forem alteradas. Apenas reabrir a discussão sobre o mesmo pedido de pensão, com base nos mesmos fatos, é vedado pela coisa julgada material. O TJRR já se manifestou em caso semelhante: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO COISA JULGADA MATERIAL E CAUSA DE PEDIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJRR – RI 0853101-33.2024.8.23.0010, Rel. Juiz BRUNO FERNANDO ALVES COSTA, Turma Recursal, julg.: 25/08/2025, public.: 26/09/2025). Portanto, sem maiores delongas, verifica-se que não há motivos para rediscutir matéria já decidida e julgada, não trazendo os autores novos fatos que que modifiquem decisão anterior. Posto isso, reconheço e declaro extinto o processo, com fundamento no art. 502, do CPC, não resolvendo o mérito (art. 487, V, do CPC), pela ocorrência da coisa julgada. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, por ser beneficiário da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, suspendo, durante os 5 anos após o trânsito em julgado, a exigibilidade, ficando condicionada à comprovação de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. Intimem-se as partes por meio de seus advogados. Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, arquivem-se os autos. ADVIRTO desde logo às partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais importará em condenação na multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. Em caso de interposição de embargos de declaração, intime-se a parte adversa para, querendo, manifestar em cinco dias. Decorrido o prazo e certificado nos autos, conclusos para decisão. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias úteis, conforme art. 1.010, §1º, do CPC. Interposto o recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo, sem a necessidade de nova conclusão. Com o retorno e mantida a sentença, intimem-se de logo as partes para requererem o que entenderem de direito pelo prazo comum de 5 dias e, caso fiquem inertes, determino que os autos sejam remetidos ao arquivo. Local e data constante do sistema. RAIMUNDO ANASTÁCIO CARVALHO DUTRA FILHO Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2025, 14:46

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2025, 14:45

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2025, 14:45

Expedição de documento (Mandado)

21/10/2025, 13:47

Perempção, litispendência ou coisa julgada

20/10/2025, 21:06

Conclusão (para julgamento)

02/10/2025, 09:51

Petição (Resposta)

02/10/2025, 09:30

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 15:19

Documentos

Sentença

•22/10/2025, 00:00

Sentença

•22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RORAINÓPOLIS - 2º TITULAR - PROJUDI Av. Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço Furtado Portugal - Centro - Rorainópolis/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801209-37.2025.8.23.0047 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais c/c tutela provisória de urgência para concessão de pensão aos menores, requerida por e MARIA ANGÉLICA DA COSTA ARAÚJO, menores púberes, representados por sua genitora ALEXANDRE DA COSTA ARAÚJO JÉSSICA DA em face do ESTADO DE RORAIMA. COSTA REIS, Alegam que: (...) são filhos do Sr., falecido em 16 de outubro de 2016, enquanto se Átila Santos Araújo encontrava recolhido na, sob a custódia do Estado de Penitenciária Agrícola do Monte Cristo Roraima. No dia mencionado, ocorreu uma gravíssima rebelião no sistema prisional do Estado de Roraima, no qual facções criminosas atuaram dentro da Penitenciária Agrícola do Monte Cristo com total impunidade, facilitadas pela omissão das autoridades responsáveis pela administração e segurança daquele estabelecimento penal. O episódio, de proporções trágicas e indescritíveis, resultou no assassinato brutal do Sr. Átila Santos Araújo, juntamente com diversos outros detentos, que, como ele, aguardavam julgamento ou cumpriam pena privativa de liberdade. O crime, ocorrido de forma fria e cruel, causou grande comoção, sendo amplamente noticiado na imprensa local e nacional, conforme pode ser verificado nas reportagens e documentos acostados aos autos. É incontroverso que a atuação das facções criminosas na Penitenciária Agrícola do Monte Cristo ocorreu com o conhecimento, e, ao menos, com a conivência, da Administração Pública responsável pelo sistema prisional. A falta de fiscalização adequada, a ausência de controle interno e a omissão das autoridades competentes para prevenir tal situação resultaram no colapso da segurança da unidade prisional e no trágico assassinato do Sr. Átila Santos Araújo. Portanto, diante de todo o exposto, é evidente a violação dos direitos dos Autores, que, além de terem sido privados do convívio com seu genitor de forma trágica e cruel, ainda permanecem sem resposta sobre os fatos e sem amparo por parte do Estado, que falhou gravemente no cumprimento de suas obrigações de segurança e assistência aos detentos sob sua custódia. Requerem ao final, seja deferida prova emprestada da sentença proferida nos autos 0800265-11.2020.8.23.0047, no mérito sua procedência. O pedido de tutela de urgência não foi apreciado, tendo o Estado Contestado (mov. 23.1), onde requereu preliminarmente o reconhecimento da coisa julgada material, nos termos do art. 502, do CPC, e os autos serem extintos. No mérito a improcedência do pedido de indenização, e, em caso de acolhimento do pedido que seja reconhecida a prescrição quinquenal. Determinado de ordem a intimação das partes para apresentarem provas complementares, as justificando (mov. 31.1). O Estado de Roraima manifestou (mov. 40.1) informando que não existe mais provas a produzir. Os autores manifestaram (mov. 41.1), informando que não existe mais provas a produzir, requerendo ao final o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Verifica-se não haver mais provas a produzir, no que anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. PRELIMINAR O Estado de Roraima, alegou preliminarmente o reconhecimento da coisa julgada material, nos termos do art. 502, do CPC, e que os autos sejam extintos Em análise aos autos, por se tratar de matéria de ordem pública, a preliminar tem procedimento, e presente feito deve ser extinto em seu nascedouro devido à ocorrência de coisa julgada material, vejamos: A decisão anterior, o pedido foi julgado parcialmente procedente, sendo deferido pedido de danos morais no valor de R$ 30.000,00 a cada um dos menores, ou seja R$ 60.000,00, porém, negou o pedido de danos materiais e pensão aos menores. A sentença transitou em julgado em 12/04/2021, loga, há impedimento que a mesma questão seja rediscutida em um novo processo judicial, a menos que haja uma mudança significativa nas circunstâncias que a justifique, o que não vemos no caso em comento. Para que haja segurança jurídica em matéria judicial, a coisa julgada impede que as partes de um processo voltem a discutir judicialmente uma questão que já foi definitivamente resolvida. No caso em questão, o pedido de pensão alimentícia já foi submetido à análise judicial e negado por falta de provas. Como a família não recorreu da sentença, o trânsito em julgado consolidou a decisão. Argumentos da sentença anterior e seus efeitos: Falta de provas: O juiz rejeitou o pedido de pensão alimentícia por considerar que não havia provas robustas da dependência financeira dos autores em relação ao falecido. Trabalho lícito: A ausência de comprovação de que o pai tinha um trabalho lícito e contribuía para as despesas da família foi um fator decisivo na decisão. Perda patrimonial: A sentença concluiu que não houve perda patrimonial no dia a dia dos autores, reforçando a decisão de improcedência. Uma nova ação sobre o tema só seria possível se baseada em fatos novos ou em uma mudança das circunstâncias que motivaram a decisão anterior, o que não parece ser o caso. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já confirmou, em situações semelhantes, que a possibilidade de revisão da pensão por ato ilícito (quando há morte por falha estatal) só ocorre se as condições de fato ou de direito que a embasaram forem alteradas. Apenas reabrir a discussão sobre o mesmo pedido de pensão, com base nos mesmos fatos, é vedado pela coisa julgada material. O TJRR já se manifestou em caso semelhante: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO COISA JULGADA MATERIAL E CAUSA DE PEDIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJRR – RI 0853101-33.2024.8.23.0010, Rel. Juiz BRUNO FERNANDO ALVES COSTA, Turma Recursal, julg.: 25/08/2025, public.: 26/09/2025). Portanto, sem maiores delongas, verifica-se que não há motivos para rediscutir matéria já decidida e julgada, não trazendo os autores novos fatos que que modifiquem decisão anterior. Posto isso, reconheço e declaro extinto o processo, com fundamento no art. 502, do CPC, não resolvendo o mérito (art. 487, V, do CPC), pela ocorrência da coisa julgada. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, por ser beneficiário da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, suspendo, durante os 5 anos após o trânsito em julgado, a exigibilidade, ficando condicionada à comprovação de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. Intimem-se as partes por meio de seus advogados. Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, arquivem-se os autos. ADVIRTO desde logo às partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais importará em condenação na multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. Em caso de interposição de embargos de declaração, intime-se a parte adversa para, querendo, manifestar em cinco dias. Decorrido o prazo e certificado nos autos, conclusos para decisão. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias úteis, conforme art. 1.010, §1º, do CPC. Interposto o recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo, sem a necessidade de nova conclusão. Com o retorno e mantida a sentença, intimem-se de logo as partes para requererem o que entenderem de direito pelo prazo comum de 5 dias e, caso fiquem inertes, determino que os autos sejam remetidos ao arquivo. Local e data constante do sistema. RAIMUNDO ANASTÁCIO CARVALHO DUTRA FILHO Juiz de Direito

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Documento - Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rorainópolis/RR. Autos nº. 0801209-37.2025.8.23.0047. O Estado de Roraima, já qualificado nos autos em epígrafe, devidamente representado pelo procurador que ao final subscreve, comparece perante Vossa Excelência, tempestivamente, com base nos Arts. 335 e, apresentar sua a Ação Indenizatória por danos Materiais proposta por ss. do CPC Contestação Maria Angélica da Costa Araujo e Alexandre da Costa Araujo, menores impúberes, representados por sua genitora Jéssica da Costa Reis, com fundamento nas razões de fato e de direito que ora seguem. Dos Fatos: Os autores são filhos do de Átila Santos Araújo, condenado em processo-crime e recolhido à cujus Penitenciária Agrícola do Monte Cristo. Alegam na exordial que no dia 16.10.2016, ocorreu uma rebelião no sistema prisional na qual levou a morte do Sr. Átila Santos Araújo, tendo como causa morte traumatismo cranioencefálico, conforme consta na certidão de óbito (EP. 1.6). Tal situação motivou os requerentes a pleitearem o pagamento de pensão alimentícia vitalícia no valor de 1 (um) salário mínimo para cada autor. É o breve relatório. Preliminar: DA COISA JULGADA. DA IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO PEDIDO. Nos termos do art. 337, VII, do CPC, a existência de coisa julgada constitui matéria de defesa a ser alegada como preliminar na contestação. a. O pedido de indenização por danos materiais - pensão mensal vitalícia, é juridicamente inadmissível e deve ser indeferido, pois representa tentativa direta de rediscutir matéria já definitivamente julgada em processo anterior, com sentença de mérito já transitada em julgado. presente feito, os Autores renovam a mesma pretensão sob a forma de pedido de indenização por danos materiais, correspondente pensão mensal vitalícia no valor de 1 (um) salário-mínimo para cada requerente, o que configura mera repetição do pedido constante no processo nº 0800265-11.2020.8.23.0047. No processo nº, os autores requereram o pagamento de pensão no valor de 0800265-11.2020.8.23.0047 1/3 do salário-mínimo até completarem a maioridade, sendo que o pedido não foi acolhido, conforme verifica-se no do trecho da sentença transcrito a seguir (EP. 51.1 – Autos ): 0800265-11.2020.8.23.0047 “(...) Outrossim, os autores pleiteiam compensação por danos materiais mediante fixação de pensão alimentícia. Alegam que o falecido ajudava financeiramente, de forma que a perda do genitor lhe causou danos passível de reparação. Todavia, o pedido supracitado merece ser afastado, uma vez que muito embora os requerentes tenham se valido do argumento de que é presumível o dano patrimonial resultante da morte de um dos membros familiares, percebe-se, no caso, que não há prova de dependência financeira dos autores em relação ao falecido, carecendo de robustez sua argumentação. De mais a mais, não há prova de que o pai dos autores tinha trabalho lícito, que contribuía para as despesas da residência dos autores, ou que lhes pagava pensão alimentícia. Logo, não constatei que houve perda patrimonial no dia a dia dos autores. (...).” Naquela ocasião, o Juízo foi claro ao fundamentar que não havia comprovação de que o falecido exercia atividade lícita ou contribuía efetivamente para o sustento dos autores. Concluiu-se, portanto, pela inexistência de dependência econômica legítima, tornando indevido o pagamento de pensão mensal. Apesar de devidamente intimado da sentença na ação anterior, ao Autores não apresentaram qualquer impugnação ou recurso, quanto à decisão que indeferiu o pedido de pensão, conforme colecionado abaixo, permitindo seu trânsito em julgado em 12/04/2021 (EP. 61, do processo anterior). Assim, aplica-se no presente caso a regra constante do artigo 502 do Código de Processo Civil, que consagra a imutabilidade da coisa julgada material, impedindo a rediscussão da mesma matéria, baseada nos mesmos fatos e fundamentos. Nesse sentido decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FGTS. QUESTÃO JÁ APRECIADA EM AÇÃO ANTERIOR. COISA JULGADA MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DO ESTADO PROVIDO. - Nos termos do art. 502 do CPC, denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso - A coisa julgada material afigura-se como lei entre as partes, produzindo seus efeitos no mesmo processo ou em qualquer outro, vedando o reexame da questão porque já definitivamente analisada e julgada (...). Recurso do Estado provido. (TJ-MG - AC: 10000212116214001 MG, Relator.: Wander Marotta, Data de Julgamento: 25/11/2021, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/11/2021)” (destacou-se) Nessa toada, requer-se a prolação de sentença de extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, V, do CPC, pela ocorrência de coisa julgada. No Mérito: PENSÃO VITALÍCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL LÍCITA. PEDIDO IMPROCEDENTE. Caso Vossa Excelência entenda de forma diversa, é importante considerar que o pedido formulado pelos autores, visando à concessão de pensão mensal no valor de 1 (um) de um salário mínimo para cada autor até a data em que o de cujus completaria 78 (setenta e oito) anos de idade, não merece acolhimento. Isso porque não há nos autos qualquer comprovação de que o genitor exercia atividade profissional remunerada ou de que sua eventual contribuição decorresse de fonte de renda lícita. A ausência de prova quanto à existência de benefício econômico efetivamente prestado à autora afasta o dever de indenizar os alegados danos materiais. Como é cediço, para haver reparação dos danos materiais, estes devem estar devidamente comprovados, não havendo lugar para condenação em abstrato. Veja-se que não há comprovação de que o falecido exercia qualquer atividade remunerada. Por isso, tal pretensão não encontra amparo no nosso direito, devendo ser, portanto, julgada improcedente. Nos termos do art. 397 do Código de Processo Civil, que comporta exegese não restritiva, é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, mas somente quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos, ou para contrapô-los, depois dos articulados aos que foram produzidos nos autos o que, frise-se, não é o caso. Obviamente, a regra não alude aos fatos constitutivos do pedido, quando ostentem essencialidade, hipótese em que sua produção deve fazer-se. ab initio Como não fez nada disso, precluiu esse direito, visto que se tem entendido que o momento processual para se fazer tal prova é o da propositura da ação, fazendo-se juntar à peça inicial todos os documentos com que se pretende provar o alegado. Assim, uma vez que não existe nos autos qualquer comprovação de dependência econômica com relação ao de cujus, assim não merecendo prosperar o pagamento de pensão vitalícia. Todavia, ainda que, se reconheça o direito à pensão por morte, é importante destacar que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece, como parâmetro geral, a fixação da pensão em 2/3 do salário mínimo, quando se presume que o falecido contribuiria com essa fração para o sustento de seus dependentes, especialmente filhos menores. No entanto, essa fração de 2/3 não se destina a um único beneficiário, mas sim à totalidade dos dependentes. Ou seja, tratando-se de dois filhos, por exemplo, é pacífico o entendimento de que cada um faria jus à fração de 1/3 do salário mínimo, compondo juntos os 2/3 estabelecidos como valor presumido da contribuição que o genitor destinaria à sua prole, vejamos: Tribunal de Justiça de Santa Catarina: “(...) NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO, FIXADO EM DESFAVOR DA AGRAVANTE, A 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO, PARA CADA UM DELES. PROVIMENTO. 3. TERMO FINAL DE PAGAMENTO. PENSÃO DO RECURSO, NESTE ASPECTO DEVIDA ATÉ OS DEPENDENTES COMPLETAREM 25 ANOS DE IDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA NESTE TÓPICO. (...)” (TJ-SC - AI: 40250213720188240000 Santo Amaro da Imperatriz 4025021-37.2018.8.24.0000, Relator.: Cláudia Lambert de Faria, Data de Julgamento: 18/06/2019, Quinta Câmara de Direito Civil) (destacou-se) Dessa forma, no caso concreto, em que o falecido deixou, supostamente, apenas dois filhos menores, mostra-se razoável, proporcional e juridicamente adequado que a pensão mensal eventualmente fixada não ultrapasse o equivalente a 1/3 do salário mínimo para cada. A adoção dessa proporcionalidade, além de refletir a realidade familiar e patrimonial, coaduna-se com os princípios da razoabilidade, equidade e vedação ao enriquecimento sem causa, evitando-se distorções no cálculo do benefício e assegurando que a indenização tenha caráter justo e compatível com a função substitutiva da pensão. Além de preservar o equilíbrio da obrigação alimentar em consonância com a real expectativa de contribuição que a vítima eventualmente prestaria, caso estivesse viva. Dessa forma, requer-se o total indeferimento do pedido de pensão. Contudo, caso não seja esse o entendimento deste juízo, pugna-se pela fixação do valor em 1/3 do salário mínimo vigente, como medida justa, proporcional e juridicamente amparada. Por fim, quanto ao termo inicial do pagamento da pensão, deve o mesmo ser fixado a partir do trânsito em julgado da sentença ou acórdão. DA NECESSÁRIA LIMITAÇÃO TEMPORAL DA PENSÃO.OBSERVÂNCIA AO LIMITE LEGAL. É pacífico o entendimento de que o dever de prestar alimentos persiste só até que o alimentado complete 18 anos, podendo ser estendida até os 25 anos de idade, quando comprovadamente frequenta curso superior. A legislação brasileira e a jurisprudência consolidada estabelecem que a obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos não se prolonga indefinidamente, tampouco está vinculada à expectativa de vida do alimentante. Ao contrário, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que a obrigação alimentar pode ser estendida após a maioridade civil apenas se persistirem a necessidade do alimentando e a impossibilidade de seu próprio sustento, especialmente quando este estiver regularmente matriculado em curso de nível técnico ou superior. Nesses casos, o limite etário razoável tem sido fixado entre 25 anos, desde que comprovada a dedicação aos estudos e a ausência de condições próprias de subsistência. Ademais, segundo a Súmula 358 do STJ, a maioridade do filho não extingue automaticamente o dever de pagar alimentos, exigindo-se decisão judicial fundamentada e observância ao contraditório. Todavia, esse prolongamento está condicionado à comprovação concreta da necessidade, e não pode ser fixado com base em critérios subjetivos ou presumidos, como a idade que o genitor falecido eventualmente atingiria, vejamos: Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS- DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA - MAIORIDADE - ALIMENTANDA COM 25 ANOS E QUE JÁ CONCLUIU O CURSO SUPERIOR - NECESSIDADE DE CONTINUAR A RECEBER OS ALIMENTOS NÃO COMPROVADA - EXONERAÇÃO - POSSIBILIDADE. A maioridade dos filhos 'pura e simples' não é causa de exoneração do pagamento de alimentos pelo genitor. Contudo, a obrigação, após a maioridade, decorre do vínculo de parentesco e para que haja a permanência da prestação é necessária a comprovação da necessidade alimentar. Não havendo elementos a indicar a incapacidade laborativa da alimentanda, que atualmente contra com 25 anos de idade e já concluiu os estudos do ensino superior, deve ser.”(TJ-MG - AC: 51693964320218130024, julgado procedente o pedido exoneratório. (...) Relator.: Des.(a) Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD Convocado), Data de Julgamento: 20/10/2023, Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 23/10/2023) (destacou-se) Portanto, a pretensão de fixação da pensão alimentícia até os 76 anos do falecido extrapola qualquer parâmetro jurídico razoável, e não se sustenta diante dos critérios legais vigentes. A obrigação alimentar, ainda que eventualmente reconhecida, deve observar o limite etário comumente aceito pela jurisprudência (25 anos), vinculado à continuidade dos estudos e à ausência de capacidade financeira própria da alimentanda. Diante disso, requer-se que, na remota hipótese de deferimento do pedido de pensão, seja expressamente estabelecido que sua vigência se limite ao prazo legalmente aceito, até os 25 anos dos beneficiários, apenas se comprovada a continuidade dos estudos e a permanência da necessidade alimentar, nos termos do entendimento consolidado pelos tribunais pátrios. DA PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS DO PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. Inicialmente, cumpre destacar que, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, as parcelas vencidas relativas à pensão por morte estão sujeitas ao prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, aplicável aos pedidos de natureza previdenciária ou indenizatória dirigidos contra a Fazenda Pública. No caso em análise, o falecimento do genitor dos autores ocorreu no ano de 2016, sendo que um novo requerimento da pensão somente foi protocolado em 2025, ou seja, mais de sete anos após o evento gerador do direito alegado. Embora o autor seja menor de idade, importante destacar que o prazo prescricional quinquenal atinge as parcelas vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento da ação, conforme entendimento consolidado pelo Tribunais, vejamos: Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 16/11/2007. FILHO MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ NA DATA DO ÓBITO RELATIVAMENTE CAPAZ NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINSITRATIVO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO NÃO PROVDA. (...) 3. Nos termos da Lei 8.213/91, artigo 74, o benefício previdenciário de pensão por morte é devido a partir da data do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste. No entanto, será devido a partir da data do requerimento administrativo, quando requerida após o prazo de trinta dias do óbito, observada a prescrição quinquenal. (...) 5. Em razão da implementação da idade de 16 (dezesseis) anos, o prazo prescricional passou a fluir para o autor, de sorte que ao presente caso, se aplica a previsão constante no art. 74, II, da Lei 8.213/91, não havendo que se falar no direito de receber as parcelas retroativas, compreendidos entre a data do óbito e a data da concessão na seara administrativa. 6. Apelação da parte autora desprovida.” (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10345403320214019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, Data de Julgamento: 06/02/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 06/02/2024 PAG PJe 06/02/2024 PAG) (destacou-se) Dessa forma, eventuais valores de pensão anteriores ao quinquênio anterior à data do ajuizamento da ação não podem ser exigidos, sob pena de afronta direta à legislação vigente e ao princípio da segurança jurídica. Portanto, requer-se o reconhecimento da prescrição das parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da presente demanda, afastando-se, nesse ponto, qualquer condenação retroativa indevida. Dos Pedidos: Por todo o exposto, o Estado de Roraima requer a Vossa Excelência: Preliminarmente: - O reconhecimento da coisa julgada material, nos termos do artigo 502 do Código de Processo Civil, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. No mérito: - Requer-se a improcedência do pedido de indenização por danos materiais, uma vez que não restou comprovado que o genitor dos autores contribuía, de forma efetiva, contínua e lícita, para o seu sustento. - Todavia, em caso do acolhimento do pedido: -Requer-se o reconhecimento da prescrição quinquenal das parcelas vencidas antes do ajuizamento; - Que o valor da pensão seja fixado em patamar inferior ao requerido na inicial, não superior a 1/3 do salário-mínimo; - E com termo final até que o autor complete 25 anos de idade, conforme entendimento jurisprudencial aplicado em casos análogos. Respeitosamente, Celso R. Bonfim dos Santos Procurador do Estado de Roraima

09/09/2025, 00:00

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