Embargos à Execução 0833601-44.2025.8.23.0010 - TJRR

Embargos à Execução 0833601-44.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/11/2025, 09:57

Trânsito em julgado

17/11/2025, 09:57

Decurso de Prazo

17/10/2025, 00:09

Petição (Renúncia de Prazo)

30/09/2025, 13:38

Petição (Renúncia de Prazo)

30/09/2025, 13:38

Decurso de Prazo

25/09/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0833601-44.2025.8.23.0010 Decisão Trata-se de embargos de declaração opostos por Portal Distribuidora Hospitalar Ltda, contra decisão que acolheu em parte os embargos à execução de título extrajudicial, fixando honorários sobre o excesso. Alega omissão da decisão, considerando a ausência de manifestação quanto ao requerimento de abatimento dos honorários devidos à Procuradoria no crédito principal a ser pago. Em contrarrazões, o exequente requereu a rejeição dos aclaratórios. É o relatório. Decido. Recebo os presentes embargos, uma vez que tempestivos (ep. 34). Nos termos do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil). Tem-se obscura a decisão quando imprecisa, de difícil ou impossível compreensão. Contraditória quando contém, em si, afirmações ou fundamentos que estão em oposição sobre ponto ou questão. No presente caso, a decisão merece declaração. Contudo, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios instauram uma relação creditícia autônoma, que se estabelece entre o vencido e os advogados do vencedor, facultando ao titular execução independente, não sendo possível, portanto, a compensação entre os honorários advocatícios de sucumbência, com o crédito principal, objeto da execução (STJ, AgRg no REsp 1.389.859/RS, Segunda Turma, DJe 25/06/2015). A determinação de abatimento dos honorários advocatícios sucumbenciais esbarra ainda na vedação à compensação de verba honorária com o crédito a ser recebido pelo exequente, nos termos do art. 85, § 14 do CPC. Pelo exposto, recebo os embargos de declaração, porque tempestivos, acolhendo-os, para sanar a omissão e integralizar a decisão que acolheu em parte os embargos à execução, para indeferir o pedido de compensação dos honorários advocatícios, requerido pela embargada Portal Distribuidora Hospitalar Ltda. Adoto, como movimento processual da presente decisão, o tipo "sentença - acolhimento dos embargos de declaração", para fins estatísticos. Int. Cumpra-se. Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2025, 11:45

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2025, 10:47

Expedição de documento (Mandado)

23/09/2025, 10:47

Acolhimento de Embargos de Declaração

23/09/2025, 09:23

Conclusão (para decisão)

23/09/2025, 08:18

Documento (Certidão)

23/09/2025, 08:17

Petição (Contra-razões)

22/09/2025, 15:05

Ato ordinatório

13/09/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•24/09/2025, 00:00

Decisão

•02/09/2025, 00:00

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0833601-44.2025.8.23.0010 Sentença Trata-se de embargos à execução de título executivo extrajudicial, opostos pelo Estado de Roraima, em face de Portal Distribuidora Hospitalar Ltda, por meio dos quais alega excesso de cálculos no montante de R$ 82.788,62 (oitenta e dois mil, setecentos e oitenta e oito reais e sessenta e dois centavos). O embargante alegou a necessidade de observância da sistemática de pagamento por meio de precatório, ser vedado realizar pagamento sem a observância da programação financeira e do cronograma de execução mensal de desembolso, bem como a inobservância, nos cálculos, dos índices oficiais utilizados para as dívidas da fazenda pública. Intimada, a embargada sustentou a legalidade dos cálculos e ausência de má-fé (ep. 11). É o relato do necessário. Decido. A fazenda pública possui a prerrogativa constitucional (art. 100, da CRFB) de pagamento de seus débitos por meio do sistema de precatórios. Por conseguinte, o débito questionado pela empresa decorre da celebração de contrato, oriundo de pregão eletrônico, onde expressamente consta a necessidade de observância da Lei 8.666/93 na avença. Por sua vez, a antiga Lei de Licitações aduz, no seu art. 14, que “Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa”. Desta feita, considerando que a contratação foi realizada mediante processo licitatório, não se revela plausível a argumentação lançada pelo Estado, uma vez que precede a referida contratação a indicação dos recursos orçamentários necessários ao adimplemento. O direito de receber o preço daquele que entrega a coisa deve ser assegurado, até o limite de sua execução. O pagamento do montante original constante na nota fiscal é devido, sob pena de enriquecimento sem causa do Poder Público. Contudo, verifico que de fato houve excesso nos cálculos realizados pela embargada, cujos parâmetros incorretos foram devidamente demonstrados pelo ente fazendário. Em atenção à Emenda Constitucional nº 113/2021, a correção monetária e os juros de mora devem ser calculados com a observância dos Temas n.º 810, do STF e 905, do STJ, até 08.12.2021, isto é, fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança como disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e atualização monetária, calculada pelos índices que melhor refletem a inflação cumulada, em especial o IPCA-E. A partir de 09.12.2021, deve ser aplicada somente a taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora. A propósito: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. FUNDAMENTAÇÃO REGULAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. QUITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. 1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato Do Magistrado Singular, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados na demanda, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, contudo, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. É de 5 (cinco) anos o prazo prescricional contra a Fazenda Pública, sendo o termo inicial (actio nata) a partir do pagamento da obrigação principal em atraso, efetuado sem a inclusão dos consectários (precedentes do STJ). 3. O recebimento do pagamento sem ressalva administrativa não impede o credor de cobrar os consectários não adimplidos, decorrentes da mora no pagamento. 4. Revela-se devida a atualização monetária a partir do 31º dia após as medições, ao passo que os juros de mora devem incidir a partir do primeiro dia a partir o vencimento da obrigação inadimplida. 5. Tratando-se de condenação contra a Fazenda Pública, referente a débito não tributário, incidem juros de mora, segundo a remuneração da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E (temas 810/STF e 905/STJ), desde o vencimento de cada obrigação, ou seja, a partir do 31º dia após a medição. A partir 09/12/2021, deverão ser observadas as inovações trazidas no artigo 3º da EC 113/2021, com incidência, uma única vez, do índice da taxa SELIC. 6. À vista da iliquidez da sentença, os honorários advocatícios sucumbenciais deverão ser fixados após a fase de liquidação do julgado (art. 85, §§ 2º, 4º, II, CPC/15). REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. (TJ-GO 5130548-14.2021.8.09.0051, Relator.: DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2024); RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS A EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO PELO JUÍZO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TEMA 905 DO STJ E 810 DO STF. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA. RECURSO IMPROVIDO. A atualização do débito da condenação imposta à Fazenda Pública, referente aos juros e a correção monetária, os índices deverão ser fixados em conformidade com o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do TEMA nº 810 e pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do TEMA nº 905. A partir da publicação da Emenda Constitucional n. 113 em 09 de dezembro de 2021, a atualização do crédito deve ser feita pela Taxa Selic, com incidência sobre o valor do principal atualizado. Recurso improvido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10596605320228110001, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 22/07/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 25/07/2024); APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO DE COBRANÇA.CONSECTÁRIOS LEGAIS. FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 11.960/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. NECESSIDADE DE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DEFINIDOS NO JULGAMENTO DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ.APELO PROVIDO.OUTROSSIM, DE OFÍCIO, DETERMINADO QUE, A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2021, SOBRE O DÉBITO CONSOLIDADO, PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, SEJA APLICADA, UMA ÚNICA VEZ, A TAXA SELIC, ACUMULADA MENSALMENTE, VEDADA A SUA CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE, NOS TERMOS DA EC Nº 113/2021. (TJ-RS - Apelação: 50076975620198210035 OUTRA, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Data de Julgamento: 20/03/2024, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 21/03/2024); Deve-se, desse modo, declarar o excesso apenas do valor incluído pela embargada sem relação com o título utilizado para embasar a execução. Ante o exposto, acolho o pedido inicial para declarar o excesso no montante de R$82.788,62 (oitenta e dois mil, setecentos e oitenta e oito reais e sessenta e dois centavos). Desta feita declaro resolvido o feito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas pela embargada. Honorários sucumbenciais no percentual de 10% do valor do excesso apontado. Transcorrido o prazo para recurso, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Junte-se cópia da sentença e da certidão de trânsito em julgado dos autos da execução. Após, arquivem-se com as baixas necessárias. Int. Cumpra-se. Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

02/09/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Renúncia de Prazo)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(44)